Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A

Plano a Médio Prazo 2001-2004

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, assim como a estratégia delineada e os objectivos aprovados no âmbito do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) são naturalmente acolhidas neste Plano de Médio Prazo e constituíram-se como referências nucleares na sua preparação e elaboração.

No termos do previsto na orgânica regional de planeamento, o documento aprovado em 6 de Abril de 2001 pela Assembleia Legislativa Regional culmina um processo longo e exaustivo de envolvimento e participação directa de diversas entidades.

Para além da participação empenhada dos departamentos do Governo, ao nível político e técnico e de outras entidades públicas e privadas, foram também ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa Regional e procedeu-se à audição prévia de mais de uma dezena de parceiros sociais com intervenção relevante na sociedade açoriana. Foram também solicitados pareceres, no âmbito da legislação em vigor, ao Conselho de Concertação Social e aos conselhos de ilha constituídos.

Assim, este PMP 2001-2004 integra as condições necessárias para uma eficaz resposta ao desafio histórico, complexo e difícil, de modernização da sociedade açoriana e de criação de condições e de dinâmicas geradoras de um futuro melhor para as gerações vindouras.

A estrutura do documento compreende quatro grandes capítulos. No primeiro apresentam-se elementos sobre a realidade social e económica da Região, quer em termos gerais, quer ao nível de cada um dos sectores mais relevantes. No segundo capítulo são apresentadas as principais linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento sustentado da Região, bem como os objectivos gerais e respectivas políticas sectoriais a desenvolver neste período de programação. No terceiro, são apresentados os valores de investimento público associado a este Plano. Finalmente, no quarto capítulo, são referidos elementos sobre a execução material e financeira da estrutura de programação adoptada, a qual será complementada por informação desagregada fornecida em anexos.

I - Enquadramento e perspectivas

1 - Enquadramento externo

1.1 - Situação e perspectivas de evolução da economia internacional

A evolução recente da economia internacional reforçou a sua tendência de expansão, situando-se a última estimativa para o crescimento da produção no ano de 2000, pelo Fundo Monetário Internacional, a uma significativa taxa de 4,7%.

Esta evolução global das actividades produtivas das diversas zonas económicas do mundo integra-se num crescimento de comércio internacional em aceleração, estimando-se, para o mesmo ano de 2000, uma taxa média anual que atinge 10%.

Verifica-se, assim, uma recuperação da crise originada em economias emergentes no ano de 1998. A retoma foi rápida e evitaram-se as proporções que se receavam para a crise, por comparação a crises em ciclos anteriores. Registaram-se retomas e consolidações em economias da Ásia e da América Latina, ao mesmo tempo que a economia americana continuou robusta e a europeia mostrou um certo dinamismo.

Com economias a crescerem ao nível do seu potencial, ou mesmo ultrapassando-o, a maior parte dos bancos centrais tem intervido no mercado monetário, tendo em vista desincentivar excessos de procura através do aumento das taxas de juro.

Para a estabilização dos preços, também, têm contribuído as margens em capacidades produtivas disponíveis nalgumas regiões do mundo, a consolidação orçamental e o progresso tecnológico, traduzindo-se em aumentos de produtividade.

Neste contexto da economia internacional, a alta do preço do petróleo, fruto de restrições da oferta dos países produtores e da crescente procura global, surge como um novo dado a considerar nas opções e nas políticas económicas, especialmente onde as pressões inflacionistas forem maiores.

A intensidade das políticas de controlo das pressões inflacionistas fica mais condicionada por este novo dado e pelo seu eventual prolongamento no tempo. Assim, aumenta a incerteza quanto ao equilíbrio entre a utilização de políticas restritivas, particularmente monetárias, para acomodar as pressões inflacionistas e, por outro lado, para evitar retracção de investimentos, com efeitos transmissíveis aos mercados financeiros internacionais, em termos de mobilidades de capitais elevadas e provocadoras de instabilidades nos valores das moedas mais representativas.

Sendo assim, as perspectivas de evolução da economia internacional dependerão das dinâmicas de mercados existentes e das políticas a desenvolver entre as zonas económicas mais influentes ao nível global, mais concretamente, Estados Unidos da América, Europa e Japão.

O dinamismo da economia americana tem estado associado à evolução da economia mundial. Todavia, devido ao abrandamento da economia americana, o equilíbrio económico internacional será tanto mais consistente quanto a Europa tirar partido da fase de descolagem que atravessa e o Japão recuperar ao nível da sua capacidade produtiva.

Indicadores económicos - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

1.2 - Situação e perspectivas de evolução da economia nacional

A economia portuguesa tem registado nos últimos anos, mais precisamente desde há sete, crescimentos anuais positivos, implicando níveis elevados de utilização dos recursos produtivos, com a economia a operar próximo do seu potencial estimado.

Esta evolução repercutiu-se no mercado de trabalho com um aumento do volume de emprego, reduzindo-se o desemprego, sucessivamente, desde há quatro anos. A taxa de desemprego de 7,3% em 1996 reduziu-se, até cerca de 4%, que se estima para 2000.

A elevada intensidade na utilização dos recursos da economia começou a traduzir-se numa certa pressão sobre os preços. A inflação começa a dar sinais de aceleração, permanecendo acima da média da União Europeia. Depois da inflação portuguesa se ter aproximado progressivamente dos níveis registados na União Europeia, sendo em 1997 praticamente idênticos, 2,1% e 2,0%, respectivamente, voltou a afastar-se a partir daquele ano, estimando-se para o ano de 2000, também respectivamente, 2,7% e 2,2%.

O crescimento económico vinha sendo impulsionado por níveis significativos da procura interna nas suas diversas componentes. Todavia, apesar da componente de investimento continuar a manter um certo ritmo, a do consumo privado desacelerou na sequência de aumentos de preços e das taxas de juros.

Por outro lado, o crescimento nos mercados exteriores favoreceu as exportações portuguesas, compensando parcialmente a desaceleração do consumo privado. O efeito das exportações não foi maior devido à deterioração dos termos de troca e, juntando a este efeito o aumento das importações, registou-se um desequilíbrio com o exterior ainda maior.

Com a despesa pública corrente a crescer mais rapidamente do que o PIB e as receitas fiscais a serem prejudicadas, nomeadamente no que respeita aos impostos sobre os produtos petrolíferos, só devido à introdução de elementos de contenção das despesas públicas e às receitas extraordinárias resultantes das vendas de licenças de telefones móveis será possível alcançar o objectivo previsto para o défice orçamental de 1,5% do PIB no ano de 2000.

Considerando a actual utilização de recursos económicos, que se situa ao nível do seu próprio potencial, e as tendências que estão presentes na economia portuguesa, as perspectivas de evolução estão fortemente dependentes da evolução das condicionantes externas, particularmente mercados de exportação e investimento, e do controlo do nível de preços no mercado interno, por forma a evitar a erosão da competitividade das exportações.

Indicadores económicos - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

2 - Situação Regional

2.1 - Evolução demográfica

Segundo a informação do sistema oficial de estatística, a evolução demográfica na última década caracteriza-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que foi de declínio demográfico. Com efeito, segundo o INE, a população residente na Região terá aumentado cerca de 3,5% desde o último recenseamento geral, apontando-se como estimativa, para 31 de Dezembro de 1999, um efectivo de cerca de 246000 indivíduos.

Este acréscimo de população não estará distribuído de forma equilibrada pelas diferentes ilhas, havendo, inclusivamente, ainda segundo as estimativas do INE, parcelas como a Graciosa, o Pico e o Faial a perder população em relação aos apuramentos realizados em 1991 (tratando-se de estimativa, os dados para o Corvo terão que ser analisados com alguma reserva).

Evolução da população residente

(ver tabela no documento original)

Através da análise das componentes das projecções demográficas, observa-se que o crescimento da população ficar-se-á a dever não só a saldos naturais (nascimentos-óbitos) positivos, embora com uma tendência ligeiramente decrescente, mas também a saldos migratórios igualmente positivos. Deste modo, ao contrário de tendência interior, os Açores constituem-se nestes últimos anos mais como espaço de recepção de imigrantes e menos de repulsão dos seus habitantes. Ainda não é possível aferir em que proporção estes saldos emigratórios positivos traduzem retorno de emigrantes, ou fixação de indivíduos sem uma ligação directa, em termos de naturalidade, com a Região.

Evolução das grandes componentes demográficas

(ver gráfico no documento original)

Apesar de se verificarem, níveis de natalidade mais elevados do que a nível nacional, a tendência desde a década passada é de decréscimo. Ao nível da fecundidade, segundo os últimos dados conhecidos, a partir dos últimos sete a oito anos, a descendência média das mulheres em idade fértil é inferior ao limiar mínimo (2,1 filhos por mulher) necessário à renovação das gerações.

Índice sintético de fecundidade - Evolução 1990-1998

(ver gráfico no documento original)

Na perspectiva dos grandes grupos etários da população, observa-se que o crescimento demográfico tende a concentrar-se no grupo correspondente à população potencialmente activa (15-64 anos), por contrapartida do grupo etário relativo aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores.

(ver tabela no documento original)

Pela evolução diferenciada dos grandes grupos etários da população, verifica-se que na década de 90 ter-se-á verificado um certo envelhecimento da população residente, não tanto pelo aumento da importância relativa dos idosos, mas sobretudo pela menor expressão no efectivo populacional do número de jovens.

O aumento do peso relativo da população em idade activa em relação à população dependente (com menos de 15 anos e com 65 e mais anos) expressa, porém, níveis mais favoráveis nos indicadores de dependência, em que por cada 100 indivíduos potencialmente activos será menor o número de jovens e idosos.

(ver tabela no documento original)

Em termos gerais, a confirmarem-se as projecções demográficas mais recentes, releva-se a necessidade de criação líquida de postos de trabalho, já que o crescimento populacional se reflecte ao nível da população em idade activa. Mantendo-se a tendência de decréscimo ao nível da fecundidade, poderá ficar comprometida a renovação de gerações, perspectivando-se um desequilíbrio mais acentuado ao nível da estrutura demográfica, com maior peso da população em idades avançadas. Finalmente, se a estimativa de repartição da população por ilha for aderente à realidade, perspectiva-se, ainda que a prazo dilatado, concentração da população em algumas ilhas, podendo atingir-se limiares não desejáveis de ausência de massa crítica, necessária à manutenção e reprodução de sistemas económicos e sociais, nas parcelas que se encontram em perda continuada de residentes.

2.2 - Evolução macroeconómica

Produto interno bruto

Uma das principais referências na análise da evolução das economias é o nível de produção económica interna, sintetizado num indicador universal considerado para este efeito - o produto interno bruto (PIB).

Se ao nível nacional se obtém informação atempada sobre a evolução desta variável macroeconómica, ao nível das regiões os valores disponíveis estão algo desactualizados.

O Instituto Nacional de Estatística, no âmbito do projecto de contas regionais, calculou o produto interno bruto das regiões do País, incluindo as Autónomas, para o ano de 1995 e fez estimativas para os dois anos seguintes.

Produto interno bruto

(a preços de mercado)

(ver tabela no documento original)

Em 1997, o produto interno bruto, a preços de mercado, situou-se na ordem dos 302 milhões de contos. Este valor representa um crescimento nominal de 4,7% em relação ao ano anterior, o que se traduzirá num crescimento real pouco significativo, se considerarmos uma variação de preços de 3,1%, medida pelo único deflactor disponível, o índice de preços no consumidor.

A contribuição da economia nos Açores para a produção interna do País manteve-se, durante o período 1995-1997, praticamente inalterada (1,7%), a indiciar no triénio alguma aproximação dos ritmos de crescimento da economia portuguesa, não se comprometendo excessivamente o nível de coesão económica, embora, conforme se referiu, o ano de 1997 denote menor ritmo de crescimento, em relação à média nacional.

Dividindo os totais de produção obtidos pela população e pelas pessoas empregadas obtém-se, respectivamente, os indicadores do PIB per capita e da produtividade. A comparação destes indicadores revela que, em relação ao conjunto da economia nacional, é maior o desequilíbrio entre a capitação da produção interna (70% da média nacional) do que ao nível da produtividade (80% da média nacional).

Indicadores - 1997

(ver tabela no documento original)

Para se dispor de uma ideia sobre a evolução da distribuição sectorial da produção interna, e recorrendo aos dados disponíveis, observa-se que o sector de serviços tem vindo a ganhar peso relativo na economia açoriana, em contrapartida de uma menor expressão do sector primário e também, em menor escala, do sector secundário.

Valor acrescentado bruto

(ver tabela no documento original)

Mercado de emprego

A evolução dos recursos humanos no âmbito do mercado de trabalho regista certas tendências bem definidas, conforme é revelado pelos dados estatísticos da população activa apurada pelos recenseamentos e inquéritos ao emprego.

Depois da fase de emigração intensa, os últimos anos apontam para uma estabilização, revelando mesmo uma certa recuperação.

Nestes anos, o crescimento da população activa tem sido superior ao da potencialmente activa (dos 15 ao 64) através do aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, já que o segmento masculino se encontra praticamente estável.

A taxa de participação feminina tem vindo a crescer progressivamente, atingido cerca de 28% do total das mulheres. Esta dimensão já é significativa em termos da evolução que representa, mas a média registada no âmbito da economia portuguesa atinge 44,2%. Neste contexto, ainda haverá nos Açores uma margem de população feminina potencial para entrar no mercado de trabalho.

População e mercado do trabalho

(ver gráfico no documento original)

A desagregação por sectores da população empregada será, de um ponto de vista da organização económica, reveladora de dois tipos de actividades: um relativo às mais representativas e estruturadas; outro com elementos que começam a afirmar-se pelo crescimento e regularidade.

As primeiras caracterizam-se pela dimensão que já atingiram, desempenhando funções dominantes ou com volumes de emprego mais sujeitos a flutuações económicas, como as do primário, da construção civil, de algumas actividades de transformação e, ainda, certos serviços, particularmente de carácter público.

Em relação a actividades que começam a afirmar-se, isto é, que vão registando um crescimento em aceleração, mas com organização algo incipiente, assinalam-se os casos de hotéis e restaurantes e de informática e ID.

Distribuição sectorial do emprego

(ver tabela no documento original)

Por sua vez, a desagregação da população empregada segundo a situação na profissão reflecte a posição que as pessoas activas ocupam em termos da actividade que desempenham.

Há situações de trabalho independente, mas as mais frequentes correspondem a relações de trabalho subordinado. De facto a categoria de trabalhadores por conta de outrem é a mais representativa, atingindo dois a três terços do total.

Situação na profissão

(ver tabela no documento original)

A redução do desemprego corresponde a uma utilização de recursos mais equilibrada. Todavia há desajustamentos entre os padrões económicos de produção e de aptidão profissional que impedem soluções óptimas.

De facto em fase de redução de desemprego, normalmente associada a crescimento económico, esbate-se a importância das diferenças entre as características profissionais dos desempregados, mas as taxas de desemprego das mulheres revelam-se sempre superiores às dos homens.

Taxa de desemprego (percentagem)

(ver gráfico no documento original)

Preços

A inflação nos Açores durante o ano de 2000 revelou uma trajectória mais moderada, na medida em que o índice de preços no consumidor registou um acréscimo médio anual de 1,9%, enquanto no ano anterior fora de 2,5%.

No continente a evolução dos preços registou uma aceleração, todavia, reduziu-se o diferencial face à evolução do nível de preços no consumidor da União Europeia.

Inflação nos Açores, continente e UE

(ver gráfico no documento original)

A evolução intra-anual foi reveladora da moderação e da sua continuidade em termos de nível global de preços.

De facto, a evolução homóloga registada mostra alterações que não esboçam uma nova tendência, antes pelo contrário, regista flutuações dentro de uma estabilidade média.

Variação mensal dos preços - 2000

(ver gráfico no documento original)

Decompondo a evolução dos preços segundo as diversas classes, verifica-se que, de uma forma geral, os serviços como saúde, transportes, educação e turismo registaram variações superiores à média e mais intensas.

Por outro lado, entre as classes com variações inferiores à média destacam-se, fundamentalmente, as comunicações, bens alimentares, vestuário, habitação e produtos ligados à energia.

Agora, comparando a evolução destas classes em 2000, com a evolução das mesmas em 1999, observa-se que, além da componente de natureza tecnológica corporizada na rubrica de comunicações, a grande contribuinte líquida para a moderação global da trajectória dos preços foi a de bens tipicamente transaccionáveis, como os alimentares. Efectivamente, as comunicações mantiveram a tendência de decréscimo de preços; por sua vez, os bens alimentares registaram um crescimento de apenas 1,1%, que é inferior à média e confirma a desaceleração já revelada no período anterior.

(ver tabela no documento original)

Concluindo, a evolução média de preços vem revelando uma certa moderação o que, associado à relativa estabilidade dos preços homólogos, faz admitir uma alguma estabilidade média nos próximos meses.

Todavia, assinale-se que alguns produtos com elevadas componentes de importação, como vestuário, calçado, produtos para habitação e energia mantiveram evoluções abaixo ou próximas da média, mas registaram acelerações em relação ao ano anterior.

Finanças públicas

Durante os últimos anos registaram-se alterações significativas da estrutura de financiamento e aplicação dos recursos financeiros públicos, no que concerne à actividade da Administração Regional Autónoma.

O crescimento económico verificado nos últimos anos, as alterações ao nível da gestão da despesa pública e, principalmente, a aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, são aspectos que marcaram a evolução recente das finanças públicas da Região.

A Lei n.º 13/98, de 26 de Fevereiro, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, permitiu transferir para a Região montantes de recursos financeiros do Orçamento do Estado sem paralelo no passado e, também, pelo novo enquadramento obtido, operou-se a transferência de parte substancial da dívida pública regional para a responsabilidade do Governo da República, reduzindo não só o stock dessa dívida, como também se atenuou substancialmente o respectivo serviço corrente, conferindo maior equilíbrio e sustentabilidade às finanças regionais.

Através de uma análise sucinta aos grandes agregados das contas regionais, observa-se que a par do acréscimo de representatividade das receitas fiscais no contexto da receita corrente e do aumento substancial das transferências do exterior, resultando da solidariedade nacional e também dos fundos estruturais europeus, regista-se uma redução significativa do valor anual de contracção de empréstimos para financiamento do orçamento regional.

Por outro lado, sob o ponto de vista da aplicação dos recursos, constata-se, como factor mais evidente da evolução recente, a possibilidade de um maior valor do investimento público, quase duplicando o nível de despesa pública de investimento enquadrada no Plano Regional, quando anteriormente estas despesas vinham a perder significado, em valor e em peso relativo, no contexto da despesa pública. Em contrapartida, as despesas correntes têm vindo a ser contidas dentro de limites aceitáveis, resultado de um reforço do rigor nas despesas de funcionamento.

Aplicações e financiamento - Conta da RAA

(ver tabela no documento original)

Ainda no seguimento da aplicação da Lei de Finanças Regionais, no que concerne à redução da dívida pública regional, no biénio 1998-1999 foi transferido para a República o montante de 110 milhões contos de stock de dívida pública directa.

Deste modo, após um período de evolução crescente, em termos de acumulação de dívida, a qual vinha apresentando valores globais preocupantes, resultando em encargos correntes também crescentes, pese embora a tendência de redução das taxas de juro nominais, regista-se em 1999, a 31 de Dezembro, um valor de dívida pública directa de 44,6 milhões de contos, cerca de um terço do valor registado no final de 1997. Por outro lado, o respectivo serviço da dívida, que em 1997 foi de 7,3 milhões de contos, em 1999 foi apenas de 1,3 milhões.

Moeda e crédito

As principais variáveis monetárias, analisadas a partir da informação disponibilizada pelas instituições de crédito que operam na Região, tenham ou não sede local, conheceram alterações profundas nos últimos anos.

Se na primeira metade da década de 90 se observou uma certa manutenção, e até paralelismo, entre os ritmos de formação de depósitos e os de concessão de crédito, no período mais recente assistiu-se a um crescimento superior na procura de moeda por parte dos agentes económicos e particulares.

Com efeito, em termos nominais, no período 1992-1999, enquanto o valor dos depósitos no sistema aumentou cerca de 70%, o valor dos créditos mais que duplicou, acentuando-se o crescimento da procura de moeda nestes últimos anos.

Esta evolução diferenciada originou um melhor aproveitamento dos recursos, minimizando-se o tradicional excedente de recursos financeiros, os quais são drenados para o exterior, alimentando o sistema financeiro nacional.

Depósitos e créditos bancários

(ver tabela no documento original)

Ao nível da estrutura dos depósitos nas instituições financeiras verifica-se que, no período mais recente, aumentou o peso relativo dos depósitos à ordem, a que não será estranho a diminuição do valor nominal das taxas de juro dos depósitos a prazo, baixando o custo de oportunidade de manter níveis mais elevados de liquidez. Por outro lado, continua a ser interessante o valor dos depósitos dos emigrantes, mais de 30 milhões de contos em 1999, mantendo-se praticamente inalterada a sua representatividade no contexto do valor global depositado nas instituições. Os depósitos do sector público administrativo correspondem em média a cerca de 8 a 10% do valor global.

Ao nível do destino do crédito por sectores, o principal aspecto a destacar é o crescimento acelerado do endividamento dos particulares. Se ao nível da procura de moeda por parte das actividades económicas, em termos nominais, no período em observação, 1992-1999, se manteve em termos agregados sem oscilações significativas, no que respeita ao crédito a particulares, no mesmo período e também em termos nominais, mais que quadruplicou.

A descida das taxas de juro, aliada a uma diversificação da oferta de produtos por parte dos bancos, e os níveis mais altos de confiança e de expectativas dos consumidores, justificará, em certa medida, o endividamento dos particulares, não só na aquisição de habitação mas também na compra de bens duradouros. Todavia, haverá que atender à solvabilidade das famílias para satisfação dos encargos decorrentes destas dívidas, face a alterações não desejadas do custo do dinheiro.

Ao nível das actividades económicas, salienta-se a quebra da procura de moeda por parte do sector primário, por contrapartida de uma maior representatividade das actividades transformadoras, dos serviços e do sector da construção e obras públicas. Embora em termos de evolução a actividade ligada ao comércio, restauração e hotelaria, tenha vindo a perder peso no contexto do crédito concedido aos sectores da economia, continua, no entanto, a ser o sector que afecta a maior parcela de recursos emprestados pelo sistema financeiro, no âmbito do crédito à actividade económica.

Estrutura dos depósitos

(ver tabela no documento original)

Comércio especial

Não existindo uma cobertura estatística relativa ao comércio da Região com o restante espaço nacional, restam os dados relativos às trocas comerciais com o estrangeiro, remontando os dados mais recentes a 1998.

Neste comércio especial, tem-se verificado mais recentemente uma diminuição do saldo das transacções com o exterior, ou seja, um maior dinamismo das compras efectuadas a agentes económicos estrangeiros, face a uma diminuição dos volumes e valores das exportações.

Componentes estruturais

(ver tabela no documento original)

No entanto, o agravamento sucessivo do saldo da balança comercial com o estrangeiro, não tem sido acompanhado por degradação dos termos de troca. Com efeito, continua a registar-se uma evolução favorável neste indicador, ou seja, uma valorização média da tonelada de mercadoria exportada superior à evolução do custo unitário das importações.

Indicadores

(ver gráfico no documento original)

Tomando como referência o ano de 1998, observa-se que as compras de mercadorias ao exterior continuaram a centrar-se à volta de um grupo de produtos mais estabilizado e associado a actividades de consumo ou de produção correntes, como cereais, peixe, crustáceos, e moluscos, a par de outro mais ligado a investimentos ou, pelo menos, a consumos duradouros, como máquinas, aparelhos eléctricos e veículos.

Importação - Principais grupos de mercadorias - 1998

(ver tabela no documento original)

No que respeita às exportações, continua a verificar-se que o leque dos principais produtos vendidos é relativamente reduzido e relaciona-se naturalmente com as produções tradicionais em que a Região detém algumas vantagens, isto é, diversos tipos de pescado em conserva e em fresco e, em menor escala, lacticínios exportados para o designado mercado da saudade. Os combustíveis e óleos para fornecimento à navegação aparecem como segundo produto objecto de venda a agentes económicos com residência no estrangeiro.

Saída - Principais grupos de mercadorias - 1998

(ver tabela no documento original)

A partir da integração portuguesa no então mercado comum, actualmente a União Europeia, registaram-se desde logo alguns desvios de comércio em relação a alguns bens, como os cereais, que anteriormente eram adquiridos maioritariamente no mercado norte-americano. Na década de 90, tem-se assistido a alguma recuperação da representatividade do mercado americano, quer como origem dos produtos adquiridos no exterior, quer inclusivamente do lado das exportações regionais, onde os emigrantes desempenham o principal papel na procura externa de produtos regionais.

Comércio com o estrangeiro - Repartição por países e zonas

(ver tabela no documento original)

2.3 - Aspectos sectoriais

Agricultura

A pecuária é a actividade mais representativa do sector, situando-se a montante da principal actividade transformadora da Região - a produção de lacticínios.

A produção vegetal é basicamente formada por produtos de consumo interno, destacando-se alguns produtos fornecidos às indústrias transformadoras, nomeadamente as do tabaco e açúcar.

Recursos humanos

Apesar das significativas alterações estruturais introduzidas nos últimos anos, as explorações agrícolas continuam a evidenciar carências ao nível dos recursos humanos. Segundo o último recenseamento agrícola (1999), observa-se um significativo envelhecimento, do tecido empresarial, no qual 78,4% dos produtores têm mais de 40 anos. Por outro lado, evidencia-se ainda um baixo nível de instrução, apesar de alguns progressos nos últimos anos. Em 1999, cerca de 23,1% não possuía qualquer grau de instrução e apenas 5% detinham uma escolaridade superior ao ensino básico

Produtores por grupo etário - 1995

(ver gráfico no documento original)

Nível de instrução dos produtores individuais

(ver tabela no documento original)

Estrutura fundiária

A estrutura fundiária da Região, continua a caracterizar-se por uma reduzida dimensão média das explorações - cerca de 6,3 ha de superfície agrícola útil (SAU). O número médio de blocos por exploração mantém-se elevado (5,6 blocos por exploração), o que significa uma excessiva divisão das explorações.

Relativamente à estrutura da ocupação dos solos, as pastagens permanentes continuam a ter um peso muito significativo (74,9%), com tendência para aumentar, em detrimento das terras aráveis e das culturas permanentes. Tal situação vem evidenciar o reforço da pecuária como principal componente do sector agrícola.

Ocupação da superfície total das explorações

(ver tabela no documento original)

Em termos absolutos, o número de bovinos cresceu significativamente, o que contribuiu para um aumento significativo do número médio de bovinos por exploração (24 bovinos em 1999, enquanto em 1995 esse valor era de 20). Tal situação foi acompanhada por um reforço do efectivo leiteiro, quer em termos absolutos (em 1999 registaram-se mais 15243 vacas leiteiras do que em 1995), quer em termos da dimensão média do efectivo leiteiro por exploração (em 1999 registou-se um número médio de 19 vacas leiteiras por exploração, enquanto em 1995 esse valor era de 15 vacas).

