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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 94/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 22 de Fevereiro de 2001:
Sociedade Recreativa de Albarraque, com sede em Rio de Mouro, Sintra.
12 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.