Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A, de 15 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2014

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2014.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2014.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de novembro de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de dezembro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

Com a apresentação do Plano regional para 2014 inicia-se o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Pese embora a envolvente externa, o Plano para 2014 insere-se numa linha de orientação estratégica de resposta aos efeitos de um ambiente recessivo que se tem feito sentir na Região, mercê do ajustamento financeiro a que o país está obrigado, procurando-se fomentar a criação de emprego e de riqueza e, também, articular as políticas públicas a implementar na Região com as linhas mestras da política de coesão da europa comunitária.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor. No capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

I. ENQUADRAMENTO

ECONOMIA MUNDIAL

A atividade económica mundial vem registando um certo abrandamento e as perspetivas de evolução continuam a apontar no sentido do crescimento global se manter a uma taxa média anual ligeiramente superior a 3 %.

Para este nível de intensidade média de crescimento contribui a desaceleração em diversas economias emergentes, ao mesmo tempo que entre as economias avançadas se registam desempenhos em patamares com dinâmicas modestas, sem avançarem para processos de crescimento significativo ou, até, entrando em recessão.

Efetivamente, nas principais economias emergentes registam-se níveis de crescimento inferiores aos das respetivas previsões, dependendo de elementos como os de estrangulamento de infraestruturas e limitações de capacidade, desaceleração de crescimento da procura externa, matérias-primas a sofrerem desvalorizações nos respetivos preços, preocupações no que respeita a estabilidade financeira e as próprias políticas públicas mais contidas.

Os desempenhos entre as economias avançadas evidenciam opções de políticas e situações conjunturais que condicionam as evoluções económicas entre países e respetivos espaços de influência.

A atividade económica nos Estados Unidos recuperou durante o ano de 2012, beneficiando de um contributo positivo da procura interna. A evolução superou as expectativas, sendo superior às previsões, que apontavam para um abrandamento. O mercado de habitação continuou a recuperar, contribuindo positivamente para o investimento, tendo os respetivos preços atingido níveis comparáveis aos de 2007, quando se registou a queda como um ponto marcante na crise despoletada desde então. O crescimento económico estendeu os seus efeitos ao mercado de trabalho, verificando-se a criação de empregos.

Entretanto, políticas internas de consolidação fiscal, a par de condições em incentivos de política monetária, levantam riscos quanto à estabilidade financeira, nomeadamente de fluxos de capitais.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Na área do euro, as políticas orçamentais de cariz restritivo facilitaram saldos das administrações públicas mais equilibrados ou controlados. Todavia, com o abrandamento da procura interna registaram-se quedas nas produções de diversos países, atingindo o próprio nível agregado da área económica no seu conjunto. Incluem-se neste contexto países que também são os principais destinos das exportações portuguesas.

Na sequência da contração na atividade económica e de forma expressiva nas economias condicionadas por processos de ajustamento, observaram-se agravamentos mais acentuados do desemprego. Por outro lado, medidas de política e de intervenção monetárias geraram efeitos positivos em termos de estabilidade e confiança nos mercados financeiros.

O desempenho económico global vem conduzindo a níveis de inflação relativamente fracos e a capacidades produtivas subutilizadas e, consequentemente, com margem disponível para crescimento. Assim, ganha sentido a prossecução de políticas monetárias de incentivo e de equilíbrio económico mundial. Neste âmbito, integram-se aumentos de consumo e de investimento em países com excedentes, a par de melhorias de competitividade em países com défice.

ECONOMIA PORTUGUESA

A economia portuguesa continua marcada pelo processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos, que impõem medidas de ajustamento com amplitudes significativamente restringidas pelos níveis de endividamento e condições de financiamento.

A contração da atividade económica é transversal aos diversos setores, mas atingindo com maior intensidade os mais dependentes da procura interna.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

É o caso da procura por parte do consumo privado, sendo as famílias atingidas através dos rendimentos disponíveis e dos efeitos nas condições do mercado de trabalho. A contração ao consumo pelas famílias atingiu mais, compreensivelmente, as aquisições em bens duradouros do que as compras com menor elasticidade face a variações de rendimento, como os de bens de consumo corrente.

O investimento, por sua vez, situa-se em níveis de quebra acentuadas pelos contextos recessivos das atividades e das condições de financiamento restritivas.

Da procura externa tem vindo um contributo positivo para a atividade económica. O saldo de exportações líquidas de importações vem registando excedentes significativos em termos do processo de reajustamento de equilíbrios macroeconómicos. Apesar de perdas de dinamismo de parceiros comerciais, nomeadamente na área do euro, o país conseguiu registar ganhos de quotas de mercado. Além destes ganhos em quotas de mercado, os principais contributos para o crescimento das exportações vêm decorrendo no âmbito de processos de diversificação geográfica.

As informações de conjuntura mais recentes apontam no sentido de um abrandamento na intensidade da contração das atividades económicas, na sequência de melhorias de desempenho das exportações e do ritmo menor da redução da procura interna.

Todavia, a informação disponível para o mercado de trabalho continua a revelar uma queda do emprego, permanecendo o desemprego em níveis historicamente elevados. Neste contexto faz-se sentir uma pressão no sentido da desvalorização de salários e regista-se a redução da massa salarial das administrações públicas, nomeadamente por via de decréscimos do número de efetivos e das suas remunerações.

Este processo favorece que as pressões inflacionistas se mantenham reduzidas, nomeadamente pela redução de custos. Também o contexto internacional, como foi visto no tema anterior, se revela moderador para os preços a nível interno.

A capacidade de intervenção das administrações públicas continua condicionada pelo elevado défice que, por sua vez, é significativamente atingido pela despesa com juros.

II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos Demográficos

Os elementos mais recentes sobre movimentos demográficos apontam no sentido da evolução geral durante o ano de 2012 dar continuidade a características de variações anuais já delineadas anteriormente.

O registo de 2 488 nados-vivos em 2012 integra-se na linha de tendência do decréscimo da natalidade, assim como o registo dos 2 204 óbitos, na respetiva evolução.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A diferença entre as duas linhas de evolução tem vindo a registar uma certa redução, mas gerando saldos fisiológicos que se têm mantido positivos e com dimensão significativa no contexto do crescimento demográfico.

Estima-se que em 2012, o contributo do saldo fisiológico representou cerca de 4/5 do saldo demográfico, o mesmo é dizer, do crescimento efetivo naquele ano. Complementarmente o saldo migratório representou no mesmo ano cerca de 1/5, aliás como tinha representado em 2011. Já para anos anteriores, os saldos migratórios revelam maior variabilidade, quer decorrendo de fatores mais intrínsecos à sua natureza de maior sensibilidade a fenómenos de flutuação conjuntural, como os do mercado de trabalho, quer por razões mais elementares, como os de cálculo por estimativas.

Evolução Demográfica

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Destaca-se um padrão etário relativamente equilibrado na distribuição entre gerações e com um peso significativo dos mais jovens, o que favorece a sustentabilidade demográfica e social. A cada 100 jovens correspondem 74 idosos nos Açores, enquanto na média do país correspondem 120 idosos.

O abrandamento da natalidade reflete-se na contração da base etária da população, mas o crescimento efetivo, através da componente dos saldos migratórios positivos, tem contribuído para o alargamento dos escalões próprios da atividade da população.

. Aspetos macroeconómicos

O PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, no ano de 2011.

Em relação ao ano anterior, aquele montante representa uma variação nominal de - 1,1 %.

Evolução do Produto Interno Bruto

O nível de riqueza médio, medido pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por pessoa, o que também representa uma variação, em termos nominais, significativamente próxima à da própria produção.

Apesar das variações anuais que estes indicadores revelam, a posição dos Açores no contexto do país continuou a revelar estabilidade, mantendo-se constante o nível do índice do PIB per capita, isto é, representado sempre 94 em relação aos 100 da média do país no seu conjunto.

Produto Interno Bruto

A preços de mercado

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Investimento

À medida que se vêm acrescentando dados sobre a FBCF, vão-se revelando elementos associáveis a funções mais gerais de ordem económica e, também, a sensibilidade conjuntural em termos de variações ou flutuações cíclicas.

Setores de serviços e associáveis a infraestruturas assumem dimensões e incidências com significados específicos, enquanto outros revelam maior associação a contextos correntes de atividade económica.

Os últimos dados para 2010 mostram que, no contexto de decréscimo do total da FBCF a partir do ano de 2007, mesmo em termos nominais, alguns ramos seguem uma trajetória que se aproxima da linearidade, enquanto outros revelam mudanças e variações com intensidades expressivas nos respetivos volumes.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

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Preços no Consumo

A evolução recente do índice de preços no consumidor vem revelando uma desaceleração da inflação. Efetivamente a taxa média de variação em 2012 situou-se em 2,8%, enquanto no ano anterior atingira 3,4 %.

A desaceleração de preços compagina com fatores económicos decorrentes da redução da procura e de ajustamentos de custos de produção no âmbito da economia portuguesa. O próprio meio de enquadramento exterior minimiza a componente de preços importados. Como foi assinalado no tema sobre economia mundial, o desempenho económico global vem conduzindo a níveis de preços relativamente fracos e sem perspetivas de pressões inflacionistas acentuadas nos próximos tempos.

O próprio índice de inflação subjacente aponta no sentido de preços importados em produtos energéticos e alimentares não transformados estarem a contribuir para a moderação de preços.

Evolução de Preços no Consumidor

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Observando as variações de preços por classes, verifica-se que algumas registaram agravamentos, nomeadamente por ajustamentos decorrentes de custos operacionais e de fiscalidade.

Todavia, outras classes contribuíram para a moderação de preços, nomeadamente entre as representativas no cabaz de bens do IPC.

Evolução recente da conjuntura

Os dados mais recentes sobre a evolução da atividade económica revelam alguns sinais encorajadores face à situação que se tem vivido no país e também no espaço regional.

Pese embora que em termos de variação homologa (comparação de valores registados num período temporal com os do mesmo período do ano anterior), se registem ainda algumas quebras de atividade económica, mercê do ambiente em termos nacionais de recessão e de políticas restritivas, quando se tomam os dados desses indicadores numa perspetiva de comparação com os do período imediatamente anterior, naturalmente depois de corrigidos os efeitos da sazonalidade, observa-se que desde o principio do corrente ano de 2013, mas fundamentalmente no último trimestre, o segundo, registam-se variações positivas, de algum crescimento, após períodos consecutivos de quebra.

Os indicadores mais representativos da atividade comercial e dos serviços e, também, do emprego apresentaram variações positivas e de recuperação no 2º trimestre, sendo significativo o aumento de vendas de automóveis novos, o consumo de eletricidade, as dormidas na hotelaria regional e o registo de uma menor taxa de desemprego dos ativos. Por outro lado, o abate de animais e a exportação de carne e o volume de pesca descarregado nos portos da região foram também contributos positivos para o conjunto da evolução da conjuntura.

Fica em aberto se nos períodos subsequentes estes indicadores mantêm a tendência agora revelada. Se tal suceder e se alguns segmentos da produção primária e da construção estabilizarem poder-se-á apontar, com alguma segurança, no sentido da recuperação e do crescimento.

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III POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento a médio prazo

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objetivo agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Estratégias e objetivos anuais

O período mais recente da evolução da situação socioeconómica na Região revelou algum abrandamento do ambiente recessivo que se tem vindo a sentir, decorrente do processo de ajustamento financeiro que o país está sujeito, surgindo muito recentemente sinais de alguma estabilização/crescimento em alguns indicadores de atividade, estabilização/diminuição do desemprego.

Em termos de estratégia de curto prazo haverá que potenciar esses sinais, marcando uma agenda orientada para fatores positivos de crescimento, promovendo iniciativas de alavancagem da economia, de fomento de expectativas mais positivas, de criação de um ambiente mais favorável ao negócio, ao investimento, à atividade das empresas e à decisão dos empresários.

A par desta linha de orientação estratégica, mantém-se uma prioridade para as políticas públicas viradas para a integração social, de fomento e de apoio ao emprego, despistando-se situações de exclusão social e de pobreza, associadas ao atravessamento na sociedade desta crise externa que veio alterar alguns equilíbrios sociais.

Com o início do próximo período de programação financeira da política europeia, já em 2014, releva-se a necessidade de preparar atempadamente todos os instrumentos necessários à execução dos novos programas operacionais, em ordem a se manterem os fluxos financeiros necessários ao financiamento dos investimentos e das ações nos diversos setores da economia e da sociedade abrangidos pelas comparticipações comunitárias, num novo quadro regulamentar comunitário de maior exigência na admissão de projetos e na avaliação da sua pertinência, do interesse e da capacidade efetiva para os objetivos concretos da política de coesão.

Em termos de objetivos operacionais e metas, para 2014, no pressuposto que não haverá choques externos relevantes, propõe-se:

. Desenvolver as ações, os investimentos e as medidas concretas que permitam que em 2014 haja uma inversão de ciclo, com crescimento real do produto interno bruto;

. Estabilizar o nível de ocupação de ativos na Região, com diminuição efetiva da taxa de desemprego a partir do 2º trimestre de 2014.

. Aprofundar a utilização de mecanismos de parceria estratégica entre os níveis de administração e destes com o setor da solidariedade e da economia social em ordem a regredir, de forma quantificada e mensurável, os efeitos perversos da atual envolvente sobre as famílias açorianas.

Apresentação das Políticas Setoriais a desenvolver em 2014

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

Em 2014 inicia-se em pleno um novo ciclo de investimentos apoiados por fundos estruturais, no qual a competitividade e o emprego assumem-se como os grandes objetivos estratégicos a atingir, tendo em vista alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Neste enquadramento, importa conceber uma estratégia de especialização inteligente, a qual, tendo por base a definição de uma visão que projete a Região no futuro, permita a concentração de recursos nas áreas mais promissoras em termos de vantagens comparativas, transformando-as em vantagens competitivas.

Numa estratégia de especialização inteligente, o Governo Regional dos Açores deve assumir um papel decisivo, enquanto facilitador da atividade dos diversos agentes económicos e congregador de vontades em torno de um consenso alargado acerca da melhor estratégia de desenvolvimento regional.

No próximo Quadro Financeiro Plurianual, para o período 2014-2020, a estratégia primordial do Governo Regional dos Açores vai assentar na criação de condições favoráveis à sustentabilidade de um tecido empresarial forte e indutor de riqueza e de emprego.

Considerando fundamental a aposta no aumento da competitividade e da produtividade da economia açoriana, e sabendo que os recursos humanos têm nesse desiderato um papel crucial, as prioridades de investimento serão dirigidas à capacitação das nossas empresas, bem como ao contexto em que as mesmas desenvolvem as suas atividades, em especial no que concerne aos denominados fatores dinâmicos da competitividade, nas dimensões organizacionais, de gestão, tecnológicas, ou de marketing. Ainda neste âmbito, a necessidade de se promover o aumento do associativismo e da cooperação entre as empresas será considerada, fomentando-se o aparecimento de clusters em setores estratégicos para a economia regional.

O empreendedorismo continuará a ser um vetor essencial e uma aposta do Governo Regional dos Açores. Pretende-se assim prosseguir com a dinamização de medidas conducentes ao fomento de uma cultura empresarial e ao incremento do dinamismo empresarial. Trata-se de um domínio que tem merecido uma especial atenção, constituindo uma prioridade deste Governo Regional dos Açores promover uma economia baseada no conhecimento e na inovação.

Com as medidas que visam a consolidação e diversificação do tecido empresarial açoriano, com o consequente aumento de valor acrescentado e de produtos de elevada qualidade, começa a ser possível nos Açores uma aposta decisiva no aumento das nossas exportações. Este é outro vetor que irá merecer a maior prioridade nas políticas que estamos a desenvolver, sem esquecer a possibilidade sempre presente de substituição de algumas das nossas importações. Estamos a criar mercado, seja interilhas, seja externo. Os transportes têm aqui um papel decisivo, pelo que continuaremos a trabalhar no sentido de também melhorar cada vez mais as acessibilidades.

O Governo Regional dos Açores tem dedicado uma especial atenção à dinamização de investimentos que proporcionem o alargamento da base económica de exportação, sendo indiscutível que a estratégia de desenvolvimento para a Região deve assentar na promoção das nossas potencialidades no exterior, e na procura de mercados para o escoamento dos nossos produtos. Estamos empenhados em criar um conjunto de medidas que se possam traduzir numa maior abertura das empresas açorianas ao exterior e num crescente processo de internacionalização, naturalmente adaptado à nossa dimensão. A internacionalização, vista como um processo de participação no processo de trocas internacionais de bens e serviços, capitais e tecnologias de informação, é seguramente um caminho que deve ser trilhado, tendo em vista o desenvolvimento socioeconómico que se pretende para uma pequena economia insular como a dos Açores.

O aumento da competitividade e da produtividade, bem como o racional aproveitamento dos nossos recursos, são aspetos fulcrais para que possamos dar continuidade ao processo de desenvolvimento que temos vindo a trilhar nos últimos anos. Nas atuais condições concorrenciais de mercado, com tendência a aumentar no futuro, só pelo incremento dos fatores de competitividade e pela eficiência dos processos produtivos, será possível assegurar as condições de sustentabilidade das nossas empresas.