Explorações com bovinos no número total de explorações

(ver gráfico no documento original)

Produção agrícola

Os dados mais recentes reportam-se a 1998, embora com muitas lacunas ao nível da informação disponível.

Relativamente à produtividade das culturas da batata do cedo e do tarde, registou-se um acréscimo, em relação ao ano anterior.

A superfície ocupada com estas culturas tradicionais, tiveram comportamentos opostos, enquanto a batata do cedo registou uma diminuição da sua superfície, o contrário verificou-se na batata do tarde, onde se registou um aumento da área ocupada por esta cultura.

Em relação à produção, verificou-se a mesma tendência registada na ocupação da superfície por este tipo de culturas.

Principais culturas tradicionais

(ver tabela no documento original)

No que se refere às principais culturas industriais, houve uma diminuição da produtividade, com excepção do tabaco e do chá que registaram um valor idêntico, em relação a 1997. No que concerne à produção e superfície ocupada por este tipo de culturas registou-se uma diminuição generalizada.

Principais culturas industriais

(ver tabela no documento original)

Quanto à produção de cereais observou-se uma diminuição da produção e da produtividade. No entanto, registou-se um aumento da área ocupada pelo milho forrageiro, cereal que cada vez mais se destaca, nomeadamente na alimentação do gado.

Produção de cereais

(ver tabela no documento original)

Produção pecuária

A produção de leite, nos Açores, manteve a tendência de crescimento evidenciada nos últimos anos, atingindo os 474,2 milhões de litros, em 1999, o que representou um aumento de 12,2% em relação ao ano anterior.

Em termos espaciais, destacam-se três ilhas que apresentaram aumentos consideráveis de 16,1%, 18,1% e 29,1% (Terceira, Graciosa e Flores, respectivamente) em relação ao ano anterior.

Leite recebido nas fábricas

(ver tabela no documento original)

Relativamente ao destino do leite industrializado, em 1999 o leite UHT concentrou 89,2% do total de leite destinado ao consumo, o qual registou um aumento de 6,6%.

No que concerne aos produtos lácteos, verificou-se um aumento da produção destes produtos (13,5%) em relação ao ano anterior. Apenas o leite em pó obteve um valor inferior à média geral (9,4%).

Destino do leite industrializado

(ver tabela no documento original)

A produção de carne na Região aumentou 0,3%, em termos globais. No entanto, os abates do gado bovino e o de aves registaram valores decrescentes (4,4% e 2,2%, respectivamente, em relação ao ano anterior). É de realçar o aumento significativo do gado suíno abatido (8,6%).

Produção de carne

(ver tabela no documento original)

Em termos espaciais, verificou-se uma diminuição generalizada do abate de gado bovino, com particular incidência para as ilhas de Santa Maria, São Miguel e Terceira, que registaram uma diminuição de 12,3%, 13,4% e 15,5%, respectivamente.

No que se refere ao gado suíno, na ilha do Faial registou-se um aumento de 83,6%, enquanto as restantes ilhas registaram aumentos pouco significativos.

Gado abatido nos matadouros - 1999

(ver tabela no documento original)

A exportação de gado bovino vivo registou, em 1999, um valor de 43911 cabeças, o que correspondeu a uma diminuição de 595 animais. A exportação de gado em carcaça diminuiu 52,8%, em relação ao ano anterior.

Exportação de gado bovino - 1999

(ver tabela no documento original)

Pescas

Em 1999, o total de capturas, nos Açores, registou uma diminuição significativa em relação ano anterior, confirmando a tendência negativa dos últimos anos. Para esta situação contribuiu fortemente a diminuição do volume de tunídeos capturados, dado o elevado peso relativo dessa espécie nas capturas totais.

Captura total 1990-1999

(ver tabela no documento original)

Em 1999, a situação de sazonalidade do sector foi pouco significativa, registando-se 58,1% das capturas entre os meses de Junho e Novembro. No caso dos tunídeos registou-se, em igual período, 62,3% das capturas.

Percentagem de capturas por semestre

(ver tabela no documento original)

Em relação ao valor do pescado descarregado, a sua evolução não está muito ligada à captura de tunídeos, mas às restantes espécies que representaram 87,1% do valor total do pescado na Região.

Valor do pescado descarregado nos Açores

(1980/1999)

(ver gráfico no documento original)

Em termos espaciais, verificou-se que as ilhas de São Miguel e Terceira concentram 73,8% do total de peixe descarregado nos portos de pesca da Região. Na ilha do Pico, predomina a pesca dos tunídeos, representando esta espécie 86,2% das capturas da ilha, no entanto, um valor inferior ao registado no ano anterior.

No restante pescado, as ilhas de São Miguel e Terceira concentraram 79,3%, das capturas efectuadas.

Pescado descarregado por ilha - 1999

(ver tabela no documento original)

As principais espécies descarregadas, exceptuando os tunídeos, são o goraz (9,5%) e o chicharro (8,2%). Em termos de valor do pescado, é de realçar a importância do goraz (25,4%), do peixão (7,1%) e do chicharro (6,0%).

Principais espécies descarregadas

(ver tabela no documento original)

Pescadores

O número de pescadores matriculados registou uma ligeira diminuição, em quase todas as ilhas. Apenas nas ilhas de São Miguel, Graciosa e Flores ocorreu um ligeiro aumento do número de pescadores, em relação ao ano anterior.

Número de pescadores matriculados de 1989 a 1999

(ver gráfico no documento original)

São Miguel concentrou, em 1999, a maioria dos pescadores (63,1%). As ilhas da Terceira, Pico e Faial representavam 23,2% dos pescadores da Região.

Pescadores matriculados por ilha em 31/XII

(ver tabela no documento original)

Em relação à formação profissional, verificou-se um aumento do número de participantes em cursos de formação profissional, nomeadamente no que concerne ao curso de pescador (C).

Participantes e cursos de formação profissional

(ver tabela no documento original)

Em 1999, registou-se um aumento do número de embarcações entradas na frota, sendo de realçar o total do valor da potência (HP) das novas embarcações.

Embarcações entradas na frota

(ver tabela no documento original)

Turismo

Durante o ano de 1999, as unidades hoteleiras registaram um total de 524 milhares de dormidas, o que representa um crescimento de 17% em relação ao ano anterior.

Por outro lado, a capacidade de alojamento no mesmo ano foi de 3811 dormidas por noite, o que se traduz num decréscimo de 1,4%.

Desta forma, com a procura a crescer, acelerando mesmo em relação ao ano anterior, e a oferta a decrescer a taxa de ocupação subiu significativamente.

Integrando esta evolução recente nas linhas de tendências observáveis nas últimas duas décadas, dir-se-ia que a intensificação da procura permitiu uma aproximação à capacidade que tem vindo a ser instalada, de uma forma mais regular.

Oferta/procura

(ver gráfico no documento original)

A procura continua a ter uma composição baseada no mercado de hóspedes residentes em Portugal que, representando cerca de três quartos do total, tem condicionado a evolução global e os respectivos ritmos. Entre os principais mercados estrangeiros assinala-se:

Estabilização média na casa dos 11000 hóspedes alemães;

Recuperação a partir de meados dos anos 90 do número de hóspedes residentes nos EUA e Canadá;

Tendências de crescimento moderadas, mas mais regulares, nos outros três mercados estrangeiros com alguma representatividade: Reino Unido, França e Espanha.

Hóspedes

(ver gráfico no documento original)

A distribuição mensal das dormidas registou em 1999 um aumento da sazonalidade em relação ao ano imediatamente anterior. O índice de dispersão relativa foi de 0,51 em 1999, enquanto no ano anterior fora de 0,43.

Situando o registo de 1999 em termos da tendência dos últimos anos, pode dizer-se que corresponde ao padrão mais frequente, tanto em termos globais como das componentes de hóspedes residentes em Portugal ou no estrangeiro. A componente de hóspedes residentes em Portugal regista uma sazonalidade mais moderada, enquanto a de hóspedes residentes no estrangeiro revela uma maior concentração, provavelmente por que a motivação das visitas estarão mais associadas ao lazer de férias convencionais e menos a motivos como negócios e administração.

Sazonalidade (ver nota *)

(ver tabela no documento original)

(nota *) Divisão do desvio padrão pela média da distribuição das dormidas.

As receitas totais da hotelaria somaram 4,7 milhões de contos, representando um crescimento de 9,3% em relação ao ano anterior.

Esta evolução ficou a dever-se ao crescimento do volume das receitas de aposentos. De facto, o forte crescimento de 18,6% nas receitas de aposentos só foi possível à evolução do número total de diárias, já que o seu valor médio registou uma evolução moderada e, em termos reais, uma quebra. Mais concretamente, a receita de 6297$00 por dormida representa apenas um crescimento de 1,3% em relação ao ano anterior, sendo insuficiente para compensar a inflação que, medida pelo índice de preços no consumidor, se situou em 2,5%.

Este tipo de evolução das receitas da hotelaria - crescimento mais pelo volume do que pelo valor - tem-se verificado com maior frequência nos últimos anos.

Exploração da hotelaria

Receitas e despesas

(ver tabela no documento original)

Cada estabelecimento hoteleiro nos Açores tem uma capacidade média de 62 dormidas por noite, empregando, também, em média, 18 trabalhadores. Estes dois indicadores apontam para estabelecimentos de pequena dimensão no contexto português, aproximando-se do que se regista nas regiões do Norte, Centro e Alentejo.

Todavia, já quanto aos níveis de ocupação e de estada verifica-se uma aproximação ao que se passa a nível nacional. Mais precisamente, e no caso da estada média, observa-se que, sem atingir a situação das regiões turísticas da Madeira e do Algarve, situa-se já a um nível médio, sendo inclusivamente superior a outras regiões, onde se inclui a de Lisboa e Vale do Tejo.

Indústria

Em termos de estrutura, a expressão da indústria transformadora na Região, aponta para uma dimensão média relativamente pequena das empresas. Segundo os últimos dados estatísticos disponíveis, para 1998, o rácio de trabalhadores por empresa industrial nos Açores é de apenas 8,2, enquanto a nível nacional essa relação era de 13,4. Por outro lado, a facturação média nos Açores era de 117000 contos por empresa, sendo o correspondente valor a nível nacional de 182000 contos.

Com base ainda em valores de 1998, a produtividade do factor trabalho (VAB/emprego) na indústria transformadora regional ascendia aos cerca de 2200 contos por trabalhador, enquanto a nível nacional atingia os 2500 contos. Ao nível da integração vertical da produção (VAB/VBP), nos Açores verificam-se melhores performances, cerca de 25%, em comparação com a média nacional (19%). Quanto à remuneração dos factores, existe um desequilíbrio ao nível do trabalho, já que a despesa anual média com pessoal, na Região, era próxima dos 1700 contos/empregado, enquanto a nível nacional ultrapassava os 2000 contos.

Indústria transformadora - Principais variáveis

(ver tabela no documento original)

A actividade transformadora na Região apresenta uma concentração forte ao nível das indústrias alimentares e destas a de lacticínios e de conservas de peixe são as principais componentes da especialização regional. Com efeito, as principais unidades transformadoras justificam a sua dimensão pela disponibilidade próxima de matéria-prima em que a Região dispõe de condições favoráveis à sua produção. A restante parcela da produção industrial resume-se a unidades de muito pequena dimensão, artesanais, sendo a sua produção limitada ao consumo local e em produtos que não são normalmente objecto de concorrência externa.

A envolvente à actividade industrial, como praticamente nas restantes actividades produtivas, não é motivadora de grandes interesses e propiciadora de grandes oportunidades de investimento. Porém, sem prejuízo de estratégias fomentadoras de diversificação da produção, a especialização existente revela indicadores interessantes, pelo menos no contexto nacional, embora ao nível da competitividade se evidencia a necessidade de incrementar o nível de produtividade no sector.

A actividade industrial na Região poderá progredir, se facilitado o acesso a serviços de apoio às empresas, se introduzidas maior eficiência nas funções de aprovisionamento dos consumos intermédios e de bens de equipamento e, a jusante nas funções comercial, de marketing e promoção, sem descurar a própria organização e estratégia empresarial, no sentido da qualidade e diferenciação da produção.

Comércio

O sector do comércio, em termos da classificação das actividades económicas, compreende o comércio por grosso e a retalho e a reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal e doméstico.

O comércio constitui uma fase intermediária entre a produção de bens e serviços e a do seu consumo ou utilização, tendo por função levar as mercadorias até aos consumidores. Distinguem-se, normalmente, dois tipos de comércio, que correspondem a duas etapas nos circuitos de comercialização dos produtos, o comércio grossista e o comércio retalhista.

Segundo dados apurados em Maio de 2000, nos Açores, existiam cerca de 3257 estabelecimentos do sector do comércio, dos quais mais de 84% pertenciam ao comércio a retalho.

Dos 442 estabelecimentos classificados como grossistas, correspondem 2815 do comercio a retalho, ou seja, 1 grossista por cada 6,4 retalhistas. A nível nacional este rácio é menor: 1 empresa grossista para 5,6 retalhistas.

Ao nível da dimensão, o comércio retalhista emprega em média 3,3 indivíduos, enquanto o grossista tem 5,7 empregados por estabelecimento. Em termos comparativos, a nível nacional e comunitário, no comércio por grosso, o rácio é de cerca de sete empregados por estabelecimento. Porém, no comércio a retalho, a dimensão média nos Açores (3,3 empregados por estabelecimento) é ligeiramente superior à média nacional (2,8 empregados por empresa), mas menor que o valor apurado em termos europeus (4,3 empregados).

Ao nível do mercado regional, verifica-se que nas diferentes ilhas a situação do sector será mais problemática nas de menor potencial. Com efeito, para uma média regional de 13,2 empresas por 1000 habitantes, observa-se nas ilhas de mais fraca expressão demográfica um conjunto proporcionalmente maior de empresas a disputar o mercado, como é a situação, por exemplo, de São Jorge, com 21,3 empresas por 1000 habitantes, de Santa Maria, com 20,4 empresas das Flores com 19,4 e da Graciosa com 17,4. Contudo, nestas ilhas o número de estabelecimentos por unidade de superfície (número de empresas por quilómetros quadrados) é menor que os valores médios calculadas para as ilhas de maior potencial demográfico, a indiciar desequilíbrios entre os espaços rurais e os com maior grau de urbanização.

Estabelecimentos comerciais

(ver tabela no documento original)

Ao nível específico do comércio automóvel, entre 1998 e 1999, as vendas de automóveis novos registaram os valores mais elevados da década de 1990, quase duplicando entre 1997 e 1999, evidenciando uma expansão e renovação do parque automóvel. Esta evolução ficou a dever-se ao crescimento elevado das vendas dos automóveis ligeiros novos, mas também, em menor escala mas com acréscimos significativos, às vendas dos comerciais novos.

Venda de automóveis

(ver tabela no documento original)

Em termos gerais, a estrutura do sector comercial dos Açores evidencia traços específicos, decorrentes da natureza insular e dispersa do território, donde sobressai o número elevado de grossistas, de dimensão e capacidade financeira débil, alguns operando também a jusante na função retalhista. Por outro lado, tomando como referência o espaço europeu, existe um número relativamente diminuto de consumidores por estabelecimento, com implicações ao nível da dimensão e da obtenção de benefícios de escala, com repercussões na rentabilidade das empresas e na formação dos preços.

Acessibilidades

Os tráfegos de pessoas e bens são reveladores das características e fases de cada sector, sendo, também influenciados pelas situações conjunturais da economia e da sociedade em geral.

A evolução nas telecomunicações é reveladora de uma capacidade de produção e da respectiva expansão, enquanto a movimentação de passageiros está mais associada a componentes de uma procura em crescimento, mas com uma certa regularidade. Por sua vez, os tráfegos de bens são mais sensíveis a flutuações conjunturais de mercado.

Evolução em transportes e comunicações

(ver tabela no documento original)

Índice de base 100 em 1981

(ver gráfico no documento original)

Passageiros

Os transportes colectivos terrestres registaram em 1999 um volume de tráfego de 108,1 milhões de passageiros-quilómetro, o que representa um decréscimo de 6,2% em relação ao ano anterior.

O decréscimo de tráfego foi extensível a ambos os subsistemas de transportes colectivos, urbanos e interurbanos, integrando-se numa tendência observável desde alguns anos, que todavia começou a evidenciar-se primeiro no subsistema dos urbanos, onde a alternativa do transporte automóvel individual é mais provável.

Passageiros-quilómetro segundo o tipo de carreira

(ver tabela no documento original)

O tráfego marítimo de passageiros continua a ter uma expressão dominante onde há ligações mais frequentes, mesmo com certas características de tráfego pendular, isto é, entre os portos da Horta e da Madalena. Entretanto, o tráfego registado entre os outros portos comerciais tem revelado alguma recuperação, passando praticamente do ponto 0 nos anos 80, até representar cerca de 13% do total em 1997.

O tráfego absoluto de passageiros no canal Horta-Madalena tem registado nos anos 90 alguma moderação, por vezes com crescimento mesmo negativo, todavia o último dado estatístico para o ano de 1999 parece mostrar ser possível crescer a par dos outros tráfegos, em contexto de dinâmica mais global.

Tráfego de passageiros por via marítima

(ver tabela no documento original)

Passageiros do canal Horta-Madalena

(ver gráfico no documento original)

O número de 1,3 milhões de passageiros embarcados e desembarcados nos aeroportos durante o ano de 1999 representa um crescimento de 12,6% em relação ano anterior.

A componente mais significativa em termos de volume de passageiros movimentados é a do tráfego interno, representando mais de 50% do total. Todavia, as componentes de tráfego com o exterior (territorial e internacional) registam taxas de crescimento significativas. Nomeadamente o tráfego territorial tem-se revelado mais dinâmico, acelerando mesmo o seu crescimento nos últimos anos.

Passageiros movimentados nos aeroportos

(embarcados e desembarcados)

(ver tabela no documento original)

Passageiros nos aeroportos

(ver gráfico no documento original)

Cargas

O tráfego de cargas é estruturalmente dominado pelo segmento de transportes marítimos, que representará um volume da ordem de 99% do total. Todavia, o segmento de transportes aéreos desempenha um papel insubstituível para os produtos perecíveis ou de pequenas unidades volumétricas, mas sempre de valor mais elevado, que permita margens de cobertura aos custos superiores nos transportes aéreos.

Cargas movimentadas

(ver tabela no documento original)

A evolução das cargas por via marítima revela uma tendência de crescimento moderada, mas positiva. As taxas de crescimento médio anual revelam variações que decorrem de alterações na oferta dos próprios transportes, sem deixarem de ser sensíveis à procura por parte das actividades económicas em geral.

Cargas movimentadas nos portos comerciais

(ver gráfico no documento original)

As cargas movimentadas nos aeroportos durante o ano de 1999 somaram um total de 14,4 mil toneladas, incorporando um crescimento de 7,5% em relação ao ano anterior.

O tráfego territorial surge como o segmento mais significativo, com cerca de 70% do total, sendo, assim, determinante para a evolução global deste sector.

Ao tráfego inter-ilhas cabe o grosso do segmento complementar, já que o tráfego internacional tem um carácter residual.

Estas cargas transportadas por via aérea representarão uma quota cujo volume não ultrapassará 1%, do volume de bens transportado por via marítima. Todavia, e ao contrário do que se verifica nos transportes marítimos, o volume de carregamentos (exportações) é superior ao dos descarregamentos (importações).

Cargas movimentadas nos aeroportos

(ver tabela no documento original)

Mercadorias nos aeroportos no ano de 1999

(ver gráfico no documento original)

Comunicações

Observando as variáveis utilizadas para sintetizar a evolução no sector de comunicações, destaca-se que o crescimento do número de postos telefónicos analógicos é revelador da fase de expansão das telecomunicações nos anos 80 e primeiros anos da década de 90. O tráfego postal mostra uma tendência que é de crescimento, mas mais linear e moderada, acompanhando naturalmente as solicitações de mercado, mas dentro de uma estrutura da oferta mais estabilizada.

Comunicações

(ver tabela no documento original)

(ver gráfico no documento original)

Energia

O sistema energético regional caracteriza-se por uma elevada dependência em relação ao exterior. Com efeito, tomando como referência informação relativa ao consumo de combustíveis e à produção de energia a partir de recursos endógenos, constata-se que o consumo de energia primária na Região depende em cerca de 93,3% da "importação" (perto de 90% a nível nacional e 50% no conjunto da UE).

Em termos de estrutura, considerando o período 1993-1998, observa-se que apesar da elevada dependência do exterior, a componente interna adquiriu maior representatividade, mercê do aproveitamento industrial dos recursos geotérmicos em São Miguel. Em termos dinâmicos, ainda no período em análise, verifica-se uma taxa média de crescimento anual do consumo total de energia de 5,1%, a indiciar um ritmo de crescimento superior em relação ao do produto interno bruto. A confirmar-se que a elasticidade do consumo primário de energia face ao PIB é superior à unidade, releva-se como fundamental aprofundar mecanismos de poupança e de utilização racional de energia.

Consumo de energia primária

(ver tabela no documento original)

Ao nível do subsistema eléctrico, constata-se uma aceleração recente do ritmo de crescimento do consumo de electricidade. Com efeito, tomando o triénio 1996-1999, observam-se taxas médias de crescimento anual do consumo de electricidade na ordem dos 7,4%, enquanto no triénio antecedente (1993-1996) o ritmo de crescimento médio anual foi inferior, cerca de 5,6%. Regista-se ainda melhoria ao nível da eficiência, já que tem vindo a diminuir o peso relativo das perdas na rede e do autoconsumo das centrais, no cômputo da geral da energia produzida.

Electricidade - Balanço

(ver tabela no documento original)

A estrutura de produção de energia eléctrica tem sofrido algumas alterações nestes últimos anos. Assim, enquanto em 1993, as energias renováveis contribuíam apenas com 7,7% para a produção, em 1999 a penetração das renováveis atingia os 21,6%, contribuindo a geotermia com 16,4% do total da produção. O combustível mais utilizado no conjunto das centrais térmicas da EDA é o fuelóleo, representando mais de quatro quintos da utilização de combustíveis derivados do petróleo, confinando-se a utilização deste combustível às ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Faial. As centrais térmicas nas restantes ilhas utilizam exclusivamente o gasóleo.

Energia eléctrica - Estrutura da produção

(ver gráfico no documento original)

Do lado da procura, tomando como referência o ano de 1999 e em termos de estrutura, são as famílias os principais utilizadores de electricidade, representando 38,2% o do total do consumo. O sector comercial e de serviços afecta cerca de 28%, representando os consumos para fins industriais perto 20% do total. Porém, em termos dinâmicos, no período 1993-1999, foram os sectores comercial, de serviços e também o industrial que apresentaram maiores taxas de crescimento dos consumos, ganhando peso na estrutura do consumo de energia eléctrica na Região.

Energia eléctrica - Estrutura do consumo

(ver gráfico no documento original)

Educação

A evolução do sistema de ensino não superior encontra-se numa fase de estabilização da procura por parte do número de alunos que se matriculam nas escolas da Região Autónoma dos Açores. Apenas alguns segmentos de formação escolar ainda registam aumentos no número de matrículas.

Por outro lado, a oferta do mesmo sistema continua a progredir, registando-se uma maior disponibilidade de recursos humanos e materiais, conforme revelam os números de docentes e das salas de aula, respectivamente.

Desta forma, a relação numérica alunos-docente torna-se menos densa, assim como a relação alunos-sala.

Ensino não superior

(ver tabela no documento original)

Alunos

Decompondo a evolução do número de alunos matriculados segundo os ciclos, verifica-se que os níveis de ensino geral ou obrigatório têm cada vez menos procura. A tendência de decréscimo, fundamentalmente por razões de ordem demográfica, começou a revelar-se no 1.º ciclo, mas, também, já se faz sentir nos anos seguintes.

São os aumentos de alunos matriculados no pré-escolar e no secundário que contribuem positivamente para uma certa estabilidade global em termos de dimensão.

Alunos

(ver tabela no documento original)

As taxas de escolarização por idades confirmam que na faixa de ensino geral ou obrigatório a frequência já abrange a população potencialmente escolarizável, verificando-se que apenas nos grupos etários de formação inicial (pré-escolar) e, depois, do secundário o número de alunos matriculados poderá crescer até ao limite de taxas da ordem de 100%.

Docentes

Conforme já referido, a evolução do número de docentes revela alguma dinâmica de crescimento. Todavia, não deixa de ser influenciada pelas evoluções das procuras dos diversos ciclos. O crescimento é proporcionalmente maior nos ciclos em que as matrículas de alunos se fazem sentir de forma positiva e mais intensa.

Docentes

(ver tabela no documento original)

No que respeita à qualificação dos professores, destaque-se a melhoria nos índices de qualificação, na medida em que é crescente o número de professores com habilitação própria, em profissionalização ou já profissionalizados. Complementarmente, e por exemplo, o número mais recente de professores sem habilitação própria já foi além de 15% do total no ano lectivo de 1997-1998, enquanto há quatro anos lectivos era de cerca de 24%.

Estruturas físicas

Em termos da evolução das estruturas físicas, verifica-se, também, que há um certo reflexo das tendências dos diversos ciclos já descritas anteriormente. Todavia, destaque-se que esse reflexo é mais evidente em termos do crescimento de salas de aulas do que de estabelecimentos, o que se traduziu num aumento de capacidade mais derivado de ampliações das unidades escolares já existentes do que da criação de novas.

Estruturas físicas

(ver tabela no documento original)

Aproveitamento escolar

O aproveitamento escolar revela níveis de sucesso escolar menores no ensino secundário.

Por exemplo, no ano lectivo de 1997-1998 a percentagem de alunos que concluíram o 12.º ano de escolaridade foi de 46,2%, sendo mesmo inferior à dos que ficaram retidos, isto é 48,2%. Complementarmente, os que abandonaram a frequência escolar sem passarem por um processo global e final de avaliação foi de 5,6%.

Aproveitamento escolar

Ano lectivo de 1997/98

(ver tabela no documento original)

Saúde

Recursos físicos

A cobertura da Região, no que se refere a equipamentos de saúde, consubstancia-se em 3 unidades hospitalares, 16 centros de saúde, 90 unidades de saúde, 31 postos de enfermagem e 1 centro de oncologia. Os hospitais encontram-se sedeados nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Em 1999, foram inaugurados uma unidade de saúde e um posto de enfermagem.

A capacidade de internamento nas unidades de saúde, medido através do número de camas, tem-se mantido praticamente constante, embora com ligeiro reforço quanto ao número de camas no conjunto dos três hospitais regionais.

Serviços de saúde

(ver tabela no documento original)

Recursos humanos

Em 1999, nos hospitais e nos centros de saúde da Região, 1397 profissionais de saúde desenvolveram a sua actividade, isto é, menos 19 do que no ano interior, devendo-se este decréscimo, essencialmente, a uma diminuição no número de enfermeiros (-15), nas ilhas de São Miguel e Graciosa. De facto, em 1999, o número de habitantes por enfermeiro melhorou em todas as ilhas, com a excepção das referidas.

