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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 128/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... no montante de 4359000 contos, ...», deve ler-se: «... no montante de 4539000 contos, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.