Declaração n.º 7/2001 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Declaração n.º 7/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, no âmbito do Plano Integrado de Paço de Arcos, necessário à construção do prolongamento da Avenida do Senhor Jesus dos Navegantes, por deliberações da Assembleia Municipal de Oeiras n.os 37 e 52/2000, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da seguinte parcela de terreno:

Uma parcela de terreno com a área de 523,25 m2, a destacar do prédio que constitui o artigo 181, secção 46, da matriz cadastral na freguesia de Paço de Arcos e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 4766, a fl. 20 v.º do livro B-16.

3 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

(ver documento original)