Declaração, de 2 de julho

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, a Portaria n.º 361/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê: «A actuação da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho só será exercida mediante despacho do Ministro ou por iniciativa da própria Inspecção-Geral ou sob proposta dos serviços ...», deve ler-se: «A actuação da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho só será exercida mediante despacho do Ministro, ou por proposta da própria Inspecção-Geral ou dos Serviços ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.