A política de incentivos ao investimento para os próximos anos irá ter em linha de conta os novos desafios que se colocam às empresas açorianas, sem deixar de assegurar a continuidade de medidas com resultados de sucesso, como forma de garantir um clima de estabilidade e confiança para os agentes económicos. Neste enquadramento, coloca-se à economia açoriana um desígnio estratégico de reforçar e alargar a sua carteira de atividades e produtos transacionáveis, tendo em vista um melhor posicionamento no contexto nacional e internacional. Este aumento da capacidade de gerar riqueza deve ser concomitante com um forte incremento da produtividade e da qualidade do trabalho e da criação de emprego, reforçando a inclusão e a coesão social e territorial.

Artesanato

No âmbito do artesanato existem dois objetivos fundamentais como seja a valorização e promoção do Artesanato dos Açores e o apoio à sustentabilidade das empresas artesanais regionais.

O Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) desenvolve um plano anual consistente e diversificado, atuando sobre quatro áreas fundamentais: Investigação/Certificação, Formação, Apoio ao Artesão e Promoção/Divulgação.

O desenvolvimento destas áreas passa pela certificação de produtos, sempre considerando o máximo rigor e qualidade, editando publicações, organizando exposições, promovendo oficinas, workshops e ações de formação, fornecendo informação e prestando esclarecimentos a artesãos, bem como apoiando-os através do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores (SIDART).

A investigação para a certificação continua a ser um trabalho fundamental para a credibilidade do produto regional no âmbito internacional e assegurar a marca coletiva Artesanato dos Açores. No âmbito dos produtos açorianos, encontram-se certificados: rendas; bordados; cerâmica; tecelagem; miolo de figueira; registos do Senhor Santo Cristo dos Milagres; escama de peixe e alguns doces regionais como o alfenim, os bolos lêvedos, as queijadas de Vila Franca do Campo, bolos D. Amélia, espécies de São Jorge e queijadas da Graciosa. Entretanto, decorrem os processos de certificação das fibras vegetais.

Da investigação geralmente resulta uma publicação, que constitui também uma forma importante de promover a produção artesanal mais genuína do nosso património cultural, contribuindo ao mesmo tempo para suprimir a falta de bibliografia específica sobre a temática do artesanato na Região. Títulos como a Tecelagem Antiga; Bordados dos Açores; Registos do Senhor; Bordado Antigo dos Açores; Fechaduras do Corvo; Rendas do Pico e Faial e o livro genérico Artesanato dos Açores. Por outro lado, preconiza-se uma publicação sobre a tecelagem, cerâmica e doçaria regional.

O sistema anual de incentivos sobre a égide do Centro Regional de Apoio ao Artesanato, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro, permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção.

No apoio à sustentabilidade das empresas artesanais, cabe ao CRAA a atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional deste setor, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial à sua medida.

Para além do apoio ao desenvolvimento económico, o Centro Regional de Apoio ao Artesanato tem a responsabilidade de promover o produto artesanal com valor cultural acrescentado, fazendo a articulação entre a tradição e a inovação, quer através da certificação de produtos artesanais, quer através da realização de ações de formação e workshops em artesanato. Neste contexto, destaca-se o projeto Residência Criativa, com a 3ª edição em 2014, e que tem vindo a potencializar e reativar uma série de técnicas e ofícios tradicionais regionais em vias de extinção, através do diálogo entre áreas como o design.

O CRAA continua a fazer um grande investimento na área da formação e renovação de saberes, pois reconhece-se a necessidade quanto a inovação do produto artesanal, e, por conseguinte, aqui concretizam-se formações nas áreas de marketing e orientação criativa. Além destas transversais, nas várias ilhas, propõe-se uma série de formações em áreas muito específicas e que caracterizam a produção artesanal da ilha e que apresentam risco de extinção, promovendo assim a formação de novos artesãos naquelas áreas. Através da programação anual de formação designada por Hora do Ofício, pretende-se capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas as ilhas do arquipélago.

Ainda neste âmbito, destaca-se o SOCA- Serviço de Orientação Criativa para o Artesanato. O objetivo deste serviço passa pela orientação criativa, ao artesão, nas áreas da produção, bem como na promoção do produto e técnicas de marketing, no sentido de elevar a qualidade do produto artesanal.

Desde algum tempo a esta parte que o CRAA definiu uma estratégia de marketing relativamente à marca coletiva Artesanato dos Açores, com o objetivo de aumentar a visibilidade, numa perspetiva de renovação, dinamização e afirmação de uma imagem com forte identidade e visibilidade no mercado. Nesse âmbito, destaca-se o projeto Azores-in-a-box e uma linha de produtos dedicados ao público infantojuvenil, cativando e sensibilizando a camada mais jovem às questões do Artesanato. E também pensando nas camadas mais jovens surge o projeto RAÍZES-projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, a implementar nas escolas da Região, de forma a sensibilizar o público escolar e comunidade para a produção de peças artesanais como forma de sustentabilidade.

Para o ano de 2014 o Artesanato dos Açores deverá marcar presença, através do CRAA, no circuito de feiras regionais associadas às festividades de cada ilha, nas festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres, na Semana do Mar, na Semana dos Baleeiros, nas Sanjoaninas e na Praia, bem como na representatividade da Região na maior feira do setor, a Feira Internacional de Artesanato de Lisboa.

A divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, também é feita através da realização de campanhas promocionais, destaques/exposições na Loja Açores, exposições itinerantes e do Portal do Governo (www.azores.gov.pt), incluindo o Projeto e-box- loja virtual dos produtos certificados.

Empregabilidade e Formação

Aumentar a empregabilidade dos açorianos e fomentar a inserção no mercado de trabalho é um dos objetivos do Plano do Governo Regional dos Açores para 2014. A ocorrência de taxas de desemprego acima do que seria desejável, fruto da conjuntura económica nacional e comunitária, fazem com que as medidas previstas na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE), para além de outras que foram criadas em 2013, assumam um papel preponderante no combate ao flagelo do desemprego.

Relativamente aos jovens, irá manter-se, como resposta imediata após término do período de estudos, o Programa ESTAGIAR, o qual constitui já expectativa fiável para os jovens açorianos que terminam a sua licenciatura ou curso profissional. Prevê-se a manutenção de cerca de 1500 jovens em estágios, os quais permitem uma primeira aproximação ao mundo do trabalho.

Criado em 2013, o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar (PIIE) é uma medida de apoio às empresas, durante 11 meses, pela contratação de jovens que tenham concluído estágio e que celebrem com eles um contrato de trabalho. Estima-se que em 2014 poderão beneficiar deste programa um total de 700 jovens.

A AACECE, nomeadamente as suas medidas 6.7 e 6.8 alteraram a abrangência do programa INTEGRA que se desdobrou em duas vertentes destinadas a empresas com diferentes requisitos; o Integra + e o Integra StartUp. O programa insere-se na tipologia dos apoios às empresas, desta feita pela contratação de desempregados inscritos nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores. Com base nos valore verificados em 2013, prevê-se que possam ser apoiados 500 postos de trabalho.

Os desempregados que promovam a criação da sua própria empresa terão também em 2014 a possibilidade de se candidatarem a um programa da AACECE que premeia esta iniciativa - O CPE - Premium. O programa estabelece a atribuição de uma série de prémios monetários os quais ainda podem ser majorados, caso se verifique a contratação pela nova empresa de um outro desempregado também inscrito nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região. Estima-se que o CPE- Premium possa retirar da situação de desempregado cerca de 200 pessoas.

Continuarão a estar em vigor outras medidas que apesar de não se medirem em números significativos constituem uma preocupação e um dever de proteção dos mais desfavorecidos. É o caso do Programa Família Estável que dá prioridade de colocação nas várias medidas de promoção do emprego quando se verifica que ambos os cônjuges se encontram desempregados.

Ao mesmo nível ideológico e para os desempregados portadores de deficiência, a RAA majorará em 20% todos os apoios concedidos ao abrigo de outros programas de emprego.

Com o objetivo de ajudar as empresas na manutenção dos postos de trabalho, em 2014 estará em vigor uma outra medida da AACECE destinada às empresas da restauração, hotelaria, construção civil e comércio tradicional que atravessam dificuldades e que se encontram em processos de redução ou suspensão do horário de trabalho. O programa prevê o reembolso das compensações retributivas pagas pelos empresários, sempre que os trabalhadores, naquelas condições, sejam reencaminhados para processos formativos.

É também com vista ao aumento das competências e da empregabilidade dos desempregados inscritos na Região Autónoma dos Açores que o Governo Regional dispõe de vários programas ocupacionais. Desde logo o programa RECUPERAR que se revelou um sucesso em 2013, o qual se espera venha a repetir-se em 2014. O programa prevê a colocação de desempregados nas entidades públicas, ou privadas e sem fins lucrativos, durante 6 meses, com vista ao desenvolvimento de um projeto ocupacional. O programa atribui um apoio mensal aos desempregados e envolve as entidades acolhedoras, as quais são responsáveis pelo pagamento, também mensal, de 100,00(euro) por ocupado. Prevê-se abranger um total de 800 pessoas.

O PROSA, que é outro programa ocupacional, destinado a um público sensivelmente mais desfavorecido, quer por uma questão etária, quer pelo baixo nível de qualificações, será também uma das respostas que o Governo Regional dos Açores oferece e que estima a ocupação, durante um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais seis meses, de cerca de 500 pessoas.

No que respeita aos níveis de qualificação a Região Autónoma dos Açores evidencia uma população desempregada que na sua grande maioria apenas detém o 9.º ano de escolaridade ou um nível inferior.

As políticas públicas de Qualificação e Reconversão Profissional em 2014 serão, portanto, direcionadas para a qualificação dos açorianos, fomentando assim a sua empregabilidade e elevando o seu nível de escolaridade.

Assim, o Governo Regional disponibiliza uma série de programas, a começar pelo Programa ABC (Aquisição Básica de Competências), constante da AACECE e que tem como objetivo a certificação dos desempregados com o 4.º ano de escolaridade ou o 6.º ano de escolaridade. Durante o ano de 2013 conseguiu-se baixar significativamente o número de desempregados inscritos que não tinham completado o 4.º ano, pelo que o enfoque para 2014 será dado ao objetivo de certificar 600 açorianos com o nível imediatamente superior, ou seja o 6.º ano. Esta é uma medida desenvolvida pela Rede Valorizar e que respeita as diretrizes comunitárias da aprendizagem ao longo da vida e metodologia de RVCC - Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências.

Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, ou quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para a criação do próprio emprego.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais, com a qual se procura facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes: uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos específicos e uma outra de formação prática em contexto de trabalho. Estima-se abranger cerca de 200 jovens nesta medida criada no âmbito da AACECE.

Também com cariz de dualidade entre as medidas de formação e ocupacionais encontra-se o programa FIOS (Formar, Integrar, Ocupar Socialmente), que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do Rendimento Social de Inserção, com idade e em condições para trabalhar. Este programa, para além de uma componente de formação teórica, qualifica um público muito fragilizado e com graves problemas de integração no mercado de emprego. O programa FIOS tem-se revelado uma resposta rápida e direta a pessoas que se vêm excluídas socialmente dos normais mecanismos de empregabilidade e prevê abranger, durante o ano de 2014, cerca de 600 pessoas.

Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de cursos profissionais que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação de cerca de 50% dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade.

Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro vetor de qualificação que se pretende aplicar é programa DUAL Azores, que constituirá uma aposta na aprendizagem com recurso a maiores tempos de aprendizagem em contexto de trabalho reais. Está prevista a implementação do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência-piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos.

Apesar de se tratar, em termos percentuais, do menor número de desempregados inscritos, os licenciados que não se encontram no mercado de trabalho constituem também uma preocupação do Governo Regional dos Açores. O programa REQUALIFICAR, pretende apoiar diretamente os desempregados inscritos, titulares de uma licenciatura que manifestamente não atribui o nível de empregabilidade desejado. A estas pessoas será dada a oportunidade de se requalificarem numa outra área de estudos, através da frequência e conclusão de um mestrado ou pós-graduação.

Gestão Pública

Principais linhas de orientação estratégica a prosseguir:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Direção Regional de Organização e Administração Pública.

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.

Dotar a administração regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.

Apoiar os serviços da administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor.

Programação e financiamentos públicos

Em 2014 decorrerá a negociação do Programa Operacional FEDER e FSE 2014-2020 com os Serviços da Comissão Europeia. Será dada continuidade ao desenvolvimento dos trabalhos de montagem do sistema de gestão, acompanhamento, controlo e divulgação do novo Programa Operacional para a sua entrada em funcionamento.

No âmbito da execução dos financiamentos comunitários do período de programação 2007-2013, PO PROCONVERGENCIA, Eixo III do POVT e PCT-MAC, será dada continuidade às tarefas de gestão, de verificação, acompanhamento e controlo, de publicidade e de divulgação, com particular enfoque no processo de encerramento.

O desenvolvimento da coesão regional será promovido através da implementação de políticas transversais, sem prejuízo de um cuidado e intenso programa de acompanhamento das diversas dimensões em que se concretiza, fomenta e dinamiza a coesão económica, social e territorial.

Nesse contexto será dada continuidade à implementação das medidas que, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial preconizam e intensificam a trajetória de desenvolvimento da Região em geral e dos agentes económicos em particular.

A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.

Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural

Nos Açores, a atividade agrícola é determinante no conjunto da Economia, participando de forma direta e indireta num conjunto vasto de atividades, estando na base da produção de riqueza, da preservação da paisagem e dos valores culturais. Contribui ainda ativamente para a criação de emprego, a inclusão social e para a solidez da economia regional.

Os objetivos gerais das intervenções programadas são o aumento e a diversificação da produção regional, assente numa visão estratégica de mercado, a par da proteção do ambiente e do uso eficiente dos recursos.

No âmbito do investimento de iniciativa pública destacam-se os investimentos em abastecimento de água, em caminhos, na eletrificação, nas infraestruturas veterinárias e de abate e na promoção da produção agroflorestal, através da construção de parques de exposição, bem como no âmbito das TIC, nomeadamente visando a proximidade do Cidadão à Administração.

No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo da qualidade e da experimentação, para além do acompanhamento e implementação das medidas comunitárias.

Por outro lado, apoia-se o investimento privado através de medidas diretas de comparticipação do investimento na modernização e reestruturação produtiva das explorações e agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Paralelamente, dá-se continuidade às ações de reestruturação fundiária e de redimensionamento das explorações através das ações dos processos de emparcelamento de rejuvenescimento de ativos.

É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agrícolas, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.

Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta e na rentabilização da fileira da madeira, onde se inclui a rede regional de reservas florestais, e apoia-se a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeadamente através da aplicação de medidas compensatórias do rendimento e de caráter ambiental.

Pescas e Aquicultura

A Pesca é outro dos setores determinantes no conjunto da Economia, igualmente com implicações na produção de riqueza e na preservação dos valores culturais, contribuindo também para a criação de emprego, a inclusão social e para a solidez da economia regional.

Os objetivos gerais das intervenções programadas são o aumento e a diversificação da produção regional, o aumento dos rendimentos dos profissionais do setor e a melhoria nas condições de trabalho e de segurança a bordo das embarcações.

Devido à natureza extrativa da atividade, dá-se ênfase especial à proteção dos recursos naturais, nomeadamente promovendo a investigação aplicada e a aquicultura.

No âmbito do investimento de iniciativa pública destacam-se, pelo seu volume financeiro, os investimentos em portos e outras infraestruturas ligadas à Pesca.

São igualmente de destacar os apoios à modernização das embarcações de pesca, garantindo melhores condições de segurança, habitabilidade e autonomia, e o reforço da competitividade das empresas, através da redução de custos com a atividade, bem como os apoios à sustentação do rendimento dos profissionais da pesca.

Turismo

O setor do turismo assume-se, cada vez mais, como um dos pilares da economia dos Açores, pelo seu papel na geração de riqueza, na criação de postos de trabalho e pela força indutora de desenvolvimento nos restantes setores de atividade.

O trabalho desenvolvido em conjunto, por entidades públicas e privadas, numa conjugação plena de esforços, quer na promoção do destino, quer na qualificação da oferta, continuará a afirmar os Açores como um destino cuja matriz assenta na Natureza, sendo capaz de gerar emoções pelas experiências proporcionadas e de ser apelativo, como um verdadeiro destino de características ímpares.

O ano de 2014 será marcado pelo fortalecimento da parceria existente entre público e privado, com vista à consolidação do destino, visando o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade do setor.

Sendo este um setor marcado por fatores exógenos à Região, é fundamental desenvolver um trabalho consistente com vista à consolidação e sustentabilidade dos vários intervenientes. O Governo Regional dos Açores será um interveniente ativo no sentido de criar todas as condições para que o setor continue a gerar confiança junto de todas as entidades que trabalham, de uma forma direta ou indireta, o destino.

Assim, iremos concluir a elaboração do Plano Estratégico para o Turismo (2014-2020) e dar início à sua implementação, com vista a atingir os objetivos a que nos propusemos no início desta legislatura.

