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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 8/97, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional do conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz
TEXTO
Declaração n.º 8/97
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que o conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos a partir desta data.
Tribunal Constitucional, 7 de Outubro de 1997. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.