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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 87/2007, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conta provisória do 4.º trimestre de 2006
TEXTO
Declaração n.º 87/2007
Ano económico de 2006 - conta provisória de Janeiro a Dezembro de 2006 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):
14 de Fevereiro de 2007. O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.