Entre 1995 e 1999, o número de médicos a prestar serviço nos serviços de saúde manteve-se praticamente constante, ligeiramente acima das três centenas e meia desta categoria de profissionais.

Ao nível dos técnicos de diagnóstico e terapêutica tem-se registado uma tendência de aumento destes profissionais a prestar serviço na Região.

Em termos gerais, os profissionais de saúde concentram-se, sobretudo, nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, onde se localizam os hospitais regionais, que integram 67%, dos médicos, 63% dos enfermeiros e 57% dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Evolução dos recursos humanos em saúde

(ver tabela no documento original)

Movimento assistencial

Entre 1995 e 1997 registou-se um crescimento no número de consultas nos hospitais e centros de saúde, vindo a diminuir no biénio de 1997-1999. Porém, os atendimentos urgentes registaram um aumento contínuo, cerca de 26%, nos últimos cinco anos.

A utilização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica aumentou também significativamente nos últimos anos. Refira-se que da utilização destes meios, mais de 50% respeitam a análises clínicas, sendo a restante parcela relativa a exames radiológicos, electrocardiogramas, exames ecográficos, TAC e tratamentos fisiátricos.

Movimento assistencial nos hospitais e centros de saúde

(ver tabela no documento original)

Indicadores

No âmbito da eficiência do sistema, há a assinalar o aumento das urgências diárias, que passaram de 834/dia, em 1995, para 1045, em 1999. Este crescimento foi o mais significativo.

Quanto ao número médio de consultas por médico, aumentaram entre 1995 e 1997, diminuindo desde esse ano. Contudo, ao nível do atendimento urgente, o crescimento tem sido contínuo, registando-se em 1999 uma média de 1045 atendimentos por dia.

Indicadores de eficiência

(ver tabela no documento original)

Ao nível da distribuição espacial dos recursos e da sua utilização, as ilhas de São Miguel, Terceira e Faial são as melhores dotadas, em virtude de nessas parcelas se localizarem os três hospitais regionais.

Número de habitantes por pessoal de saúde

(ver tabela no documento original)

Cultura

Entre as mais diversas manifestações de ordem cultural existentes no arquipélago dos Açores, distinguem-se certas formas de expressão com maior evidência social e vivência comunitária, seja através da sua materialização já consagrada em bens históricos, seja através de novas actividades. É na conjugação da herança com a criação que se dá seguimento a processos de valorização cultural, tanto em termos de enriquecimento do património já acumulado, como do potencial que se abre a partir das interpretações em realização permanente.

É já adquirida a amplitude que a expressão musical atinge através das actuações das 105 filarmónicas, com base nas iniciativas das sociedades existentes nas diversas povoações açorianas. O caso dos grupos corais já será mais revelador de uma dinâmica que se vai construindo. Por outro lado, há formas de expressão que estão mais restritas ou, pelo menos, com organização mais pontual e individualizada, como, por exemplo, as das artes plásticas.

Por sua vez, as bibliotecas e os museus existentes constituem equipamentos de inegável valia no contexto cultural português. Para além dos valores próprios e insubstituíveis de que são depositários, têm potencialidades que se podem desenvolver a partir da utilização dos acervos de documentação já disponíveis.

Equipamentos culturais

(ver tabela no documento original)

Dentro desta óptica de valorização do património cultural através de possibilidades de utilização, mostram-se a seguir alguns elementos disponíveis sobre os museus da Região Autónoma dos Açores.

As visitas aos museus parecem obedecer a um ciclo associado a férias, sendo mais frequentes nos meses de Verão. Aliás, verifica-se um certo paralelismo com as dormidas na hotelaria, já que o tipo de sazonalidade é idêntico e, também, cerca de três quartos dos visitantes têm residência em Portugal.

Por sua vez, o caso particular das visitas de estudo continua a revelar a sua maior frequência durante os meses de cada ano lectivo, particularmente a partir de Fevereiro.

Visitas aos museus - 1999

(ver gráfico no documento original)

Desporto

As actividades desportivas têm vindo a expandir-se, envolvendo um número crescente de participantes, seja enquanto atletas, seja como elementos de acompanhamento nas diversas modalidades.

O desenvolvimento de novas modalidades tem contribuído para o aumento do número de atletas praticantes, todavia o futebol continua a ser a modalidade com maior implantação.

Paralelamente, o acompanhamento das práticas desportivas tem vindo a incrementar-se de forma significativa. De facto, verifica-se maior capacidade ou disponibilidade para enquadramento técnico e arbitragem dos jogos, conforme os rácios do número de praticantes por treinador e por árbitro deixa antever.

Evolução desportiva

(ver tabela no documento original)

No que respeita à organização de estruturas desportivas, destaca-se o crescimento do número de associações, que já totalizam 44, devendo-se tal facto ao aparecimento de novas modalidades e, também, à desagregação de algumas associações de desportos em várias associações de modalidade.

Em termos dos 206 clubes em actividade nos Açores assinala-se que alguns celebraram contratos programa de desenvolvimento desportivo, para apoio as suas actividades, nomeadamente:

Preparação nos escalões de formação; e

Participação em quadros competitivos nacionais de regularidade anual nos desportos colectivos.

Habitação

Segundo os dados dos últimos Recenseamentos Gerais da Habitação de 1980 e 1991, o parque habitacional da Região aumentou ligeiramente acima dos 10%, considerando-se quer o número de edifícios, quer o número de alojamentos. Pelo facto de se ter registado durante aquela década uma diminuição da população residente, os indicadores relativos à ocupação de habitação mantiveram-se, no caso do número de famílias por alojamento, melhoraram ligeiramente, se se considerar o número de residentes por alojamento.

Evolução do parque habitacional - 1981/1991

(ver tabela no documento original)

Em termos de idade do parque habitacional, é nos Açores que se verifica um maior envelhecimento médio da habitação, se comparado com a média nacional ou mesmo, individualmente, com outras regiões do País. Com efeito, perto de um terço das habitações regionais foram edificadas ulteriormente a 1918, mais de 50% têm pelo menos 55 anos de construção e somente 25% do parque habitacional tem menos de 20 anos, valores, conforme quadro que se apresenta de seguida, superiores ao que se verifica no contexto nacional. Por outro lado, o alojamento no tipo «apartamento» não tem ainda expressão significativa na Região.

Tipo e ano de construção de edifícios para habitação

(ver tabela no documento original)

As condições de conforto existentes no parque habitacional regional são, na prática, aproximados aos que se registam no resto do País, havendo, porém, uma diferença ao nível das águas residuais domésticas, já que pelas características do sistema de povoamento e de habitação na Região, a drenagem destas águas é feita, maioritariamente, através de fossa séptica.

Alojamento nos Açores - Indicadores de conforto

(ver tabela no documento original)

Ao nível da evolução recente do mercado, observa-se que, nos últimos três e quatro anos, a construção de habitação nos Açores aumentou significativamente. Com efeito, através do número anual de licenças concedidas para obras em habitação, constata-se que entre 1997 e 1999, houve um aumento de mais de 40% do número de licenças concedidas, maioritariamente para novas construções.

Licenças concedidas para habitação por tipo de obra

(ver tabela no documento original)

Para além de medidas de âmbito nacional, a política para o sector está dirigida para os grupos mais vulneráveis, em termos de acesso a habitação condigna, designadamente as famílias de fracos recursos e os jovens à procura da primeira habitação, tendo sido desenvolvidos programas de apoio à aquisição e construção de habitação, promovida construção a custos controlados, recuperados edifícios degradados, bem como promovidas acções de realojamento em parceria com organismos da administração central, regional e municipal.

2.4 - Sistema ambiental

A situação geográfica da Região e a sua insularidade contribuem para níveis de degradação do ambiente inferiores aos registados no continente. Contudo, sendo o arquipélago um espaço físico limitado, os efeitos resultantes terão uma maior amplitude.

Apesar de não se registarem elevados níveis de poluição do meio natural, existem factores que terão de ser devidamente controlados, por forma a evitar situações de potenciais perigos em matéria de ambiente.

A pressão urbanística junto das costas, a descarga de esgotos sem tratamento, a deposição de resíduos sólidos, muitas vezes utilizando a orla marítima e as linhas de água como receptores mais comuns, a existência de numerosas infra-estruturas marítimas e o tráfego de embarcações, são factores a ter em consideração devido à enorme sensibilidade da orla marítima.

Qualidade do ar

Um regime climático de ventos bonançosos a fortes, conjugado quer com um desenvolvimento industrial não muito significativo bem como a não ocorrência de centros urbanos demasiado populosos, são factores potenciais para que a qualidade do ar na Região Autónoma dos Açores, quer a nível das camadas inferiores quer a nível global da troposfera, respeite em absoluto os valores guia e valores limite das normas de qualidade do ar.

Neste quadro, ao controlo da qualidade do ar ainda não foi atribuída prioridade face aos outros critérios fundamentais no contexto geral da qualidade do ambiente.

Assim, regista-se a existência de uma única estação de medida permanente de dados climatológicos (ilha Terceira), com colheita regular de parâmetros fundamentais de controlo da qualidade do ar, se bem que não na sua totalidade.

Saliente-se a necessidade de se implementar a colheita de dados sobre os níveis de monóxido de carbono e dióxido de enxofre, parâmetros requeridos pela legislação nacional e comunitária.

Existem séries temporais de colheita bastante significativas para análise, nomeadamente da razão de mistura de CO(índice 2), bem como da composição física e química da água de precipitação.

Para o cumprimento das directivas (ver nota 1) respeitantes ao controlo das principais variáveis caracterizadoras da qualidade do ar, haverá que proceder quer ao reforço e actualização dos equipamentos da estação existente bem como, no médio prazo, à instalação de mais duas estações de medida, respectivamente junto ao cume da ilha do Pico, como referência em altitude da situação geral, e a outra em Ponta Delgada, zona mais populosa e industrial do arquipélago.

Tabela: Parâmetros de controlo da qualidade do ar

(ver tabela no documento original)

A análise dos elementos estatísticos disponíveis (tabela acima) permite concluir que os valores legalmente estabelecidos para os parâmetros medidos nunca foram ultrapassados e indiciam uma boa qualidade do ar.

A qualidade da água

As pressões decorrentes do desenvolvimento sócio-económico afectam a qualidade ambiental e em especial os recursos hídricos.

A grande maioria dos cursos de água existentes na Região são ribeiras de regime torrencial. Nas ribeiras permanentes não há qualquer monitorização da qualidade da água.

O elevado número de nascentes e furos utilizados para consumo humano, apresentando moderada contaminação microbiológica, a crescente salinização dos furos usados nalguns dos aglomerados urbanos e a presença de moderados teores de nitratos em águas subterrâneas alertam para uma potencial degradação dos recursos hídricos da Região.

Águas superficiais:

Bacias hidrográficas (ver nota 7)

(ver tabela no documento original)

A qualidade das águas das lagoas, em todos os seus parâmetros químicos, físicos e microbiológicos, relativas às bacias hidrográficas da Região tem vindo a ser permanentemente monitorizada pela Direcção Regional do Ambiente (DRA), não se constatando nenhuma situação de «Muito poluído».

À classe de «Poluído», situação em que a água só pode ser utilizável para consumo humano após tratamento adequado, pertencem a bacia das Furnas em São Miguel e a do Peixinho na ilha do Pico.

A maioria das bacias (63,6%) estão incluídas na classe de «Fracamente poluído», sendo as restantes seis (27,2%) classificadas como de «Boa qualidade».

Estado das lagoas (ver nota 8)

(ver tabela no documento original)

No que respeita ao Estado de Eutrofização das Lagoas, na sua maior parte de reduzidas dimensões, a situação, fundamentalmente originada pelas actividades agrícolas, requer a adopção de medidas correctivas e ou preventivas, dado que a maioria delas (59,1%) se encontram nos estados mesotrófico e eutrófico, estados estes em que os níveis de toxicidade podem pôr em risco a saúde pública.

As intervenções ao nível do solo, alterando o normal regime de escoamento, condicionam a recarga das lagoas e, cumulativamente com as actividades agropecuárias, alteram a evolução do estado trófico. Não existem descargas directas para as massas de água.

No estado eutrófico, situação mais grave, estão as lagoas das Furnas, Congro e São Brás na ilha de São Miguel, Peixinho na ilha do Pico e a lagoa Funda na Ilha das Flores.

Em São Miguel as lagoas da Empadadas, Canário e Sete Cidades, na ilha Terceira, as do Negro e Patas, na ilha do Pico, as do Capitão e Seca e na ilha das Flores a Comprida, são as oito lagoas classificadas no estado intermédio de eutrofização, ou seja, mesotrófico.

Águas subterrâneas:

De acordo com a informação mais recente, existem na Região um total de 178 sistemas aquíferos com a seguinte distribuição por ilha:

(ver tabela no documento original)

As massas de água subterrâneas, de que a quase totalidade das povoações açorianas depende para o seu abastecimento, apresentam sinais de poluição microbiológica moderada, exigindo eficazes sistemas de tratamento. Os solos ácidos e as formações contendo águas ácidas, como é o caso dos aquíferos açorianos, têm maior capacidade de retenção de bactérias e vírus do que os solos de maior pH; no entanto devido à sua elevada porosidade verifica-se que tal não acontece, sendo reduzida a capacidade de filtração.

Esta moderada poluição microbiológica é ainda explicada pelo facto de a protecção às zonas demarcadas das nascentes não ser ainda universal, bem como o gado, muitas das vezes, pastar junto a elas.

A presença significativa, muitas vezes, de nitratos e nitritos também afecta a qualidade das águas, estimando-se no entanto que o seu valor global seja muito inferior ao valor indicador de águas poluídas: 50 mg NO(índice 3)/l. Contudo, no que se refere à utilização de fertilizantes as taxas de aplicação de nitratos e fosfatos são praticamente metade da média europeia.

Outro aspecto que assume relevante importância para a qualidade das águas subterrâneas está associado ao fenómeno da intrusão salina. De facto, a maioria dos furos capta a um nível próximo do mar, num corpo lenticular de água doce que flutua sobre a água salgada da parte inferior do aquífero. As ilhas do Pico e Graciosa, bem como a Vila da Praia da Vitória, são apontadas como locais onde ocorre este fenómeno. Os outros furos captam em aquíferos suspensos, apresentando estas águas menor salinidade.

Presentemente, não existem resultados sistemáticos que conduzam à classificação da qualidade da água.

Águas costeiras:

Qualidade das águas balneares (ver nota 12)

(ver tabela no documento original)

Considera-se como de muito boa a situação no que diz respeito à qualidade das águas balneares. De facto, o universo das praias do arquipélago tem merecido a atribuição de «bandeira azul», com todos os valores em conformidade com os normativos europeus (ver nota 13).

Na passada época balnear de 1999, verificou-se uma condição de excepcionalidade na praia da Barra da ilha Graciosa, situação ainda não completamente estudada, mas que não constitui razão de preocupação significativa.

O abastecimento de água

Apesar de toda a abundância de caudal para abastecimento de água, apenas 56% se traduz em consumo, ou seja, 76,89 metros cúbicos por habitante, num total de 137,20 metros cúbicos por habitante, enquanto no continente essa razão é de 67,6%. Neste consumo predominam os domésticos, mas também outras formas significativas, nomeadamente consumos de carácter público (rega, espaços verdes, segurança contra incêndios, etc.).

Abastecimento de água

(ver tabelas no documento original)

O controlo regular da qualidade da água das várias redes de abastecimento é executado pelas entidades autárquicas, de uma maneira geral em acordo com as normas legalmente estabelecidas. A não total sistematização e entrega dos relatórios de campo de amostragem, bem como o recurso a diferentes laboratórios, fazem com que não se disponham de resultados actualizados e sistematizados quanto à garantia de qualidade da água fornecida, respectivos tratamentos, equipamentos e materiais.

Decorre, presentemente, um levantamento/diagnóstico da situação, levado a cabo pela DRA, cujos resultados finais deverão estar concluídos no próximo mês de Março.

O abastecimento de água às populações ainda não é universal, dado que existe uma freguesia no concelho da Madalena, ilha do Pico, com uma população estimada em 607 habitantes, onde este abastecimento não ocorre.

A situação no que respeita ao abastecimento suficiente de «água destinada ao consumo humano» (ver nota 14), atendendo quer à sazonalidade das condições climáticas regionais quer ainda à insuficiência de estruturas de retenção de recursos aquíferos, não é também ainda universal (assume um valor de 86,8% do total da população residente).

Solos por ilha

Classificação quanto à finalidade:

(ver tabela no documento original)

A Região é constituída por nove ilhas caracterizadas pela sua reduzida dimensão, pela existência de vales curtos e pequenas bacias de drenagem, por um relevo alteroso dominado por elevados maciços e por uma linha de costa onde pontuam imponentes arribas.

A estrutura ocupacional dos solos, nas duas últimas décadas, não registou alterações significativas.

Classificação para fins agrícolas:

(ver tabela no documento original)

De acordo com as condições geológicas, morfológicas e climáticas e segundo os critérios do IROA, verifica-se que os solos da Região são favoráveis para fins agrícolas, merecendo destaque as ilhas de São Miguel, Terceira, Graciosa e Faial com uma percentagem significativa de solo de boa qualidade para fins agrícolas.

Susceptibilidade para a erosão:

(ver tabela no documento original)

A erosão é uma das principais condicionantes da utilização do solo. De facto, todos aqueles que se encontram em zonas de declive elevado a intermédio estão sujeitos à erosão, situação agravada pela elevada pluviosidade, característica da Região.

A agressividade da linha de costa é consequência da erosão marinha. Nas Flores, por exemplo, esta forma de erosão conjuntamente com as ribeiras de torrentes tempestuosas criou ravinas e vales profundos.

Em zonas favoráveis das arribas, a água da chuva infiltra-se e altera a rocha, originando desabamentos espectaculares dos quais resultam terrenos planos na base das escarpas e que se estendem em direcção ao mar - as fajãs.

Nas zonas de leitos de ribeiras, na sua maioria de regime torrencial, esses desabamentos têm originado por vezes verdadeiras catástrofes naturais, resultando em perda de vidas e bens.

Conservação da Natureza/biodiversidade

No âmbito da Rede Natura 2000 e respectivas directivas para habitats e aves (ver nota 24) estão definidos 23 sítios de importância comunitária (SIC), estando em fase de elaboração os seus planos de gestão e ou recuperação a fim de poderem vir a ser designados como zonas especiais de conservação (ZEC).

Para os Açores foram considerados alguns habitats e espécies que a seguir se indicam:

Habitats: lagunas, dunas fixas com vegetação herbácea, charcos temporários mediterrânicos, charnecas macaronésicas endémicas, turfeiras altas altivas, turfeiras de cobertura, Laurissilva dos Açores e florestas macaronésicas de Juniperus (cedro).

Espécies: Marsilea azorica, Azorina vidalii, Lactuca watsoniana, Lotus azoricus e Euphrasia azorica.

Além destes habitats e espécies, existem mais 16 habitats e 20 espécies que, embora não prioritários, exigem também medidas especiais de conservação.

Estatuto de conservação das espécies de flora autóctone:

(ver tabela no documento original)

O estudo referido (Dias et al,1993) tem um universo de amostragem onde são consideradas 150 espécies de plantas vasculares autóctones, das quais 29 são protegidas.

Posteriormente, os mesmos autores em 1998 inventariaram cerca de 300 espécies de plantas vasculares autóctones das quais 39 são protegidas. De acordo com a mesma publicação 150 espécies estão vulneráveis, 3 extintas e 10 em perigo.

Através da observação da distribuição geográfica das diversas plantas vasculares endémicas conhecidas, conclui-se que as ilhas contribuem de forma diferente para o património genético dos Açores. Com efeito, existem ilhas com grande número de espécies endémicas e outras muito pobres em termos de diversidade, como a Graciosa, Santa Maria e Corvo.

De acordo com os dados disponíveis é de 723 o número de espécies introduzidas.

Estatuto de conservação das espécies da fauna:

(ver tabela no documento original)

A única espécie terrestre de mamífero endémico é o Nyctalus azorium, - morcego dos Açores - um dos raros morcegos de hábitos diurnos. Não existem outras espécies ou subespécies endémicas pertencentes à fauna açoriana.

A nível da avifauna, a diversidade já é maior, contudo existe apenas uma espécie endémica de aves, Pyrrhula murina, - priolo -, havendo já várias subespécies endémicas.

Resíduos e águas residuais

Resíduos sólidos urbanos

A gestão de resíduos sólidos constitui uma das maiores preocupações de natureza ambiental, devido aos impactes negativos que a sua inexistência provoca no meio ambiente e na saúde e bem-estar das populações.

Os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos são insuficientes. Por um lado, as lixeiras ainda são o principal meio de deposição final da maior parte dos resíduos sólidos, com as consequências nefastas inerentes, por outro lado, assiste-se a uma deposição pouco controlada de resíduos, sendo por vezes a orla marítima e as linhas de água os receptores mais comuns.

(ver tabelas no documento original)

Os resíduos sólidos urbanos (RSU) registam uma produção anual (1998) de cerca de 97000 t/ano, para uma capitação média de 1 kg/hab./dia, com uma taxa de crescimento anual de produção estimada em 3%.

O sistema de recolha é universal (100% da população), se bem que a moda da sua frequência esteja situada em dois, três ou quatro dias por semana.

Registou-se um forte desfasamento entre a recolha e o tratamento, já que apenas 31,6% dos resíduos recolhidos foram tratados, nomeadamente em aterros sanitários, valor inferior ao registado a nível nacional (74% em 1996).

O sistema de recolha selectiva para reciclagem abrange somente cerca de 31% da população.

Na maioria das ilhas os resíduos sólidos urbanos são depositados em contentores herméticos, havendo municípios de algumas ilhas que procederam à distribuição de um contentor de 50 l por cada habitação.

Na Região não existe capacidade instalada de transformação necessária à reutilização, recuperação ou reciclagem, pelo que a eliminação consiste no transporte e tratamento de parte dos RSU para e no continente.

O Plano Estratégico de RSU da RAA (PERSURAA) foi concluído em Julho de 1999, tendo já sido entregue à Comissão.

O PERSURAA, que tem por bases estratégicas as mesmas definidas para o PERSU a nível nacional, define as acções prioritárias a implementar a nível regional e local, a curto (2001) e médio prazos, (2005), nomeadamente nas questões relativas ao tratamento e destino final dos resíduos sólidos e na implementação da recolha selectiva, devidamente acompanhadas de outras acções tais como as orientadas para a prevenção e educação/formação.

Resíduos industriais

Se bem que o desenvolvimento industrial da região ainda não tenha assumido valores significativos que possam pressupor uma situação alarmante no que respeita à existência de resíduos industriais, não existem dados para quantificar os resíduos industriais.

Decorre actualmente um levantamento da situação, do qual faz parte um inquérito às entidades produtoras deste tipo de resíduos, a fim de se elaborar, no mais curto prazo, um Plano Estratégico de Resíduos Industriais.

Todos os resíduos industriais, perigosos e não perigosos, têm como destino final a lixeira ou o aterro sanitário.

Resíduos hospitalares

(ver tabela no documento original)

Estima-se uma produção anual de 32978 t, divididas em 60% dos grupos I e II, sendo os restantes 40% classificados como grupo II e IV. Não existe informação qualificada sobre a sua taxa de crescimento anual.

Os resíduos dos grupos III e IV são incinerados a 100%, tendo os dos grupos I e II como destino final o aterro ou lixeira.

Decorre, presentemente, a elaboração do Plano Estratégico Regional dos Resíduos Hospitalares à semelhança do dos RSU.

Águas residuais

A taxa de cobertura de infra-estruturas de tratamento das águas residuais na Região é muito reduzida. Somente 8,8% da população é servida por estações de tratamento de águas residuais (somente cinco ETAR em toda a Região), sendo de 22,4 a percentagem correspondente a fossa séptica comum.

Quanto à natureza da rede de saneamento somente 45% da população é servida por rede separativa.

(ver tabela no documento original)

Com vista ao levantamento da situação no que respeita ao cumprimento dos artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas apresenta-se de seguida uma tabela com o cálculo das aglomerações urbanas de equivalente populacional superior a 2000. Os investimentos terão em conta as disposições decorrentes daquela directiva e serão objecto de programação a definir com as autarquias locais e integrada nos complementos de programação.

Tab. Águas residuais urbanas/aglomerações

(ver tabela no documento original)

Ruído

De entre as formas de poluição por fontes pontuais o ruído é aquela que menor relevância assume no contexto do Arquipélago.

À excepção da Praia da Vitória e outros centros urbanos com aeroportos próximos e atendendo às especificidades próprias da Região, nomeadamente a não existência de grandes aglomerados populacionais ou sistemas ferroviários de transportes, o ruído não tem assumido prioridade significativa nas preocupações ambientais.

Na Região existem alguns meios necessários para medição dos níveis de ruído, mas que têm sido utilizados apenas para responder a situações esporádicas e ainda não foi elaborada a caracterização do ambiente sonoro conforme o legalmente previsto (ver nota 29).

Considerações finais

Os meios disponíveis em matéria de luta contra a poluição, pela sua natureza, são dispendiosos, sendo por isso insuficientes, mantêm-se por exemplo alguns riscos de poluição das costas, por via de eventuais desastres com navios, não havendo os meios necessários à prevenção e combate.

As medidas de controlo de qualidade são pouco eficazes pela omissão da fiscalização/punição às agressões ambientais e a ausência de planos de ordenamento aprovados origina pressões desajustadas relativamente à qualidade do ambiente.

Os fenómenos de concentração da população junto dos aglomerados urbanos e o próprio crescimento económico aumentarão a pressão sobre o meio ambiente, no entanto haverá margem para um controlo da situação.

Acentua-se uma tendência crescente de valorizar a protecção dos ecossistemas insulares, pela sua importância e vulnerabilidade.

Afigura-se, no futuro, um quadro de medidas tendentes a promover cada vez mais a co-responsabilização na promoção da qualidade de vida, incrementando intercâmbios e protocolos de cooperação que favorecem a avaliação de recursos, a sua gestão integrada e o conhecimento dos diferentes graus de impacte da actividade humana, no sentido de evitar ou minimizar os desequilíbrios. Perspectiva-se uma consciencialização cimentada na informação e cooperação.

2.5 - Situação sobre a recuperação dos efeitos das calamidades

Um dos factos que marcou o anterior período de programação 1997-2000 foi a ocorrência de situações excepcionais, quer ao nível de intempéries que assolaram a Região, quer ao nível do sismo de forte intensidade em Julho de 1998. Estes fenómenos, para além dos efeitos devastadores e irrecuperáveis ao nível de perdas de vidas, originaram também necessidades de recuperação de infra-estruturas, equipamentos e bens públicos e privados.

