Declaração n.º 96/2007

Declaração n.º 96/2007, de 15 de maio

Em vigor

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SUMÁRIO

Rectificações interpretativas do Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

TEXTO

Declaração n.º 96/2007

Na reunião de 28 de Março de 2007, o pleno do referido Conselho deliberou as seguintes rectificações interpretativas do respectivo Regulamento:

"Artigo 3.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Qualquer membro do pleno pode, por direito próprio, intervir nas discussões e deliberações da comissão executiva.

5 - (Actual n.º 4.)

6 - (Actual n.º 5.)

Artigo 5.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes em cada sessão.

5 - (Actual n.º 4.)"

2 de Abril de 2007. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.

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