Declaração n.º 96/2000 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 96/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de quatro parcelas de terreno assinaladas na planta anexa e que a seguir se transcrevem:

Parcela n.º 1 - com a área de 2180 m2, pertencente a herdeiros de Fernando Aroso Domingos da Silva;

Parcela n.º 2 - com a área de 3230 m2, pertencente a Manuel Alves da Silva;

Parcela n.º 4 - com a área de 4710 m2, pertencente a Manuel Alves da Silva;

Parcela n.º 5 - com a área de 180 m2 pertencente a António Moura.

A expropriação tem por fim a construção de habitação social no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) - conjunto habitacional da Senhora da Hora junto ao Estádio do Mar, em Matosinhos.

O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 235/DSJ/99, de 16 de Novembro, do processo Ex-13.08/7-99, desta Direcção-Geral.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução a prestar pela Câmara Municipal de Matosinhos foi fixada em 25 750 000$00, já assegurada pela referida Câmara Municipal.

22 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.

(ver documento original)