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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 3 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Artigo 456.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea a) «Prédios urbanos» ... -34$00
Para a alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... +34$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.