Declaração, de 16 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 8 do presente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 11.º «Outros encargos»:

Do n.º 7) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -40000$00

Para o n.º 11) «Despesas com a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.)» ... +40000$00

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 31.º «Encargos das instalações»:

Do n.º 2) «Custeio das casas que são propriedade do Estado» ... -100000$00

Para o n.º 1) «Rendas de casa» ... +100000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.