Declaração n.º 67/2023

Declaração n.º 67/2023, de 7 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Correções materiais do Plano Diretor às plantas de ordenamento e condicionantes

TEXTO

Declaração n.º 67/2023

Torna-se público que, nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Mafra, na reunião de 26 de maio de 2023, deliberou concordar com as correções materiais às peças desenhadas, que constituem o Plano Diretor Municipal, decorrentes de erros materiais ou omissões, patentes e manifestos, na representação da base cartográfica, com a correção da toponímia dos lugares e da representação das linhas dos recursos hídricos, sujeitos ao domínio hídrico, e com a aplicação gráfica do ColorADD(ver documento original) - o Alfabeto das Cores.

O procedimento incidiu sobre a correção material das seguintes peças desenhadas, que constituem o Plano Diretor Municipal de Mafra:

Plantas de ordenamento: Classificação e qualificação do solo - 1A; Estrutura ecológica municipal - 1B; Distribuição de habitats e espécies - 1C; Riscos - 1D; Zonamento acústico - 1E; Património municipal - 1F; Espaços canais e outras infraestruturas - 1G; Unidades operativas de planeamento e gestão 1H; Proteção e salvaguarda da orla costeira - 1I;

Plantas de condicionantes: Recursos naturais - 2A1; Património, equipamentos e infraestruturas - 2A2; Perigosidade de incêndio - 2A3; Reserva ecológica nacional, por tipo de áreas - 2B; Reserva agrícola nacional - 2C.

Torna-se, ainda, público que as referidas correções foram presentes a reunião de 05 de junho de 2023 da Assembleia Municipal, em cumprimento do n.º 3, do artigo 122.º, do referido Regime Jurídico.

Mais se torna público que as referidas correções poderão ser consultadas na página oficial da Câmara Municipal de Mafra em www.cm-mafra.pt, conforme o artigo 192.º do referido Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

9 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1A_CQS.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1B_EEM.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1C_Hab.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1D_Ris.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1E_ZA.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1F_Patr.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1G_EC.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1H_UOPG.jpg

68838 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_68838_1109_PO_1I_POC.jpg