Declaração n.º 93-A/2008, de 11 de março

Declaração n.º 93-A/2008

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Portimão deliberou, por maioria, na primeira reunião da primeira sessão ordinária, do dia 29 de Fevereiro do ano de 2008, declarar a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do canal de acesso ao Parque de Desportos Motorizados de Portimão - Autódromo Internacional do Algarve, a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A deliberação foi tomada no exercício das competências previstas nos n.os 2 e 3, do artigo 14.º, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1, no artigo 3.º e no artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

7 de Março de 2008. - O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco António Correia Florêncio.

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