Desde logo, o Governo Regional, para além de ter mobilizado todos os recursos disponíveis para acudir às diversas solicitações e de ter tentado solucionar algumas situações mais problemáticas, sensibilizou de pronto as autoridades nacionais para as implicações desta situação de excepção.

Ao nível do governo central, face à gravidade destes acontecimentos extraordinários, para além da declaração de calamidade pública no arquipélago dos Açores, foram concedidos auxílios financeiros de emergência por parte do Estado.

A Comissão Europeia veio a disponibilizar, da reserva do QCA II para Portugal, verbas de fundos comunitários para reforço das medidas do PEDRAA II, para efeitos de co-financiamento de obras necessárias à reposição da normalidade.

Nos sucessivos planos anuais foram contempladas verbas importantes, tendo sido criado um programa exclusivamente afecto à intervenção nos diferentes domínios e sectores afectados por estas situações de calamidade.

No que concerne às intempéries, que assolaram sucessivamente a Região, com maior violência nas últimas semanas de 1996 e em 1997, as acções desenvolvidas tiveram como pressuposto assegurar as respectivas condições de exequibilidade imediata e de solidez, com preocupações preventivas.

Ao nível das diferentes áreas de intervenção, destaca-se:

Agricultura - reconstrução de estruturas de armazenamento e de distribuição de água às explorações, pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores e entidades afectadas, apoio na aquisição de alimentos fibrosos, reparação/reabilitação de caminhos rurais, agrícolas e edifícios e caminhos florestais;

Pesca - atribuição de auxílios extraordinários ao rendimento, fundamentalmente respeitantes a parte dos valores dos equipamentos perdidos, reparação e reabilitação de diversos portos de pesca e equipamentos de apoio;

Reabilitação de estradas regionais - intervenção ao nível da reabilitação/reconstrução de pontes e obras de arte, com reparação e ou reconstrução parcial ou total; reconstrução de aquedutos, muros de suporte e valetas, reparação e reposição de pavimentos de órgãos de drenagem, construção de colectores;

Transportes marítimos - intervenção em diversos portos, comerciais e em marinas, com reparação dos cais, das cabeças dos molhes, dos terraplenos, rampas de varagem, muros de protecção, cortina de protecção, antiferes da cortina muro, limpeza das baías, reposição das redes eléctricas, remoção de navios;

Ambiente - limpeza, desobstrução e desassoreamento de ribeiras e grotas, desassoreamento de bacias de retenção, regularização e correcção de linhas de água, limpeza, reposição de troços, construção de muros, aquisição de terrenos e construção de bacias de retenção, reparação de açudes e intervenções diversas na orla costeira;

Habitação - desenvolvimento de acções ao nível do realojamento de famílias através da construção e aquisição de habitação, com maior expressão, naturalmente, na freguesia da Ribeira Quente.

No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial, Pico e São Jorge foram abaladas por um violento sismo que provocou a perda de vidas humanas e a destruição de centenas de lares.

Muitas destas habitações eram de famílias de baixos recursos financeiros, que sozinhas dificilmente resolveriam o seu problema habitacional.

Assim, em 25 de Setembro de 1998, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, que estabeleceu os apoios a conceder aos sinistrados, dos quais se destacam as comparticipações a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado. Estes apoios foram regulamentados pela Resolução n.º 230-A/98, de 19 de Novembro.

Para além de atribuição de subsídios e de bonificações de juros de empréstimos contraídos pelos sinistrados, promoveu-se o realojamento provisório e a execução dos trabalhos inerentes ao início da reconstrução. Desenvolveram-se ainda outros tipos de intervenção ao nível das reparações e reabilitações de habitações para a eliminação de danos emergentes do sismo e consolidação estrutural dos imóveis existentes, reconstruções para a reposição de imóveis já existentes e construções novas para as novas edificações.

Os efeitos devastadores do sismo não se circunscreveram ao sector da habitação, havendo a necessidade de intervenção em outras áreas, designadamente no sector agrícola, reabilitando-se edifícios, caminhos rurais e florestais e, em colaboração com as autarquias, apoiando-se obras de reparação de caminhos e muros; nos domínios da saúde e da solidariedade social, foram atribuídas verbas para reparações no Hospital da Horta, Centros de Saúde da Horta e da Madalena, promoveu-se a reconstrução do lar de idosos na Horta, da Casa da Infância Santo António, do Lar das Criancinhas; no domínio do património, apoiou-se a recuperação de igrejas e imóveis classificados ou de interesse arquitectónico; no âmbito do sistema escolar, promoveu-se a reparação de estabelecimentos escolares danificados, celebraram-se contratos com a Câmara Municipal da Horta tendo em vista a realização de reparações de escolas do 1.º ciclo; em matéria de ambiente, promoveu-se a reconstrução de muros de suporte de ribeiras, a sua limpeza, desobstrução e protecção e, finalmente, no âmbito das acessibilidades, foram desencadeadas intervenções ao nível da reconstrução de troços das estradas regionais, de pontes, de muros de protecção e também em infra-estruturas e equipamentos marítimos.

2.6 - Relações externas e cooperação

Durante a primeira década da autonomia democrática, os órgãos de governo próprio da Região confinaram o seu relacionamento político com o exterior praticamente às autoridades das regiões de tradicional sediação da emigração açoriana. Só nos anos 90, com o fenómeno de órgãos de cooperação europeia inter-regional e com a consolidação de intercâmbios sócio-profissionais, designadamente com as Canárias, os Açores, de forma intermitente, passaram a empenhar-se em projectos de relacionamento multilateral.

A própria participação da Região nas negociações estruturantes do II Quadro Comunitário de Apoio desenvolveu-se na dependência sistemática do Governo da República, apesar de então se terem conseguido programas específicos destinados às regiões insulares portuguesas.

As relações políticas com países ou regiões terceiras não constituíram elemento importante do nosso relacionamento com o exterior, sendo vedadas à Região, pelas autoridades nacionais da altura, iniciativas que terão sido ensaiadas com aquela intenção.

Até meados dos anos 80, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como o de facilidades concedidas à França na ilha das Flores, resultaram em contrapartidas financeiras estabelecidas, pelo que o ambiente negocial diplomático não suscitava grandes exigências às autoridades regionais.

Após a revisão do Acordo das Lajes, o respectivo acompanhamento e a indagação de benefícios concretos para os Açores passaram a integrar, para além do relacionamento corrente com a União Europeia, o âmbito privilegiado da cooperação externa.

No período mais recente, tem sido promovida a diversificação da cooperação externa. No quadro da União Europeia a participação desenvolve-se a diferentes níveis:

Comité das Regiões (CDR) - participação activa, quer nas suas reuniões plenárias, quer nas duas comissões a que pertence. Na Comissão 1, onde se trata de problemáticas que se revestem da maior importância para a Região, tais como a política regional, os fundos estruturais, a coesão económica e social, a cooperação transfronteiriça e inter-regional. Na Comissão 2, em que são abordadas temáticas como a agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas;

Assembleia das Regiões da Europa (ARE) - Na Comissão A (assuntos institucionais e cooperação Leste-Oeste), os Açores têm feito ouvir a sua voz face às perspectivas de alargamento da União Europeia, chamando a atenção para as necessidades que têm as regiões menos desenvolvidas do espaço comunitário de não verem diminuir os seus apoios financeiros. Nas Comissões B, C, e D têm vindo a ser salvaguardados os interesses dos Açores, desde a política de coesão económica e social à cultura e saúde pública. Por outro lado, nos últimos quatro anos, já tiveram lugar nos Açores duas importantes reuniões da Assembleia das Regiões da Europa, que traduzem o grau de notoriedade da nossa participação neste fórum;

Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) - a participação dos Açores no quadro do CPLRE reveste-se de singular interesse, dada a pluralidade representativa neste órgão, o que potencia múltiplas acções que visam o conhecimento mútuo e a publicitação dos Açores. A maior parte das grandes questões europeias são aí discutidas;

Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) - o arquipélago dos Açores tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais activo no seio da CRPM, nomeadamente na sua Comissão das Ilhas. A CRPM tem vindo a desenvolver um trabalho extremamente importante no que diz respeito à defesa dos interesses das regiões periféricas marítimas de toda a Europa;

Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia - desde a sua institucionalização que os Açores têm vindo a trabalhar conjuntamente com as outras regiões ultraperiféricas (RUP) na defesa intransigente, junto das instituições europeias, designadamente da Comissão, dos seus interesses e de medidas tendentes a serem ultrapassados os obstáculos estruturais. As especificidades das RUP, designadamente o seu afastamento dos grandes centros de decisão, a sua dispersão geográfica, a sua densidade populacional, etc., têm sido feitas sentir, não apenas aos seus governos centrais, mas, acima de tudo, à Comissão Europeia, por forma a poderem garantir os apoios de que tanto necessitam para se aproximarem dos padrões de vida médios europeus. A consagração no Tratado da União Europeia do artigo 299.º, n.º 2, foi o resultado de vários anos de trabalho das sete regiões ultraperiféricas junto das instâncias nacionais e europeias. O relatório da Comissão para a adopção de medidas concretas para as RUP teve, naturalmente, tratamento privilegiado neste organismo;

Representação Portuguesa na União Europeia (REPER) - os Açores canalizam uma parte significativa da defesa dos seus interesses através da REPER em Bruxelas. Trata-se de um organismo do Estado Português, dirigida pelo embaixador de Portugal junto da União Europeia, no qual os Açores possuem um representante, quadro superior, indicando pelo Governo Regional. Também através dessa representação são recebidos relatórios diários sobre todas as matérias de maior interesse para a nossa Região;

Governo da República - a Região desenvolve um relacionamento corrente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros através de reuniões semanais e com os ministérios sectoriais, quer no acompanhamento de dossiers de carácter geral, quer no tratamento de problemas específicos para os Açores, quer, ainda, através da Direcção Regional de Estudos e Planeamento em fóruns intergovernamentais de carácter nacional ou mistos com a participação de representantes da União Europeia;

Comissão Europeia - para além da comunicação permanente e sectorial dos Açores com os serviços da Comissão, multiplicaram-se, nos últimos quatro anos, os contactos directos com os membros da Comissão, registando-se, inclusive, a vinda de dois comissários aos Açores.

No quadro do relacionamento com espaços fora do contexto da integração europeia destacam-se:

Estados Unidos da América - para além do reforço das relações políticas com as autoridades americanas - locais, estaduais e federais -, o Acordo das Lajes atravessa uma fase de redefinição no que concerne às possibilidades de cooperação e benefícios para os Açores. A recente visita do Presidente Clinton a Portugal proporcionou a entrega pelo Estado Português de um memorando contendo questões prementes. Na sequência desse trabalho preparatório, a Região já reequacionou as questões a tratar, que passarão a constituir os objectivos futuros;

O Canadá, a Bermuda e o Brasil têm estado, também, na rota do relacionamento bilateral dos Açores;

Cabo Verde - com o patrocínio do Governo da República e do Instituto da Cooperação Externa, os Açores iniciaram uma cooperação directa com as autoridades da República de Cabo Verde, a qual conheceu especial dimensão e impacte após a visita histórica do Presidente do Governo Regional àquele país em Março de 1999. A assinatura de vários protocolos, cuja execução tem decorrido com êxito, cimenta essa relação que adquire importância estratégica, económica e cultural.

No quadro específico do relacionamento com as comunidades emigradas, particularmente nos Estados Unidos da América, no Canadá, no Brasil e na Bermuda, bem como no continente, relevam os seguintes aspectos:

Os investimentos promovidos pelo Governo Regional nos últimos quatro anos representam um acréscimo de 250% face a 1996.

Ao mesmo tempo, tal como noutros sectores, foi aprovada legislação e regulamentos que passaram a disciplinar com transparência a concessão daqueles apoios, pondo termo à discricionariedade governamental na sua atribuição.

Para além da maior abrangência desses apoios, que passaram a incluir uma nova acção de formação para agentes culturais e a organização da prestação de serviços técnicos, informáticos e documentais em todas as ilhas dos Açores aos emigrantes regressados, o apoio generalizado de matérias às escolas portuguesas e o diálogo permanente com as diferentes organizações representativas das comunidades alcançou uma dimensão reconhecida e apreciada por todos. O intercâmbio e a proximidade da direcção regional com os seus destinatários foram outros aspectos positivos que as organizações têm salientado.

Nesta área da situação actual poder-se-á sintetizar da seguinte forma:

Uma melhoria sensível dos instrumentos disponibilizados para favorecer a identidade e a integração das nossas comunidades no exterior e no seu regresso aos Açores;

Essas acções, quando destinadas aos países de residência, são promovidas, essencialmente, através de contactos e envolvimento na acção social das organizações para tal vocacionadas, de protocolos de cooperação, diálogo com as autoridades locais dos países de acolhimento e apoio a campanhas de consciencialização cívica, conferências e encontros;

No seu regresso aos Açores, procede-se ao seu acompanhamento inicial, disponibilizando-se informação sobre os Açores e o sistema jurídico, apoiando a manutenção de laços legais com os países onde residiram, facilitando a reaprendizagem da língua portuguesa e, no caso das deportações, prestando um apoio integral com vista à sua reinserção social;

A preservação da identidade cultural incentiva-se através de diferentes acções e apoios às necessidades comunitárias. Assim, desenvolvem-se medidas de formação, visitas de estudo e contactos directos com a realidade insular; conferências, exposições, encontros temáticos, divulgação de obras de temática açoriana, trajes regionais e instrumentos tradicionais; protocolos de intercâmbio cultural com associações; periódicos e notícias televisivas; e estudos sobre temáticas emigratórias e comunitárias.

Verificam-se, ainda, algumas lacunas, tais como a necessidade de maior entrosamento com outras áreas da governação (cooperação externa, cultura, educação, turismo, transportes e, de um modo geral, toda a área económica), de modo a habilitar as respostas que os emigrantes colocam com frequência e que, nem sempre, são esclarecedoras nem obtidas cru tempo útil; e, também, de maior atenção ao potencial que as comunidades representam para parcerias e investimentos, extraindo mais valias da sua existência, influência e conhecimento.

No domínio específico do co-financiamento comunitário, através dos fundos estruturais, do esforço de desenvolvimento regional destacam-se, naturalmente, os fluxos financeiros decorrentes da aplicação dos Quadros Comunitários de Apoio, no âmbito da política de coesão económica e social, promovida pela Comissão da UE.

No final de 1999 completou-se o período de programação do II Quadro Comunitário de Apoio e encerrou-se o período de aprovação de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine em 2001.

Durante o ano de 1999 procedeu-se à reprogramação global e final do QCA, que consistiu na reafectação de meios entre programas e na atribuição dos recursos adicionais gerados pela indexação.

Face a uma despesa pública programada de 207 milhões de contos para o total do QCA e iniciativas comunitárias, as aprovações atingiram uma taxa de 107%, o que significa que se pretendeu garantir a total utilização das dotações comunitárias disponíveis.

No conjunto dos quatro fundos estruturais, destacam-se as aprovações da componente FSE, que atingiram 115%, seguindo-se-lhe o FEDER com 107%, o FEOGA - O com 105% e o IFOP com 100%.

No que respeita à execução financeira acumulada em 31 de Dezembro de 2000, a despesa pública executada registada era de 185 milhões de contos, equivalentes a uma taxa de execução de 89%, dos quais 153 milhões de contos são provenientes de fundos comunitários.

O FSE foi o fundo que atingiu uma taxa de execução mais elevada 97%, seguindo-se-lhe o FEDER com 93%, o FEOGA - O com 80% e o IFOP com 54%.

QCA II - Execução financeira acumulada por Fundo (s/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

O Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) apresenta uma taxa de aprovação de 108%, face a um valor programado de 184 milhões de contos.

A execução financeira a 31 de Dezembro de 2000 para o PEDRAA II era de 116 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 94%, face ao programado para o período de 1994-2000.

As iniciativas comunitárias (IC), REGIS II mais KONVER II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública de quase 23 milhões de contos.

Até 31 de Dezembro de 2000 as iniciativas comunitárias (REGIS II e KONVER II) registaram uma execução de 20 milhões de contos de despesa pública, equivalente a uma taxa de execução financeira de 87%. Embora esta taxa seja inferior ao programa operacional, tal justifica-se pelo facto de os programas de iniciativa comunitária terem sido aprovados mais tarde.

Tendo em conta que o período complementar de execução do QCA II se prolonga até ao final de 2001, considera-se ter havido um bom desempenho, prevendo-se que os recursos financeiros sejam absorvidos na totalidade e que o encerramento dos programas possa ocorrer no final do 1.º semestre de 2001.

QCA II - Execução financeira acumulada por FUNDO (c/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

As transferências dos fundos estruturais efectuadas até 31 de Dezembro de 2000, para o total do QCA (incluindo iniciativas comunitárias) totalizaram 154 milhões de contos, o que representa uma taxa de 92% face ao total dos fundos programados.

Salienta-se que a maior parte das transferências ainda por efectuar só ocorrerão após o encerramento e aprovação das contas finais de cada intervenção operacional.

QCA II - Transferências comunitárias por fundo (c/ IC)

(situação a 31 de Outubro de 2000)

(ver tabela no documento original)

(nota 1) Directivas n.os 80/779/CEE, 84/360/CEE e 92/72/CEE.

(nota 2) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho no ano de 1993.

(nota 3) Inferior ao limite de detecção (LD).

(nota 4) Valores referidos às medições efectuadas nas Lages e na Serreta entre 1979 e 1995 no âmbito do programa de amostragens do CMDL/NOAA.

(nota 5) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1993.

(nota 6) Valores referidos às amostras de precipitação recolhidas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1998.

(nota 7) Foram seguidos os critérios de classificação do INAG, para os parâmetros analisados.

(nota 8) Classificação de acordo com o programa de monitorização da DRA 1994 a 1998.

(nota 9) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 10) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 11) Inclui apenas as unidades do maciço das Sete Cidades.

(nota 12) Resultados da época balnear de 1999.

(nota 13) Directiva n.º 76/160/CEE.

(nota 14) Directiva n.º 98/83, do Conselho, de 3 de Novembro.

(nota 15) Consideram-se como solos com fins agrícolas todos aqueles que constituem a S.A.U. Fonte: Inquérito Agrícola, 1995.

(nota 16) Consideram-se como solos com potencial florestal na SAU. Fonte: Plano do Desenvolvimento Sustentável do Sector Florestal dos Açores, DRRF, 1998.

(nota 17) Não existe informação actualizada sobre os perímetros urbanos e zonas de expansão. Os valores indicados, que se julgam subestimados, constam da Carta de Capacidade de Uso do Solo, IROA, 1991.

(nota 18) Consideram-se as áreas naturais, que se sobrepõem frequentemente às outras classes e incluem: reservas naturais (incluído área ecológica especial), reservas florestais, paisagens protegidas (incluindo zonas históricas e lugares classificados), biótopos, ZPE e SIC. Fonte PROTA, 1996.

(nota 19) consideram-se como solos bons os que correspondem à RAR (classes I a IV) mais os solos agro-florestais (classe V).

(nota 20) Consideram-se os solos que correspondem às classes VI e VII.

(nota 21) Consideram-se áreas de alto risco a orla costeira, compreendida por uma faixa de 500 m a contar do limite da costa para o interior da ilha.

(nota 22) Consideram-se de risco moderado as zonas com declive superior a 40%.

(nota 23) Considerou-se de fraco risco todo o restante território.

(nota 24) Directivas n.os 92/43/CEE e 79/409/CEE.

(nota 25) Grupos I e II considerados em conjunto como resíduos não contaminados.

(nota 26) Grupos III e IV considerados em conjunto como resíduos contaminados.

(nota 27) Engloba o todo ou parte das freguesias mais urbanizadas.

(nota 28) Equivalente populacional da aglomeração.

(nota 29) Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.

II - Estratégia e objectivos

1 - Equilíbrio e necessidades de crescimento económico para 2001-2004

O posicionamento da Região no contexto nacional e comunitário, em termos dos índices de desenvolvimento económico e social, revela a necessidade de reforço das políticas e da orientação do investimento para objectivos que tenham por pressuposto o alcançar de níveis mais satisfatórios, em termos da coesão económica e social, no contexto nacional e, naturalmente, no europeu.

O desafio que se coloca tem uma natureza dupla, por um lado atingir-se o nível médio de desenvolvimento de outros espaços e, ao mesmo tempo, adaptação rápida às exigências de um futuro sempre em mutação e fortemente exigente em matéria de competitividade das economias.

Um estrutura sectorial menos favorável, algumas limitações ao nível da capacidade de inovação, uma localização geográfica ultraperiférica, uma base produtiva pouco diversificada, dificuldades acrescidas ao nível das acessibilidades, os ainda baixos níveis de instrução e qualificação da mão-de-obra e também, como factores menos tangíveis mas não menos importantes, a fraca expressão de uma cultura empresarial, a dimensão e a eficácia dos serviços de apoio às empresas, as infra-estruturas sociais condicionam a competitividade e o esforço de convergência real com as regiões com maior nível de desenvolvimento.

Sem prejuízo de uma abordagem integrada ao desenvolvimento, haverá que manter uma observação contínua de informação relevante e dos principais indicadores adoptados comummente, designadamente ao nível da coesão europeia, para aferição do progresso das economias de âmbito regional.

A «monitoragem» do crescimento económico na Região, em termos gerais, desenrolar-se-á ao nível do acompanhamento de duas componentes principais - a produtividade e o emprego. Assim, no período de programação para 2001-2004 será conferida especial importância à evolução do produto interno bruto, enquanto indicador sintético revelador da criação de riqueza, e ao emprego-desemprego, enquanto variáveis relativas ao nível de ocupação dos recursos humanos potencialmente activos, numa perspectiva de despiste de situações não desejáveis de desocupação involuntária dos recursos humanos.

Ao nível do emprego-desemprego, a definição de uma situação de equilíbrio será dada, fundamentalmente, pela realidade regional. É conhecido que a manutenção no tempo de taxas de desemprego acima de valores da vizinhança dos 4% a 5% da população activa não só tem implicações sociais ao nível das famílias afectadas, mas também induz o fenómeno de saída, por via da emigração, de activos, com consequências igualmente perversas ao nível do equilíbrios sociais e, inclusivamente, em matéria de despovoamento das parcelas de menor potencial demográfico e económico.

A partir de projecções demográficas da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE) e dos dados que vêm sendo apurados no âmbito dos inquéritos trimestrais ao emprego, poder-se-á retirar algumas ilações, para o futuro próximo, sobre a evolução do emprego na Região:

Manutenção de tendência de crescimento da população residente nos Açores;

Aumento da população em idade potencialmente activa;

Estabilidade do nível de participação do segmento masculino no mercado de trabalho;

Tendência de crescimento do nível de actividade das mulheres.

Estas linhas força da evolução futura do emprego na Região indicam claramente a necessidade de criação líquida de postos de trabalho, de forma a manterem-se níveis razoáveis de desemprego.

A realização próxima do recenseamento geral da população e de outros trabalhos neste sector serão peças importantes na validação das projecções realizadas. Assim, sem prejuízo de actualizações a desenvolver no âmbito do acompanhamento da conjuntura regional, indica-se como primeira aproximação a necessidade de criação líquida de 5900 postos de trabalho na economia regional, para o período de 2000-2004, em ordem à absorção de uma oferta crescente de mão-de-obra, proporcionalmente superior no segmento feminino.

RAA - Emprego (estimativas)

(ver tabela no documento original)

A variação do emprego na economia regional poderá, em tese, corresponder a situações diferenciadas na evolução do nível de produção interna (PIB). Assim, de forma resumida, são possíveis as seguintes situações:

Crescimento económico proporcionalmente inferior ao crescimento do volume de emprego, situação indesejável, por traduzir quebras na produtividade geral da economia e, por conseguinte, diminuição da qualidade do emprego;

Crescimento económico equivalente ao ritmo de crescimento do emprego, cenário em que a economia reproduz a performance existente, crescendo em quantidade e não em qualidade;

Crescimento económico superior ao ritmo de aumento do emprego, situação favorável, em que aumenta o nível de criação de valor acrescentado por posto de trabalho. Neste particular, poder-se-á ainda verificar:

Um ritmo de crescimento da produtividade próximo do verificado no espaço nacional, não se agravando os desequilíbrios existentes;

Crescimentos da produtividade da economia regional superiores aos valores observada na economia nacional, reforçando-se o nível de coesão.

A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2000-2004, apresentado pelo Governo da República, perspectiva um crescimento real da economia portuguesa, medido através da variação real do PIB, à taxa média anual de 3,5% e um crescimento médio anual do emprego total de 0,9%. Deste modo, em termos da produtividade bruta da economia nacional, nesse período o crescimento médio anual rondará os 2,6%.

Portugal - Programa de estabilidade e crescimento

(ver tabela no documento original)

Tomando como referência o espaço nacional, o não agravamento dos actuais desequilíbrios implica que o ritmo de crescimento da produtividade global da economia regional deverá pelo menos acompanhar o que se perspectiva para o conjunto do País, ou seja, uma taxa de crescimento médio anual de 2,6%. Por outro lado, face ao previsional aumento do volume de emprego na Região, o crescimento do produto interno bruto gerado na economia açoriana deverá atingir, pelo menos, uma taxa de variação média anual superior a 4%.

RAA - Enquadramento económico

(ver tabela no documento original)

Definidos os limiares mínimos para a evolução da economia regional, na perspectiva da coesão nacional, a definição das grandes linhas de orientação estratégica, dos objectivos gerais e sectoriais consagrados no Plano a Médio Prazo 2001-2004, que adiante se explicitam, têm por pressuposto as necessidades do crescimento económico necessário ao reforço do posicionamento da Região no quadro nacional e, também, o desejável equilíbrio no mercado de trabalho.

2 - Prioridades estratégicas de intervenção

As grandes linhas de orientação estratégica deste Plano a Médio Prazo têm por base alguns pressupostos que estruturam as diversas intervenções previstas na programação. Assim, para além da detecção das necessidades de investimento público visando a aceleração do processo de desenvolvimento regional, existe, naturalmente, o enquadramento proporcionado pelo programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, e os compromissos assumidos no âmbito da negociação dos fundos estruturais previstos no 3.º Quadro Comunitário, compromissos esses que estabelecem as linhas de rumo para um melhor posicionamento da sociedade açoriana, em matéria de coesão económica e social, no espaço da União Europeia.

O primeiro grande vector de orientação estratégica da política de desenvolvimento a prosseguir visa fomentar e diversificar a actividade produtiva regional através de adopção de mecanismos de enquadramento e apoio aos agentes económicos, no sentido da promoção de mais elevados níveis de competitividade e parceria, procedendo a reajustamentos na base económica regional (agricultura, pescas e transformadoras associadas), em paralelo com o fomento da diversificação do sistema produtivo, designadamente na afirmação crescente do turismo e outros serviços mercantis, em termos de geração de valor acrescentado e criação de empregos.

