Declaração n.º 72/2005 (2.ª série), de 24 de março

Declaração n.º 72/2005 (2.ª série). - Declara-se que, em aditamento à publicação do despacho n.º 4470/2005, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, devem ser acrescentados os n.os 3, 3.1, 4, 4.1 e 4.2, com as seguintes redacções:

"3 - Na directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Amélia Garcia Mendes Ferreira Ferrão:

3.1 - Emitir certidões para exigência a terceiros, judicial e extrajudicialmente, relativas aos montantes pagos a beneficiários, a título de prestações do sistema de segurança social.

4 - Na assessora Maria Emília Félix Almeida Ferreira:

4.1 - Assinar o expediente corrente, certidões, cartas, ofícios e instruções no âmbito do respectivo serviço, com excepção dos destinados ao conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., gabinetes de membros do Governo, à Provedoria de Justiça, ao Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado;

4.2 - Assinar em nome do Instituto da Segurança Social, I. P., as declarações de situação contributiva requeridas nos termos da lei aplicável, desde que o contribuinte exerça, inequivocamente, as suas actividades no distrito em que o centro distrital exerce a sua jurisdição."

O n.º 3 passa a ser o n.º 5, com o seguinte teor:

"Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação/subdelegação de competências desde 1 de Julho de 2004, relativamente à directora de núcleo Áurea Neto Dias e desde 1 de Junho de 2004 relativamente à directora da Área Funcional de Contribuintes Maria Isabel Dias Pereira Valente e à assessora Maria Emília Félix Almeida Ferreira."

5 de Março de 2005. - O Director, Jorge Manuel de Almeida Campino.