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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 90-B/2007
Declaração n.º 90-B/2007, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara nulo e de nenhum efeito o despacho (extracto) n.º 7244/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2007
TEXTO
Declaração n.º 90-B/2007
No Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2007, a p. 9870, foi publicado indevidamente o despacho (extracto) n.º 7244/2007, pelo que se declara nulo e de nenhum efeito.
17 de Abril de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.