A estratégia definida para a base económica passa pela modernização das actividades que a compõem, perspectivando-se uma evolução da produtividade mais rápida do que no passado, cimentando-se em paralelo factores de diferenciação dos produtos regionais. É imperioso o funcionamento eficaz de sistemas de controlo, em termos da manutenção da associação dos produtos regionais às condicionantes únicas em termos de produção de qualidade e ecológica (ausência dos fenómenos recentes em outros espaços de doenças e pragas), apostando-se fortemente na comercialização e marketing deste tipo de produções que constituem a parte principal das exportações regionais. Esta estratégia passa pela orientação das produções tradicionais, sustentada pelas diferentes condições naturais, estruturais e de potencial económico de cada ilha, numa perspectiva de conciliação entre a produção, a comercialização, a qualidade e segurança dos consumidores, com as exigências em matéria de preservação dos recursos e dos equilíbrios ambientais. Por outro lado, está subjacente às intervenções nestes sectores a dignificação dos respectivos profissionais.

Em matéria de diversificação da economia, a estratégia contempla a afirmação e ascensão na cadeia de valor das actividades relacionadas com o turismo e lazer. Existe uma vocação natural do arquipélago para o turismo, orientando-se o esforço de desenvolvimento do sector para uma oferta fora do contexto tradicional (sol-praia), fundamentando-se o produto turístico nas vertentes natureza, património histórico e cultural, desportos náuticos, golfe, turismo rural. A par do fomento dos visitantes de tipo individual/família procurar-se-á captar as clientelas de tipo institucional (congressos, reuniões, formação/reciclagem de profissionais de grandes empresas), tirando-se partido do factor isolamento, tranquilidade e equilíbrio paisagístico e ambiental.

Este vector estratégico compreende ainda acções que visam a fixação na Região de massa crítica, designadamente os jovens formados nos estabelecimentos de ensino profissional e superior em actividades ligadas aos serviços às empresas (financeiros, informática, comunicação, imagem, ...), reforçando-se não só a oferta de condições para inovação e modernização do tecido produtivo, mas também potenciando-se os sinais já existentes ao nível da ocupação destes activos mais diferenciados. Paralelamente, reforçar-se-á a dinâmica de crescimento dos serviços de apoio às famílias e outras actividades que, por condições naturais e geográficas, se encontram minimamente protegidos da concorrência externa e que podem constituir alternativa de ocupação a activos libertados pelo processo de modernização e reestruturação das actividades tradicionais.

Ao nível da intervenção junto das empresas serão desenvolvidos não só sistemas de apoio financeiro ao investimento privado, mas também outras linhas de política que de forma complementar possam promover a competitividade através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar o esforço necessário a inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados.

Numa segunda linha de orientação estratégica para o período de 2001-2004 procurar-se-á modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores.

Fomento da eficiência, eficácia e funcionalidade das redes de transportes, marítimos, aéreos e terrestres, e da energia, promovendo-se a articulação entre as diferentes componentes desses sistemas (infra-estruturas, meios e organizações) e a promoção da inserção da Região na sociedade de informação serão vias a explorar.

A melhoria da operacionalidade dos sistemas de transportes rodoviários através da intervenção na rede regional de estradas em função do crescimento potencial do tráfego de cada ilha, a dinamização da prevenção rodoviária e da diminuição da sinistralidade e o incentivo à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao nível dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, será conferida especial importância não só à realização de obras de modernização da rede de infra-estruturas como também ao desenvolvimento de instrumentos que permitam aumentar a racionalidade do modelo de gestão das infra-estruturas e equipamentos, com impactes positivos ao nível da eficiência dos serviços prestados e da adequação dos tarifários/preços praticados.

Promover a utilização racional de energia e a diversificação das fontes energéticas, pela utilização do potencial endógeno existente, designadamente o hídrico, o eólico e o geotérmico, a reconversão dos diversos parques de combustíveis, em ordem à racionalização do abastecimento das ilhas em combustível e a convergência de tarifários ao nível do consumo de electricidade, serão aspectos a desenvolver neste período de programação.

Complementarmente procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, o recurso a parcerias com outras regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios, a captação de saberes e práticas, a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia e o apoio à criação e desenvolvimento de empresas de serviços tecnologicamente avançados. Lateralmente, existe uma oportunidade de afirmação da Região no contexto nacional e internacional como espaço privilegiado para o desenvolvimento da investigação oceânica e da atracção de avançadas tecnologias e saberes no âmbito da sismovulcanologia e dos recursos marinhos.

O desenvolvimento das novas dinâmicas nas actividades económicas na Região passa obrigatoriamente por uma nova atitude dos empresários, níveis de maior qualificação dos activos e um mercado de trabalho flexível e eficiente, com ausência de fenómenos de subemprego e inactividade involuntária de segmentos significativos de mão-de-obra, para além de níveis sanitários e de protecção social satisfatórios. Assim, constitui uma terceira linha de orientação estratégica melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social.

A par das intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, procurar-se-á desenvolver e incrementar as acções piloto já em curso na Região, em que, na própria escola, se promove o cruzamento entre os subsistemas de educação e de formação profissional, com vista a adequar a aquisição de conhecimentos básicos por parte dos jovens com outras qualificações mais ligadas ao mundo do trabalho e aos novos ambientes emergentes, designadamente uma nova sociedade da informação.

A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.

Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a promoção da saúde e prevenção da doença, observando-se critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional.

Uma quarta linha de orientação estratégica visa promover o desenvolvimento sustentado.

Assumem particular importância neste vector estratégico as acções dirigidas ao sector do ambiente através da valorização e protecção dos ecossistemas insulares, realçando a problemática dos recursos hídricos (avaliação e monitorização dos recursos, ordenamento de bacias hidrográficas, protecção e intervenção em lagoas, desobstrução e limpeza de ribeiras), da valorização da qualidade ambiental (conservação da natureza, controlo da qualidade ambiental, gestão de áreas protegidas e da rede Natura, entre outras), do ordenamento do território (planeamento e gestão do território, protecção e requalificação da orla costeira) e da informação e formação (informação, formação e divulgação ambiental).

No domínio da habitação as linhas de orientação estratégica passam pela introdução de elementos de maior racionalidade na aquisição e produção de solo urbanizável, melhorando-se a articulação entre o parque habitacional a construir e o já edificado, o ordenamento territorial e o saneamento básico, o controlo do custo dos solos e dos fogos. Por outro lado, diversificar e flexibilizar a promoção da habitação, promover a construção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel constituem-se como linhas de orientação para este sector.

Na área cultural procurar-se-á criar condições de utilização e fruição dos bens patrimoniais e dos bens estéticos, bem como fomentar na actividade dos agentes dinamizadores e criadores condições de expansão das suas potencialidades. Assim, será conferida especial atenção à recuperação, restauro, inventariação e tratamento das diferentes vertentes do património cultural da Região e também instaurar e desenvolver mecanismos que protejam e favoreçam a criação artística, tanto na vertente de expressão erudita e urbana, como da expressão artística rural e de raiz tradicional, criando em paralelo condições para o acesso das populações aos seus benefícios e fruição.

Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, a modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos e também a formação dos agentes desportivos. Estas linhas de orientação para o sector terão por pressuposto a estruturação de uma política integrada com as áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo, numa atitude de diálogo e cooperação com diversas entidades, designadamente com o associativismo desportivo, as autarquias locais e as escolas.

Finalmente, uma última prioridade relativa ao aumento dos níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.

Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em matérias de direito internacional que respeitam à Região, entre outras, a utilização do território regional por entidades estrangeiras, aos protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, participação dos Açores na União Europeia, lei do mar, utilização da zona económica exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, conservação e exploração de espécies vivas, navegação aérea, exploração do espaço aéreo controlado. No contexto particular do relacionamento com as comunidades emigradas continuar-se-á a prestar todos os apoios que têm sido disponibilizados, mantendo-se os três princípios orientadores da política que tem sido seguida: preservar a identidade cultural açoriana nas comunidades emigradas, ajudar à sua promoção nos países onde residem e aprofundar o diálogo com os seus representantes políticos. Será ainda atribuído uma ênfase acrescida a quatro aspectos: instituir as relações institucionais bilaterais dos Açores com as autoridades hierarquicamente superiores dos países de acolhimento; criar centros de divulgação açoriana, com secções de expediente e informação, reforçar as trocas comerciais e missões empresariais, acrescentando conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes, e protocolar com o Governo da República a colaboração da Região Autónoma dos Açores no ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.

No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da Administração Pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados.

No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.

3 - Quadro de referência de objectivos

3.1 - Os grandes objectivos do plano regional

A definição dos objectivos genéricos do Plano a Médio Prazo resultam de uma agregação específica das componentes mais significativas da operacionalização das necessidades de crescimento económico e de estabilidade do mercado de trabalho, numa perspectiva de coesão económica e de aproximação aos níveis médios de desenvolvimento dos espaços nacional e comunitário, da operacionalização das prioridades estratégicas na intervenção pública, servindo, por sua vez, de referência das políticas de investimento sectorial a implementar no quadro deste Plano a Médio Prazo.

(ver organigrama no documento original)

1) Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo está associado à necessidade de crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado.

As metas propostas apontam para uma redução progressiva dos desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do País.

A modernização da actividade produtiva em que a Região detém vantagens comparativas, em paralelo com um esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, são apostas da política a prosseguir.

Uma efectiva articulação e parceria com os agentes privados e com as empresas, aos diferentes níveis, apoio financeiro ao investimento, à inovação, ao reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing das empresas será outro vector de intervenção, com vista à consecução deste objectivo.

As políticas sectoriais a desenvolver no âmbito deste objectivo compreendem os sectores, agrícola, pecuário, florestal, pescas, compreendendo as actividades transformadoras e de comercialização associadas, a indústria e artesanato, turismo e comércio.

2) Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos.

É condição necessária à melhoria da competitividade da economia regional o aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

A este objectivo estarão ligadas as políticas sectoriais dirigidas aos sectores dos transportes (terrestres, marítimos e aéreos), telecomunicações, energia, ciência e tecnologia.

3) Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana

A competitividade da economia açoriana dependerá não apenas da dotação de infra-estruturas físicas, mas também, e numa amplitude crescente, das infra-estruturas de capital humano ou da qualificação da mão-de-obra. Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis ao desenvolvimento económico. O aumento desejável da competitividade da economia açoriana não é incompatível com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores da educação, juventude e emprego, saúde e solidariedade social.

4) Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturador do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental.

No âmbito da qualidade de vida, o Plano a Médio Prazo contém instrumentos para a satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores do ambiente, protecção civil, património e actividades culturais, desporto, comunicação social e habitação.

5) Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos. Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas, aos sectores da administração regional e local, planeamento, finanças e estatística e cooperação externa.

Sector público empresarial e política de privatizações

Tal como enunciado no Programa do VIII Governo Regional, a gestão do sector público empresarial pautar-se-á, sempre, por critérios de racionalidade económica e por princípios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade económica e social, não se enquadrando, por conseguinte, num modelo rígido e imutável de gestão.

O sector público empresarial regional será, assim, reestruturado e gerido em função das realidades concretas de cada momento e dos objectivos definidos para cada um dos sectores de actividade económica em que as empresas regionais estão inseridas.

O sector público empresarial será, igualmente, reestruturado e gerido em função do interesse público, tendo sempre presente que as empresas que o integram ou que as actividades por elas desenvolvidas deverão passar para o sector privado sempre que tal se justifique, ou seja, sempre que as empresas sejam fornecedoras de bens e serviços em mercado concorrencial e ou sempre que a gestão privada contribua para reforçar a sua competitividade e eficiência.

É objectivo do VIII Governo Regional reduzir a presença do Estado na economia, redução esta que será efectuada sempre que se verifique haver resposta positiva do mercado às operações de privatização ou de transferência de actividades do sector público para a esfera do domínio privado. Esta transferência de activos e de responsabilidades do sector público para o sector privado terá, sempre, como contrapartida um reforço da função reguladora e fiscalizadora do Governo Regional, por forma a que o interesse público seja sempre salvaguardado.

A dimensão actual do sector público empresarial regional é, hoje, menor do que há quatro anos atrás, tendo, entretanto, sido transferido para o sector privado a totalidade das participações que o Governo Regional detinha no capital social das empresas do sector hoteleiro da Região bem como na SANIBRITAS, empresa de construção civil que se dedica à produção de britas e areias.

Foi, também, concluída, já no mandato do VIII Governo Regional, uma operação de venda dos direitos de subscrição de acções do BCA, correspondentes à não participação da Região num aumento de capital daquela instituição de crédito. Em resultado desta operação, que não teve o acolhimento que se esperava por parte do mercado, tendo ficado um grande número de acções por subscrever e, concomitantemente, um grande número de direitos de subscrição do Governo por vender, a parte de capital do BCA detida pela Região passou a ser de 29,484% em vez dos 34% anteriores.

Continua a ser intenção do Governo Regional proceder à privatização de mais uma parcela do capital do BCA, por forma a que a Região fique detentora de apenas 15% do seu capital social, o que lhe permitirá não acompanhar futuros aumentos de capital até ao limite da golden-share, que é de 5%.

Relativamente à EDA - Electricidade dos Açores, S. A., que é a maior empresa do sector público regional, foi já assegurada a entrada de um parceiro estratégico a EDP - para o seu capital social. Com este novo parceiro estratégico, que passou a deter 10% do capital social da EDA, ficaram reunidos os principais requisitos para a potenciação e valorização da empresa, com vista ao Governo prosseguir a sua privatização. Para o efeito, torna-se também necessário alcançar uma convergência dos tarifários regional e nacional, processo este que foi iniciado no VII Governo Regional e que agora urge concluir.

Quanto à SATA, concluiu-se o processo jurídico de transformação da empresa de empresa pública para sociedade anónima, pelo que ficou dado o primeiro passo para a sua futura privatização, que poderá vir a ter um percurso semelhante ao da EDA.

Relativamente à LOTAÇOR, prosseguir-se-á a sua reestruturação no sentido de identificar com o máximo rigor todas as actividades desenvolvidas pela empresa, nomeadamente as efectuadas em cooperação com a Direcção Regional das Pescas, com vista a uma clara segmentação da sua actividade e eventual posterior transferência para a responsabilidade do sector privado.

3.2 - Principais políticas sectoriais

Agricultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

Num quadro de globalização e política económica de liberalização crescentes, importa diversificar a agricultura e consolidar o desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores. Esse processo deve conciliar, tanto quanto possível, os valores fundamentais, os quais resultam da mercantilização, da qualidade dos produtos agrícolas, da segurança do consumidor e, naturalmente, da preservação do património rural e paisagístico.

Como região ultraperiférica, os Açores não podem alhear-se das tendências actuais e de as enquadrar numa estratégia própria, com vista à receptividade das indicações do mercado, à sua viabilidade económica, à sua sustentabilidade na gestão dos recursos naturais, à sua fiabilidade na perspectiva de segurança alimentar e à inovação na preservação do mundo rural.

Esta orientação deve porfiar numa produção agrícola, pecuária e florestal, que tenha sempre presente as diferentes condições naturais, estruturais e económicas das nove ilhas e a redução das disparidades que objectivamente resultam de entre elas. Constituem, assim, as principais linhas estratégicas para este sector:

Definir zonas destinadas à agricultura extensiva e ou intensiva;

Compatibilizar áreas de reserva agrícola com o natural crescimento urbano;

Concluir a Rede Regional de Abate;

Certificar a carne açoriana;

Promover os produtos agro-pecuários e apoiar a sua colocação nos mercados fora da Região;

Apoiar e motivar as culturas industriais, bem como agricultura biológica;

Apoiar o rendimento dos agricultores, quer por se reconhecer os estrangulamentos de região ultraperiférica, quer por via do desenvolvimento sustentado e das boas práticas agrícolas;

Apoiar o emparcelamento e a aquisição de terrenos, redefinindo o conceito de unidade mínima agrícola;

Promover acções de formação;

Redefinir as áreas com potencial florestal e implementação do Plano de Melhoramento Florestal;

Explorar os viveiros florestais;

Construir e melhorar os caminhos de acesso florestal;

Formar e sensibilizar quer os agentes públicos, quer os cidadãos, para os benefícios da floresta.

Objectivos:

Manter a fileira do leite e reforçar a da carne, como principais motores da actividade agro-pecuária;

Promover a extensão rural;

Alargar as acções de ordenamento agrário e reforçar a estrutura agrícola.

Melhorar a comercialização dos produtos agro-pecuários;

Diversificar a produção agrícola;

Reduzir os custos de exploração;

Fortalecer a estrutura produtiva e fundiária;

Garantir a qualidade dos produtos animais através do controlo e despiste de doenças;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Ordenar as áreas florestais;

Manter e diversificar a oferta de plantio florestal;

Formar e motivar os cidadãos para a necessidade de manter a floresta como componente paisagística e recurso natural económico.

Medidas:

Fornecimento de energia eléctrica, abastecimento de água e construção e beneficiação de caminhos de acesso às explorações agrícolas;

Apoio ao investimento nas explorações, designadamente em infra-estruturas e equipamento;

Apoio a novas culturas, designadamente agro-industriais e ainda no âmbito da horticultura, floricultura e fruticultura;

Apoio ao rendimento dos agricultores, através de indemnizações compensatórias, atendendo às desvantagens naturais em que exercem a sua actividade;

Execução dos programas relativos a aquisição de terrenos, por via do PRODESA e do SICATE.

Remodelação e beneficiação dos matadouros existentes;

Construção do matadouro industrial da Terceira;

Reforço das acções de marketing e promoção dos produtos açorianos;

Estabelecimento de protocolos com redes de distribuição a nível nacional;

Construção do Laboratório Regional de Veterinária na ilha Terceira;

Edição de folhetos e publicações e realizar palestras e sessões de esclarecimento;

Reforço das acções televisivas de divulgação agrária;

Criação de comissões técnicas de extensão rural;

Arborização de 1230 ha de terrenos agrícolas, em conformidade com o ordenamento florestal e, em especial, de zonas ambientalmente sensíveis;

Arborização de 200 ha de incultos, recuperação de 68 ha de povoamento degradado e arborização de 1000 ha;

Instalação de viveiros e produção anual de 4 milhões de plantas;

Regularização e conservação de 800 km de caminhos rurais e a construção de 80 km de novos caminhos. Revestimento betuminoso de 60 km de caminhos;

Elaboração de programas televisivos de divulgação florestal e formação de novos guardas florestais.

Pescas

Linhas de orientação estratégica para o sector

Provavelmente mais do que qualquer outro, o sector da pescas é aquele onde se verifica uma permanente mutação. Daí que a exigência de respostas rápidas, quer ao nível político, quer ao nível da iniciativa privada, seja uma realidade constante.

A escassez de recursos tem conduzido aos limites de capturas máximas permitidas (TAC), que são distribuídas pelos estados que exploram esses recursos, em função das capturas históricas. Em contrapartida, novos mercados vão surgindo para os produtos tradicionais, que por si potenciam mais-valias superiores às resultantes do aproveitamento, tradicional a que esses recursos têm estado sujeitos. Neste sentido, as linhas de orientação estratégica para este sector são as seguintes:

Construir e reforçar as lotas e casas de apresto;

Apoiar a aquisição de novas embarcações e modernização das existentes;

Estabelecer protocolos de colaboração com instituições de carácter científico;

Dotar a Inspecção Regional das Pescas de meios humanos e materiais;

Propiciar acordos para a pesca, junto dos PALOP;

Promover acções de formação para os pescadores.

Objectivos:

Melhorar as infra-estruturas de apoio aos pescadores;

Modernizar e remodelar a frota de pesca;

Optimizar a gestão de recursos naturais;

Manter, reforçar e coordenar os meios de fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores e monitorizar a frota de pesca;

Procurar novas áreas de pesca;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Valorizar as organizações de produtores;

Promover e valorizar no mercado externo os produtos da pesca.

Medidas:

Modernização da frota regional;

Reforço da fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores através de radar/satélite e do recurso a meios navais e aéreos com a coordenação da Inspecção Regional das Pescas;

Intervenções em diversos portos de pesca, com vista a melhorar a sua operacionalidade e as condições de trabalho dos pescadores;

Apoio financeiro à modernização das embarcações, através da apresentação de candidaturas no âmbito do PRODESA;

Estabelecimento de protocolos de cooperação com os PALOP, com vista ao alargamento da área de pesca da frota atuneira regional;

Realização da EXPOPESCA e da Semana das Pescas;

Dotação das organizações de produtores com os meios necessários ao apoio técnico dos respectivos associados;

Realização de acções de formação profissional destinadas aos pescadores;

Desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da pesca;

Apoio aos investimentos em estruturas de transformação de pescado.

Turismo

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os desafios da globalização e da concorrência exigem uma política integrada de estruturação do sector a médio e longo prazos, refocalizando as intenções estratégicas face à evolução operada tios mercados e às novas atitudes face ao turismo.

Importa assim a cada momento assegurar os mecanismos que garantam a sua sustentabilidade, prosseguindo uma política que assente num modelo de desenvolvimento não só baseado num crescimento continuado dos fluxos turísticos.

Neste âmbito, deve prosseguir-se uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado, no sentido de uma melhor estruturação da oferta e fomento de uma verdadeira cultura de turismo na sociedade açoriana.

Preconizando-se um turismo competitivo, sustentável e de qualidade, só possível pela prossecução de uma política integrada do ponto de vista ambiental, cultural, social e económico, definem-se como principais linhas de orientação estratégica:

Planear de forma integrada e ordenar o território;

Reforçar os mecanismos que estimulem o aumento da competitividade ao nível do alojamento e animação;

Estruturar e diversificar os produtos;

Fomentar o emprego e melhorar o profissionalismo;

Redefinir a promoção e o marketing turístico;

Aumentar e modernizar a oferta hoteleira;

Aumentar e valorizar a oferta de animação turística e de equipamentos complementares de alojamento;

Incentivar a criação de novos produtos temáticos e preservação e valorização dos actuais;

Reforçar a promoção institucional e privada do destino Açores, dirigida a mercados alvo;

Requalificar e valorizar os recursos humanos e fomentar uma cultura de turismo.

Objectivos:

Para potenciar as oportunidades e valorizar e preservar a riqueza endógena da Região, compatibilizando o crescimento com um desenvolvimento integrado e sustentável, fixam-se a médio prazo como objectivos globais para o sector:

Fortalecer e modernizar a oferta de alojamento e equipamentos de animação e restauração;

Diversificar a procura e reduzir a sazonalidade;

Reforçar a qualificação dos recursos humanos e estabilização do emprego no sector;

Dentro dos objectivos sectoriais traçados e considerando o investimento privado e público, fixam-se as seguintes metas a alcançar a médio prazo:

Criação de mais 4000 camas ao nível do alojamento hoteleiro tradicional e de 300 em unidades de turismo no espaço rural;

Ultrapassar 8 milhões de contos de receitas da hotelaria (preços constantes);

Criação de 800 novos postos de trabalho no sector hoteleiro;

Instalação de uma escola hoteleira;

Construção de um campo de golfe;

Criação de um Centro Cultural e de Congressos;

Criação de um Pavilhão de Exposições;

Recuperação de três unidades termais (Carapacho, Ferraria, Varadouro);

Conclusão de um parque de campismo de 4 estrelas (Furnas).

Medidas:

Plano de Ordenamento Turístico da RAA, modelo de desenvolvimento de médio e longo prazos;

Plano Operacional de Marketing para a RAA.

Inventário dos recursos turísticos dos Açores, instrumento de referência essencial em termos de planeamento e de estruturação e promoção da oferta regional;

Implementação de parcerias estratégicas, no âmbito do ICEP para a campanha internacional, e reforço e fomento de programas de promoção conjunta com entidades públicas e privadas dirigidos a mercados alvo, tendentes à diversificação de mercados e diminuição da sazonalidade;

Implementação do sistema de incentivos financeiros de âmbito regional para dinamizar o investimento no âmbito do alojamento, animação e promoção - SIDER e os subsistemas SIDET e SIDEP;

Instalação de uma escola de hotelaria;

Adequação dos serviços às novas tecnologias, melhorando o acesso à informação da DRT com os organismos externos, delegações e postos de turismo.

Indústria e artesanato

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Reforçar a produtividade global do sector;

Apoiar sectores emergentes ou com novas dinâmicas de crescimento;

Diversificar o actual modelo de especialização, estimulando, selectivamente, o desenvolvimento de actividades competitivas;

Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos, sobretudo às empresas que laboram em sectores tradicionais;

Fortalecer o tecido empresarial no contexto da utilização eficaz das tecnologias da informação;

Articular as dinâmicas de desenvolvimento sectorial e regional;

Promover acções de cooperação e parceria inter-empresas nomeadamente através da realização de missões empresariais e da divulgação selectiva de oportunidades de investimento.

Objectivos:

A política dirigida ao sector industrial regional, para o próximo quadriénio, centrar-se-á na promoção da competitividade das empresas, através do reforço da sua capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar os esforços necessários à inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados. Pretende-se:

Favorecer acréscimos de produtividade através de actuações no interior da empresa (inovação, recursos humanos, eficiência energética e ambiental, qualidade global) e na mobilização activa de infra-estruturas de apoio;

Apoiar o aprofundamento da especialização das actividades industriais tradicionais, promovendo, simultaneamente, as que possam surgir enquadradas em novas áreas, contribuindo para uma mais célere evolução/diversificação do perfil produtivo da indústria regional;

Incentivar a formação profissional para reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;

Consolidar e reorientar as infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;

Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores complexos da competitividade, associados aos sinais distintivos dos produtos regionais;

Incentivar a utilização eficaz das tecnologias de informação.

Medidas:

Apoio aos investimentos conducentes à melhoria da produtividade, designadamente em factores de competitividade nas áreas da internacionalização, inovação tecnológica, sistemas de qualidade, de segurança e de gestão ambiental, introdução de tecnologias de informação e de comunicações, técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design;

Apoio a projectos de deslocalização de indústrias para parques e zonas industriais;

Promoção dos produtos regionais no exterior;

Adopção de princípios e procedimentos de ecogestão, designadamente no que se refere à recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais;

Apoio a acções de certificação e de protecção de produtos e serviços artesanais;

Promoção das artes e ofícios tradicionais dos Açores.

Comércio

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Modernizar e dinamizar a actividade comercial;

Promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior;

Promover acordos de cooperação entre a produção e o comércio de bens e serviços no sentido de, beneficiando das sinergias assim propiciadas em termos de redução de custos, se prosseguir uma política de penetração em novos mercados e de se reforçar as quotas nos mercados actuais.

Proporcionar o reforço da fidelização dos clientes e da interacção com outras actividades, no caso do comércio tradicional.

Objectivos:

Revitalizar e dinamizar o comércio tradicional;

Melhorar o nível de competitividade das empresas comerciais;

Requalificar o parque comercial.

