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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 28 de Julho, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 12.º «Outros encargos»:
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -20000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 12.º «Outros encargos»:
4) «Indemnizações» ... +20000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Julho de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.