No decorrer de 2014 iremos prosseguir uma aposta continuada e consistente de promoção nos mercados emissores prioritários para os Açores, para continuar a incrementar os fluxos turísticos.

De igual modo continuaremos a marcar presença nas Grandes Feiras Internacionais de Turismo e em feiras internacionais de nicho (bird watching, whale watching, mergulho, etc.), nomeadamente através de parcerias a estabelecer com entidades locais que possuem elevada notoriedade junto dos mesmos.

A captação de cruzeiros para a Região, onde se incluem os cruzeiros temáticos, continuará a ser efetuada e reforçada, criando-se as sinergias necessárias com os operadores, com vista a potenciarmos um efeito multiplicador no que à promoção e captação de fluxos diz respeito. Incrementar o valor deixado na Região por esta via é um objetivo que pretendemos concretizar através de estratégias conjuntas com as entidades privadas que assumem um papel preponderante nesta área de negócio.

Será também uma realidade, a contínua aposta na promoção direta junto de líderes de opinião, jornalistas e parceiros ou potenciais parceiros de negócio, dos principais mercados emissores, com a organização de viagens que possibilitem um contacto direto com a nossa natureza, cultura e tradições, para assim continuarmos a incrementar o nível de notoriedade do destino Açores, utilizando-os simultaneamente como prescritores do mesmo.

A política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Açores será direcionada e ajustada a cada mercado emissor e com definição clara de públicos-alvo, aumentando assim a margem de segurança no que ao retorno diz respeito.

A manutenção e o crescimento sustentado das principais operações existentes, nomeadamente as dos mercados emissores prioritários, será uma prioridade, sendo que sempre que seja considerado uma mais-valia, recorreremos à transportadora aérea regional e quando assim não acontecer, procuraremos estabelecer parcerias com companhias que permitam um melhor desempenho nesses mercados.

A aposta na América do Norte será uma realidade, potenciando toda a mais-valia de que dispomos, por possuir uma comunidade emigrante fortemente integrada e utilizando os canais de promoção e venda preferenciais nestes mercados.

Esta estratégia assentará no aumento faseado de rotações, atingindo ligações diárias para Boston e seis ligações semanais para Toronto em plena época alta e ainda numa nova política tarifária por parte da transportadora aérea regional, que estará em vigor para estes mercados.

A captação de eventos com vista a aumentar os níveis de notoriedade e combater a sazonalidade será também uma aposta a manter e reforçar, nomeadamente no que diz respeito a eventos de cariz desportivo, cultural e de incentivos. Neste capítulo insere-se o facto de 2014 ser o ano em que os Açores serão o Destino Preferido da ECTA, entidade que realizará uma das suas reuniões bianuais na Região, tendo assim os Açores, a possibilidade de se dar a conhecer às principais organizações de Agencias de Viagens e Operadores Turísticos Europeus.

Iremos prosseguir com uma aposta determinada na qualificação da oferta, quer no que aos produtos turísticos diz respeito, com a consolidação da figura de gestores de produto, quer na própria seleção e calendarização de eventos que serão considerados como estratégicos para o desenvolvimento e consolidação do destino, sendo estes promovidos de uma forma ativa junto dos mercados emissores, com vista a contribuírem ativamente para a captação de fluxos turísticos para a Região.

O desenvolvimento de novos produtos turísticos, tirando partido daquilo que nos caracteriza, será um caminho a percorrer, com vista a enriquecer continuamente a oferta disponível e potenciarmos o incremento da cadeia de valor do turismo.

A valorização dos recursos humanos será outra das áreas de atuação que merecerá uma redobrada atenção, nomeadamente através da articulação entre a Escola Formação Turística e Hoteleira, Escolas Profissionais e ATA. Queremos que os Açores prossigam uma caminhada rumo à excelência e isso só se consegue com recursos humanos qualificados e fortemente motivados.

A utilização das novas tecnologias no setor é uma realidade à escala global. Assim, continuaremos a promover a entrada e consolidação da presença do destino Açores em operadores online de referência, a incentivar o desenvolvimento de operadores regionais, possibilitando a penetração em segmentos de mercado em que os canais tradicionais não têm expressão.

Esta aposta assenta sobretudo numa complementaridade aos canais e meios existentes, abrindo uma nova porta na promoção e captação de fluxos.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

No que concerne à melhoria do parque escolar da Região e considerando que existem ainda alguns investimentos que são prioritários no sentido de uniformizar as infraestruturas bem como a implementação das mesmas tecnologias em todas as escolas, destaca-se a conclusão das obras de grande reparação da EBS de Velas e da EBI da Horta e a requalificação do bloco Sul da ES Domingos Rebelo, bem como o início da construção de um novo edifício para a EBS das Lajes do Pico e da EBI da Ribeira Grande. Em linha de conta com a Carta Regional de Obras Públicas, destaca-se ainda a revisão dos projetos da segunda fase da EBI da Horta, da construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, das novas instalações da EBI Canto da Maia, da EBS da Calheta e da EBI de Arrifes.

Porém, tendo em conta o determinado na Resolução do Conselho de Governo n.º 44/2013, de 13 de maio, para o alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, almejando-se a redução do abandono de educação e formação precoce com vista à consecução das metas fixadas para tal pela Comissão Europeia, e atendendo aos níveis significativos - que merecem preocupação da tutela e das escolas - de retenção dos alunos ao nível do ensino básico, taxas essas superiores à da média nacional, bem como os resultados - que não nos satisfazem também - obtidos pelos alunos do sistema educativo regional nas provas finais nacionais dos 4.º. 6.º e 9.º anos de escolaridade, a Direção Regional da Educação pretende eleger como eixo central da sua atuação o desenvolvimento de uma política educativa cujos recursos e projetos educativos se orientam essencialmente para a promoção do sucesso escolar. Neste sentido, pretende-se alargar a rede de escolas Fénix na Região que, em 2013/14, conta já com 17 unidades orgânicas e tem início, neste mesmo ano letivo, o Programa de Acompanhamento e Formação aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico que, neste primeiro ano de aplicação, incidirá sobre os 2.º e 4.º anos de escolaridade. Neste, uma equipa formada por dez professores acompanhantes trabalhará de forma direta com os docentes de todas as escolas da Região, no sentido de diagnosticar e colmatar as dificuldades - de ordem científica e pedagógica - reconhecidas pelos docentes na lecionação dos conteúdos programáticos e na diversificação, em função do perfil de aprendizagem dos alunos, das metodologias de ensino; no sentido ainda de aferir e partilhar as metodologias, estratégias de ensino mais adequadas ao perfil de cada grupo de alunos.

O sucesso escolar passa também pela diversificação da oferta formativa nomeadamente de nível secundário para responder, com o alargamento da escolaridade obrigatória aos 18 anos, à diversidade de perfis e aos diferentes níveis de motivação e capacidade dos alunos que frequentam este nível de ensino. Assim, para além dos cursos científico-humanísticos, mais vocacionados para o prosseguimento de estudos, as unidades orgânicas da rede pública do sistema educativo regional devem apostar, como o fazem já, nos cursos que conferem dupla certificação: a certificação escolar de 12º ano e a certificação profissional. Contamos também, neste ponto, com a oferta formativa das escolas profissionais da Região, que desempenham um papel crucial nesta diversificação dos percursos de aprendizagem de nível secundário.

A aposta nos cursos profissionalizantes passa também pelo ensino básico, ao nível do 3.º ciclo, reforçando-se a oferta de cursos PROFIJ de nível II que permitem a conclusão do 3.º ciclo e oferecem uma alternativa aos alunos que procuram um currículo menos académico e mais orientado para o conhecimento de uma área profissional. Ainda neste nível de ensino, pretende-se iniciar, num primeiro momento, a título de experiência pedagógica, a implementação dos cursos vocacionais previstos na portaria que regulamenta o programa Oportunidade e que se afiguram uma via intermédia entre o currículo educativo comum e o ensino profissional.

A continuidade do Currículo Regional da Educação Básica mantém-se como uma das ferramentas necessárias à construção, pelos alunos, de aprendizagens significativas e alimentadas pelo meio sociocultural e ambiental em que vivem e crescem os alunos. O seu Referencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas diferentes unidades orgânicas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação Empreendedora, O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil e o Projeto Parlamento Jovem, constituirão certamente um contributo para a construção continuada de um sistema educativo regional melhor e mais eficaz.

O Plano Regional de Leitura continuará a marcar também as decisões estratégicas na área da Educação, mantendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e práticas de leitura nos Açores. Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desenvolvimento sustentado de competências nos domínios da leitura e da escrita.

Há ainda a necessidade de se assegurar a continuidade do programa de inovação e de modernização tecnológica do sistema educativo regional com a progressiva renovação do parque tecnológico das unidades orgânicas, implementando um sistema integrado que possibilite desmaterializar e simplificar os processos relativos ao controlo de acessos ao espaço escolar e à gestão administrativa e pedagógica.

Ciência

O Programa do XI Governo Regional dos Açores defende a aposta numa economia baseada no conhecimento e na inovação, mais eficiente, mais ecológica e mais competitiva e com níveis elevados de emprego. Estas premissas, e os respetivos intervenientes e instrumentos deverão, assim, fazer parte de uma estratégia a desenvolver, uma estratégia inteligente. O crescimento inteligente, sustentável e inclusivo devem estar na ordem do dia, tendo em vista acautelar o futuro dos Açores e, simultaneamente, o alinhamento com o Horizonte 2020.

Este crescimento inteligente significa reforçar o conhecimento e a inovação, enquanto fatores determinantes do crescimento futuro.

Assim, o Governo Regional dos Açores pretende reforçar o desempenho da investigação, promover a inovação e a transferência de conhecimentos e assegurar a transformação das ideias inovadoras em novos produtos e serviços que criam crescimento e emprego de qualidade e que ajudam a enfrentar os desafios societais que se colocam a nível europeu e mundial.

Apostamos na reorientação da política de ID+I para os desafios que a nossa sociedade enfrenta, havendo que reforçar cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à transferência tecnológica. Pretende-se, ainda na promoção de parcerias do conhecimento, reforçar a articulação entre o sistema educativo, as empresas e a investigação e inovação e promover o empreendedorismo através do apoio às Jovens Empresas Inovadoras.

Na Região, assumindo-se que a investigação científica e a inovação são dos principais impulsionadores da competitividade, do crescimento económico e do emprego, as principais linhas de política setorial a prosseguir em 2014 encontram-se em linha com o definido no Programa do XI Governo Regional dos Açores, encontrando-se-lhes subjacentes os seguintes objetivos:

. Garantir o desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Científico dos Açores e consolidar o potencial científico da Região;

. Estimular a investigação em áreas relevantes para a Região, focando o investimento num número limitado de prioridades, definidas após uma ponderação das potencialidades atuais e definição de uma visão partilhada para o futuro;

. Incentivar a criação de parcerias transregionais e internacionais que projetem externamente a investigação realizada nos Açores;

. Reforçar a articulação entre a investigação e as empresas;

. Qualificar os recursos humanos da ciência;

. Promover a divulgação e difusão da cultura científica.

As medidas para atingir estes objetivos passam pela elaboração de um plano estratégico para a Investigação e Desenvolvimento, e pela implementação do Programa de Incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.

Tendo por base os eixos do PRO-SCIENTIA, estimular-se-á o desenvolvimento de parcerias e copromoções em investigação, no sentido de reforçar a cooperação entre os centros de investigação e as empresas, abarcando e fortalecendo as diversas fases do desenvolvimento científico e inovação, da investigação fundamental à investigação aplicada e ao desenvolvimento experimental. Deverá, pois, ter particular ênfase a criação de novo conhecimento direcionado para uma aplicação prática, para a transferência do conhecimento, para a resolução de problemas e necessidades específicas da Região, para a criação de novos materiais, produtos inovadores, novos processos, sistemas ou serviços.

Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores, marca identitária da academia açoriana e garante de um desenvolvimento descentralizado na Região.

Assim, pretende-se dotar o Sistema Cientifico Regional dos recursos financeiros necessários, numa perspetiva multi-fundo, com vista à promoção da excelência científica, de modo a tornar-se uma referência a nível nacional e internacional.

Cultura

A estratégia de qualificação da atividade e do património culturais como fatores essenciais de valorização da sociedade açoriana e da sua afirmação externa tem agora uma nova etapa.

A revisão geral efetuada da legislação enquadradora dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural nas suas várias expressões, quer no desenvolvimento de atividades culturais de relevante interesse para a Região, irá permitir em 2014 estabelecer novos desafios e adequar, quer as atividades de iniciativa pública, quer as de iniciativa privada, a uma nova realidade.

A colaboração entre agentes privados e destes com a administração será reforçada, globalmente e de uma forma abrangente, potenciando o seu crescimento e progressiva sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios é fundamental para atingir tal objetivo e permitirá a médio prazo melhorar na generalidade o nível das ações e do público em geral.

A finalização de vários equipamentos e a sua entrada progressiva em funcionamento, contribuirão decisivamente para suprir algumas falhas que ainda existem, pese o enorme esforço que tem vindo a ser feito nos últimos anos.

A nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, O Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas na Ribeira Grande, o Antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros nas Lajes do Pico, bem como o Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado em Ponta Delgada, são disso, exemplo.

Outras intervenções, caso do futuro Museu Francisco Lacerda na Calheta, do novo Núcleo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria, do Museu da Horta (ala poente), bem como o projeto de museografia da Casa da Autonomia no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada serão concluídas ao nível do projeto, ou mesmo iniciarão a sua fase de execução, caso do Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Maria ou do Ecomuseu do Corvo.

A atividade e funcionamento dos serviços externos, em funcionamento ou processo de conclusão, enquanto peças fundamentais na preservação da memória coletiva, fonte de conhecimento e aposta no futuro, serão regulados por novos horários, por uma maior abertura aos diferentes públicos e por uma mais estreita ligação entre si.

A comemoração do aniversário do pintor António Dacosta continuará o princípio da temática anual e permitirá o reforço da itinerância de atividades e o estreitamento da colaboração entre instituições.

Igualmente, a comemoração do 30º aniversário da classificação de Angra do Heroísmo como Património Mundial proporcionará, a diferentes níveis, uma reflexão sobre o património enquanto fator fundamental de desenvolvimento e um contributo para a definição de uma estratégia transversal com outros domínios.

A introdução na legislação específica das condicionantes a observar, fruto dos riscos naturais ou pragas, a par do estudo de medidas práticas sobre esta temática em conjunto com a Universidade dos Açores, permitirá progressivamente a introdução de práticas e ações de combate e a sua mais correta operacionalização.

Saúde

O ano de 2014 ficará marcado pelo início da obra do centro de saúde de Ponta Delgada, que completa o ciclo de investimento em novas infraestruturas no Serviço Regional de Saúde. Será assim possível dar início, também em 2014, a um ciclo de melhoramentos e remodelações funcionais nas diferentes unidades de saúde. Pretende-se paralelamente dar continuidade às ações que têm vindo a ser desenvolvidas, mantendo um elevado nível de investimento nas infraestruturas informáticas e de comunicação, que se considera ser igualmente estruturante para o SRS.

Dar continuidade ao desenvolvimento das infraestruturas da Saúde, com a conclusão das empreitadas do Centro de Saúde da Madalena e Corpo C do Hospital da Horta, bem como o lançamento da nova empreitada do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

Execução de algumas obras de remodelação nas unidades de Saúde, como por exemplo a obra de relocalização da unidade de hemodinâmica do Hospital do Divino Espírito Santo.

Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde, das quais se destacam a aquisição de equipamentos para o Corpo C do Hospital da Horta e para o Centro de Saúde da Madalena.

Operacionalização do Plano Regional da Saúde 2013-2016.

Prosseguir com a certificação dos serviços e unidades de saúde.

Prosseguir com o investimento na área da qualidade, principalmente na formação contínua dos profissionais de saúde.

Manter os apoios a entidades no âmbito do combate as dependências, reforçando a sua especialização.

Comparticipação financeira na realização de encontros, seminários e outras formas de atualização profissional.

Início da implementação da rede regional de cuidados paliativos.

Será dada continuidade à implementação das aplicações informáticas quer de âmbito clínico quer de índole financeira. Neste campo pretende-se implementar uma base de dados única de gestão dos doentes para os hospitais e promover a informatização completa do processo clínico do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira até ao final de 2014. Para dar continuidade à implementação do processo clínico único na Região é necessário adquirir hardware para substituir equipamento já obsoleto, em todas as unidades da Região.

Pretende-se manter a atribuição de apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiros, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região ou para o Serviço Regional de Saúde.

Solidariedade Social

As ações previstas no Plano de 2014 visam alargar a cobertura da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais a todos os açorianos, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Assim, de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas e famílias açorianas, inscreveu-se no Plano de 2014 ações fundamentais para a prossecução do necessário suporte aos indivíduos, às famílias e comunidade, de forma transversal e integrada, visando a proteção da infância, o combate ao isolamento dos mais velhos e ao risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades e combate à violência e descriminação.

