Declaração n.º 9/2012, de 16 de agosto

Declaração n.º 9/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1.ª ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 25 de julho de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.