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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 7/2003, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente
TEXTO
Declaração n.º 7/2003
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.