Declaração n.º 83/2006 (2.ª série)

Declaração n.º 83/2006 (2.ª série), de 22 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 98/2006, Série II de 2006-05-22

Data de Publicação:

TEXTO

Declaração n.º 83/2006 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho da subdirectora-geral de 13 de Abril de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola.

Trata-se de uma alteração de regime simplificado, enquadrável na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste na correcção dos quadros inclusos nos n.os 5 e 2 dos artigos 26.º e 29.º, respectivamente, e nos artigos 30.º e 31.º do regulamento do plano, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 246, de 19 de Outubro de 2004, no sentido da sua conformação com o que foi objecto de discussão pública e de aprovação pela Assembleia Municipal em 9 de Janeiro de 2004.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração o extracto da deliberação da Assembleia Municipal de Grândola, de 28 de Abril de 2005, que aprovou a referida alteração, bem como os artigos 26.º, 29.º, 30.º e 31.º do regulamento alterados.

Esta alteração foi registada em 20 de Abril de 2006 com o n.º 04.15.05.00/01-06.PU/A.

4 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Morais Cardoso.

Extracto da deliberação

"...

3 - Apreciação e eventual aprovação da proposta de rectificação do plano de Urbanização do Carvalhal Lagoas Travessa e Formosa:

Este ponto foi introduzido pelo Presidente da Assembleia Municipal apenas para sublinhar alguns dados inerentes ao documento.

Não havendo inscrições o ponto foi aprovado por unanimidade."

Alteração ao Plano de Urbanização UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa

(extracto do regulamento)

Artigo 26.º

Áreas urbanas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Nas áreas urbanas abrangidas por plano de pormenor ou loteamento, as obras de construção, reconstrução e ampliação respeitarão os seguintes parâmetros e índices urbanísticos, calculados com inclusão de garagens/anexos:

(ver documento original)

6 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

7 - ...

Artigo 29.º

Áreas urbanizáveis de baixa densidade

1 - ...

2 - Na ocupação destas áreas, as obras de construção, reconstrução e ampliação ficam condicionadas ao respeito pelos seguintes parâmetros e índices urbanísticos, calculados com a inclusão das áreas de garagens/anexos:

(ver documento original)

Artigo 30.º

Áreas urbanizáveis de média densidade - Subzona 1

1 - A ocupação das áreas urbanizáveis de média densidade fica condicionada ao respeito pelos seguintes parâmetros e índices urbanísticos, calculados com a inclusão de áreas de garagens/anexos:

Tipologia de ocupação - moradia unifamiliar;

Densidade habitacional bruta - 18 fg/ha;

Índice máximo de construção bruto - 0,4;

Índice máximo de construção líquido - 0,6;

Índice máximo de implantação líquido - 0,4;

Cércea máxima - dois pisos até 6,5 m de altura;

Área máxima para garagem/anexos - 25 m2;

Altura máxima dos muros de alvenaria confinantes com arruamento - 1,20 m;

Área mínima para espaços verdes e de utilização colectiva - 25 m2/fogo;

Área mínima de estacionamento - um lugar/fogo.

Artigo 31.º

Áreas urbanizáveis de construção em banda - Subzona 1

1 - As ocupações das áreas urbanizáveis de construção em banda ficam condicionadas ao respeito pelos seguintes índices e parâmetros urbanísticos, calculados com a inclusão de garagens/anexos: