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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 94/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.12.11.00/01-05.PU, em 30 de Março de 2005, o Plano de Urbanização de Santo Aleixo, no município de Monforte, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de Março de 2005.
30 de Março de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
