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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 81/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000:
Clube de Ténis do Estoril, com sede no Estoril, Cascais;
Grupo Desportivo de Basquete de Leça, com sede em Matosinhos;
Grupo Naval de Olhão, com sede em Olhão.
2 de Março de 2000. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Iolanda Oliveira.
