Declaração, de 21 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 21 de Junho de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 19 «Melhoramentos das instalações das furnas, em S. Miguel» ... -110000$00

Da alínea 25 «Antigo Convento das Trinas» ... -400000$00

... -510000$00

Para a alínea 11 «Edifícios da Segurança e das Alfândegas» ... +218900$00

Para a alínea 27 «Outros edifícios públicos» ... +291100$00

... +510000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.