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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 7-A/2025/1
Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que foram designados para a Comissão Nacional de Eleições:
Rogério Paulo Jesus Lourenço Jóia, em representação do Ministério da Administração Interna;
Mafalda Castro de Sousa, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
João Tomé Pilão, em representação da área governativa da comunicação social.
Assembleia da República, 22 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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