Especificamente, estas ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas: infância e juventude, idosos, públicos com necessidades especiais, família, comunidade e serviços e Igualdade de Oportunidades, visam:

Infância e juventude

Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância através da criação de creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, potenciando a conciliação da vida profissional e familiar e providenciando melhorias nas metodologias de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção das crianças e jovens.

Família, comunidade e serviços

Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família, em especial os cidadãos sem-abrigo.

Idosos

Alargar a rede de equipamentos para idosos, renovando e dotando-a de condições técnicas e de conforto;

Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário, e da rede de centros de dia e centros de noite;

Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através do COMPAMID e do Complemento Regional de Pensão;

Incentivar Programas de mobilidade e de Envelhecimento Ativo.

Públicos com Necessidades Especiais

Renovar a rede de centros de atividades ocupacionais de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos públicos com necessidades especiais tendo por base as boas práticas implementadas a nível internacional.

Constituir novas residências para apoio à pessoa com deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte aos próprios e aos familiares cuidadores.

Igualdade de Oportunidades

Fomentar e apoiar, estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, a conciliação da vida pessoal com a profissional, o combate à Violência Doméstica, o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.

Habitação e Renovação Urbana

A proposta de plano de investimento na área da Habitação para o ano de 2014, consubstancia-se na continuidade de atribuição de apoio às famílias e do contributo para a manutenção da sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário através do lançamento de obras públicas, cumprindo-se o desiderato da Carta Regional de Obras Públicas (CROP).

Em 2014 o investimento será, essencialmente, canalizado para a continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias açorianas, para a continuidade da promoção da reabilitação do parque habitacional edificado melhorando as condições habitacionais e pela promoção de políticas habitacionais dirigidas ao combate à exclusão social e à melhoria da integração e autonomização familiar.

No ano de 2014, em matéria de Habitação, será dada prioridade às seguintes medidas:

Persistir na atribuição de apoios respondendo às carências das famílias mais desfavorecidas, designadamente, no âmbito da recuperação e regeneração habitacional e no arrendamento social;

Reforçar o investimento nas operações de reabilitação do parque habitacional social da Região, no âmbito do previsto na CROP;

Intensificar o relacionamento estratégico com os diversos parceiros públicos e privados da Região, designadamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e com as Autarquias, nos programas de realojamento e de apoio à reabilitação de imóveis habitacionais degradados;

Promover a integração social e responsabilização das famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a redução dos impactos ambientais das edificações urbanas.

Desporto

Pretende-se em 2014, prosseguir a visão de proximidade e colaboração com todos os interlocutores e em particular com o movimento associativo desportivo para que em estreita colaboração se possa continuar a proceder aos ajustamentos necessários aos principais projetos existentes, continuando a garantir equilíbrio e o menor impacto possível sobre os principais indicadores de desenvolvimento desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais que atravessamos.

Continuar a desenvolver as principais linhas de orientação estratégica definidas para a legislatura e que são:

. Rentabilização e Requalificação de Recursos Existentes.

. Sustentação e Reajustamento da Organização Desportiva.

. Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Açoriano.

. Integração e coordenação de políticas.

. Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto.

Os objetivos que se preconizam são os seguintes:

Manter a taxa de participação federada absoluta acima dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima dos 40%;

Manter as representações em competições nacionais e séries Açores (nacionais ou regionais) acima das 55 equipas e as participações internacionais num mínimo de 3;

Rácios de enquadramento por agentes desportivos não praticantes não superiores a: treinadores 1/22; árbitros /juízes 1/24 e dirigentes 1/17;

Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 3 atletas enquadrados no estatuto nacional;

Apoiar mais de 880 equipas/grupos de trabalho do projeto atividades de treino e competição dos escalões de formação. Apoiar mais de 8.500 participantes nos projetos de promoção de atividades físicas desportivas incluindo as enquadradas no desporto adaptado;

Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar regional mais de 85% das Unidades orgânicas da Região e 20% das escolas profissionais;

Disponibilizar condições para que se verifiquem mais de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do parque desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto;

Colocar em funcionamento mais 2 pavilhões desportivos de proximidade integrados no parque desportivo regional;

Juventude

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. A Região Autónoma dos Açores, pese embora a sua condição ultraperiférica, tem sido uma região que, através das suas Políticas de Juventude, tem impulsionado não só a emancipação dos jovens e a sua participação na sociedade, reconhecendo-os como atores sociais e políticos determinantes na implementação de medidas alternativas, empreendedoras e criativas para enfrentar os novos desafios. Os objetivos estratégicos do XI Governo Regional dos Açores na área da Juventude priorizam o estímulo aos Jovens dos Açores a realizar o seu intelecto e o seu potencial de liderança pessoal e assentam em estratégias instigadoras da transformação do pensamento crítico em ações práticas, permitindo o desenvolvimento de novos líderes com ideias inovadoras.

Para 2014, e no âmbito das atribuições decorrentes da Orgânica, do Programa do Governo Regional dos Açores, das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 e dos Princípios de Natureza Política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020, a Direção Regional da Juventude irá adotar um conjunto de orientações estratégicas a desenvolver e a implementar de forma aberta e participada, assentes em objetivos e medidas, que visam promover nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentar a internacionalização de experiências; maximizar projetos na área do associativismo e empreendedorismo social e cultural; incrementar a cidadania ativa ao nível local, nacional e transnacional; e potenciar uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade. Saliente-se que estas Orientações vão ao encontro dos pressupostos da Agenda da Europa 2020 e, certamente servirão de sustentáculo para uma sociedade mais inclusiva, mais solidária, mais inovadora e mais empreendedora.

Neste sentido, no que se refere à internacionalização da mobilidade dos jovens, para além da dimensão internacional do programa de mobilidade Bento de Góis, os jovens açorianos poderão usufruir de estágios em países fora da União Europeia, nomeadamente EUA e Canadá através do Programa Colombo.

O Voluntariado local e internacional continuará a ser fortemente promovido, introduzindo-se o Passe-jovem, enquanto instrumento de certificação de competências através da educação não formal. No âmbito dos projetos comunitários, pretende-se, no âmbito do novo programa comunitário tido para a Juventude, ERASMUS +, estabelecer parcerias que permitam aos jovens empresários participar em estágios profissionais na Medida Erasmus for Young Entrepeneurs na União Europeia. Entrementes, tem-se vindo a estabelecer parcerias para projetos a realizar em 2014 com uma associação da Sicília, com o Governo de Canárias, bem como com a Bulgária num projeto sobre empreendedorismo social. Manter-se-á o assento no Comité Organizador da Universidade de Verão da Assembleia das Regiões da Europa, e a representação na Youth Regional Network por jovens da RAA.

Pretende-se, de igual modo, fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social, através das Associações de Juventude dos Açores, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e medida que potencia a empregabilidade dos Jovens.

Uma, de entre muitas outras, das apostas na execução de políticas públicas para a Juventude tem-se centrado no incentivo à Criatividade e ao Empreendedorismo como uma ferramenta mobilizadora dos jovens para fazerem face aos múltiplos desafios com que se deparam. É neste sentido que se entende que o projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso, tem enquadramento no plano regional para o fomento do empreendedorismo da RAA. No que concerne às indústrias criativas e culturais, pretende-se manter tanto o Programa Põe-te em Cena, como o LabJovem, que em 2014 irá ter uma projeção internacional. Fruto de parcerias com várias entidades nacionais e internacionais, prevê-se a divulgação do projeto Amostram'isse: Mostra de Cinema Regional, no contexto nacional e internacional. Ainda no que concerne à Formação e Produção Cultural e Intelectual dos Jovens, pretende-se proporcionar, em parceria com entidades especializadas, cursos de formação em Liderança e desenvolver um novo projeto intitulado Inspira-te, Aprende e Age!, que visa selecionar jovens dos 19 concelhos da RAA. Está igualmente previsto apoiar financeiramente a execução do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Terceira.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, pretende-se implementar um ciclo de conferências sob o tema Juventude em Foco: Do sonho à Ação!, que irá proporcionar um debate profícuo sobre variados temas de relevância para a Juventude Açoriana no século XXI, nomeadamente: Juventude & Emprego; Juventude & Empreendedorismo; Juventude & Investigação; Juventude & Saúde; Juventude & Participação Política; Juventude & Voluntariado; Juventude & Indústrias Culturais e Criativas; Juventude & Economia Verde; Juventude & Europa 2020. Serão organizados fóruns de discussão sob o tema Tu és capaz! tendo como principal objetivo a partilha de experiências profissionais entre os jovens que estão no mercado de trabalho e os que o vão integrar. Em simultâneo, realizar-se-ão Encontros entre jovens e o tecido empresarial, com o intuito de gerar uma maior proximidade e a possibilidade dos jovens darem a conhecer os seus percursos formativos e profissionais.

Para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente, o programa Entra em Campo e o Programa OTLJ, realizar-se-á, em 2014, um Campo de Férias da DRJ direcionado a jovens provenientes de famílias com dificuldades económicas e não abrangidas pelo sistema de apoio social. Serão apoiados projetos de OTL e de promoção de estilos de vida saudáveis, promovidos por jovens e/ou destinados a jovens.

Face à fragilidade social da condição dos jovens, entende-se ser cada vez mais necessário, apoiar programas de cariz social e solidário. Irá realizar através de parcerias na ilha Terceira e na ilha de São Miguel, o projeto Jovem em Ação, tendo como objetivo trabalhar diretamente na redução de fatores de risco, reforçar-se-á nos jovens condições que permitam um crescimento saudável e harmonioso, bem como a formação dos jovens, reduzindo o abandono escolar precoce.

Na área da informação ao jovem será dada maior visibilidade ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação. O Observatório da Juventude dos Açores, projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, para além de permitir a divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude, através de página Web, servirá como um instrumento essencial para a tomada de decisão. De forma a haver uma melhor articulação dos dados científicos, o Observatório da Juventude dos Açores está a criar redes com outros observatórios regionais, nacionais e europeus.

Face ao exposto, as respostas do Governo Regional dos Açores são contemporâneas e resultam da reflexão e avaliação das problemáticas da Juventude, num contexto de inúmeros desafios.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Em 2014, a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, será uma das prioridades ao nível dos Transportes.

Assim e nesta área vital para a ligação das ilhas açorianas entre si e destas para o exterior, as medidas a prosseguir visam dar seguimento ao trabalho que persegue a melhoria do sistema de transportes aéreos, marítimos e terrestres, de pessoas e bens, bem como a racionalização das frequências e tarifários, essenciais para garantir os necessários níveis de coesão territorial.

Iremos implementar o Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

Continuaremos a investir no setor portuário e dos transportes marítimos, assim como no setor marítimo-turístico e náutico, com vista a aumentar a segurança e eficiência operacional, fazendo destes ainda maiores contribuintes ativos para o incremento de valor nas economias locais.

Será igualmente estabelecido um regime de obrigações de serviço público e promovida a criação do Tráfego Regional, no intuito de dinamizar os operadores interilhas e permitir maior liberdade de circulação em todo o arquipélago.

Será também implementado pela empresa da Região, um circuito regular de passageiros e mercadorias, em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado.

Prosseguir-se-á com o objetivo de monitorização dos portos dos Açores, com vista à prevenção de riscos nas áreas operacionais dos mesmos.

Atendendo à nossa dependência em relação ao mar (económica e de segurança) é essencial, para a promoção de níveis de segurança operacionais e ambientais, a realização de novos investimentos nas infraestruturas portuárias e a instalação de equipamentos de acompanhamento em tempo real e monitorização para atender prioritariamente às necessidades da operação portuária, construções portuárias, navegação, pescas, turismo, atividades náuticas e segurança no mar.

No domínio dos transportes aéreos e enquadrado num eixo prioritário de atuação direcionado para a Economia, Inovação e Desenvolvimento Sustentado, pretende-se manter a Regularidade, Fiabilidade e Continuidade, pois o modelo tem correspondido de forma muito satisfatória aos padrões preestabelecidos. Em termos de capacidade, o próprio sistema está regulado de forma a assegurar automaticamente a capacidade necessária para a procura existente.

No entanto, através da revisão das OSP's relativas ao transporte interilhas, procuraremos otimizar todos esses fatores e simultaneamente reduzir o custo associado à acessibilidade.

Continuaremos a bater-nos pela revisão das OSP's, que permitem uma abertura regulada do mercado a novas operadoras, no que às ligações entre os Açores, continente e Madeira diz respeito, para que se potencie a concorrência e com isso possam advir mais-valias para os utilizadores, quer ao nível do custo, quer ao nível da qualidade de serviço.

Ainda no âmbito do desenvolvimento estratégico para a Região, iremos reforçar em 2014 as ligações aéreas aos Estados Unidos e Canadá, bem como implementar um novo modelo tarifário, baseado na oferta de serviços.

Pretende-se ainda proceder a uma revisão do modelo de exploração dos Aeródromos Regionais, nomeadamente ao nível da concessão da sua respetiva exploração e prosseguir os investimentos nestes aeródromos, de forma a garantir uma maior segurança e eficiência operacional.

No domínio dos transportes terrestres pretende manter-se, para além da qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário e garantir a qualidade do serviço público de transportes terrestres, adequando rotas e horários, de forma a materializar o preconizado no Plano Integrado de Transportes.

Obras Públicas

O ano de 2014 será centrado, em grande parte, no desenvolvimento dos projetos previstos na Carta Regional das Obras Públicas. Este instrumento de gestão, apresentado no 1º semestre de 2013, pretende ser um elemento que garanta previsibilidade ao mercado de construção civil, possibilitando deste modo às empresas uma correta orientação dos recursos, para fazer face às expectativas existentes ao nível das obras públicas.

Nesta área, serão lançadas as bases para a requalificação de estradas regionais, bem como para a conceção e desenvolvimento do projeto de melhoria das acessibilidades Furnas - Povoação.

Com o processo da reforma legislativa em curso, é intenção do Governo que o ano de 2014 seja, de igual forma, dedicado à procura de novas estratégias que permitam a redução dos custos de construção. Por outro lado, é nossa intenção criar condições para que o desenvolvimento de novos produtos seja uma realidade, tendo como base de trabalho o Catálogo de Materiais Endógenos ou Produzidos e Transformados na Região.

Se as linhas mestras estão neste momento em curso, 2014 será, igualmente, o ano em que o Governo Regional dos Açores premiará o desenvolvimento de medidas que visam a valorização do património urbano e rural existente, bem como a integração ambiental da rede viária. Estas medidas, estão direcionadas para dois objetivos: criar melhores condições para quem nos vista e por outro lado, valorizar o existente para melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos.

Energia

No decorrer de 2014 iremos dar continuidade às iniciativas e programas já em vigor, tanto ao nível da eficiência energética, como no que à produção de energia a partir de fontes renováveis diz respeito, com vista à continuada promoção da referida eficiência, nomeadamente ao nível da produção e do consumo de eletricidade.

Ao nível da eficiência energética a ação do Governo Regional dos Açores será reforçada com a criação de um programa específico para empresas, nomeadamente aquelas em que o consumo de energia assume um papel determinante na sua estrutura de custos, denominado por Eficiência +, que tem como principal objetivo fomentar a realização de auditorias energéticas e a identificação de medidas mitigadoras, quer ao nível de comportamentos, quer ao nível da escolha adequada de equipamentos, promovendo a sua substituição sempre que necessário.

Será também desenvolvido um programa de sensibilização junto das familiais, para a utilização adequada e racional de energia, assim como para a utilização dos regimes tarifários mais adequados, nomeadamente as tarifas especiais existentes que visam a redução de custos das famílias açorianas com menores recursos, que se encontrem dentro dos parâmetros elegíveis.

No domínio dos combustíveis a ação do Governo Regional tem por objetivo consolidar a capacidade de armazenamento, em cada uma das ilhas, garantindo assim não só o cumprimento das diretivas comunitárias mas igualmente o abastecimento de cada um dos produtos, possibilitando uma maior concorrência no setor e diminuir os custos dos transportes, nomeadamente aqueles que refletem a necessidade de abastecimento em cada uma das ilhas da Região.

Infraestruturas Tecnológicas

Com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores o Governo Regional pretende criar um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica.

Conforme o cronograma apresentado recentemente, o ano de 2014 será marcado pelo lançamento da grande maioria dos programas previstos nessa agenda. Com isto, pretendemos alavancar o crescimento das atividades económicas orientadas para os mercados digitais, potenciar o desenvolvimento de valor acrescentado através do uso intensivo de tecnologia e ainda criar um ecossistema favorável ao desenvolvimento tecnológico, através de programas que promovam a educação virada para as tecnologias.

Conforme está previsto na agenda, lançaremos, entre outros programas, o Escola Tech +, orientado para a promoção de formações pós-secundárias em tecnologias, projetos de base tecnológica em escolas secundárias e profissionais, na componente da educação não formal e ainda a utilização maciça de conteúdos digitais pelos estudantes. Com lançamento previsto para o 2º semestre de 2014, este programa será iniciado de forma faseada, estando previsto entrar em pleno funcionamento no ano letivo 2014/2015.

Por outro lado, no alinhamento do programa anterior, lançaremos o U Tech +, que promoverá o surgimento de pós-graduações em engenharia e tecnologias, como pilar fundamental para o alavancar de novas competências no mercado. Dentro deste programa, temos as medidas de promoção de parcerias entre a Universidade dos Açores e outras instituições de renome, na área das tecnologias.

