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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 89/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.02.09.00/01-06.PU/R, em 9 de Maio de 2006, a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola, ratificada parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 59, de 23 de Março de 2006.
12 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
