Declaração n.º 95/2023, de 25 de outubro

Declaração n.º 95/2023

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha:

Declara, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 12.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, decorrente da aprovação e publicação da 2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Albergaria-a-Velha, Despacho n.º 6616/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 118, 20 de junho de 2023.

Por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o Plano Diretor Municipal, substituindo a Carta de Condicionantes do PDM - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (desenho n.º 8), que junto se anexa.

3 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Deliberação

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declara para os devidos efeitos que a, Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 03 de agosto de 2023, deliberou por unanimidade:

1) Proceder à 12.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, para atualização do mesmo, com a emissão de mera Declaração; decorrente da aprovação e publicação da 2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Albergaria-a-Velha, Despacho n.º 6616/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 118, 20 de junho de 2023.

2) Proceder à substituição da Planta de Condicionantes do PDM - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (desenho n.º 8);

3) Transmitir a referida Declaração à CCDRC e à Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 29 setembro de 2023;

4) Remeter para publicação e depósito.

Paços do Município de Albergaria-a-Velha, 03 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

69755 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_69755_0102_carta_2alt_simplif_ren.jpg

616942799