Ainda no âmbito da agenda tecnológica, o programa InfraTech Azores +, com apresentação programada para o primeiro semestre de 2014, será um mecanismo de incentivo à instalação de infraestruturas tecnológicas nos Açores, perspetivando-se através dele, a criação de emprego qualificado.

Ao nível de projetos e iniciativas, concluiremos o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, assim como os projetos e plano de desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira.

Como temos vindo a afirmar, esses parques serão âncoras de desenvolvimento de novas atividades, vocacionadas para as áreas das tecnologias de informação, ciências da terra, biotecnologia e indústrias criativas.

No campo do desenvolvimento de infraestruturas de base tecnológica e após o lançamento em 2013 da construção das estações dos projetos SuperDarn e ARM na Graciosa e ainda do projeto Galileo e da RAEGE em Santa Maria, daremos continuidade aos trabalhos preliminares da estação das Flores.

Contudo, queremos que 2014 seja o início de um novo ciclo, que passa pela captação de mais investimento externo orientado para o desenvolvimento deste tipo de infraestruturas.

Com o próximo Quadro Comunitário de Apoio orientado para este tipo de investimentos, bem como com o início do programa europeu Horizonte 2020, queremos posicionar os Açores nestas novas áreas de investimento, conjugando esforços com a Universidade dos Açores e outras instituições de relevo no panorama tecnológico.

Nesta área de atuação teremos que trilhar um caminho que visa criar valor, trabalhando para que surjam empresas nos Açores vocacionadas para esta área do conhecimento. A criação de um ecossistema empresarial é um dos nossos desafios, que em 2014 será reforçado.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

O Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, tendo como objetivo final a prevenção, segurança e socorro das populações. As decisões baseiam-se em critérios rigorosos de complementaridade entre instituições e de compatibilidade com os investimentos já realizados. Os investimentos para 2014 serão os seguintes:

Alargamento progressivo da rede SIV na Região como complemento à rede de transporte terrestre de doentes, que foi sucessivamente reforçada no número de tripulantes de ambulância desde 1996. O melhoramento contínuo do transporte terrestre de doentes tem-se revelado bastante positivo no aumento da qualidade de prestação de cuidados de socorro às populações.

Substituição dos veículos de emergência pré-hospitalar, quer pelo abate dos que estão a atingir as condições limite de operacionalidade, quer pelo reforço destes nas ilhas em que tal se justifique.

Compra de novas viaturas ligeiras de combate aos incêndios, versáteis e com capacidade todo-o-terreno, e manutenção dos apoios para manutenção e reparação das viaturas existentes.

Formação do pessoal dos corpos de bombeiros e a aquisição de material operacional de forma a garantir e aumentar o nível de qualificação dos serviços prestados aos açorianos em termos de proteção civil. A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações.

Melhorar o parque informático e os contratos de manutenção para garantir o bom funcionamento do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho, ferramenta de enorme importância na capacidade de resposta em situações de emergência.

Alargar os serviços da linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor organização e racionalização dos recursos e meios disponíveis.

Aumentar a capacidade formativa do centro de formação do SRPCBA nas técnicas de combate aos fogos e busca e resgate em estruturas colapsadas.

Aprofundar as ações de sensibilização junto dos centros de dia, para os nossos idosos, bem como alargar o número de atividades desenvolvidas nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Replicar a formação na área do Suporte Básico de Vida e do Suporte Avançado de Vida a todos os potenciais agentes de proteção civil e aos profissionais de todas as unidades de saúde da Região.

Consolidar a rede de quartéis de bombeiros da Região garantindo a ampliação e reparação das estruturas que revelem necessidade, nomeadamente, Santa Maria, Pico e Flores.

Modernização da infraestrutura de radiocomunicações, fundamental para garantir o socorro de forma pronta e eficaz, em caso de necessidade. Enquanto se procede à atualização da atual rede, para uma versão digital com funcionalidades acrescidas, torna-se necessário manter a conservação e manutenção da atual infraestrutura.

Ambiente e Ordenamento

As questões ambientais são na RAA um dos pilares em que assenta o progresso económico e o bem-estar das populações, com implicações em todas as áreas de atividade.

No âmbito da Conservação da Natureza e da Sensibilização Ambiental destacam-se a proteção da biodiversidade e do património natural dos Açores, nomeadamente através da erradicação e controle das espécies invasoras, e o funcionamento das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

De entre as ações de Ordenamento do Território relevam-se os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas.

A proteção dos recursos hídricos absorve igualmente importantes recursos financeiros, com destaque para a limpeza de ribeiras e obras de renaturalização e reperfilamento de linhas de água.

Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguem-se as ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas, sem esquecer as problemáticas das pragas urbanas. Destaca-se ainda a gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha, Património Mundial, com incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais.

A gestão de resíduos destaca-se pela sua dimensão financeira, onde se inclui a conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos.

O Mar dos Açores é alvo de uma política marítima integrada. Do ponto de vista ambiental, serão desenvolvidas ações de monitorização, de promoção, de fiscalização, de gestão e de requalificação da orla costeira, por serem os que mais diretamente implicam a conservação dos recursos, bem como a segurança e bem-estar das populações. Por outro lado, o mar é tratado como uma oportunidade de desenvolvimento regional, privilegiando-se o desenvolvimento do conhecimento e do posicionamento da Região no conjunto da política marítima europeia e no âmbito dos recursos do mar profundo.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

Pretende-se dar sequência ao novo conjunto de incentivos financeiros à comunicação social privada na Região, já aprovado, que possibilitará aos órgãos de comunicação social privados uma melhor gestão da sua atividade no sentido de colmatar as dificuldades que a conjuntura económica e financeira impõem ao setor.

Comunidades

No âmbito das Comunidades Emigradas e Imigradas, o Governo Regional dos Açores desenvolverá a sua ação prosseguindo objetivos gerais de preservação da identidade Açoriana, nas suas mais variadas vertentes, bem como de promoção da integração das comunidades e de aprofundamento e diversificação de áreas de atividade, num princípio de proximidade e parceria com as comunidades, instituições e setores envolvidos.

No que diz respeito às comunidades açorianas na diáspora e no âmbito da preservação e dinamização da identidade Açoriana, merecerão especial atenção as iniciativas que divulguem novas manifestações culturais açorianas, a par da promoção e apoio a atividades ligadas às tradições e costumes da Região.

Ainda no âmbito das comunidades emigradas, o plano de investimentos para 2014 destaca a promoção da Região Autónoma dos Açores nos territórios de acolhimento. Esta ação, em articulação com parceiros regionais, nacionais e internacionais, incidirá na divulgação das potencialidades dos Açores em diversas áreas, contribuindo para a visibilidade e promoção externa da Região.

Parceiros privilegiados no contexto deste objetivo serão as catorze Casas dos Açores - do Uruguai, Brasil, Estados Unidos, Canadá e Portugal continental -, bem como outras instituições da diáspora ligadas aos Açores e aos emigrantes açorianos. A parceria do Governo Regional dos Açores com estas instituições será orientada para a realização de ações que permitam corresponder aos interesses da Região e das Comunidades nas áreas culturais e ligadas, em geral, à Açorianidade, mas também sociais, académicas, turísticas e económicas.

Será igualmente reforçada a divulgação, nos Açores, das comunidades emigradas açorianas, através de iniciativas culturais, académicas e institucionais, tendo em conta a presença inequívoca da açorianidade em diversos espaços geográficos, visando um reforço do conhecimento mútuo e da proximidade entre a Região e as suas comunidades.

Considerando a importância de uma plena integração na sociedade açoriana dos imigrantes, bem como dos emigrantes regressados, quer voluntários, quer compulsivos, reforçar-se-á o trabalho em rede com os diversos parceiros regionais e internacionais, através de iniciativas inclusivas e adaptadas às necessidades específicas de cada público-alvo.

Será prioritariamente incentivada a realização de encontros, conferências e outras iniciativas na Região, organizadas por instituições das comunidades emigradas açorianas e por outras que desenvolvam projetos na área das migrações. Serão também criados incentivos à realização de intercâmbios entre os Açores e as comunidades emigradas, em diversas áreas, com prioridade para o fortalecimento das relações entre os jovens açorianos e açordescendentes. As instituições que trabalham com as comunidades imigradas nos Açores serão apoiadas tendo em conta a sua ação na promoção da integração, a par da preservação da identidade cultural.

Cooperação Externa

No âmbito da cooperação e dos assuntos europeus, a ação do Governo Regional dos Açores tomará como prioridade o aprofundamento, em geral, da visibilidade, presença e atuação externa da Região junto das instituições da União Europeia, dos organismos e organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse estratégico para a Região.

Durante 2014, o Governo Regional dos Açores participará ativamente nas funções de Vice-Presidência da Assembleia das Regiões da Europa e de Vice-Presidência para a Europa da organização de cooperação internacional R20 - Regiões de Ação Climática, bem como nos trabalhos da Comissão Política da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas. Do mesmo modo, no Comité das Regiões da União Europeia e no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, pugnará pela consagração, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, dos interesses dos Açores, intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

Promover-se-á igualmente a realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, preferencialmente englobadas no âmbito de organismos de cooperação inter-regional, que permitam a discussão de temas prioritários e a vinda aos Açores de responsáveis políticos das instituições e regiões europeias.

Aprofundar-se-á a cooperação política externa da Região no âmbito da concretização dos acordos e protocolos celebrados e dos espaços de interesse estratégico das Regiões Ultraperiféricas, do Atlântico e da Macaronésia, bem como dos territórios com ligações históricas decorrentes da emigração açoriana.

Na Região, será implementado o plano de apoio e incentivo às atividades dos Clubes Europeus, bem como implementadas iniciativas e ações ligadas à promoção da cidadania, em particular no âmbito da participação nas eleições ao Parlamento Europeu, bem como do Ano Europeu e datas evocativas da União. Será criado um programa de incentivo à frequência de estágios em instituições da União Europeia e organismos europeus.

Dar-se-á continuidade à coordenação interdepartamental relativa ao posicionamento da Região sobre documentos políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, com vista à sua transmissão e integração nas posições nacionais, bem como à Representação Permanente de Portugal junto da UE e defesa junto das instituições da União Europeia e das organizações de cooperação regional.

IV INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2014 compreende as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2014 ascendem a 661,6 milhões de euros, dos quais 433,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional", ascende a quase 336,6 milhões de euros, absorvendo 50,9 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Promover a Qualificação e a Inclusão Social" representam 24,2%, a que corresponde uma despesa prevista de 160,1 milhões de euros.

O objetivo "Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade", dotado com 163 milhões de euros, representa 24,6% do valor global do Investimento Público.

Para "Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa", está consagrada uma dotação de cerca de 2,0 milhões de euros, representando 0,3% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 - Desagregação por Objetivo

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 - Desagregação por Entidade Proponente

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QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2014, ascenderá a 661,6 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

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Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2014, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 94,0% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

V DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2014 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 85 projetos e 405 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

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Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos empresariais.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através das medidas de apoio à reestruturação empresarial.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais

Programas de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras ações visando o incremento da competitividade do setor empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria (regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, licenciamento industrial, Poseima, entre outros).

1.1.7 Promoção da Qualidade

Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas. Compreende o apoio à instalação piloto industrial, bem como o projeto de apoio à requalificação dos laboratórios do INOVA.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Implementação de linhas de crédito para apoio financeiro à atividade das empresas açorianas.

1.1.10 Microcrédito

Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário, bem como parte do capital, em caso de incumprimento.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Desenvolvimento de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos, nomeadamente o programa Thermaz - Termalismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores.

1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo

Desenvolvimento de ações de fomento do empreendedorismo e da inovação empresarial.

1.1.16 Fundo de Capital de Risco

Criação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para promoção da competitividade e da internacionalização.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; formação específica em atividades artesanais e transversais a esta área.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Participação do CRAA nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação Tecnológica dos Serviços.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económico e Criação de Emprego

Implementação de parcerias estratégicas com a Universidade dos Açores no desenvolvimento de projetos inovadores e potencialmente geradores de emprego.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de modernização administrativa

Ações de modernização administrativa

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA, SIGADSE e POLAR.

1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Apresentação e Avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM. Auditoria externa de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP, e consequentes auditorias de acompanhamento. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno). Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento necessário à contínua renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a implementação do novo Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento. Conclusão da renovação global de todas as lojas atualmente em funcionamento.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático e para realização de obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação da informação estatística.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Finalização do processo de preparação e negociação da programação operacional a incluir no próximo programa comparticipado pelos fundos estruturais FEDER e FSE. Preparação da intervenção regional a financiar pelo Fundo de Coesão. Início das tarefas e funções de Autoridade de Gestão do novo Programa Operacional 2014-2020. Prosseguimento das tarefas de gestão, acompanhamento e controlo do PO PROCONVERGENCIA, iniciando-se o processo de encerramento da programação 2007-2013.

1.9.2 Património Regional

Avaliação e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial

Reestruturação do Setor Público Empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Promoção e fomento da coesão regional.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais

Construção, beneficiação, recuperação e conservação de cerca de 461 Km de caminhos rurais e cerca de 153 km de caminhos florestais.

2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Obras de renovação, reestruturação e manutenção nos edifícios dos Serviços de Desenvolvimento Agrário e da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Construção de Parques de Retém de Gado.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Empreitada de Construção do Edifício do Novo Laboratório Regional de Veterinária. Aquisição de mobiliário e equipamentos.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Empreitada do Parque de Exposições Agrocomerciais da Terceira. Pavimentação das vias do mercado semanal.

2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel

Empreitada do Parque de Exposições Agrícolas de São Miguel.

2.1.7 Infraestruturas de Abate

Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamento informático.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações. Desenvolvimento de plataformas com base SIG para disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.

2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do Novo Matadouro do Faial.

2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do Novo Matadouro da Graciosa.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Plano de Controlo de Resíduos, Plano de Controlo Oficial de Navios, Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos postos de inspeção aprovados para controlo veterinário.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, dispersão e instalação de organismos de quarentena. Certificação de sementes. Registo de variedades vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA. Operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola

Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária com base na edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4 do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da Medida Agir Agricultura.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Pagamentos do PROAMA e da componente cofinanciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional. Atualização do SiRural.

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias, nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do PRORURAL - Assistência Técnica que contempla as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

2.2.7 Reforma Antecipada

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da reforma antecipada de agricultores (PRORURAL).

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas/SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, por via do redimensionamento e emparcelamento das explorações, através do SICATE (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA (Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão

Ações de promoção e divulgação no âmbito da valorização, gestão e conservação dos recursos naturais. Realização de estudos.

2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas

Compromissos relativos ao SAFIAGRI - Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores. Linha de Crédito ao Fundo de Maneio que visa reforçar a atividade do Setor Agrícola.

2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola

Gestão do Potencial Vitícola da RAA, através da elaboração do Inventário Vitícola regional e da preparação do quadro de apoios ao setor vitícola para o período 2014-2020. Formação profissional, experimentação e aconselhamento técnico no setor vitivinícola.

2.2.12 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Desenvolvimento de parcerias com as organizações de produtores, com vista ao apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola.

2.2.13 Regime de apoio a redução dos custos com a Atividade Agrícola

Atribuição de compensação financeira aos agricultores beneficiários da medida Gasóleo Agrícola.

2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL - Medida 1.7 "Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais".

2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 (euro) por mil litros de leite) referente ao leite recolhido pelos compradores aprovados na RAA.

2.3.3 Regularização de Mercados

Ajuda aos adubos. Regularização dos mercados agrícolas. Apoios protocolados entre a SRRN e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores.

2.3.4 Qualidade e Certificação

Ações de controlo das ajudas comunitárias. Gestão das Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas aos Prémios e Ajudas. Desenvolvimento das Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola

Cofinanciamento da medida 2.1. - Pagamentos aos agricultores para compensar desvantagens noutras zonas que não as de montanha no âmbito do FEADER - Eixo 2, Incentivo ao seguro agrícola e atualização do sistema de informação de apoio a gestão da medida.

2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Cofinanciamento da medida 2.2. - Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 do eixo 2 do PRORURAL.

2.4.3 Diversificação da Economia Rural

Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORURAL: apoio de projetos de atividades não agrícolas, como criação de microempresas, atividades turísticas, serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural; apoio à promoção e informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo; apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), incluindo a formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD.

2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Pagamento de compromissos assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92 e PDRu, bem como os novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL.

2.4.5 Fomento Florestal

Gestão do perímetro florestal, com venda de madeira, arborização e manutenção de 104 ha. Produção de plantas florestais (folhosas, resinosas e endémicas) para projetos de arborização públicos e privados; Continuação dos trabalhos no âmbito do "Programa de Melhoramento Florestal dos Açores"; Trabalhos relativos ao "Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana" e continuação do "Projeto-piloto de Gestão Florestal Sustentável"; Fomento do SIG/DRRF como fonte de informação a utilizar por outros organismos públicos e privados.

