Declaração n.º 66/2003 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Declaração n.º 66/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.01.13.00/01.03.MP/PU, em 31 de Janeiro de 2003, as medidas preventivas para a área de intervenção do futuro plano de urbanização da cidade, no município de Oliveira de Azeméis, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2003.

6 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.