Declaração n.º 86/2006 (2.ª série), de 29 de maio

Declaração n.º 86/2006 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 11 de Abril de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Lisboa - Parcela a poente da Escola Delfim Santos.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste apenas na correcção de um erro na representação cartográfica na planta de ordenamento - classificação do espaço urbano - de uma área classificada como área consolidada de equipamentos e serviços públicos para área consolidada de edifícios de utilização colectiva habitacional.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Janeiro de 2006 que aprovou a referida alteração, bem como a mencionada planta de ordenamento alterada.

Esta alteração foi registada em 18 de Abril de 2006 com o n.º 03.11.06.00/OE-06.PD/A.

21 de Abril de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Proposta de resolução n.º 855/2005

Nos termos do disposto nos artigos 92.º, n.º 3, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 27.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do disposto no artigo 67.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, a Assembleia deliberou aprovar em minuta a acta referente à presente proposta.

24 de Janeiro de 2006. - A Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz.

(ver documento original)