2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão e beneficiação de 5.400 ha de pastagens baldias. Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio da Região. Construção de centro de divulgação florestal na Reserva Florestal de Recreio de Valverde. Produção de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris), para repovoamentos. Ações de divulgação, com destaque para "Dia Regional do Guarda Florestal", "Dia Mundial da Floresta" e elaboração de 4 programas televisivos sobre o "Exercício da Atividade Cinegética" e "Gestão Florestal Sustentável". Ações de formação, com destaque para "Curso de Guarda Florestal" e das "Jornadas Técnicas de trabalho sobre Certificação e Gestão Florestal da Áreas Públicas". Projeto Terra-Açores.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação Financeira

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Programação Material

3.1 Inspeção e Gestão

3.1.1 Fiscalização e Inspeção

Execução de ações de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspetivo das condições de operacionalidade dos inspetores e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de dados e de utilização dos sistemas informáticos MONICAP e SIFICAP. Ações de sensibilização junto da comunidade piscatória.

3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades

Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais e Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Realização da EXPOMAR e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Participação da Região na ICCAT e em congressos nacionais e internacionais.

3.2 Infraestruturas Portuárias

3.2.1 Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraestruturas portuárias. Contrato-programa com a LOTAÇOR. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca.

3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de Rabo de Peixe

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Povoação

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.3 Frota e Recursos Humanos

3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Atribuição de apoios financeiros para construção, modernização e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de outros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

3.3.2 FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão seja efetuada por motor a gasóleo.

3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca costeira de comprimento superior a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações provenientes de embarcações de pesca local que se dediquem principalmente às pescarias de espécies demersais e de profundidade ou de pequenos pelágicos.

3.3.7 Formação

Pagamento de prémios de seguros. Protocolo com a LOTAÇOR, relativo à tripulação do FORMAR.

3.4 Produtos da Pesca

3.4.1 Mercados e Comercialização

Concessão de apoios às associações de armadores ou pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado. Campanhas de promoção, divulgação e valorização de pescado dos Açores.

3.4.2 Transformação e Aquicultura

Apoio ao setor da transformação, comercialização e aquicultura.

3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade

Apoio à diversificação da atividade das embarcações regionais no sentido da captura de espécies não tradicionais de profundidade com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca.

3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca, capturados pelas embarcações que se encontram registadas em portos da Região Autónoma dos Açores.

3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas

3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP

Pagamento da comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS. Encargos inerentes às Estruturas de Apoio Técnico.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação Financeira

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Programação Material

4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo

Desenvolvimento do Plano Estratégico e de Marketing (2014-2020) e de outros estudos de natureza jurídica e científica que permitam melhor conhecer a oferta turística.

4.1.2 Promoção e Desenvolvimento do Turismo

Estabelecimento de contratos-programa, com associações sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e promoção do turismo dos Açores junto dos principais mercados emissores. Apoiar o Plano de Promoção do Turismo dos Açores, garantindo a sua integração e alinhamento com a estratégia de desenvolvimento do destino, nomeadamente com a promoção segmentada e direcionada para cada mercado emissor.

4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito dos incentivos concedidos ao abrigo do SITRAA.

4.2 Qualificação e Valorização da Oferta

4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos

Celebração de acordos de cooperação com autarquias, associações e outras entidades, para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta turística. Inclui o acompanhamento técnico, identificação, sinalização, limpeza e manutenção dos percursos pedestres nas diversas ilhas, apoio e qualificação do termalismo. Requalificação dos serviços prestados pela DRT e serviços dependentes, dotando as instalações de equipamentos apropriados para o acolhimento e prestação de serviços de informação com maior qualidade e eficiência.

4.2.2 Valorização do Destino

Desenvolvimento de ações de animação com interesse para o turismo, em especial que promovam a fidelização e aumento da estadia média do visitante. Celebração de contratos-programa com associações sem fins lucrativos para desenvolvimento de planos de animação turística.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 5 - Educação, Ciência e Cultura

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

5.1 Construções Escolares

5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de reabilitação no parque escolar da Região, através de procedimento centralizado.

5.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico

Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.

5.1.4 Grande reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S de Velas

A grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário da EBS de Velas visa aumentar a capacidade para 700 alunos, distribuídos pelo ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, secundário e ensino especial. A escola ficará equipada com dois edifícios, o edifício escolar e o pavilhão gimnodesportivo.

5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo

Construção de um auditório, laboratório de matemática e de línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, substituição de oficinas já desativadas e reparação do bloco sul.

5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta

Grande reparação da EBI da Horta com vista à remodelação de dois edifícios existentes e à construção de dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e contínuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos do 1.º e 2.º ciclo.

5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe.

5.1.8 Novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Aquisição de terrenos e início da empreitada de construção da nova EBI.

5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

5.1.11 Novas instalações para a EBI Canto da Maia

Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia.

5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Empreitada de recuperação da cobertura da escola.

5.1.13 Construção de novas instalações para a EBS da Calheta

Empreitada de construção das novas instalações da escola.

5.1.15 Requalificação das instalações da EBS do Nordeste

Empreitada de reparação de deficiências de construção das atuais instalações da escola.

5.1.16 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Empreitada de construção das novas instalações da escola.

5.2 Equipamentos Escolares

5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

5.3 Apoio Social

5.3.1 Apoio Social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor, bem como para as Juntas de Freguesia para comparticipação na aquisição de viaturas de transporte de alunos.

5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

5.4.2 Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março).

5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através de transferências para os Fundos Escolares.

5.5 Tecnologias da Informação

5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement e elaboração do programa Bibliotecas Escolares.

5.6 Projetos Pedagógicos

5.6.2 Projetos de inovação pedagógica

Implementação de diversos projetos pedagógicos, sobretudo os Programas de Acompanhamento e Formação aos docentes do 1º ciclo e o Projeto FÉNIX.

5.6.3 Combate ao abandono escolar precoce

Procedimento a elaborar com a PT para o alargamento a todas as escolas da plataforma de gestão escolar (matricula eletrónica). Apoio às entidades que organizam formação.

5.7 Ciência

5.7.1 Valorizar em Ciência

Apoio à criação, funcionamento e reequipamento científico de instituições de I&D. Implementação de projetos de ID&I. Criação, funcionamento e reequipamento de infraestruturas de divulgação científica (DC&T).

5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D

Apoio aos projetos de ID&I em copromoção, a investigação em consórcio/parcerias entre instituições científicas e empresas, promovendo a transferência de conhecimentos e tecnologias; apoiar a implementação de projetos de ID&I em cooperação transregional e internacional e a integração em organizações, comissões e redes científicas transregionais e internacionais.

5.7.3 Qualificação do Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento

Apoio à formação avançada, à integração de quadros/recursos humanos qualificados nas empresas; medidas de apoio à formação, promoção e divulgação científica especializada, bem como à difusão da cultura científica e tecnológica.

5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores

Comparticipar as despesas da Universidade dos Açores resultantes da tripolaridade.

5.8 Fundo Regional da Ciência

5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência

Garantir ao Fundo Regional da Ciência os pagamentos das bolsas de Investigação Científica - na parte da comparticipação regional das bolsas cofinanciadas por fundos comunitários de apoio e/ou o pagamento integral das bolsas não cofinanciadas, mas consideradas com interesse para o desenvolvimento regional.

5.9 Dinamização de Atividades Culturais

5.9.1 Escolas de Formação

Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

5.9.2 Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.9.3 Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.9.4 Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e workshop da Banda Lira Açoriana.

5.9.5 Dinamização Cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas

Apoio para a aquisição de instrumentos musicais e material diverso, recuperação de instrumentos musicais, aquisição de fardamento/trajes e de repertório por coletividades, destinados à realização de projetos culturais.

5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio e aquisição de bens de valor cultural.

5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados

Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio. Apoios a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.

5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.

5.10.5 Investigação Arqueológica

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos

Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição de equipamentos para os diversos serviços externos (museus e bibliotecas). Obras de reabilitação dos serviços externos (museus e bibliotecas).

5.10.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros

Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (auditório).

5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro

Recuperação do património baleeiro. Apoios ao património baleeiro ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro.

5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região. Criação do prémio de arquitetura "Paulo Gouveia" na área da reabilitação urbana.

5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas e Arquivos Regionais.

5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.10.12 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea

Empreitada de construção do Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea, fiscalização da obra e aquisição de equipamentos.

5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova

Implementação e execução do projeto museográfico.

5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta

Recuperação e adaptação da Igreja de São Francisco para utilização em funções culturais.

5.10.17 Museu Francisco Lacerda

Projeto de arquitetura e especialidades do edifício do Museu Francisco Lacerda. Revisão do programa museológico e elaboração do projeto museográfico.

5.10.18 Museu de Santa Maria

Projeto de arquitetura e especialidades do novo edifício do Museu de Santa Maria. Revisão do programa museológico e elaboração do projeto museográfico.

5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos

Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos e de formação na área da conservação de bens arquivísticos.

5.10.20 Programa Museológico do Palácio da Conceição - Casa da Autonomia

Elaboração e execução do projeto museográfico para a "Casa da Autonomia" - Palácio da Conceição.

5.10.21 Convento de Santo André

Remodelação e beneficiação do Convento Santo André (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva museografia.

5.10.22 Lancha Espalamaca

Projeto de recuperação da lancha.

5.10.23 Museu da Horta

Remodelação e beneficiação da ala poente do Colégio dos Jesuítas (ocupada pelo Museu da Horta) e respetiva museografia.

5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria

Empreitada de reabilitação do imóvel do Cinema do aeroporto de Santa Maria.

5.10.25 Projeto Museológico da Ilha do Corvo

Conceção e execução do eco museu da ilha do Corvo e reabilitação de imóveis.

5.10.26 Ampliação do Museu do Vinho - Madalena do Pico

Ampliação do museu do Vinho.

5.10.27 Igreja das Manadas

Intervenção de reabilitação na estrutura da cobertura e património integrado da igreja das Manadas.

5.10.28 Núcleo Museológico de História dos Cabos Submarinos do Museu da Horta

Elaboração de projeto e obras de reparação na Trinity House.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 6 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

6.1 Construção de Infraestruturas

6.1.1 Construção dos Novos Centros de Saúde da Madalena e Ponta Delgada

Conclusão da empreitada do Novo Centro de Saúde da Madalena. Início da empreitada do Novo Centro de Saúde de Ponta Delgada

6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta

Conclusão da empreitada do Corpo C do Hospital da Horta, infraestrutura afetada pelo sismo de 1998.

6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da Glória

Conclusão da empreitada do Solar Glória, edifício destinado ao Tratamento e Reabilitação Juvenil.

6.3 Beneficiação de Infraestruturas

6.3.1 Beneficiação de infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha e COA

Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas às Unidades de Saúde, destacando-se obras de beneficiação nos centros de saúde de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória e Velas.

6.3.2 Beneficiação de infraestruturas dos Hospitais EPE's

Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas aos Hospitais EPE's.

6.4 Parcerias Público Privadas

6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira

Encargos decorrentes da Parceria Público Privada do Hospital da Ilha Terceira.

6.5 Apetrechamento e Modernização

6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e COA

Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Saúde de Ilha e COA.

6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE's

Aquisição de Equipamentos para os Hospitais EPE's.

6.5.3 Equipamentos para Novo Centro de Saúde da Madalena

Aquisição de Equipamentos para equipar o Novo Cento de Saúde da Madalena.

6.6 Apoios e Acordos

6.6.1 Rede de Cuidados Continuados

Dar continuidade aos acordos no âmbito da rede de cuidados continuados.

6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde

Apoios a entidades externas ao SRS para promoção da Saúde.

6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências

Apoios a entidades no âmbito do combate às dependências.

6.6.4 Requalificação da Rede Pública de Infraestruturas de Saúde

Apoios a entidades externas ao SRS para promoção da saúde, no que respeita a obras e aquisição de equipamentos.

6.6.5 Rede de Cuidados Paliativos

Dar início à rede de cuidados paliativos da Região.

6.7 Convenções

6.7.1 Vale de Saúde

Dar continuidade ao vale de saúde.

6.8 Projetos na Saúde

6.8.2 Deslocação de Doentes

Continuar com o programa de deslocação de doentes.

6.8.3 Plano Regional da Saúde

Operacionalização do Plano Regional 2013-2016.

6.8.4 Qualidade na Saúde

Processo de acreditação das Unidades de Saúde do SRS.

6.8.5 Sistema de telemetria e aconselhamento

Aquisição de equipamentos de telemetria e transmissão de ECG para os Serviços de Urgência Básica.

6.9 Formação

6.9.1 Bolsas de Estudo

Pagamento de Bolsas aos estudantes de medicina

6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde

Apoios aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.

6.10 Tecnologias de Informação na Saúde

6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde

Manutenção e expansão da rede informática existente e aquisição de novos equipamentos. Continuação e conclusão do processo clínico único.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 7 - Solidariedade Social

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

7.1 Apoio à Infância e Juventude

7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de Edifícios para a Creche de Vila do Porto

Reconstrução, recuperação e reabilitação de três edificações em ruínas para instalação de uma creche em Santa Maria.

7.1.3 Remodelação e ampliação de creche e jardim-de-infância - Centro Social e Paroquial de São Pedro - Ponta Delgada

Remodelação e ampliação de edifício com vista à melhoria das condições de instalação e funcionamento da creche e jardim-de-infância já existentes.

7.1.4 Adaptação de edifício a Creche no Nordeste

Adaptação de edifício existente a creche no concelho do Nordeste.

7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia

Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa do Povo na Maia.

7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades Ocupacionais na Graciosa

Construção de edifício para reinstalação de equipamentos sociais já existentes.

7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL

Reconstrução de edifício para instalação de centro de dia e ATL no Topo.

7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamengos

Construção de edifício para creche nos Flamengos - Horta

7.1.10 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à infância e juventude.

7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área da infância e juventude.

7.1.13 Reabilitação de edifício para ATL da Cáritas

Reabilitação dum edifício para instalação do ATL da Cáritas em Ponta Delgada.

7.1.15 Obras de remodelação do Colégio "O Baloiço" em Angra do Heroísmo

Obras de remodelação do Colégio "O Baloiço" em Angra do Heroísmo.

7.1.16 Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo

Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo.

7.1.17 Remodelação da creche "O Castelinho" - Horta

Remodelação do edifício da creche "O Castelinho", localizado na cidade da Horta, Ilha do Faial.

7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços

7.2.2 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

Apoio técnico especializado para avaliação, desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

7.2.3 Fundo Regional de Ação Social

Reforço do apoio às famílias e Instituições Particulares de Solidariedade Social açorianas com o objetivo de minimizar os impactos sociais das medidas de austeridade a vigorar a nível nacional.

7.2.4 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, nomeadamente o polidesportivo da Feteira na ilha do Faial, na área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e apetrechamento dos serviços da Segurança Social, nomeadamente da DRSS e do SADD.

7.2.5 Reabilitação/Construção de edifício para Sem Abrigo da Cáritas

Reabilitação/construção de edifício para Sem Abrigo da Cáritas de São Miguel.

7.2.6 Remodelação do edifício do Abrigo Amigo

Remodelação do edifício do Abrigo Amigo localizado na ilha Terceira.

7.2.7 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas

Apoiar o pagamento de propinas aos estudantes universitários residentes nos Açores, em situação de grave carência económica, tendo em vista dar resposta à alteração súbita de rendimentos do seu agregado familiar por motivo de desemprego, enquanto outra resposta de carácter sistemático e regular não seja possível.

7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades Ocupacionais da APACDAA

Remodelação e modernização de edifício destinado ao Centro de Atividades Ocupacionais da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores (APACDAA) de forma a garantir o melhor conforto e funcionalidade dos espaços.

7.3.3 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos públicos com necessidades especiais.

7.3.4 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência

Reabilitação de edifício para centro de apoio à deficiência.

7.4 Apoio a Idosos

7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra

Construção de um novo edifício para o Lar de Idosos no Pico da Pedra.

7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu

Construção de novo edifício para criação de centro de dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário no Porto Judeu.

7.4.6 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos idosos.

7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área de idosos.

7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

7.4.9 COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro.

7.4.11 Programa Sénior Ativo

Financiamento do Programa Sénior Ativo.

7.4.13 Ampliação do Lar de Idosos da Maia

Ampliação do Lar de Idosos da Maia.

7.4.14 Requalificação das instalações do Recolhimento Jesus, Maria, José

Requalificação das instalações do Recolhimento Jesus, Maria, José.

7.4.15 Requalificação de edifício para Residências de Idosos nas Cinco Ribeiras

Requalificação de edifício para Residências de Idosos nas Cinco Ribeiras.

7.4.16 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São Sebastião

Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São Sebastião.

7.4.17 Remodelação da sede do Lar de Idosos D. Pedro V

Remodelação da sede do Lar de Idosos D. Pedro V.

7.4.19 Ampliação do Lar de Idosos da Piedade

Ampliação do Lar de Idosos da Piedade.

7.4.20 Obra de remodelação do Lar de Idosos do Corvo

Obra de remodelação do Lar de Idosos do Corvo.

