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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 65/92, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no montante de 87239781 contos
TEXTO
Declaração n.º 65/92
Em execução da Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1991, aprovado pela Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra): (ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Fevereiro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.