Medidas:

Realização de campanhas promocionais para a dinamização do comércio tradicional dos Açores, materializadas em acções de animação de ruas, mediante a celebração de protocolos;

Continuação da atribuição de apoio financeiro ao escoamento de produtos regionais através da comparticipação da despesas suportadas pelas empresas até aos mercados de destino;

Apoio à concepção e realização de campanhas promocionais, concepção de rótulos e embalagens e a participação em feiras em exposições e feiras internacionais para exibição de produtos regionais;

Apoio à realização de feiras e certames de âmbito regional, nacional e internacional;

Continuação do apoio à Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores, ACRA, mediante a celebração de protocolos de colaboração anuais tendo em vista o desempenho das atribuições que lhes estão cometidas;

Continuação do apoio às associações empresariais dos Açores, tendo em vista a promoção e divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação de estratégias empresariais e apoio logístico a potenciais investidores;

Participação conjunta, com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, em feiras de cariz agro-alimentar, nomeadamente a Feira-Açores, e promoção do envio de amostras de produtos regionais para provas de degustação em Portugal e no estrangeiro;

Desenvolvimento de campanhas de incentivo ao consumo de produtos açorianos.

Energia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Considerando que o custo da energia é um factor condicionante da competitividade da economia regional, torna-se importante assegurar de uma forma estável e duradoura a convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional.

A evolução recente do custo com os combustíveis fósseis demonstram a justeza da aposta feita na produção de energias renováveis, nomeadamente na produção de energia geotérmica que deve ser continuada sempre que os recursos disponíveis demonstrem ser viáveis. É também fundamental que se prossiga com a política de racionalização e melhoria da qualidade dos processos de armazenagem e distribuição de combustíveis e se promova a poupança energética e a utilização racional de energia.

Objectivos:

Garantir o processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional;

Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;

Dinamizar a intervenção e a participação em organizações que possam contribuir para uma melhor defesa dos interesses específicos do sector energético da Região;

Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema electroprodutor dos Açores;

Estimular a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas diversas ilhas dos Açores, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis da Região;

Diminuir a dependência da Região em relação aos combustíveis fósseis, incentivando a produção de energias renováveis, com especial destaque para a energia geotérmica, cólica hídrica;

Promover acções de informação e de divulgação nos domínios da utilização racional de energia e da diversificação energética;

Promover a eficiência e a poupança na utilização da energia, de forma que o crescimento económico se efectue numa base sustentável, minimizando os impactes de ordem ambiental.

Medidas:

Garantia do processo de convergência do tarifário eléctrico, suportado por um quadro técnico-legal estável, previsível e duradouro;

Acompanhamento da acção da futura Agência Regional de Energia dos Açores, por forma a que a sua actividade se traduza em benefícios e aumentos de eficiência do sector energético da Região;

Apoio à utilização racional de energia e a diversificação de fontes energéticas;

Continuação de acções de apoio à electrificação de locais públicos;

Promoção da construção do parque de combustíveis da Praia da Vitória;

Acompanhamento do projecto da instalação de uma central geotérmica na ilha Terceira.

Ciência e tecnologia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Na sequência dos objectivos e das realizações que se cumpriram durante o VII Governo Regional dos Açores, no sector da ciência e tecnologia, e revelada e comprovada que ficou a importância do desenvolvimento e da aposta nestas áreas para a Região, importa, agora, dar continuidade aos projectos anteriormente iniciados e realizar novas apostas no âmbito deste sector.

Assim sendo, continuará a ser política deste sector a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da sociedade da informação nos Açores, das áreas de investigação e desenvolvimento, formação e divulgação científica e tecnológica e de inovação tecnológica porque só assim se poderão cumprir os objectivos do desenvolvimento das áreas da ciência e tecnologia na Região.

Objectivos - Os principais objectivos a prosseguir pelo VIII Governo Regional, neste sector, são:

Melhorar a capacidade de investigação e aplicação das novas tecnologias;

Fomentar as parcerias com regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios;

Captar saberes e práticas;

Fomentar a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia;

Apoiar o desenvolvimento e criação de empresas de serviços tecnologicamente avançados.

Medidas:

Aumento do nível de qualificação dos recursos humanos;

Implementação do Projecto Açores - Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal Região Digital;

Promoção de generalização do uso da Internet;

Extensão do projecto RSIA às freguesias através da criação de espaços públicos de acesso à Internet;

Promoção da produção e divulgação de conteúdos multimedia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

Extensão do diploma de competências básicas em tecnologias da informação a cerca de um terço da população açoriana;

Promoção da generalização dos suportes digitais na Administração Pública, com acesso electrónico a informação pública por parte do cidadão e incentivo a transacções comerciais electrónicas no âmbito da Administração Pública;

Promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico através de parcerias com entidades de investigação;

Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias;

Criação de um centro de dinamização empresarial de âmbito científico e tecnológico, com pólos nas diversas ilhas;

Criação de centros de teletrabalho, que promovam o uso das novas tecnologias e a deslocação de técnicos para as ilhas menos populosas;

Colaboração com o Instituto de Meteorologia nas vertentes indispensáveis ao conhecimento profundo da Região;

Estreitamento da colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Transportes terrestres

Linhas orientação estratégica para o sector

A principal linha orientadora consiste na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e da segurança dos equipamentos colectivos.

Objectivo. - O objectivo orientador consiste em aumentar a eficácia global do sistema rodoviário regional, por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes do sistema, sem perder de vista o cumprimento dos compromissos de ordem financeira assumidos com empreiteiros e fornecedores, o reforço da fiscalização e a diminuição de custos.

Medidas:

Melhoria das acessibilidades, mediante a construção de novos troços de estradas e a conservação e reabilitação das vias existentes, bem como a construção de obras de arte (pontes e viadutos), em conformidade com o Plano Rodoviário Regional ajustado ao potencial crescimento de tráfego de cada ilha;

Redução da sinistralidade, mediante a colocação de sinalização adequada e dinamização da prevenção rodoviária açoriana;

Incentivo à aquisição de equipamentos de transporte colectivo;

Colaboração com os demais departamentos governamentais na concretização dos objectivos, por estes definidos, no que se refere à execução de obras públicas;

Melhoria da qualificação de recursos humanos no âmbito da construção civil em articulação com a Câmara de Comércio, escolas profissionais, ensino técnico-profissional e das demais entidades representadas no Conselho Regional de Obras Públicas, de modo a permitir a revisão dos planos de formação que correspondam às necessidades detectadas no sector;

Adaptação à Região, quando necessário, da legislação sobre o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas;

Desenvolvimento, quando necessário, de novos conceitos de execução de obras públicas como seja o recurso ao Project Finance.

Transportes marítimos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à natureza arquipelágica dos Açores, os transportes marítimos assumem um papel fundamental no processo de desenvolvimento económico e social da Região. Assim, o Governo Regional irá continuar as políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional intervindo nas infra-estruturas portuárias e estimulando a liberalização dos transportes e o desenvolvimento do tráfego local, criando ainda condições para a racionalização de custos.

Objectivos:

Racionalizar a gestão portuária;

Dinamizar a náutica de recreio;

Melhorar as infra-estruturas portuárias;

Dotar os portos de equipamentos adequados a uma maior e melhor operacionalidade.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores portuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector portuário;

Reestruturação e reorganização do modelo de gestão portuária;

Criação de medidas legislativas no âmbito da gestão portuária (orgânica, tarifário, etc.).

Transportes aéreos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, bem como no desenvolvimento de todas as actividades económicas, com especial realce para o turismo. Assim, o Governo Regional irá continuar a implementar uma política de desenvolvimento do sector, definindo como principal estratégia:

Estimular a criação de condições para racionalização dos custos;

Promover a melhoria da qualidade dos serviços aéreos prestados;

Promover a diversificação das ligações aéreas, entre os Açores e o exterior.

Objectivo:

Melhorar as condições de operacionalidade dos aeroportos e aeródromos.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores aeroportuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector aeroportuário, destacando-se a ampliação da pista do aeroporto do Pico;

Reequipamento dos meios de salvação e combate a incêndios dos aeroportos e aeródromos.

Telecomunicações

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à importância que a qualidade e o custo do acesso às tecnologias de informação têm no processo de desenvolvimento da Região, nomeadamente para o crescimento da nova economia, o Governo Regional entende ser fundamental continuar uma política de cooperação do sector com o Governo da República e de sensibilização junto dos operadores de telecomunicações.

Objectivos:

Promover a continuidade do processo de redução do custo das telecomunicações;

Proporcionar as condições para a disponibilização nos Açores de novos serviços;

Promover a continuidade do processo de melhoria da qualidade das telecomunicações.

Medidas:

Avaliação da penetração e da qualidade dos serviços de telecomunicações e correio;

Participação no desenvolvimento de medidas legislativas e cooperação com o Governo da República, no sentido de integrar os Açores nas redes nacionais de telecomunicações.

Educação

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação estratégica para a educação são as que se encontram consubstanciadas nos objectivos apontados no Programa do Governo e que visam a qualificação e valorização das pessoas, o sucesso educativo dos alunos, bem como a criação de condições que permitam considerar a escola como um local de bem-estar e como um verdadeiro centro educativo, com capacidade de responder adequadamente às dinâmicas sociais e económicas envolventes.

Objectivos:

Consolidar todas as medidas já tomadas;

Encarar o investimento em educação como uma prioridade;

Valorizar e qualificar os recursos humanos;

Considerar o aluno como um elemento central de todo o sistema educativo;

Melhorar as infra-estruturas e equipamentos.

Medidas:

Reforço do investimento na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico;

Reforço da integração da educação pré-escolar e do ensino básico, criando mecanismos facilitadores do cumprimento da escolaridade obrigatória;

Dignificação da integração na escola das crianças com necessidades educativas especiais;

Criação de condições para a dotação de pessoal especializado nos núcleos de educação especial;

Adaptação funcional dos edifícios escolares por forma a poderem acolher com dignidade todos os seus alunos;

Dotação de todas as escolas e áreas escolares com um psicólogo e, pelo menos, 50% com outro técnico superior nas áreas de reabilitação e apoio social;

Aperfeiçoamento do apoio sócio-educativo, visando combater a exclusão social na escola;

Dotação das escolas com meios necessários ao apoio pedagógico dos alunos com dificuldades de aprendizagem;

Promoção da flexibilização curricular, visando a adopção de estratégias educativas específicas que facilitem o sucesso educativo de todos os alunos;

Adequação dos conteúdos curriculares e o funcionamento das escolas à realidade regional e local;

Redução do número de adultos não detentores de escolaridade obrigatória, promovendo a educação e a formação como um processo permanente ao longo da vida;

Fomento da escolarização de segunda oportunidade;

Promoção da extensão da rede de escolas básicas integradas e a especialização do ensino secundário;

Integração do ensino regular no ensino vocacional da música e das artes;

Aprofundamento da autonomia das escolas;

Profissionalização do pessoal docente e criação de condições para a sua estabilidade;

Promoção da formação contínua do pessoal docente e não docente;

Criação de mecanismos de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas;

Fomento do acesso dos alunos às tecnologias de informação;

Generalização do ensino experimental das ciências e tecnologias;

Execução da Carta Escolar de acordo com as prioridades aí estabelecidas;

Aprofundamento da cooperação com as autarquias em matéria de construção e conservação do parque escolar, transporte escolar e o apoio ao funcionamento das escolas;

Promoção da formação profissional dos grupos com menos empregabilidade;

Promoção do acesso dos jovens açorianos ao ensino superior.

Emprego, juventude e formação profissional

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação política sectorial consubstanciam-se nos objectivos finais, descritos no Programa do Governo, no Plano Regional de Emprego e no PRODESA e visam dar uma resposta integrada - social, educativa e formativa - de sucesso profissional, de promoção de qualidade do emprego e de estilos de vida saudáveis dos jovens, assim como preparar pertinentemente os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do tecido empresarial açoriano.

Objectivos:

Prosseguir e reforçar o investimento na formação profissional inicial de jovens, assim como de estágios;

Desenvolver medidas de requalificação dos activos;

Adequar as qualificações individuais às necessidades de mercado de emprego.

Medidas:

Acompanhamento permanente e cuidado dos desempregados inscritos nas agências para a qualificação e emprego;

Antecipação das necessidades de qualificação pela observação da evolução do emprego e das qualificações pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional.

Fomento do combate à precaridade no trabalho;

Sensibilização dos parceiros sociais visando a introdução nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho de factores que facilitem o reconhecimento do profissionalismo qualificado;

Desenvolvimento de medidas que visam o aumento da empregabilidade de público desfavorecido, nomeadamente desenvolvendo medidas de inserção no mercado de emprego, tais como as inseridas no mercado social de emprego;

Fomento da mobilidade juvenil, nomeadamente a mobilidade profissional de jovens em parceria com programas comunitários de intercâmbio;

Desenvolvimento da informação juvenil através do reforço da Rede Regional de Informação Juvenil;

Promoção do associativismo juvenil através do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, PIAJ;

Dotação de alternativas à ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente através do programa de ocupação de tempos livres dos jovens, prioritariamente em actividades socialmente úteis.

Saúde

Linhas de orientação estratégica para o sector

Tendo em conta os conteúdos programáticos do sector da saúde do VIII Governo Regional, o prosseguimento da execução dos projectos e compromissos assumidos e as propostas agora apresentadas, as principais linhas de orientação estratégica são:

Zelar pela eficiência e eficácia dos recursos postos à disposição dos serviços;

Melhorar a recolha de informação;

Investir nas novas tecnologias, dirigidas tanto para a organização e oferta de cuidados como para a gestão dos serviços e instituições;

Aperfeiçoar e regulamentar o estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS);

Continuar a apoiar a formação profissional dos diferentes grupos sócio-profissionais que trabalham no sector, bem como a formação pré e pós-graduada dos técnicos de saúde de acordo com as necessidades do SRS;

Prosseguir com a modernização das instalações e equipamentos.

Objectivos:

Melhorar a acessibilidade e garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Promover a saúde e prevenir a doença, nomeadamente a saúde materna, as doenças sexualmente transmissíveis e as dependências;

Conceber um plano regional relativo aos recursos humanos (PRRH), necessário ao SRS;

Elaborar a carta de equipamentos da saúde;

Implementar a telemedicina;

Dotar os serviços com redes estruturadas de dados e voz;

Rentabilizar os recursos humanos e materiais existentes.

Medidas:

Continuação do desenvolvimento das infra-estruturas de saúde através da construção de novas unidades ou da remodelação/ampliação de unidades existentes, por forma a melhorar e adequar as instalações dos serviços de saúde às necessidades dos utentes, nomeadamente o novo hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada;

Finalização das obras e aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e da Unidade de Saúde da Lagoa;

Continuação das acções relacionadas com as estruturas existentes, quer no sentido da melhoria da qualidade, quer no aumento das capacidades de resposta, como sucede com as intervenções nos Hospitais do Santo Espírito, da Horta e no Centro de Saúde da Povoação;

Apetrechamento dos novos serviços, substituição e aquisição de equipamentos que pelo seu uso e idade estejam inadequados ou que sejam necessários para colmatar carências nos serviços;

Implementação de parcerias através de acordos de cooperação e protocolos com autarquias locais, IPSS, organizações profissionais e associações voluntárias para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas de actuação, nomeadamente no caso das dependências;

Apoio à realização de reuniões, cursos, congressos, bem como a formação pré e pós-graduada dos diferentes técnicos necessários ao SRS.

Solidariedade e segurança social

Linhas de orientação estratégica

O VII Governo Regional definiu a intervenção nas «questões sociais» como um dos seus principais objectivos. Nesse sentido o actual Governo propõe-se consolidar as respostas sociais criadas e continuará a desenvolver, a ampliar e a melhorar a sua intervenção na área da solidariedade e segurança social.

As principais linhas de orientação estratégica para este sector são:

Criar, aumentar, diversificar e melhorar as respostas dirigidas às crianças e jovens especialmente nos meios urbanos e suburbanos e nas áreas que, pelas características sociais, se justifiquem a criação das mesmas;

Manter as pessoas idosas no seu domicílio, permitindo a continuidade da vivência no seu meio familiar e social em condições de dignidade e bem-estar;

Apoiar, inserir e promover as pessoas com deficiência e suas famílias;

Combater a pobreza e a exclusão social das famílias e das comunidades através de medidas de prevenção, acompanhamento e inserção.

Objectivos:

Prevenir e reduzir a pobreza:

Promover a inclusão social;

Desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais, respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas e das mulheres que necessitam ou desejam participar na vida activa através de uma actividade sócio-profissional;

Criar e melhorar as respostas destinadas às pessoas idosas dependentes;

Humanizar os serviços e equipamentos de apoio a idosos.

Medidas:

Infância e juventude:

Continuação da implementação e da melhoria da rede de equipamentos para crianças e jovens, nomeadamente creches, jardins-de-infância, ateliers de tempos livres;

Manutenção do programa de criação da rede regional de centros de acolhimento para crianças e jovens em risco, criando equipamentos em oito das nove ilhas;

Manutenção do programa de instalação de crianças e Jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

Idosos e suas famílias:

Alargamento da rede de serviços de ajuda domiciliária;

Aumento da quantidade e qualidade dos serviços prestados;

Alargamento da rede de centros de convívio para idosos;

Melhoria da qualidade das instalações dos lares de idosos;

Construção de lares de pequena dimensão;

Aumento da rede de residências para idosos;

Continuação da criação de camas de cuidados geriátricos;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas;

Avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Pessoas com deficiência:

Criação da rede regional de centros de actividades ocupacionais;

Criação de unidades residenciais de apoio a pessoas com deficiência e suas famílias;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas com deficiência;

Desenvolvimento comunitário:

Manutenção, diversificação e alargamento dos programas de luta contra a pobreza;

Diversificação dos programas de inserção no âmbito do rendimento mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

Reforço das medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados;

Criação de centros de apoio e acolhimento para mulheres vítimas de violência e maus tratos;

Desenvolvimento da criação de centros comunitários permitindo a rentabilização dos equipamentos, evitando a sua duplicação.

Ambiente

Linhas de orientação estratégica para o sector

A afirmação e prossecução do princípio político do desenvolvimento sustentável reassumido tio âmbito do Programa do VIII Governo Regional e já consubstanciado na criação da Secretaria Regional do Ambiente encerra, como norma fundamental, a necessidade intrínseca de compatibilização do crescimento económico com a salvaguarda dos valores ambientais. Neste sentido, importa a implementação de políticas de gestão racional dos recursos endógenos numa filosofia preventiva e minimizadora dos impactes negativos decorrentes do próprio desenvolvimento e uma atitude iminentemente pedagógica no âmbito do alargamento exigido da partilha de responsabilidades na salvaguarda e valorização do património ambiental da Região.

Decorrendo deste princípio de enquadramento, as linhas de orientação estratégica para o sector apontam para os seguintes eixos:

Reforçar as actividades de inspecção e controlo, com particular incidência nos domínios da água, dos resíduos sólidos e da avaliação dos impactes ambientais mas, também, do ar e do ruído, por forma a assegurar o cabal cumprimento da legislação em vigor;

Aprofundar o conhecimento científico da biogeografia regional, a par do incremento dos mecanismo legais indispensáveis à salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos sustentadores da vida e da biodiversidade genética do arquipélago;

Agregar sinergias políticas e sociais que, na base de uma partilha de responsabilidades, sustentem uma acção continuada e eficaz na formação, informação e sensibilização ambientais;

Planear de forma integrada os recursos hídricos, enquanto ferramenta estratégica para se atingir o objectivo regional ambientalmente sustentado, optimizando os recursos disponíveis e potenciais face aos usos - conciliando os aspectos técnicos, económicos, sociais e ambientais -, a par da protecção dos ecossistemas.

Desenvolver o planeamento do território, enquanto processo de concepção e orientação da afectação dos usos do solo, dinâmico e necessariamente articulado com as restantes políticas sectoriais, pretendendo-se sanar, de forma antecipativa e proactiva, conflitos de interesses relativamente a procedimentos e vontades sectoriais potencialmente conflituantes, nomeadamente o desenvolvimento económico, o bem-estar das populações e a protecção da natureza.

Objectivos:

Implementar uma estratégia regional da conservação da natureza e da biodiversidade e um reforço do conhecimento científico sobre o património natural das ilhas e da complementaridade desse património;

Promover a informação sobre a qualidade do ambiente. melhorando a capacidade de intervenção dos serviços de vigilância e monitorização da qualidade ambiental;

Compatibilizar a gestão de resíduos com a especificidade insular e com os níveis de atendimento necessários à qualidade de vida das populações;

Adequar os instrumentos de ordenamento e de gestão aos interesses específicos locais e regionais, desenvolvendo uma rede de infra-estruturas de apoio e acolhimento nas áreas protegidas que permita uma informação científica sobre o património e que se assuma como espaço de usufruto sustentado dos recursos;

Implementar uma estratégia regional para a educação ambiental que induza à capacidade de opção consciente e responsável dos cidadãos e entidades;

Assegurar uma gestão integrada dos recursos hídricos - águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas - e assegurar a disponibilidade em quantidade e qualidade do recurso água satisfazendo, dessa forma, as necessidades e os interesses da população e, por maioria de razão, preservar e valorizar os ecossistemas aquáticos;

Minorar riscos e prevenir danos a pessoas e bens por acção de um planeamento das bacias hidrográficas e, em complemento, por execução das necessárias obras de protecção em troços críticos;

Concretizar o planeamento integrado da orla costeira, como meio privilegiado do desenvolvimento sustentado das diversas políticas sectoriais actuantes no litoral;

Assegurar a participação e intervenção dos cidadãos no processo de planeamento estratégico e prospectivo, disponibilizando a necessária informação;

Assegurar o cumprimento normativo legal de base nacional e comunitária.

Medidas:

Conservação da natureza, controlo, informação e formação ambientais;

Criação e consolidação do Jardim Botânico dos Açores, com a afectação e gestão de áreas com interesse botânico importante, em diferentes ilhas;

Implementação de uma rede de vigilância capacitada com meios logísticos e formação adequada para o exercício eficaz das suas atribuições nas diferentes ilhas;

Requalificação de habitats prioritários, nomeadamente em espaços de Rede Natura 2000;

Criação de mecanismos de incentivo e apoio à adesão voluntária ao esforço de preservação e valorização dos recursos naturais;

Promoção, classificação e valorização de bens naturais dos Açores, como património de interesse nacional e internacional, nomeadamente reservas da biosfera e património mundial;

Incremento da cooperação técnica, científica e institucional com entidades externas, nomeadamente a académica, da administração central, regiões insulares e ultraperiféricas e utilização de tecnologias limpas;

Implementação dos planos estratégicos, consagrando as soluções para os resíduos de embalagem e os resíduos especiais;

Instalação da inspecção regional do ambiente;

Implementação de programas de monitorização da qualidade da água, ar e do ruído;

Implementação de contratos de adaptação ambiental para situações de incumprimento dos normativos legais;

Implementação de um sistema georreferenciado do controlo da qualidade do ambiente;

Revisão do quadro legal regional na área ambiental;

Apoio a projectos de ONGA e projectos escolares de dimensão ambiental;

Organização e apoio à realização de fóruns e outras iniciativas de interesse para a qualidade do ambiente na Região;

Criação de uma rede regional e banco de dados de educação ambiental;

Apoio à troca de experiências entre os diversos agentes de educação ambiental;

Edição e apoio à produção de material educativo impresso e áudio-visual de divulgação;

Conclusão da instalação da rede regional de ecotecas;

Instalação de centros de interpretação do ambiente, nas áreas protegidas.

Recursos hídricos e ordenamento do território:

Protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentado;

Definição de um modelo legal e institucional de gestão de água, por forma a permitir optimizar a o uso eficiente e sustentável dos recursos;

Reforço da protecção contra danos e minimização da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.

Incremento do cumprimento do normativo legal emanado da Comunidade Europeia;

Adopção do planeamento do território como elemento estruturante e articulador da estratégia de desenvolvimento da Região com respeito pela vocação e dimensão cultural específica de cada ilha;

Cumprimento das linhas estratégicas de orientação relativas às intervenções no litoral, promovendo a conservação e requalificação da orla costeira e concretizando, na prática, os instrumentos de gestão territorial entretanto aprovados;

Defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região;

Reforço da política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.

Cultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

No domínio da cultura, a acção governativa deverá desenvolver-se, de forma integrada, na salvaguarda e na defesa do rico e variado património cultural da Região e a fomentar um conjunto de medidas tendentes a desenvolver culturalmente a população e os seus variados agentes culturais.

Objectivos:

Valorizar, inventariar, recuperar e proteger os diferentes tipos de património regional, promovendo acções estruturadas e programadas com rigor, de que resultem intervenções, tanto de natureza jurídica quanto de natureza operacional, técnica e cientificamente adequadas ao desenvolvimento de projectos já iniciados e promovendo a implementação de novos projectos, que progressiva abranjam a diversidade do património cultural da Região;

Valorizar e apoiar os diferentes tipos de actividade cultural - quer da perspectiva do público, propiciando a melhoria das condições de fruição, quer da perspectiva dos agentes de dinamização cultural e, em especial, dos artistas - promovendo melhores condições de formação e de desabrochamento das suas capacidades e favorecendo as condições e os meios de difusão do trabalho artístico, tanto no vector tradicional popular quanto no erudito e intelectual - dando estímulo à qualidade e resguardando sempre a independência em relação aos poderes públicos;

Implantar medidas de modernização de diversas estruturas de difusão do saber e potenciadoras de dinamização cultural, museus regionais e de ilha, casas de cultura e em particular das bibliotecas públicas e dos arquivos regionais, quer pelo incremento da formação quer pela criação de condições instrumentais e orgânicas, e dinamizando a instalação progressiva de uma rede de bibliotecas municipais em interligação com a rede nacional.

Medidas:

Conclusão do inventário do património arquitectónico;

Melhoria das condições jurídicas de protecção do património arquitectónico e dos núcleos históricos classificados.

Prosseguimento do inventário dos museus da Região;

Estabelecimento das bases jurídicas de uma nova e moderna política de arquivos e de gestão documental;

Criação de uma unidade orgânica de gestão da política de gestão documental e de arquivos;

Implementação de medidas de autonomização dos arquivos regionais em relação às bibliotecas e propiciar o seu melhor desempenho e oferta de acesso aos utentes;

Assinatura de um protocolo com a Torre do Tombo e desenvolver medidas, no quadro desse protocolo, para modernizar os arquivos regionais e integrá-los na Rede Nacional de Arquivos;

Implementação de medidas de salvaguarda do património imaterial, designadamente através de projectos de digitalização dos espólios existentes, por forma a disponibilizar condições para o seu tratamento e estudo;

Continuação das medidas de recuperação, conservação e salvaguarda do património baleeiro;

Prosseguimento com as medidas de recuperação e salvaguarda do património organístico regional;

Promoção de medidas de inventariação do património artístico regional;

Implementação de medidas experimentais, designadamente em cooperação com a diocese, de inventariação do património religioso, com vista a uma maior e melhor protecção do património artístico diocesano;

Continuação do projecto em curso do Atlas Linguístico dos Açores;

Continuação do projecto em curso da Enciclopédia Açoriana;

Enquadramento legal às actividades de exploração arqueológica na Região e promover o estabelecimento de uma carta arqueológica da Região;

Início ao projecto de construção das novas instalações da biblioteca pública e arquivo de Angra do Heroísmo;

Arranque com a segunda fase da Biblioteca Pública da Horta.