7.5 Igualdade de Oportunidades

7.5.1 Promoção de políticas de igualdade de género, igualdade no trabalho e conciliação da vida profissional com a familiar

Suporte logístico à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego nos Açores; Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte à decisão, formação, divulgação e certificação de boas práticas na promoção da Igualdade de Oportunidades e mainstreaming da perspetiva de Género.

7.5.2 Combater e prevenir a violência e a discriminação

Implementação do II Plano Regional de Prevenção e Combate à violência doméstica; Manutenção de estruturas de apoio, prevenção, atendimento e acolhimento para vítimas de violência em todas as ilhas; Reforço do Programa de Reabilitação de Agressores Conjugais - Contigo; Programa Impacto - prevenção da violência intrafamiliar e Conecta - prevenção da violência parento filial.

7.5.3 Potenciar a inclusão social e consequente mobilidade social de grupos mais vulneráveis

Desenvolvimento de ações na área da formação e promoção de competências para a empregabilidade. Realização de ações de cooperação que visem a inclusão social e a promoção da empregabilidade de grupos mais vulneráveis.

7.5.4 Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência

Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte à decisão, formação, para os direitos das pessoas com deficiência. Apoio a estruturas e equipamentos facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência; Implementação do Programa Casa para Todos; Implementação do Plano Regional da Acessibilidade.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 8 - Habitação e Renovação Urbana

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana

8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público municipal.

8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada, Reabilitação e Regeneração Urbana

Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de dezembro e Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas e prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.

8.2 Arrendamento Social e Cooperação

8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

8.2.2 Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo

Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.

8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho.

8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos

Adequação dos equipamentos.

8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

Atualização do equipamento informático e respetivo software, para os serviços da DRH.

Sistema de Informação Geográfica dos Açores.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 9 - Desporto e Juventude

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

9.1 Infraestruturas e Equipamentos

9.1.1 Melhoria da qualidade de instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo, e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre administração regional e a administração local.

9.1.2 Requalificação das instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional

Requalificação, beneficiação e apetrechamento de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, aumentando a sua rentabilidade.

9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional

Assegurar a gestão, o funcionamento e a manutenção de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.

9.1.4 Requalificação do polidesportivo da Achada, no Nordeste e do polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria.

Requalificação do polidesportivo de Santo Espírito, Santa Maria.

9.1.5 Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara

Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara.

9.1.6 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

9.1.7 Modernização dos Serviços e do movimento associativo desportivo

Modernização dos Serviços Centrais e Externos da DRD. Apoios a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas para atividades de treino e competição.

9.1.8 Reparação do Piso do Polidesportivo do Corvo

Obra de reparação do piso do polidesportivo do Corvo.

9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado

9.2.1 Atividades das Associações Desportivas

Apoio às atividades competitivas das Associações Desportivas. Inclui também o apoio à estrutura técnica associativa, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas provas nacionais.

9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação

Apoio aos clubes para atividades de treino e competição nos escalões de formação e para os coordenadores de formação e às associações desportivas para projetos especiais ao nível da formação inicial de praticantes desportivos.

9.2.3 Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em competições de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, prémios de classificação e apoio à contratação de treinadores qualificados.

9.2.4 Excelência Desportiva

Apoios no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais visando representações Olímpicas ou Paralímpicas.

9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes

Apoio à melhoria dos níveis de qualificação dos diversos agentes desportivos e a valorização e reconhecimento da qualidade de intervenção e dos resultados obtidos.

9.2.6 Eventos Desportivos

Promoção e apoio à organização e participação em eventos desportivos. Organização da Gala do Desporto Açoriano.

9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva

9.3.1 Desporto Escolar

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Escolar.

9.3.2 Desporto Adaptado

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Adaptado.

9.3.3 Escolinhas do Desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto "Escolinhas do Desporto".

9.3.4 Atividades Físicas Desportivas

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de Atividades Físicas Desportivas.

9.4 Juventude

9.4.1 Internacionalizar Mobilidade

Dar continuidade à execução do Programa Bento de Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos jovens nos Açores, em todo o território nacional, bem como na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora. Implementar o Programa Colombo, com o objetivo de promover estágios de jovens açorianos nos Estados e Unidos e no Canadá. Desenvolver programas de estágios e experiências de vida no exterior através do apoio à participação de Jovens em projetos internacionais.

9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional

Promover a cidadania ativa e o fortalecimento da comunidade: Fomentar Voluntariado Jovem. Promover a integração dos jovens açorianos nos programas de Voluntariado Internacional. Proceder ao reconhecimento e validação de competências adquiridas por via não formal no âmbito do programa Voluntariado Jovem. Dar continuidade à execução do Projeto Parlamento dos Jovens.

9.4.3 Associativismo

Incentivar as associações ao empreendedorismo social e fomentar a capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil nas áreas económica, cultural e social. Promover o associativismo em rede. Criar "plataforma de partilha das associações" assente numa base de dados, onde as associações terão oportunidade de partilhar as suas atividades, projetos, recursos materiais e humanos com outras associações, minimizando os custos. Apoiar os Planos de Atividades das Associações Juvenis inscritas no Regime Açoriano de Associações Juvenis, implementar o Programa Formar. Apoiar a requalificação de sedes de Associações Juvenis, nomeadamente em Ponta Garça e Agualva.

9.4.4 Desporto e Juventude

Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto das associações juvenis; Incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover de estilos de vida saudável, junto dos jovens.

9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade

Potenciar a criatividade produtiva nos jovens. Organizar, em parceria com outras entidades, fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego. Promover mecanismos de contacto entre os jovens empreendedores e o tecido empresarial. Executar o Programa Põe-te em Cena, por divulgação do projeto Amostram'isse: Mostra de Cinema Regional e dar continuidade ao programa LabJovem.

9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens

Promoção de projetos formativos destinados a jovens nas áreas de: arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Promover a 4ª Edição do Projeto Educação Empreendedora - O Caminho do Sucesso, em parceria com a Direção Regional da Educação e o Centro de Empreendedorismo da Universidade dos Açores. Implementar o Projeto "Inspira-te, Aprende e Age" - 19 concelhos, 19 formações. Realizar um seminário sobre Liderança destinado aos jovens dos Açores. Apoiar o desenvolvimento de iniciativa de jovens.

9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários

Promoção de fóruns entre jovens sob o tema "Tu és Capaz". Implementação do projeto "Juventude em Foco: Do Sonho à Ação".

9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias

Programas de ocupação dos tempos livres (OTL) para jovens; Promover, no âmbito de Campos de Férias, a dimensão "Férias: Um bem de acesso a todos os Jovens", destinada a jovens potencialmente em risco; Executar o Programa Entra em Campo; Apoiar em parceira com Associações de Jovens projetos de ocupação de tempos livres destinados à integração de jovens em risco; Apoiar atividades de ocupação de tempos livres desenvolvidas por jovens ou destinadas aos jovens; Executar o Programa OTLJ.

9.4.9 Observatório da Juventude

Concretizar o projeto Observatório da Juventude em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

9.4.10 Projetos Comunitários

Integrar jovens açorianos na Youth Regional Network. Estabelecer parcerias para a execução de projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude, nomeadamente o Programa Juventude em Ação. Participar na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa [ARE].

9.4.11 Informação Juventude

Dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude. Potenciar a divulgação Jovem, através do estabelecimento de parcerias para o funcionamento dos Gabinetes de Assessoria ao Jovem. Disponibilizar ferramenta online para o processo de Reconhecimento e Validação de Competências adquiridas por via não formal. Proceder ao upgrade das plataformas eletrónicas de gestão dos programas destinados aos jovens, nomeadamente: Associativismo; OTLJ; Bento de Góis; Entra em Campo e Põe-te em Cena.

9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem

Assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil e enriquecer o Cartão Interjovem aumentando a oferta através da dinamização da rede de parcerias.

9.4.13 Pousada da Juventude de Santa Maria

Finalização da 3ª fase da empreitada para a construção de parque de estacionamento, arranjos exteriores e aquisição de equipamentos de exteriores da Pousada de Juventude de Santa Maria.

9.4.15 Academias da Juventude

Celebração de Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento de atividades culturais, de ocupação de tempos livres e de desenvolvimento da criatividade dos jovens na Academia de Juventude da Ilha Terceira. Apoio ao desenvolvimento de ações de formação nas áreas cultural e criativa, em parceria com a Praia Cultural, destinadas aos jovens.

9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores

Contrato-Programa de Exploração, com o objetivo de potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e de maximizar parcerias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 10 - Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

10.1 Construção de Estradas Regionais

10.1.2 SCUT'S

Rendas da concessão rodoviária. Assistência técnica e jurídica.

10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo

Construção do novo acesso ao Porto de Vila Franca do Campo, incluindo o seu desenvolvimento e projeto de execução.

10.1.5 Acessibilidades Furnas-Povoação

Conceção do projeto para a requalificação e beneficiação da ER Furnas-Povoação.

10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais

10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria

Manutenção e requalificação das ER's de Santa Maria.

10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel

Manutenção e requalificação das ER's de S Miguel.

10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel

Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER's em S Miguel.

10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira

Manutenção e requalificação das ER's da Terceira.

10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge

Manutenção e requalificação das ER's de S Jorge.

10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa

Manutenção e requalificação das ER's de Graciosa.

10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico

Manutenção e requalificação das ER's do Pico.

10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial

Manutenção e requalificação das ER's do Faial.

10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo

Manutenção e requalificação das ER's do Corvo.

10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores

Manutenção e requalificação das ER's das Flores.

10.2.15 Requalificação da Rede Viária

Requalificação da rede viária.

10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT

Adequação de equipamentos e frota afeta a intervenções em ER's e equipamentos públicos.

10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA

Intervenções em ER's decorrentes dos danos provocados pelas intempéries ocorridas em 2013.

10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

10.3.1 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

Passes sociais. Sistema de Incentivos à Redução do Impacte Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Coletivo Regular de Passageiros (SIRIART). Prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros para Santa Maria e Flores. Prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros em horário noturno e período de fim-de-semana para S. Miguel. Prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros em período de fim-de-semana, para Terceira, Graciosa, Pico e Faial. Prevenção rodoviária.

10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

10.4.1 Espaços Públicos

Manutenção de diversos espaços públicos.

10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística e urbanística da Rede Viária, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.

10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta

Requalificação urbana da Frente Mar da Cidade da Horta. Reabilitação e adaptação do edifício de exploração do Porto da Horta. Reabilitação e adaptação de infraestruturas e melhoria do sistema de proteção contra incêndios do porto. Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional.

10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena

Conclusão da construção das infraestruturas portuárias e do novo terminal de passageiros do Porto da Madalena.

10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque

Fecho das empreitadas de Reforço da Cabeça do Molhe Norte do Porto Comercial, Reperfilamento do Manto de Proteção do Molhe-Cais, Construção da Rampa Ro Ro e Obras Complementares. Reabilitação e adaptação de infraestruturas, execução da rede de abastecimento de águas e do sistema de proteção contra incêndios do porto. Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional. Desenvolvimento do estudo e projeto do Novo Terminal de Passageiros do Porto de S. Roque.

10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo

Desenvolvimento de estudos e projetos relativos à ampliação do Porto da Casa.

10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico

Sistema de manutenção do equipamento ILS/DME; restabelecimento da STRIP da cabeceira da pista 09 do Aeroporto e a empreitada de arranjos exteriores do armazém de material de placa. Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional; Classificação ACN/PCN da Pista.

10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge

Construção do reservatório de água para reforço do abastecimento ao aeródromo; Intervenções para garantia de segurança operacional no perímetro do aeródromo; Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional; Sistema de manutenção do equipamento VOR/DME; Classificação ACN/PCN da pista.

10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo

Remodelação e beneficiação da aerogare do aeródromo; Aquisição de equipamentos e intervenções visando aumentar os níveis de segurança operacional; Classificação ACN/PCN da pista.

10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa

Projeto de requalificação da aerogare; Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional; Classificação ACN/PCN da pista; Projeto de construção do reservatório de água para reforço do abastecimento ao aeródromo.

10.5.9 Aerogare Civil das Lajes

Construção do Terminal de Carga da ACL; Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes; Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional nomeadamente ao nível de rastreio de bagagem.

10.5.11 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas

Ampliação do Cais Comercial de Velas; Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional.

10.5.12 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores

Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional; Projeto para Construção das Oficinas e Garagem para Máquinas; Melhoria do sistema de proteção contra incêndios do porto.

10.5.13 Reordenamento do Porto de Ponta Delgada

Reabilitação e adaptação de infraestruturas, remodelação da rede de abastecimento de águas e do sistema de proteção contra incêndios do porto; Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional; Projeto de reordenamento do cais 6:00ZH do porto.

10.5.14 Reordenamento do Porto da Praia da Vitória

Repavimentação do cais do porto da Praia da Vitória; Reabilitação e adaptação de infraestruturas, execução da rede de abastecimento de águas e do sistema de proteção contra incêndios do Porto; Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional.

10.5.16 Marina da Barra

Construção da Marina da Barra em Santa Cruz da Graciosa.

10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais

10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, o compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais, em vigor até junho 2015.

10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros

Apoio ao transporte marítimo de passageiros ao abrigo das atuais OSP no grupo central; Requalificação e apoio ao transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores ao abrigo das novas OSP.

10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas

Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público resultantes do contrato de concessão iniciado em outubro de 2009, por um período de 5 anos, e assegurar o lançamento de novas OSP em consonância com o plano integrado de transportes.

10.8 Dinamização dos Transportes

10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

10.8.2 Plano Integrado dos Transportes

Desenvolvimento de infraestruturas de interface para a integração total de todos os sistemas de transporte na RAA, permitindo assim interligar os subsistemas das empresas do setor público, empresas privadas e outros sistemas de cariz institucional (Meteorologia, Monitorização Ondas, etc.), de forma a ficarem agregadas numa única plataforma de gestão inteligente, obtendo-se uma otimização de recursos e percursos.

10.9 Eficiência Energética

10.9.1 Estudos e Projetos

Acompanhamento de projetos de desenvolvimento da política energética da Região no contexto nacional e europeu.

10.9.2 Eficiência Mais

Promoção e apoio ao desenvolvimento de uma política de eficiência energética ativa junto das famílias e empresas, dando especial ênfase à introdução de sistemas baseados em energias limpas.

10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção de ações de formação em SCE, fiscalização de peritos, licenciamento e inspeção de elevadores.

10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo

Dar seguimento ao projeto de substituição da utilização de gazes liquefeitos no Corvo, procedendo à instalação de painéis solares e bombas de calor, concretizado assim a sua II e última fase.

10.9.5 Promoção da Eficiência Energética - Edifícios e vias públicas

Monitorização e divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho).

10.9.7 Requalificação do Lugar do Cais do Mourato

Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Madalena para eletrificação do lugar do Cais do Mourato.

10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores

Definição do Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores e início da sua implementação.

10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação

10.10.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC

Desenvolvimento de programas inseridos na ADTA-Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, nomeadamente TIC para Tod@s e Azores Cloud.

10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica

Desenvolvimento dos programas orientados para o fomento da educação de base tecnológica, inseridos na ADTA, nomeadamente Edu Tech +, U Tech +, Inter Tech +, TIC + e Açores Criativos.

10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações

10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.

10.11.2 Comunicações

Desenvolvimento de infraestruturas de base tecnológicas orientadas para as comunicações digitais e outras, incluindo o Programa Infratech +.

10.11.3 REGGA "Rede Geodésica de GPS dos Açores"

Instalação da rede geodésica e de GPS dos Açores.

10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica

10.12.1 Cartografia e Geodesia

Desenvolvimento e manutenção de plataformas de suporte aos sistemas de informação geográfica.

10.12.2 Cadastro Predial

Tratamento e digitalização da informação cadastral.

10.12.3 Informação Geográfica

Desenvolvimento do projeto Ideia de acordo com a ADTA.

10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil

10.13.1 I&DI - Engenharia Civil

Desenvolvimento de projetos, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (Metrologia, Materiais de Construção, Geotecnia, Prospeção, Estruturas Sísmicas e Misturas Betuminosas), Sala de Formação ITED e criação da Incubadora de Empresas.

10.13.2 Ensaios e Calibrações

Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC. Implementação, desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC. Estudos, Pareceres e Divulgação Conhecimento Cientifico.

10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos

Manutenção e requalificação de edifícios públicos.

10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon

Conclusão da construção do edifício L36 do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel.

10.14.3 Infraestruturas de projetos tecnológicos

Fomento à instalação de infraestruturas tecnológicas, nomeadamente à conclusão do projeto do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira e definição do seu Plano Estratégico de Desenvolvimento.

10.15 Cooperação com Diversas Entidades

10.15.1 Contratos-Programa com a SPRHI - Rede Viária

Contratos-programa com a SPRHI.

10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas entidades

Cooperação de desenvolvimento local com diversas entidades.

10.16 Coesão Territorial - Transportes

10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 11 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

11.1 Equipamentos e Comunicações

11.1.1 Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e viaturas SIV, devidamente equipadas.

