Declaração, de 21 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Julho findo, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Despesas com o pessoal:

Artigo 155.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -4000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por seu despacho de 3 de Agosto corrente.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.