Declaração n.º 72/2002 (2.ª série), de 15 de março

Declaração n.º 72/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 20 de Fevereiro de 2002, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, F, H, I, J, O, P e Q.

Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2002.

26 de Fevereiro de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, João R. E. Durão.

(ver documento original)