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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declarações, de 24 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano
TEXTO
Declarações
Para efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de 4 do corrente mês, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio determinou o seguinte:
§ 1.º Que seja fixado em 1$10 por unidade o preço máximo de venda ao público dos bolos de arroz, brioches e queques.
2.º Que sejam fixados os seguintes preços máximos para a venda ao público de sanduíches e torradas:
a) Sanduíches de fiambre ou de queijo (tipo flamengo) com manteiga: pão de forma (dois triângulos) ... 3$00
Carcaça ... 2$50
b) Torradas de pão de forma ... 3$00
Mais se declara que o referido despacho entra em vigor a partir da data da publicação da presente declaração e revoga o n.º 3.º do despacho publicado no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, e o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio de 1947.
Comissão de Coordenação Económica, 13 de Abril de 1967. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.