Declaração n.º 84/2022

Declaração n.º 84/2022, de 13 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 93/2022, Série II de 2022-05-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Declara a 1.ª correção material do Plano Diretor Municipal de Mora

TEXTO

Declaração n.º 84/2022

1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Mora

Paula Cristina Calado Chuço, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que a Câmara Municipal de Mora, na sua reunião ordinária realizada a 21/02/2022, deliberou, por unanimidade, aprovar, ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Declaração de Correção Material do Plano Diretor Municipal de Mora, que se transcreve:

Declaração

1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Mora

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio declara-se que o Aviso n.º 18115/2021, publicado no Diário da República n.º 187, de 24 de setembro, 2.ª série, relativo à aprovação da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mora, apresenta incorreções materiais nos seguintes elementos que se citam e que são corrigidos ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT:

1 - Peças gráficas das Plantas de Ordenamento (I.2 Estrutura Ecológica Municipal), integrando a correção dos erros materiais detetados na falta de representação gráfica das "Zonas Ameaçadas pelas Cheias";

2 - Regulamento, integrando a correção material aos artigos 7.º, 19.º, 55.º, 56.º, 57.º e 85.º

O procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Mora e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Alentejo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

Assim, para efeitos de eficácia, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, remete-se para publicação na 2.ª série do Diário da República, a declaração relativa à 1.ª Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Mora, bem como os elementos corrigidos.

20 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara, Paula Cristina Calado Chuço.

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mora

1.ª Correção Material

Os artigos 7.º, 19.º, 55.º, 56.º, 57.º, 85.º do regulamento passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

a) [...];

i) [...];

i1) [...];

i2) [...];

ii) [...];

i1) (Revogado.)

i2) (Revogado.)

ii1) Açude do Gameiro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, através do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 17 de agosto de 1993;

ii2) Açude do Furadouro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, pela Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;

iii) [...];

b) [...];

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) [...];

v) [...];

vi) [...];

vii) [...];

viii) [...];

d) [...];

i) [...];

ii) [...];

e) [...];

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) [...];

v) [...];

vi) [...];

vii) [...];

viii) [...];

ix) [...];

x) [...].

Artigo 19.º

[...]

a) [...];

b) [...];

i) Espaços florestais de produção;

ii) Espaços florestais de proteção;

iii) Espaços agrossilvopastoris;

c) Espaços naturais e paisagísticos;

d) Espaços de ocupação turística;

e) Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações;

f) Aglomerados rurais;

g) (revogado);

h) (revogado).

Artigo 55.º

[...]

1 - Os Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações no território do Município de Mora correspondem à área envolvente da Albufeira do Gameiro, nos espaços delimitados pelo POAG como Zona de Praia, à área correspondente ao aeródromo existente no setor noroeste do concelho, à área onde se encontra implantado o Fluviário de Mora, à área de serviço de autocaravanas na envolvente do Fluviário e à área do Cemitério do Cabeção e da respetiva ampliação e à área correspondente à ETARI de apoio à Unidade Industrial, onde atualmente se encontra instalada a Conesa Portugal, S. A.

2 - [...].

Artigo 56.º

[...]

Nos Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações o uso dominante traduz -se em equipamentos públicos aeronáuticos, equipamentos e infraestruturas de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística, designadamente, as de apoio à Albufeira do Gameiro e na área de serviço de autocaravana e a infraestruturas de apoio a atividades económicas.

Artigo 57.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - As novas edificações ou obras de ampliação na zona correspondente à ETARI de apoio à Unidade Industrial, onde atualmente se encontra instalada a Conesa Portugal, S. A. devem observar os seguintes parâmetros:

a) A área máxima de construção para o conjunto dos equipamentos é 250 m2;

b) A altura máxima da fachada é 6,5 m.

Artigo 85.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Sempre que da aplicação do fator de redução referido no número anterior resulte um valor decimal, deve o mesmo ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

4 - As tipologias do estacionamento e as áreas a afetar a cada lugar de estacionamento encontram -se definidas na regulamentação mencionada no n.º 2 do presente artigo.

5 - [...].

a) [...].

b) [...].

c) [...].

d) [...].

e) [...].

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

64498 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_64498_0707_PO_EEM_1.jpg

64498 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_64498_0707_PO_EEM_2.jpg

64498 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_64498_0707_PO_EEM_3.jpg

64498 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_64498_0707_PO_EEM_4.jpg