Declaração n.º 66/2006 (2.ª série), de 21 de abril

Declaração n.º 66/2006 (2.ª série). - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que o procurador-geral-adjunto licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra renunciou ao cargo de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos a partir de 31 de Março de 2006.

7 de Abril de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.