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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 83/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.07.06.00/01-05.PU/R, em 11 de Março de 2005, a revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 46, de 7 de Março de 2005.
16 de Março de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