Zona classificada:

Apoio a obras públicas e particulares na zona classificada de Angra do Heroísmo, de acordo com a legislação específica em vigor, bem como o apoio ao restauro de elementos de interesse histórico ou arquitectónico, correcções de várias anomalias arquitectónicas existentes em imóveis ou vias públicas e a realização de estudos que visam conhecer melhor toda a zona classificada e as suas áreas de protecção. Finalmente, em conjugação com o município, participar em actos de animação recreativa e cultural que visem a divulgação e consciencialização do valor da zona classificada.

Desporto

Linhas de orientação estratégica para o sector

As principais linhas de orientação estratégica para a educação física e desporto são as seguintes:

Fomentar a educação física e o desporto escolar;

Prosseguir a estruturação de um política integrada do desporto nas áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo;

Assumir uma atitude de diálogo e cooperação com as entidades do associativismo desportivo, as autarquias e as escolas;

Criar um parque desportivo regional integrando infra-estruturas e equipamentos desportivos de qualidade de forma a possibilitar o aumento da oferta e da qualidade da prática;

Dinamizar programas promocionais de prática desportiva dirigidos a todos os cidadãos;

Melhorar a qualidade da formação dos agentes desportivos.

Objectivos:

Criar condições ao nível do enquadramento legal e das infra-estruturas desportivas que permitam o aumento do índice de prática desportiva dos açorianos;

Estimular uma prática desportiva de qualidade, enquanto factor de afirmação e promoção dos Açores no contexto nacional e internacional;

Dinamizar a prática das actividades físicas e desportivas como factor de promoção da saúde e qualidade de vida dos residentes e a actividade física e desportiva adaptada a portadores de deficiência;

Fomentar o desporto escolar e apoiar os jovens praticantes;

Apoiar e dinamizar o movimento associativo.

Medidas:

Criação de mecanismos de coordenação operacional entre os sistemas educativo, desportivo, de saúde, cultural, de juventude e de turismo, expressos em diferentes níveis de intervenção pública;

Adaptação da produção legislativa no contexto nacional, nomeadamente: regime de exploração do totoloto; regime de apoio aos dirigentes desportivos; prevenção da violência associada ao desporto; regime de instalação e funcionamento de instalações desportivas; regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público, etc.;

Propostas de legislação regional nomeadamente nas seguintes áreas: reconhecimento de mérito desportivo; apoios a jovens talentos regionais e alta competição; apoio ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas; regulamentação da utilização do parque desportivo regional, etc.;

Concentração dos esforços de investimento nas infra-estruturas desportivas nos parques desportivos de São Miguel, Terceira e Faial;

Acompanhamento e apoio às autarquias nos programas de investimento nas instalações desportivas de âmbito municipal;

Prestação de apoio às entidades do associativismo desportivo que demonstrem capacidade e iniciativa para efectuarem investimentos próprios;

Aprofundamento das parcerias com autarquias, movimento associativo e outras entidades com intervenção directa nas áreas do desporto, da educação física e desporto escolar.

Habitação

Linhas de orientação estratégica para o sector

Acentuar a participação das populações na concepção, produção e gestão da habitação;

Dispor de terrenos necessários (e suficientes) para responder à procura real para projectos de autoconstrução, propriedade resolúvel e custos controlados, sejam eles de iniciativa pública, privada ou mista, em áreas urbanas e urbanizavéis, ou seja, integrados no sistema urbano, com boa acessibilidade e servidas de infra-estruturas;

Assegurar níveis de ofertas suficientes nas zonas de urbanização prioritária ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

Incentivar eficazmente a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, mas também a renovação das infra-estruturas e equipamentos, ou seja, do espaço colectivo (projectos de ambiente urbano, centros históricos, áreas degradadas ou de abandono funcional, etc.), por forma a que a reabilitação constitua uma componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

Garantir programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

Reforçar a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção de um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

Descentralizar as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional.

Rever e melhorar a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

Actuar sobre as recomendações do Plano Regional de Habitação nomeadamente no que concerne à melhoria das políticas seguidas e implementando as que possam beneficiar as várias estruturas sociais da Região;

Desenvolver uma política concertada e estruturante de alienação das habitações pertencentes à Região;

Promover uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da Região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática com o pertencente às autarquias locais.

Objectivos:

Promover a aquisição e a produção de solo urbanizável, com vista a correlacionar justificadamente o parque habitacional a criar com o existente; melhorar o ordenamento territorial e o saneamento básico; fixar populações; controlar o custo dos solos e dos fogos;

Diversificar e flexibilizar a promoção de habitação apoiando, simultaneamente, o investimento individual, com destaque para os casais jovens, em termos de autoconstrução e o investimento cooperativo e empresarial na produção de habitação a custos controlados;

Promover a construção e a aquisição de habitação social destinada a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação, quer no âmbito dos protocolos celebrados entre a Região, os municípios e o Instituto Nacional de Habitação, quer no âmbito dos realojamentos previstos na legislação em vigor;

Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social em que se privilegia o acesso à propriedade;

Reforçar a interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza.

Medidas:

Estímulo a construção de habitação a custos controlados (CDH) através da promoção empresarial e cooperativa;

Conclusão, em parceria com as autarquias locais, dos acordos de realojamento em vigor e fomento da celebração de novos acordos;

Construção de habitação em regime de propriedade resolúvel para agregados familiares sem capacidade de endividamento;

Reabilitação de conservação do parque habitacional existente, requalificando as habitações degradadas;

Criação de linhas de crédito e outros incentivos com vista ao reforço estrutural anti-sísmico de edifícios antigos destinados à habitação;

Promoção da gestão integrada e sustentada do parque habitacional público em regime de arrendamento;

Reforço da interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza, mormente na freguesia de Rabo de Peixe, mediante contratualização técnico-financeira;

Reforço da cooperação com as autarquias locais, com as cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção do parque habitacional qualificado, mediante contratualização técnico-financeira;

Revisão do edifício jurídico enformador dos programas de apoio à habitação existentes.

Comunicação social

Linhas de orientação estratégica para o sector

Durante o período de abrangência do Plano a Médio Prazo manter-se-á o esforço financeiro da Região no sentido de atenuar a penalização dos órgãos de comunicação social regionais, derivada da dispersão geográfica da Região e da reduzida dimensão dos mercados potenciais de assinantes e anunciantes, nomeadamente através do apoio aos custos de exploração das empresas.

Neste âmbito, será implementada a revisão do quadro legislativo enquadrador do sistema de ajudas financeiras à comunicação social privada, procurando uma melhor adequação à realidade actual, decorrente, por um lado, do surgimento de novos suportes de difusão informativa e, por outro, da recente alteração do sistema nacional de incentivos, devendo estabelecer-se um carácter de complementaridade com este último.

No que respeita aos órgãos de comunicação social do Estado e ao serviço público de televisão e rádio de que estão incumbidos, será desenvolvido um esforço mais significativo no apoio à melhoria da qualidade e à produção de programas de interesse informativo e cultural que contribuam, também, para a divulgação no exterior da cultura açoriana.

Paralelamente, serão apoiadas acções ou iniciativas que contribuam para a valorização dos profissionais do sector.

Objectivo:

Dotar os órgãos de comunicação social regionais de meios que lhes permitam o exercício da sua função informativa, paralelamente ao acréscimo da qualidade daquele serviço e ao aperfeiçoamento profissional.

Medidas:

Apoio a infra-estruturas, à aquisição de equipamento e à produção informativa e de ficção na área do áudio-visual, bem como à realização de trabalhos jornalísticos que contribuam para a promoção da Região no exterior;

Apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social regionais;

Apoio financeiro à participação de agentes da comunicação social em acções que contribuam para a respectiva valorização.

Protecção civil

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Privilegiar o diálogo com todos os agentes de protecção civil, designadamente serviços municipais de protecção civil, corporações de bombeiros, unidades de saúde e Forças Armadas, incluindo o Comando da Zona Marítima dos Açores e o Instituto de Socorros a Náufragos, definindo o papel dos bombeiros voluntários em ocorrências na orla marítima e junto à costa;

Apostar na formação e sensibilização dos jovens designadamente junto da população escolar e incrementar a autoprotecção nos estratos populacionais mais idosos, nomeadamente promovendo a execução de um projecto de sensibilização e treino destinado à prevenção e protecção desses estratos populacional;

Reforçar as formas de apoio ao voluntariado através da criação de incentivos e sua formação profissional;

Apoiar a realização dos planos municipais de emergência e fomentar a criação dos respectivos serviços municipais de protecção civil, de modo a atingir a cobertura total na Região, nos dois próximos anos;

Estreitar a colaboração com a Universidade dos Açores no plano científico, aprofundar a cooperação com entidades/organizações internacionais e nacionais de protecção civil;

Melhorar a qualificação dos recursos humanos dos corpos de bombeiros, fomentar a realização de exercícios, treinos e simulações de protecção civil com as associações humanitárias de bombeiros, estruturas de saúde e instituições de assistência e solidariedade social, nas empresas, estabelecimentos que recebem público, nas escolas e nos órgãos de comunicação social;

Apoiar a modernização das infra-estruturas físicas e dos equipamentos das associações humanitárias dos bombeiros voluntários e do próprio Serviço Regional de Protecção Civil.

Objectivos:

Redefinir toda a estrutura operacional do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA);

Aumentar a capacidade de resposta do serviço e dos agentes de protecção civil através de medidas de formação e sensibilização;

Melhorar os níveis de análise de risco e consequente actuação através da aprovação e criação dos planos municipais de emergência e respectivos serviços municipais de protecção civil;

Construir o Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros;

Construir/reabilitar os quartéis de bombeiros;

Adquirir/substituir as viaturas dos corpos de bombeiros;

Dar continuidade ao melhoramento do sistema de comunicações do SRPCBA;

Elaborar a carta de risco da Região Autónoma dos Açores;

Adquirir equipamentos para socorro imediato;

Fomentar acções de formação e sensibilização abrangendo os agentes de protecção civil e população em geral.

Medidas:

Aprovação do Manual Operacional Regional;

Incremento das acções de formação e sensibilização na área da protecção civil, concluindo o projecto «Crianças em segurança» e iniciar o projecto para a terceira idade;

Conclusão dos planos municipais de emergência e respectiva articulação com o Plano Regional de Emergência da Protecção Civil;

Elaboração do projecto do Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores e dar início à sua construção;

Apoio financeiro às empreitadas de construção e reabilitação dos quartéis;

Financiamento da aquisição de viaturas para os corpos de bombeiros;

Aquisição do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA;

Garantia do apoio técnico-científico da Universidade dos Açores;

Criação da linha telefónica gratuita «SOS - Prevenção», destinada a fomentar a colaboração no recenseamento de todas as situações susceptíveis de potenciarem a desprotecção ou insegurança de pessoas e bens;

Criação do Estatuto Social do Bombeiro dos Açores em estreita cooperação com as associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região, promovendo incentivos na área da habitação, saúde e emprego, de modo a garantir a existência de pessoal voluntário.

Cooperação externa

Linhas de orientação estratégica para o sector

Ao nível das relações externas, promover-se-á o estabelecimento e desenvolvimento da cooperação com países e regiões insulares, designadamente regiões ultraperiféricas e potenciais parceiros comerciais.

Serão acompanhados os trabalhos relativos a acordos e tratados internacionais nas quais a Região tenha interesse directo, fomentando-se, igualmente as relações com os organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional.

Especial ênfase será dada ao relacionamento com as comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo, fomentando a identidade cultural através do ensino da língua, da cultura portuguesa e das especificidades açorianas.

Objectivos:

Acompanhar o processo de construção europeia;

Fomentar a cooperação com entidades regionais regionais estrangeiras;

Apoiar o reforço das trocas comerciais e missões empresariais, aliando o conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político;

Acompanhar e participar nos trabalhos de organismos e organizações internacionais;

Fomentar o estreitamento dos laços com a América do Norte e o Brasil;

Divulgar publicações periódicas regionais pelas sociedades e associações culturais existentes nas diferentes comunidades;

Promover a integração social, educativa e profissional, cívica e política na área de residência do emigrante, consciencializando a necessidade da naturalização dos emigrados, solucionando as causas do fenómeno da repatriação.

Medidas:

Estabelecimento e desenvolvimento da cooperação com regiões ultraperiféricas e potenciais parceiros comerciais;

Cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente dos Estados Unidos da América, Canadá, Bermuda e Brasil;

Acompanhamento dos trabalhos da Assembleia das Regiões da Europa (ARE), Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) e da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM);

Acompanhamento dos trabalhos relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América;

Acompanhamento de todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a base das Lajes;

Intervenção da Região em acções de intervenção de regressados;

Divulgação e promoção da identidade cultural açoriana.

Administração regional e local

Linhas de orientação estratégica para o sector

No primeiro quadriénio do século XXI mantém-se a orientação de modernizar a Administração Pública, com vista ao objectivo estratégico da qualidade, reforçando-se os instrumentos necessários à sua prossecução.

Objectivos:

Melhorar a eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma;

Aproximar a administração pública ao cidadão;

Fomentar a cooperação com a administração local.

Medidas:

Modernização administrativa. - No que se refere à política de modernização da Administração Pública e da sua aproximação ao cidadão, destacam-se os projectos INFOCID - AÇORES - instalação de quiosques multimedia em todos os concelhos, com o alargamento do acervo de informação específica da Região, a criação do prémio de qualidade em serviços públicos, visando o estímulo à melhoria constante do funcionamento e da imagem da administração e a publicação de roteiros e colectâneas de legislação.

Para uma maior celeridade e eficácia dos procedimentos da Administração Pública regional estão previstas acções relacionadas com a implementação de projectos de automatização desses procedimentos. Há a destacar as despesas com contratos, INFORMIX, ADSE, DNS, SCBD ORACLE, DIGESTO, CELEX, bem como outras relativas à actualização de software decorrente da entrada em vigor do novo regulamento do QCA III e do euro, à aquisição de material informático e sua manutenção.

Formação profissional. - Sendo a formação um instrumento estruturante de gestão de recursos humanos nas organizações públicas regionais, manter-se-á a estratégia de propiciar anualmente formação a 10% dos funcionários e agentes da Administração Pública regional e local, traduzindo-se, em termos absolutos, em 2000 pessoas/ano.

As despesas com a formação profissional continuarão a ser candidatadas ao co-financiamento pelo Fundo Social Europeu.

Continuar-se-á com o financiamento das associações sem fins lucrativos de funcionários da Região através do pagamento das respectivas despesas correntes;

Aproximação da Administração Pública ao cidadão. - Destaca-se a implementação na Região da RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, constituída por postos de atendimento ao cidadão (PAC - Açores) e um serviço de call center, sendo que os PAC disponibilizarão informação e alguns serviços da Administração Pública;

Estatística. - Realça-se a elaboração das contas económicas da Região, a realização de um novo inquérito de caracterização do turismo nos Açores e a aquisição de equipamento para maior funcionalidade das novas instalações do SREA;

Cooperação com as autarquias locais. - No apoio técnico às autarquias locais, merece especial atenção a implementação do POCAL - Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, prevendo-se a realização de acções de formação, visitas técnicas e a participação em reuniões de âmbito nacional.

Pretende-se também que se encontrem em vigor a totalidade dos planos directores muncipais.

Por outro lado, realizar-se-ão eleições autárquicas em 2001, cabendo a este departamento a organização logística do processo eleitoral - recenseamento, spots publicitários de apelo ao voto, esclarecimento de dúvidas, etc.

Será dada continuidade à política de bonificações de juros aos municípios, quer de compromissos já assumidos quer como complemento aos apoios que venham a receber do PRODESA, quer ainda da satisfação de encargos dos financiamentos bancários para obras de tratamento de resíduos sólidos em São Miguel, Terceira e Pico. É de relevar que estes encargos financeiros implicam um acréscimo substancial na dotação desta acção.

Manter-se-ão os apoios às freguesias para obras e equipamento das respectivas sedes.

Planeamento

Linhas de orientação estratégica para o sector

A estrutura do VIII Governo Regional integra na sua orgânica o Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus, na perspectiva do reforço da condução das matérias relativas ao sistema de planeamento regional e, no plano político e operativo, uma maior capacidade de articulação e de eficácia no que se relaciona com as novas exigências do III Quadro Comunitário de Apoio.

Neste sentido as linhas de orientação estratégica para este sector são:

Aumentar a eficácia na coordenação política e técnica entre os departamentos governamentais, quer nas tarefas relativas ao processo de planeamento regional, quer na condução dos programas operacionais e iniciativas comunitárias em que a Região participa;

Aprofundar as metodologias e meios aplicados na preparação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de planeamento regional;

Aprofundar a articulação entre o Plano Regional, os planos e programas nacionais/sectoriais e os apoios comunitários a projectos públicos e privados, em ordem a se maximizar a obtenção de financiamentos para o investimento na Região, independentemente deste ser promovido pelo Governo Regional, pelas autarquias locais, pelas empresas ou outros agentes públicos ou privados.

Objectivos:

Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema regional de planeamento, seja ao nível da preparação, da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos instrumentos de planeamento;

Maximizar o aproveitamento de recursos financeiros provenientes de fundos comunitários, quer os afectos ao Programa Operacional PRODESA, quer os disponíveis em programas nacionais e em iniciativas comunitárias.

Medidas:

Introdução de metodologias de análise prospectiva na preparação e acompanhamento dos instrumentos de planeamento, bem como melhorar a recolha e tratamento de informação;

Dinamização dos trabalhos da Comissão Técnica de Planeamento;

Introdução progressiva de tarefas de controlo e avaliação no processo de planeamento regional;

Implementação de sistemas de informação e de apoio à decisão adaptados às exigências da gestão e acompanhamento do processo de co-financiamento comunitário;

Dotar o departamento regional competente de meios físicos e humanos para o desempenho cabal das tarefas atribuídas.

III - Investimentos do Plano

1 - Investimento público

Dotação do Plano Regional para o Quadriénio

Definidas as grandes linhas de orientação estratégica para o quadriénio, explicitados os grandes objectivos de desenvolvimento e definidos os principais instrumentos, está afectado a este Plano Médio Prazo (PMP) 2001-2004 um envelope financeiro que atinge o montante de 226,3 milhões de contos.

PMP 2001-2004

Recursos financeiros

(ver tabela no documento original)

PMP 2001-2004 - Desagregação sectorial por objectivos

(ver tabela no documento original)

PMP 2001-2004 - Desagregação por entidade proponente

(ver tabela no documento original)

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

O valor do investimento da responsabilidade directa do Governo Regional, a realizar no quadriénio de 2001-2004, ascenderá a 226,3 Mc, o que representa um investimento médio anual de 56,6 Mc.

Financiamento global da actividade da administração Regional no período 2001-2004

(ver tabela no documento original)

Relativamente ao quadriénio imediatamente anterior, que coincidiu com o mandato do VII Governo Regional dos Açores, este valor de 56,6 Mc de investimento projectado representa um acréscimo de cerca de 36% ao valor médio de investimento realizado no período anterior, que foi de 41,7 Mc.

Se a comparação for feita com o quadriénio de 1993-1996, constata-se então que o investimento que agora se projecta efectuar é mais do dobro do então realizado (27,2 Mc).

Estes elevados níveis de investimento que agora se projectam são alcançáveis num padrão de consolidação orçamental também diferente dos conseguidos anteriormente. Assim, enquanto que no período de vigência do PMP 2001-2004 se prevê que o financiamento dos investimentos do Plano seja feito em apenas 8,9% com o recurso a endividamento líquido (20 milhões de contos), no período de 1997-2000 o financiamento do Plano foi feito com 25,4% de novos empréstimos (42,4 milhões de contos) e no período de 1993-1996 com 52,5% de novos empréstimos, num total de 58,2 milhões de contos.

Este novo padrão de consolidação orçamental que agora se consegue só foi possível alcançar após a grande reforma das finanças públicas regionais operada pela Lei de Finanças para as Regiões Autónomas, reforma esta que veio, igualmente, abrir novas perspectivas ao desenvolvimento económico dos Açores e reforçar o seu posicionamento na União Europeia, agora, também, em processo acelerado de alargamento e de transformação.

De realçar também deste quadro de financiamento da Administração Regional no período do PMP 2001-2004 a progressiva melhoria que se obtém no rácio de cobertura das despesas de funcionamento por receitas próprias da Região que chega, no final do período, a atingir o valor de 98,7%.

Verifica-se, assim, ao longo deste período, o cumprimento tendencial da denominada regra do equilíbrio financeiro mínimo, que só não é plenamente atingido ou mesmo ultrapassado devido ao grande esforço orçamental que constituiu o abaixamento das taxas de IRS e IRC e o aumento das pensões de reforma e de remunerações complementares, efectuados em ordem a compensar os custos de insularidade que impendem sobre todos quantos vivem e desenvolvem a sua actividade nos Açores.

De registar ainda o facto de o esforço do investimento desenvolvido pelo Governo Regional em ordem a suprir os efeitos das calamidades que têm vindo a afectar a Região, ser, em todos os anos, sempre de valor superior aos empréstimos necessários para alcançar o equilíbrio dos respectivos orçamentos.

O quadro de consolidação orçamental deste quadriénio é um quadro realista, que propiciará à Região e a todos os seus agentes económicos, públicos e privados, estímulos suficientes que os habilitem a responder positivamente aos grandes desafios de desenvolvimento e de convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia.

Investimento autárquico, dos fundos autónomos e das empresas públicas

Investimento autárquico

Nos últimos anos as despesas de investimento das autarquias locais aumentaram de forma expressiva, sendo, a preços constantes, seis vezes superiores os montantes anuais de investimento em 1999, quando comparados com a situação existente em 1987. Durante estes últimos 12 anos registaram-se alguns momentos de aceleração/desaceleração dos ritmos de crescimento do investimento municipal, geralmente associados aos fluxos do fundo estrutural FEDER, no âmbito da execução dos programas operacionais inseridos nos diferentes Quadro Comunitário de Apoio, cujo primeiro teve início no anos de 1990.

Evolução das despesas de investimento

(preços 1999)

(ver gráfico no documento original)

Em termos de estrutura do investimento municipal, e no período mais recente, as aplicações que assumem maior importância são: o saneamento básico, a rede viária e a educação e desporto. O investimento no sector da habitação também evoluiu positivamente, começando já a atingir alguma expressão em 1999. A rubrica «Equipamentos» assume também algum relevo traduzindo o importante parque de máquinas de alguns dos municípios.

Repartição do investimento autárquico de 1997 a 1999

(ver gráfico no documento original)

Na estrutura de financiamento do investimento municipal, como já referido, os fundos comunitários têm vindo a ganhar peso, passando, a partir de 1993, a constituir-se como a principal origem de fundos nas aplicações em investimento. De realçar, também, o crescimento contínuo do FEF capital e a utilização crescente dos empréstimos como fonte de financiamento, registando-se no entanto uma redução no ano de 1999. As outras transferências que atingiram o seu valor mínimo em 1995, voltam a ganhar expressão em 1999 atingindo um montante de cerca de 1,4 milhões de contos.

Investimento municipal - Financiamento

(preços de 1999)

(ver gráfico no documento original)

Do conjunto das intenções de investimento das autarquias locais da Região, recolhidas no âmbito dos trabalhos preparatórios do Programa Operacional PRODESA, para o período de 2000-2006, observa-se que as obras de construção e de reabilitação da rede viária municipal irá afectar parte substancial, cerca de um terço, dos recursos financeiros afectos ao investimento municipal, montantes equivalentes ao que poderá ser despendido ao nível do ambiente, considerando as obras nas redes de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e no domínio dos resíduos sólidos urbanos.

Repartição do investimento autárquico de 2000 a 2006

(ver gráfico no documento original)

No Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) as autarquias terão acesso exclusivo ao eixo prioritário 4, «Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno».

Este eixo visa fomentar o potencial de desenvolvimento local, reconhecendo a importância desta escala territorial em termos de proximidade e como a mais adequada para satisfazer um conjunto de necessidades específicas, associadas à qualidade e condições de vida dos núcleos populacionais, urbanos e rurais, implantados no território e à mobilização dos recursos endógenos disponíveis de forma a garantir a sua sustentabilidade. Irá integrar, no essencial, o apoio a investimentos na área do saneamento básico, das acessibilidades físicas locais, das infra-estruturas e equipamentos escolares e desportivos, da animação turística e cultural e do apoio à actividade produtiva local.

O envelope financeiro previsto para o período de duração do PRODESA atinge o montante global, no período de 2000-2006, de 172,6 milhões de euros (34, 6 milhões de contos) de co-financiamento do fundos estrutural FEDER, a que corresponde uma despesa pública de investimento de 203,1 milhões de euros (perto de 41 milhões de contos).

A distribuição anual da programação financeira deste eixo do PRODESA, corresponde às exigências da «Curva de Berlim», decorrentes da negociação do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, e que se aplicam a todos os programas/eixos/projectos apresentados ao nível das regiões dos estados membros que beneficiam deste tipo de apoio comunitário.

Volume de investimento das autarquias a financiar pelo PRODESA entre 2000 e 2006

(ver gráfico no documento original)

Sector público empresarial e organismos autónomos

O investimento público para o próximo quadriénio de 2001-2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional.

Algumas entidades de natureza pública promovem igualmente investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional, sendo por isso, inclusivamente, beneficiárias finais de co-financiamento comunitário, no âmbito dos programas operacionais, com destaque para o PRODESA.

Considerando empresas do sector público empresarial e as Juntas Autónomas dos Portos, o valor dos investimentos projectados, para o período de 2001-2004, ascende a cerca de 48,1 milhões de contos, dos quais 30,3 milhões são da responsabilidade do sector empresarial público e a restante parcela a cargo das Juntas Autónomas dos Portos.

Empresas públicas e juntas autónomas - Investimentos 2001-2004

... 1000 contos

Empresas Públicas ... 30260

Juntas Autónomas ... 17869

Total ... 48129

A empresa regional com responsabilidades ao nível da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a EDA, S. A., tem um programa de investimentos, para o período de 2001-2004, que se estima em 26,4 milhões de contos, em que as aplicações nos centros electroprodutores afectarão cerca de 60% do total da despesa de investimento, o transporte e a grande distribuição cerca de 15,9%, a pequena distribuição 17,3% e a restante parcela destina-se a imobilizações diversas.

EDA, S. A. - Investimentos

(ver tabela no documento original)

A SATA, S. A., propõe-se investir para o quadriénio cerca de 2 milhões de contos, destinando-se cerca de 38,7% deste montante às operações em terra e perto de 26% para aplicação nas direcções de manutenção, de operação de voo e comercial. De realçar ainda a expressão do investimento no âmbito do apoio à gestão, designadamente para implementação do novo sistema de reservas.

