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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 88/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.11.00/01-06.PU, em 9 de Maio de 2006, o Plano de Urbanização da UP 5 de Portimão, ratificado parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 85, de 3 de Maio de 2006.
12 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