11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região. Aquisição de viaturas para Corpos de Bombeiros (Auto Comandos e Auto Apoio Ligeiros).

11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas (pás, enxadas, etc.).

Aquisição de equipamento para busca e resgate em edifícios colapsados.

11.1.4 Equipamentos para as AHBV

Apoio às AHBV's na compra de equipamento e fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros dado o desgaste a que o mesmo é sujeito durante as intervenções nas diversas ocorrências; Aquisição de compressor tático de grande capacidade e grupo de motobomba de grande capacidade.

11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA

Manutenção da atual rede e investimento necessário para a sua modernização.

11.2 Infraestruturas

11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV

Apoio às AHBV's na beneficiação e reparação das respetivas instalações.

11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil

Aquisição dos equipamentos necessários para ampliar a formação nas áreas de busca e resgate em estruturas colapsadas.

11.3 Protocolos e Apoios

11.3.1 Universidade dos Açores

Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para análise de riscos e vulnerabilidades.

11.3.2 CIVISA

Execução de Protocolo com o CIVISA.

11.3.3 MAC 2007-2013

Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os projetos Emernet, Heriprot e Plescamac.

11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência

Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência, pretendendo-se ainda melhorar a formação do pessoal, atualizar equipamentos e implementar o Projeto SIV em todas as ilhas da Região como forma de melhorar o socorro e a prevenção.

11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-Vulcânica

Execução de Protocolo com o CIVISA, visando a aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo-vulcânica.

11.3.6 Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

11.3.7 Linha Saúde Açores

Reforço dos serviços da linha na componente de aconselhamento e acompanhamento.

11.3.8 Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, Escuteiros, etc.).

11.4 Formação

11.4.1 Formação Profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.) e aos restantes níveis profissionais.

11.4.2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.). Implementação do ensino à distância (e-learning).

11.4.3 Formação à População

Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 12 - Ambiente e Ordenamento

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores

Gestão, promoção e valorização económica da diversidade biológica e do património natural da Região Autónoma dos Açores.

12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental

Gestão da Rede Regional de Centros de Interpretação Ambiental e da Rede Regional de Ecotecas.

12.1.3 Parques Naturais e Qualificação das Certificações Ambientais

Gestão dos parques naturais de ilha, promoção de candidaturas a certificações ambientais relevantes e valorização das distinções atribuídas.

12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha

Ações de gestão dos Parques Naturais de Ilha.

12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras

Desenvolvimento de ações e aquisição de serviços no âmbito da erradicação e controlo de espécies de flora invasora e de florestação com espécies endémicas.

12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental

Desenvolvimento de ações de promoção, sensibilização e educação ambiental e apoio aos planos de atividades das ONGA's dos Açores.

12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás - S. Miguel

Empreitada de construção do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel.

12.1.10 Ampliação e reabilitação dos centros de interpretação ambiental

Intervenções de beneficiação e reparação das estruturas dos centros de interpretação ambiental.

12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Vulcões (Pico)

Empreitadas de construção dos centros de interpretação da Casa dos Fósseis, em Santa Maria e da Casa dos Vulcões, no Pico.

12.2 Ordenamento do Território

12.2.1 Plano Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas

Desenvolvimento de ações de implementação do Plano Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas

12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território

Atividades de monitorização e avaliação dos instrumentos de ordenamento do território e desenvolvimento e atualização de conteúdos do sistema de monitorização do ordenamento do território.

12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas

Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas.

12.3 Recursos Hídricos

12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos

Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e limpeza de ribeiras.

12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos

Definição de um sistema de alerta para a ocorrência de movimentos de vertente baseado em informação hidrometeorológica. Aquisição de equipamentos para automatização de estações hidrometeorológicas.

12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores

Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores para cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais no âmbito da Diretiva Quadro da Água.

12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores

Elaboração de análises e divulgação dos resultados das campanhas realizadas. Despesas associadas ao sistema de arejamento da Lagoa das Furnas.

12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas

Avaliação preliminar de riscos de inundações e movimentos de massas. Sistemas de monitorização e alerta de riscos.

12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha

Construção da bacia de retenção da Fajãzinha.

12.3.9 Limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água

Limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água.

12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial

12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas

Relatório do Estado do Ambiente. Observatório das alterações climáticas.

12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental

Rede de monitorização, informação e gestão ambiental.

12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento Ambiental

Vigilâncias das áreas classificadas e procedimentos de avaliação e licenciamento ambiental.

12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas Urbanas

Monitorização e controlo de pragas urbanas.

12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Ações de inspeção e fiscalização ambiental.

12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Gestão da Paisagem da Cultura da Vinha do Pico. Regime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas.

12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico

Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais.

12.4.8 Equipamento do corpo de Vigilantes da Natureza

Apetrechamento de equipas para reforço da vigilância da natureza.

12.4.9 Programa Eco-Freguesia, freguesia limpa

Financiamento das ações desenvolvidas pelas autarquias locais no âmbito do Programa Eco-Freguesia.

12.5 Gestão de Resíduos

12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos

Conclusão das empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem nas ilhas do Faial e Santa Maria. Sistema de gestão de subprodutos de origem animal.

12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos

Concessão dos CPR/CVOC da RAA e informação e sensibilização para as boas práticas de gestão de resíduos.

12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos

Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos interilhas e dos Açores para o continente.

12.5.4 Selagem e requalificação de vazadouros de resíduos

Projetos e empreitadas de selagem e requalificação de vazadouros da RAA.

12.5.5 Programa de remoção de produtos contendo amianto em edifícios particulares

Sistema de incentivos à remoção de produtos contendo amianto em edifícios particulares.

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.1 Gestão da Orla Costeira

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira.

12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos Açores

Conclusão dos trabalhos de requalificação costeira da Av. D. Paulo José Tavares na Ribeira Grande (São Miguel), designadamente demolição de imóveis em situação de risco.

12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de S. Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do Caminho Municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina - Calheta e Empreitada de Reparação e Correção das Estruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres - Calheta (inclui fiscalização e projeto).

12.6.4 Intervenções costeiras nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge

Execução de diversas intervenções de proteção da orla costeira nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas Protegidas. Plano para a prevenção e combate à poluição marinha; Trabalhos inerentes à Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha".

12.7.3 Promoção Ambiental Marinha

Gestão de áreas balneares dos Açores. Projetos de voluntariado e promoção ambiental como "Açores Entre-Mares" e "SOS Cagarro"; Registo regional espécies marinhas. Programa de incentivo à classificação "Bandeira Azul".

12.7.4 Cooperação Institucional

Acompanhamento de fóruns internacionais relacionados com o mar, Estratégia do Atlântico, Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", OSPAR; Despesas relacionadas com Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, incluindo a sua avaliação ambiental estratégica; Promoção do evento "Conhecer o Mar dos Açores".

12.7.5 Erradicação de Organismos Marinhos Invasores

Trabalhos de erradicação da invasora Caulerpa Webbiana, bem como monitorização de zonas portuárias dos Açores.

12.7.6 Avaliação, Gestão e Monitorização de Areias Submersas

Trabalhos de caracterização e prospeção de areias e dinâmica costeira.

12.7.7 Monitorização da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

Execução de diversos trabalhos relacionados com o acompanhamento da implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha nos Açores.

12.7.8 Promoção do Ambiente Marinho

Implementação de atividades no âmbito da promoção ambiental marinha.

12.7.9 Micromacromar

Estímulo ao aparecimento de soluções locais com elevado potencial, no âmbito da utilização, conservação e promoção marinhas.

12.7.10 Escola do Mar

Infraestruturas e equipamentos da Escola do Mar.

12.7.11 Mapeamento e observação dos fundos marinhos dos Açores

Mapeamento dos fundos marinhos Atlânticos. Observatório do Mar profundo. Estudos Prévios.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores.

13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio ao serviço público de rádio e televisão.

13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica

Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; Atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção de atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

14.2.3 Encontros/Seminários

Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores-Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunidades; Raízes e Juventude.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos -televisivos, radiofónicos e da imprensa- com temática açoriana, nas comunidades emigradas; Apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Atual período de programação - QREN

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de cerca de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

i) qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;

ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade.

v) comparticipação de despesas relativas à gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do programa.

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2013, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1440 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1.261,8 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 1.058 milhões de euros, o que reflete uma situação de overbooking dos compromissos.

A execução financeira (despesa efetivamente paga pelos beneficiários) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 891,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 743,9 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 77%.

Os pagamentos efetuados, por reembolso de despesa realizada e adiantamentos aos beneficiários até à data de 31 de agosto, totalizam 768 milhões de euros.

No âmbito da execução do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2013, o PROCONVERGENCIA constitui-se como um dos programas operacionais com melhor desempenho, apresentando a segunda maior taxa de execução financeira com 74%, sendo a média do QREN/FEDER de 62%.

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

. Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial

Transição para a vida ativa

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado

Formação de ativos

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo

Formação profissional intraempresas

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial

Formação avançada

Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC

Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana

Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Setor

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 30-06-2013, foram submetidos 1501 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 871 foram aprovados, 175 arquivados e 357 indeferidos. Foram ainda revogadas 37 decisões de aprovação.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 231,88 milhões de euros, sendo 195,72 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 103%.

Os projetos aprovados previam a execução de 6.564 ações de formação, repartidas por 4.135 cursos e uma participação de 95.816 formandos.

Foi aprovado financiamento para a realização de formação em todas as ilhas.

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, até à data de referência, foi de 186,06 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 157,20 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 82,7%.

Naquela data encontravam-se concluídos, e com saldos aprovados, 645 projetos.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 163,48 milhões de euros, sendo que 145,35 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 18,13 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Esses montantes correspondem ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares do programa operacional comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, o PROCONVERGENCIA.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores foram fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Neste domínio foram aprovadas 2 intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores, a Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta e o Reordenamento do Porto da Madalena.

Ao nível do ambiente, foram aprovadas intervenções no âmbito das infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica e também da recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas das Furnas e Sete Cidades, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.

Com a reprogramação técnica e a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais do QREN, aprovadas respetivamente em final de 2011 e 2012, foi consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela MUSAMI.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está atualmente plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de agosto de 2013, foi de 66,8 milhões de euros ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 56,8 milhões de euros e uma taxa de execução de 32,4%.

Dados a 31.08.2013

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro de 2007, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de euros (85%).

Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que a taxa de execução se situe acima dos 69 % e de compromisso de cerca de 86%.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização, implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional.

O programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, muito contribuiu para o fortalecimento dos territórios rurais, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia.

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do setor, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o setor das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentarem o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.

Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca

Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida.

Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

O PROPESCAS apresenta um envelope financeiro de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Até 30 de junho de 2013 foram aprovadas 128 candidaturas com um montante de despesa pública de 26,5 milhões de euros, a que corresponde um financiamento comunitário previsto de 22,5 milhões de euros, o que representa uma taxa de compromisso de 64,2%.

Em termos de execução o montante de despesa pública atinge 21,3 milhões de euros e financiamento comunitário pago no valor de 18,1 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 51,8%.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do setor público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 56 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,7 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 70%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 84,9%.

Dados a 31.08.2013

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Período de programação 2014-2020

A Política de Coesão da União Europeia foi instituída em 1986 e, desde então, tem sido sucessivamente renovada perante os novos desafios europeus. Atualmente tem como objetivo central a promoção da coesão económica, social e territorial, garantindo o desenvolvimento equilibrado dos 27 Estados-membros (EM) e das 271 regiões europeias, reduzindo disparidades regionais, potenciando oportunidades de crescimento em todo o território da UE numa base de solidariedade.

A "nova" Política de Coesão para 2014-2020 surge num contexto de reestruturação do projeto europeu, diante dos novos desafios do século XXI e da necessidade de resposta aos fortes constrangimentos decorrentes da crise económica, financeira e social que tem afetado, de forma diferenciada, as economias europeias, expondo as suas fragilidades estruturais.

Este enquadramento requereu a alteração dos pressupostos de atuação da política de coesão que se pretende ainda mais eficaz e ágil (menos burocrática, com procedimentos simplificados e regras harmonizadas), destacando-se adaptações na conceção, inspirada nas diretrizes da Estratégia da Europa 2020, com menos prioridades e novos setores de ação na implementação, sustentada por estratégias integradas de "especialização inteligente", financiadas numa lógica de plurifundos e na gestão mais focada nos objetivos e nos resultados e que dá primazia a projetos eficazes e de real e efetivo impacto nos contextos onde são aplicadas.

A Estratégia Europa 2020 constitui o referencial central das políticas comunitárias para a próxima década, assim como do desenho do orçamento da UE para 2014-2020, pretendendo garantir as condições para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento europeu no período. A Europa 2020 corporiza, por conseguinte, o consenso alcançado entre os estados membros da União, sendo que os objetivos que lhe estão subjacentes norteiam as decisões de investimento e as prioridades definidas pelos vários Estados, bem como criam as condições para um crescimento que se pretende Inteligente, mediante a aposta na investigação, no conhecimento e na inovação; Sustentável, pela prioridade atribuída à transição para uma economia de baixo teor de carbono e uma indústria competitiva, promovendo a eficiente utilização de recursos, de uma forma mais ecológica e competitiva; e Inclusivo, por via da criação de emprego e redução da pobreza, como garante da coesão social e territorial.

Neste contexto e no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013 de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

À data de elaboração da presente proposta de Plano para 2014, o Governo Regional dos Açores está a desenvolver as tarefas e os procedimentos necessários para que o novo período de programação 2014-2020 entre em vigência o mais rapidamente possível, pese embora o atraso a nível do processo europeu na aprovação dos instrumentos legais e da regulamentação aplicável, necessários para apresentação dos programas operacionais que expressam a estratégia associada à utilização dos fundos comunitários e os resultados esperados e a respetiva negociação desses documentos com os serviços da Comissão Europeia.

Também nesta data foram definidos os envelopes financeiros por fundo comunitário a que a Região pode aceder. Assim, do conjunto dos fundos de coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que apoia as infraestruturas e o fomento ao investimento privado, o Fundo Social Europeu (FSE), que financia as políticas de inclusão social, de emprego e formação e ainda o Fundo de Coesão, orientado para investimentos em transportes e ambiente, a Região disporá à partida de um envelope financeiro de 1.208 milhões de euros de cofinanciamento comunitário.

Destes mais de 1,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, o Governo Regional decidiu afetar 855 milhões de euros a intervenções financiadas pelo fundo FEDER, 290 milhões de euros para o Fundo Social Europeu e 63 milhões de euros para investimentos em transportes e ambiente, através do Fundo de Coesão. Com esta repartição o Governo Regional dos Açores sinaliza de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o atual período 2007-2013, num reforço de 100 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o fundo social europeu.

Os 918 milhões de euros para o FEDER e Fundo de Coesão permitirão manter um nível importante de investimento público na Região, seja da responsabilidade do governo, seja o promovido pelas Autarquias Locais, em áreas tão diversas, como a educação, a saúde, os transportes, o ambiente, a investigação, a tecnologia e a inovação, a eficiência energética, a reabilitação urbana, entre outras, e ainda, o financiamento da aplicação na Região de sistemas de incentivos e de apoio ao investimento privado das empresas regionais e outras ações previstas nas agendas da competitividade e tecnológica em curso nos Açores, bem como a carta de obras públicas.

Para além dos fundos de coesão, existem também fundos comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio a um dos pilares da base económica regional, tendo sido obtido para os Açores um envelope financeiro para o período 2014-2020 de 295 milhões de euros, montante inclusivamente superior à atual dotação de 274 milhões de euros para o corrente período de programação 2007-2013.

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comunitário associada à política marítima e das pescas, apoiará os projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro que será equivalente ao atual, ou seja um montante de cerca de 33 milhões de euros.

Finalmente, uma linha de intervenção que não sendo expressiva em termos financeiros, pela natureza das ações que comparticipa, mas que constitui uma das atuais prioridades comunitárias, o desenvolvimento da Cooperação Regional Transfronteiriça e Transnacional, os Açores, pela sua condição de região ultraperiférica, terá a sua dotação para estas ações reforçada em 50%, passando dos atuais 5,2 milhões de euros de comparticipação comunitária para 7,8 milhões de euros e ainda com possibilidade de aceder a um suplemento que ronda os 2,7 milhões de euros, o que em termos práticos significa a duplicação de recursos para estas ações.

Em termos globais, para os próximos 7 anos a Região poderá aceder a um montante de cerca de 1.546 milhões de euros, valor superior ao do atual período de programação 2007-2013.

Com o envelope financeiro de fundos comunitários definido e estabilizado, conjugado com as linhas programáticas definidas e uma operação global virada para os resultados e eficácia de projetos sólidos e relevantes, reúnem-se as condições para que nos Açores se vença mais este desafio conducente ao progresso e ao desenvolvimento equilibrado da Região.

DESAGREGAÇÃO POR OBJETIVO

Investimento Público 2014

Desagregação por Objetivo

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Desagregação por Entidade Proponente

Investimento Público 2014

Desagregação por Entidade Proponente

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Desagregação por Entidade Proponente

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Desagregação Espacial

Investimento Público 2014

Desagregação Espacial

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