Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A

Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A, de 16 de julho

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 163/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-07-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Plano Regional para 2001

TEXTO

Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A

Plano Regional para 2001

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2001.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2001.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

Sobre o Plano Anual de 2001 recai a responsabilidade de iniciar o novo período de programação, relativo à execução da política de investimento público definida, em termos gerais, no Plano a Médio Prazo 2001-2004.

As propostas contidas neste Plano integram-se naturalmente na lógica e estrutura do Plano a Médio Prazo, sendo apresentados de forma mais pormenorizada e aprofundada os investimentos a promover pela administração regional autónoma, neste ano de 2001, incluindo as diversas acções integradas na intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe.

O Plano Anual de 2001, que a seguir se apresenta, expresso em escudos e euros, foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional em 6 de Abril de 2001 e é o primeiro de um novo ciclo, incorporando formas e conteúdos decorrentes dos novos objectivos e programação sectorial mas, paralelamente, assegurando a transição de alguns compromissos anteriores, decorrentes das grandes linhas de rumo do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2001

Este ano de 2001 é marcado pelo início de uma nova legislatura, em que se aprofunda e adapta a estratégia de desenvolvimento regional, face aos novos condicionalismos da situação sócio-económica da Região, inserida numa envolvente externa caracterizada por transformações e mutações rápidas.

Por outro lado, a nova estrutura orgânica do Governo Regional, com as alterações de que foi alvo, no sentido de uma maior agilidade e capacidade de resposta, implica adaptações e ajustamentos, com vista à consolidação e eficiência da programação a executar.

O quadro dos grandes objectivos de desenvolvimento para o quadriénio de 2001-2004 são naturalmente válidos, constituindo este Plano instrumento fundamental para a sua consecução. Porém, para este período anual definem-se algumas opções e prioridades subjacentes à execução do Plano para 2001. Assim,

Promover a qualidade do crescimento económico na Região. Tendo presente que actualmente se vive uma situação de quase pleno emprego dos recursos humanos, a opção ao nível da aplicação de instrumentos e medidas de política vai no sentido de, por um lado, manter os desejáveis equilíbrios macroeconómicos, designadamente ao nível da formação dos preços e dos salários e, por outro, privilegiar o aumento da produtividade do sistema produtivo e da qualidade da produção regional de bens e serviços, como meio de se assegurar a convergência e a coesão com os espaços nacional e comunitário em que nos integramos.

Melhorar a gestão e funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas públicas. Por natureza, a expressão financeira e material do Plano conterá elementos relativos às novas construções e reabilitações/modernização do capital público físico e material de apoio ao desenvolvimento. Porém, serão aprofundadas orientações no sentido da inovação, da racionalização de custos, de maior eficiência e qualidade na prestação de serviços, sendo prioritária a formação dos profissionais envolvidos, e, quando necessário, a própria reestruturação das organizações que asseguram o funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas.

Reforço da qualidade ambiental e do equilíbrio espacial da oferta de bens e serviços públicos. Os investimentos previstos nos subsistemas de educação, de formação, da cultura, do desporto, da habitação, da saúde e da protecção social, do ambiente, entre outros, fundamentam-se em princípios relativos à qualidade dos serviços prestados, à igualdade de oportunidades e ao efectivo ataque às situações de carência. Será também conferida especial importância ao equilíbrio espacial na oferta e no acesso a estes bens, como forma de não aumentarem, mas, outrossim, de diminuírem as disparidades e desequilíbrios intra-regionais.

Fomento da eficiência e da parceria estratégica na gestão pública. A preparação do Plano a Médio Prazo 2001-2004 e, por definição, deste Plano Anual, teve em consideração a obtenção dos financiamentos possíveis, sempre escassos face às necessidades. Dentro destes recursos financeiros destacam-se os que têm origem na aplicação do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, designadamente através do PRODESA, e, também, a possibilidade obtida, em sede de negociação destes fundos comunitários, de aceder a programas de âmbito nacional/sectorial e ao Fundo de Coesão. Neste contexto, será conferida especial atenção aos investimentos que são objecto de co-financiamento comunitário, potenciando-se desta forma os fluxos financeiros do lado da receita, libertando-se meios financeiros para as restantes aplicações ao nível da modernização da sociedade. Por outro lado, para além da gestão criteriosa dos recursos financeiros, constitui prioridade o aumento de eficiência da administração regional, bem como a associação com outros actores que detenham interesses convergentes e capacidade técnica para, em parceria, prosseguirem as tarefas conducentes ao progresso e desenvolvimento da Região.

Investimento

O montante de despesa pública de investimento associada ao Plano Anual de 2001 ascende a um montante de 54,5 milhões de contos (272,0 milhões de euros).

Pesem embora as sinergias e complementaridades existentes ao nível da programação contida neste Plano, releva-se que a sua maior parcela da dotação, cerca de 16,9 milhões de contos (31% do total), está associada à dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional, distribuindo-se esta dotação pelos sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato e dos serviços, incluindo também o programa consagrado aos apoios financeiros ao investimento privado.

Ao nível das infra-estruturas de desenvolvimento, o Plano de 2001 afecta um montante de cerca de 9,8 milhões de contos (17,9% do total), verbas previstas para aplicação nos sectores dos transportes (rodoviários, marítimos e aéreos), da ciência e tecnologia, da energia e em equipamentos públicos.

Para a valorização do capital humano e da protecção social, integrando sectores como a educação, saúde, juventude e emprego, solidariedade social e protecção civil, está previsto um montante de investimento de 9,5 milhões de contos (cerca de 17,4% do total).

Quanto à programação que promove, orientada para a sustentabilidade do crescimento e a qualidade de vida das populações, foi atribuído um montante de investimento de 6,8 milhões de contos (12,4% do total), a afectar pelos sectores do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social.

O sector público e institucional irá afectar cerca de 7,5% da dotação do Plano para 2001, a que corresponde o montante de 4,1 milhões de contos, destinando-se a maior parcela para a necessária reestruturação do sector público empresarial (2 milhões de contos), afectando-se a parcela restante dos recursos financeiros à cooperação externa, à administração regional e à cooperação com a administração local e ainda para os subsistemas de planeamento regional e financeiro.

Finalmente, decorrente dos compromissos assumidos em matéria de recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de 1998, está consignada uma verba de 7,5 milhões de contos (13,8% do total do Plano para 2001).

Plano 2001 - Desagregação sectorial por objectivos

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