Declaração n.º 80/2004 (2.ª série), de 6 de abril

Declaração n.º 80/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, declara-se que da aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao operário, pedreiro, do quadro do pessoal civil da Marinha Luís Manuel Santos Gomes resulta vacatura de lugar no mesmo quadro, com efeitos a partir de 10 de Março de 2004.

22 de Março de 2004. - O Chefe da Repartição, Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira, capitão-de-mar-e-guerra.