Declaração, de 28 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 6 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 182.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações»:

Alínea a) «Pessoal da Direcção de Faróis» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... +5000$00

Artigo 183.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsídios para fardamento» ... -20000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +20000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram, por despacho de 18 de Novembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.