SATA, S. A. - Investimentos

(ver tabela no documento original)

A LOTAÇOR tem intenções de investimento que totalizam 1,8 milhões de contos, com aplicações diversas, destacando-se as obras de modernização a desenvolver nas infra-estruturas portuárias em articulação com o Governo Regional. O plano de investimentos desta empresa contém ainda outras áreas de intervenção, desde a informatização de lotas até à aquisição de diversos equipamentos para a modernização da sua actividade.

LOTAÇOR - Investimentos

(ver tabela no documento original)

As juntas autónomas dos portos da Região para além das tarefas correntes que lhes estão atribuídas, no quadro da gestão e funcionamento dos portos, desempenham um papel importante no investimento público em infra-estruturas e equipamentos relacionados com o transporte marítimo. Estas funções são devidamente planeadas e executadas em articulação com o departamento governamental com a tutela do sector, abrangendo também matérias relativas à montagem financeira dos correspondentes projectos de investimento, englobando recursos públicos regionais, previstos nas dotações deste Plano, em complemento de financiamentos comunitários, designadamente no quadro da execução do PRODESA.

Apresenta-se a seguir um quadro com as propostas de investimento, projecto a projecto e respectivos valores financeiros indicativos, os quais totalizam um montante de investimento na ordem dos 17,9 milhões de contos.

JAP - Investimentos

(ver tabela no documento original)

Fundos comunitários

O QCA III para o período de 2000-2006

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA)

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), aprovado pela Comissão Europeia em 28 de Julho de 2000, deverá contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos e ainda para a correcção de assimetrias económicas, sociais e territoriais existentes.

Para o período de 2000-2006 o valor do investimento global será de 252 milhões de contos, o que representa uma média anual da ordem dos 36 milhões de contos.

A despesa pública programada para o PRODESA é de 220 milhões de contos, a que corresponde uma contribuição comunitária de 171 milhões de contos. Deste montante, o FEDER representa cerca de 69%, o FEOGA - O 16%, o FSE 12% e o IFOP cerca de 3%.

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), incluído no Quadro Comunitário de Apoio III para 2000-2006, irá desempenhar um papel crucial no esforço de investimento regional, procurando compatibilizar as ambições de desenvolvimento económico com as preocupações de âmbito social e equilíbrio sustentado.

A natureza selectiva, articulada e plurianual do investimento programado no PRODESA, envolvendo a comparticipação dos fundos estruturais, permite assegurar a disponibilização de meios para intervir em domínios e áreas de intervenção estratégicos onde se concentram obstáculos a um desenvolvimento que se pretende rápido, sustentado e indutor de coesão social.

A estratégia que orienta o esforço de desenvolvimento a prosseguir parte da identificação de um conjunto de problemas centrais dos quais os mais relevantes estão associados à baixa produtividade da economia e aos factores de competitividade externa e têm em conta um conjunto de oportunidades que podem ser exploradas para reduzir a gravidade dos estrangulamentos identificados.

As linhas de orientação estratégicas assentam em quatro vectores base:

A dinâmica de desenvolvimento económico;

A qualificação dos recursos humanos e a estabilização do mercado de emprego;

O reforço da posição geoestratégica da Região;

O equilíbrio sustentado do território e das condições de vida da população.

Os objectivos estratégicos definidos para a intervenção dos Fundos Estruturais consignados no PRODESA procuram dar solução aos problemas identificados e explorar as maiores oportunidades de desenvolvimento:

No que respeita à modernização e diversificação dos sistema produtivo, é necessário um esforço de integração do investimento público e privado, tendo em vista o aumento dos níveis de competitividade;

No que respeita ao reforço da qualificação do capital humano, a Região deve apostar no desenvolvimento dos sistemas educativo, científico-tecnológico e de formação profissional, reforçando em simultâneo as política de igualdade de oportunidades e procurando manter a estabilidade e equilíbrio do mercado de trabalho;

No que respeita ao desenvolvimento das redes de infra-estruturas e equipamentos e da qualidade de vida, a Região deve previlegiar a intervenção em áreas fundamentais de estruturação do território por via do fortalecimento e dos sistemas de transporte, do abastecimento energético e das condições de vida.

Face aos domínios prioritários e a estes objectivos estratégicos, o PRODESA estruturou-se em eixos prioritários que exprimem claramente as prioridades de acção dos fundos comunitários para o período de 2000-2006:

O eixo prioritário n.º 1 «Melhorar a competitividade regional» visa promover a integração da Região no espaço europeu, garantindo a circulação eficiente de pessoas e bens ao mesmo tempo que assegura a modernização da rede regional de equipamentos de base. Esta prioridade implica um grande esforço de investimento em acessibilidades, garantindo uma oferta de base em cada uma das ilhas ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em equipamentos de educação e de saúde com vista a aumentar os níveis de cobertura da população e assegurando a qualidade de oferta destes serviços, e em infra-estruturas e equipamentos de protecção civil, dado ser fundamental melhorar os níveis de análise de riscos e aumentar a confiança e segurança perante situações de catástrofes naturais.

O eixo prioritário n.º 2 «Modernizar a base produtiva tradicional», que se desenvolve através das iniciativas apoiadas pelo FEOGA - O e pelo IFOP, visa o incremento dos níveis de sustentabilidade da fileira agro-pecuária, promovendo a integração do sistema de desenvolvimento rural e o desenvolvimento da fileira da pesca, incluindo as actividades transformadoras e de comercialização associadas. É crucial promover a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, melhorar a rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, modernizar a rede regional de abate, valorizar os espaços e os recursos florestais, o espaço natural e o património rural, valorizar os recursos marinhos, modernizar a frota de pesca e apoiar as acções conducentes ao desenvolvimento da pesca e ao ajustamento do esforço de pesca;

O eixo prioritário n.º 3 «Promover o desenvolvimento sustentado» engloba as apostas na dinamização dos sectores estratégicos, fora da base económica tradicional, potenciando o esforço nos domínios da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação, melhorando os níveis de emprego e de qualificação profissional e garantindo o correcto ordenamento do território e dos níveis de sustentabilidade ambiental. Pretende-se neste âmbito reforçar as actividades produtivas ligadas ao turismo e aos serviços, favorecendo o aparecimento de novas iniciativas e de externalidades positivas nestes domínios, apostar na dinamização das componentes científico-tecnológica e da sociedade da informação enquanto áreas estratégicas de apoio ao desenvolvimento e à inserção da Região no novo contexto da globalização. De modo a assegurar um desenvolvimento sustentado, é fundamental criar condições para uma maior e melhor empregabilidade e uma maior qualificação do factor trabalho, assim como promover uma intervenção estruturadora nos sistemas ambiental e do ordenamento do território.

O eixo prioritário n.º 4 «Desenvolver o potencial endógeno de nível local» acolhe as iniciativas de investimento à escala municipal, promovidas pelas autarquias locais enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno. Neste âmbito, o esforço de investimento dirige-se preferencialmente para as áreas do saneamento básico, rede viária, equipamentos educacionais e desportivos e iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial;

O eixo prioritário n.º 5 «Fortalecer o tecido empresarial regional» compreende a promoção e diversificação da base económica e a melhoria de sectores fundamentais, como sejam a energia e os transportes. O sector empresarial, público e privado, constitui o parceiro estratégico no processo de desenvolvimento, no que respeita ao fortalecimento e à modernização da economia. As intervenções ao nível do privado e que abrangem os diversos sectores económicos revestirão a forma de auxílios de Estado de base regional a estabelecer em quadro legislativo apropriado. No âmbito da intervenção pública, por um lado, é necessário promover a melhoria da oferta de energia, pelo que é prioritário aumentar e modernizar as redes de produção, transporte e distribuição e proporcionar uma maior penetração das energias renováveis e endógenas, com particular destaque para a geotermia e, por outro lado, é crucial assegurar a melhoria das condições de oferta do transporte rodoviário colectivo de passageiros, de modo a promover uma maior utilização deste modo de transporte.

PRODESA - Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores

(ver quadros no documento original)

IV - Desenvolvimento da programação

Neste capítulo apresenta-se a programação prevista para o quadriénio 2001-2004.

O Plano a Médio Prazo 2001-2004 estrutura-se em 33 programas que por sua vez integram 109 projectos e 584 acções.

A informação a seguir prestada compreende descrições sobre o conteúdo material dos programas e dos respectivos projectos, bem como as dotações financeiras previstas para a sua execução.

Tendo em consideração a opção do Governo de proceder a uma intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe, que é desenvolvida de forma articulada pelos diferentes departamentos governamentais e avaliada de forma contínua, procede-se, em diversos programas, à desagregação de verbas e identificação de acções dirigidas àquele universo, consubstanciando-se, dessa forma, uma base mínima de intervenção que atinge um valor médio anual de um milhão de contos no quadriénio. Muitas outras acções, porém, designadamente na acção social, com repercussão genérica, têm especial aplicação naquele universo.

Programa n.º 1 - Fomento Agrícola

O programa Fomento Agrícola irá privilegiar as infra-estruturas agrícolas, as explorações e a qualidade animal e vegetal através de quatro projectos.

O projecto Infra-Estruturas Agrícolas incide no abastecimento de água às explorações, nomeadamente a construção de redes de abastecimento; nos caminhos agrícolas e rurais, principalmente no que concerne a empreitadas de construção/beneficiação; na electrificação agrícola através do fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas com colocação de novas linhas de MT, BT e novos postos de transformação. Para além destas acções, este projecto abrangerá o funcionamento do IROA, uma intervenção no edifício sede da SRAPA e melhoramentos nos Serviços de Desenvolvimento Agrário em diversas ilhas.

O projecto Sanidade Animal e Vegetal compreende infra-estruturas de apoio e campanhas que assegurem a sanidade animal e vegetal. No que concerne à sanidade, prosseguirá um esforço para a erradicação da brucelose e leucose, por forma a assegurar-se a higiene e qualidade dos produtos finais. Em relação à sanidade vegetal, este projecto visa garantir a protecção fitossanitária, impedir a dispersão de organismos nocivos às culturas da Região e desenvolver métodos expeditos de diagnóstico laboratorial, bem como controlar a infestação de ratos.

O projecto Modernizar as Explorações Agro-Pecuárias perspectiva a realização de estudos e projectos de experimentação nas áreas de: pastagens e forragens, bovinicultura de leite e carne, floricultura, horticultura, viticultura e enologia. Será ainda abrangido por este projecto a identificação de todos os bovinos, assim como a supervisão de todos os subcentros de inseminação artificial existentes na Região. O actual controlo e supervisão dos serviços de contraste leiteiro será levado a cabo em todas as ilhas onde existe indústria de lacticínios.

O projecto Reduzir Custos de Exploração irá compensar as desvantagens naturais das condições de produção dos agricultores através de ajudas diversas como sejam as indemnizações compensatórias. Serão apoiadas as organizações de produtores, assegurando-lhes o funcionamento, capacidade técnica e de gestão, possibilitando-lhes a aquisição de serviços, meios humanos e materiais, bem como a constituição de novas organizações.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários

O programa Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos apoiará, através do projecto Transformação e Comercialização, a construção e conclusão de novos matadouros e conservação/reparação dos já existentes, tendo em vista a consolidação da rede de abate regional.

Estão previstas acções para o desenvolvimento da qualidade nas indústrias agro-alimentares, a gestão de quotas leiteiras, prémios e ajudas, a classificação do leite à produção e classificação de carcaças e na regularização de mercados agrícolas.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 3 - Diversificação Agrícola

O programa Diversificação Agrícola englobará quatro projectos. O projecto Diversificação da Produção Agrícola consiste na implementação de acções fomentadoras do aparecimento de novas culturas e produtos, incentivando-se, para o efeito, o incremento de produções estratégicas na área da horticultura, da fruticultura e da floricultura, por forma a garantir a especialização e alternativas de mercado. Este projecto compreende ainda o apoio à agricultura biológica e preservação de espécies vegetais tradicionais e ainda a promoção de produtos regionais no mercado externo.

No que concerne à valorização dos recursos humanos, o projecto Formação e Informação abrangerá os jovens agricultores que serão alvo da formação que lhes permita melhorar o seu desempenho profissional e dotar os agricultores com a formação profissional necessária à gestão das suas explorações agrícolas.

Através do projecto Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas, serão processadas as candidaturas relativas à cessação antecipada da actividade agrícola. Serão, ainda, pagos os juros resultantes da aplicação do SICATE (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho).

O projecto Intervenção Específica em Rabo de Peixe inclui acções de valorização profissional, de apoio ao investimento e de apoio à introdução de novas culturas.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 4 - Desenvolvimento Florestal

No programa Desenvolvimento Florestal consideraram-se três projectos, que visam o aumento e diversificação dos recursos florestais, a gestão racional dos mesmos e o uso múltiplo da floresta.

No âmbito do fomento e gestão dos recursos florestais, prevê-se a aplicação de medidas de fomento à arborização, nomeadamente no que concerne aos terrenos baldios. Está previsto o apoio ao investimento nas empresas de colheita, transformação e comercialização de produtos florestais e ainda o protocolo de cooperação entre a SRAPA e o ISA/ADISA relativamente ao Plano de Melhoramento Florestal dos Açores.

No que concerne a infra-estruturas e equipamentos será promovida a construção e conservação/reparação de caminhos rurais e florestais. Este projecto contempla, ainda, a conservação de equipamentos florestais, abrigos, armazéns, casas de guarda, oficinas e sedes dos Serviços.

O projecto Uso Múltiplo da Floresta visa a continuação dos trabalhos de inventário florestal dos Açores. Serão implementados projectos relativos à gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas, concluído o projecto Life II Estudo e Conservação do Património Natural dos Açores e Estudo da Bioecologia da Galinhola.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 5 - Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca

O programa Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca engloba a inspecção e a gestão dos recursos, assim como a adequação das estruturas portuárias. Este programa estrutura-se em três projectos.

No que concerne ao projecto Inspecção e Gestão serão adquiridos meios de fiscalização das pescas e apoiar-se-á a realização de projectos de investigação do DOP e a gestão do N/I Arquipélago e L/I Águas Vivas.

Com o projecto Estruturas Portuárias visa-se a construção, reparação e manutenção dos portos de pesca assim como a construção de novas lotas e assegurar as reparações e manutenções necessárias às mesmas.

Para a intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe inclui-se a dotação financeira, relativa à conclusão da construção do porto de Rabo de Peixe.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 6 - Modernização das pescas

O programa Modernização das Pescas visa o melhoramento da frota, o apoio à transformação e comercialização e a valorização dos recursos humanos.

O projecto Frota terá em consideração a reestruturação da frota pesqueira regional. Para tal, serão garantidos apoios financeiros necessários ao pagamento de bonificações de juros e de subsídios a fundo perdido às candidaturas já aprovadas pelos sistemas de apoio financeiro ao investimento no sector.

O projecto Transformação, Comercialização e Cooperação Externa visa apoiar o estabelecimento de protocolos de cooperação com os PALOP, nomeadamente com vista ao alargamento da área de actuação da frota atuneira regional, sendo também apoiadas as organizações de produtores do sector.

Relativamente à valorização dos recursos humanos, serão implementadas acções de formação profissional, bem como de divulgação.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 7 - Desenvolvimento do Turismo

A programação adoptada estrutura-se em seis projectos que contemplam de forma integrada as diversas componentes que serão alvo de intervenção e de investimento público. De realçar que o apoio ao investimento privado no sector está contemplado em programa adequado, o qual resulta de uma orientação integrada na área do incentivo público ao investimento particular.

O primeiro projecto deste programa, promoção turística, relaciona-se directamente com o fomento da procura do destino Açores. Para além das necessárias campanhas publicitárias, quer dirigidas ao mercado nacional, quer ao estrangeiro, da edição de materiais promocionais, da promoção de viagens educacionais, da participação regional em feiras e certames de grande impacte e da utilização de novas tecnologias no processo promocional, serão realizados e ou concluídos diversos estudos, destacando-se o Plano de Ordenamento do Turismo da Região, Plano Estratégico de Marketing e o Inquérito à Qualidade da Oferta Turística.

No âmbito da dinamização da oferta e animação turísticas, serão implementadas acções segundo duas orientações: por um lado, intervenções ao nível de estruturas físicas, como, por exemplo, arranjos paisagísticos, instalação de parques de campismo, intervenção em termas, entre outras; por outro lado, serão apoiadas acções de carácter cultural, recreativo e desportivo, de marcado interesse e que sirvam os propósitos de animação turística na Região.

Outro domínio de intervenção na programação está afecto ao apoio a determinados investimentos de natureza estratégica para o desenvolvimento do sector, designadamente ao nível da construção/conclusão de campos de golfe, reordenamento da baía de Angra e um centro cultural e de congressos em Ponta Delgada.

Estão ainda previstas outras iniciativas ao nível da informação, da formação técnica, das instalações da delegação de turismo de Ponta Delgada e ainda acções de animação turística a desenvolver na freguesia de Rabo de Peixe.

Programação financeira:

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Programa n.º 8 - Desenvolvimento Industrial

Neste programa, num primeiro eixo de intervenção, estão compreendidas as acções dirigidas ao ordenamento territorial e da protecção ambiental, em termos do apoio à construção/requalificação de parques e zonas industriais, à modernização e reorientação de infra-estruturas de apoio às empresas nos domínios tecnológico, formativo e de consultoria.

No âmbito dos serviços de apoio às empresas, serão estimuladas actividades com potencial de crescimento, renovadas outras de cariz mais tradicional e ainda apoiado o desenvolvimento de novos produtos, numa perspectiva estratégica de valorização da produção regional. Em paralelo, serão promovidas e apoiadas acções que apontem para o reforço das qualificações e competências dos recursos humanos e das próprias organizações da envolvente empresarial. O apoio à qualidade, através de sensibilização dos agentes económicos e o estímulo a uma adequada certificação dos produtos, para além da sistematização e divulgação de informação relevante para um melhor acesso e conhecimento dos mercados, constituem-se como acções estratégicas no âmbito do projecto relativo aos serviços de apoio às empresas.

No âmbito do artesanato, numa perspectiva de adequação da genuinidade da produção regional com as realidades do mercado, está previsto um pacote integrado de intervenções, compreendendo o apoio a iniciativas na área das artes e ofícios tradicionais, a participação em feiras e concursos regionais, nacionais e internacionais, a qualificação dos recursos humanos, a certificação e protecção dos produtos e serviços artesanais e ainda acções de divulgação e promoção, informação e de divulgação.

No projecto relativo à intervenção específica em Rabo de Peixe estão previstos apoios à criação e desenvolvimento de microempresas naquela freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 9 - Desenvolvimento do Comércio e Exportação

Neste programa será fomentada a cooperação com as associações empresariais e com outras associações ligadas ao sector, a promoção de acções de dinamização comercial, incluindo aquelas que terão lugar no âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe através do apoio a associações de consumidores, da dinamização do comércio tradicional, do apoio às empresas exportadoras e ainda à participação em feiras internacionais e apoio a entidades que promovam a divulgação externa das potencialidades económicas da Região.

Programação financeira:

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Programa n.º 10 - Sistemas de Incentivos

Este programa abrange um conjunto de linhas de apoio ao investimento privado, enquanto elemento potenciador de modernização e competitividade das empresas regionais, nomeadamente as de dimensão mais reduzida, em ordem a, por um lado, enfrentarem a concorrência acrescida nos mercados e, por outro lado, constituírem-se como pólos geradores de riqueza e de emprego.

A concepção destes sistemas de incentivos teve por base a complementaridade com outros sistemas de apoios existentes a nível nacional, potenciando-se assim a oferta de um leque de instrumentos orientados para o fomento da iniciativa privada.

Este programa compreende as seguintes linhas de apoio:

A finalização dos compromissos assumidos no âmbito do Sistemas SIFIT I e II;

Apoio a projectos de investimento aprovado através do recurso a leasing, no âmbito do sistema instituído pelo Decreto Legislativo Regional nº4/92/A;

A finalização dos compromissos relativos a projectos aprovados no âmbito do SITRAA;

A satisfação dos compromissos assumidos no âmbito do sistema SIRALA;

A concessão de prémios no âmbito do SIRAPE e os incentivos concedidos no domínio do SIRAPA;

Finalmente, está prevista a concessão dos apoios a conceder com a execução da nova geração de linhas de incentivo ao investimento, que recolheu a designação de SIDER.

No âmbito deste programa está ainda compreendida um acção relativa à prestação de informações ao investidor acerca dos apoios ao investimento produtivo.

Programação financeira:

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Programa n.º 11 - Sistema Rodoviário Regional

Neste programa estão previstas as intervenções dirigidas ao sistema rodoviário regional, compreendendo a rede regional de estradas e as medidas de política dirigidas aos operadores regionais de transportes terrestres.

A rede viária regional é constituída por cerca de 1400 km, distribuídos pelas nove ilhas. A necessária adaptação da rede às necessidades de tráfego, a idade dos pavimentos, o natural envelhecimento dos sistemas de drenagem, de sinalização, outros, para além das condições naturais climatéricas e orográficas, obrigam a uma intervenção integrada.

Neste período de programação será promovida a construção de novos troços de estrada regional, a reabilitação de estradas, que consiste na realização de grandes beneficiações em vias já existentes, normalmente com mais de 25 anos de utilização e a conservação corrente, que incidirá, sobretudo, nos troços com idades compreendida entre os 15 e 20 anos.

No âmbito deste programa estão ainda previstas medidas de apoio financeiro a operadores de transportes terrestres, designadamente no que concerne à renovação da respectiva frota.

Para a intervenção específica em Rabo de Peixe, estão previstas três acções relativas à construção à ER 1-1.ª, a via de acesso ao porto de Rabo de Peixe e ainda a reabilitação da ER 1-1.ª Rabo de Peixe-Fenais da Luz.

Programação financeira:

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Programa n.º 12 - Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação

Neste programa, para além da conservação e reabilitação de edifícios públicos, integra acções orientadas para a dotação de condições do Laboratório Regional de Engenharia Civil, em ordem a se dispor de um instrumento estratégico para a avaliação e controlo da qualidade da construção civil a nível regional.

Ao nível da cartografia digital da Região projecta-se a cartografia de toda a Região (escala de 1:5000), de todas as zonas urbanas e costeiras (escala de 1:200) e de todas as cidades e vilas (escala de 1:1000). Esta cartografia tem um papel fundamental no apoio aos diversos planos de ordenamento em curso, quer ao nível regional quer ao nível local.

A beneficiação de diversas instalações de serviços públicos e cooperação com as autarquias locais e entidades de interesse colectivo na prossecução de acções com marcado interesse e relevância.

Destaca-se ainda a promoção de divulgação de informação de interesse dos cidadãos ao nível da sensibilização cívica sobre conservação, higiene e limpeza de estradas e miradouros regionais, também no domínio da prevenção rodoviária.

Programação financeira:

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Programa n.º 13 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos

A mobilidade intra-regional dos factores produtivos, das mercadorias e das pessoas é dificultada pela presença do mar a separar o território, relevando a importância dos transportes marítimos.

A programação dirigida a este sector desdobra-se, de forma articulada e integrada, em várias frentes de intervenção. Assim, no que concerne às infra-estruturas portuárias e equipamentos de apoio, o investimento público será articulado com as respectivas juntas autónomas dos portos, estando prevista a intervenção em diversos portos, designadamente, porto e marina da Horta, porto de São Roque, reordenamento do porto da Madalena e alargamento do caneiro do porto das Lajes (Pico), porto da Calheta (São Jorge), núcleo de pesca e projecto de reordenamento e ampliação do porto de Ponta Delgada (São Miguel), núcleos de recreio náutico em Santa Maria, Graciosa, São Jorge e Flores e ainda a aquisição de equipamento diverso, incluindo gruas e rebocadores.

No âmbito do tráfego de passageiros interilhas, projecta-se a construção da gare marítima e terminal de passageiros da Praia da Vitória, a realização de reparações nos navios Cruzeiro das Ilhas e do Canal, a concessão de apoio financeiro a operadores do transporte marítimo interilhas e a projectos de renovação da frota através de bonificações de juros, nos termos da legislação em vigor.

Perspectivam ainda acções ao nível da actualização de informação de estudo realizado sobre o sector e o apoio a acções de dinamização do transporte marítimo dos Açores.

Programação financeira:

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Programa n.º 14 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos

A programação para este sector compreende três linhas de intervenção: ao nível das infra-estruturas e equipamentos no âmbito da gestão dos aeródromos regionais e uma última relativa ao serviço público de transporte aéreo interilhas.

No âmbito das infra-estruturas e equipamentos destaca-se a dotação de meios relativos à segurança e de combate a incêndios, a substituição e modernização de equipamentos, a realização de obras de remodelação de aerogares e de terminal de carga, a realização da principal obra prevista para este plano, que consiste na ampliação da pista, reordenamento/ampliação da placa de estacionamento de aeronaves, do aeródromo do Pico, e ainda a realização de planos directores para aeródromos regionais.

As acções dos restantes projectos relacionam-se com a satisfação de compromissos resultantes de contratos de concessão da gestão e exploração de aeródromos regionais e de obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

Programação financeira:

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Programa n.º 15 - Consolidação e Modernização do Sector Energético

A programação definida para a consolidação e modernização do sector energético, no quadro das atribuições do departamento do Governo com responsabilidades no sector, desdobra-se em três projectos.

No primeiro, está prevista a constituição de um novo organismo, a Agência Regional de Energia. No segundo projecto incluem-se as acções relativas à atribuição de apoio à execução de infra-estruturas eléctricas de usufruto público e as obrigações decorrentes do protocolo entre o Governo Regional, a Associação de Municípios da RAA e a EDA, S. A. No âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe está prevista a electrificação de um campo de jogos e de zona de lazer anexa.

Programação financeira:

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Programa n.º 16 - Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica

Este programa engloba um conjunto de acções que abrangem um leque variado de iniciativas no âmbito da actividade científica e tecnológica. Das propostas para o período de programação a médio prazo destacam-se:

Projectos de investigação e desenvolvimento na área da saúde, recursos naturais e ambiente, no sector agro-pecuário e no sector cultural e educacional;

Apoio à promoção, formação e divulgação da ciência, tecnologia e sociedade da informação, execução de protocolos no âmbito da rede sociedade da informação Açores e apoio a cidadãos com necessidades educativas especiais;

Criação dos espaços laboratoriais educativos;

Apoio à instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;

Execução de planos regionais de apoio ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e sociedade da informação (PRAIT, PRADIC e INFOTEC);

Implementação do Projecto Açores - Região Digital;

Realização de protocolos no âmbito da criação de Observatórios Científicos (Astronomia, Ambiental, Vulcanologia e Oceanografia);

Implementação do Projecto Dicas e Inventos e apoio ao ensino na aprendizagem no âmbito da sociedade da informação; combatendo-se a infoexclusão;

Satisfação de compromissos no âmbito de contrato celebrado com a Microsoft (Prológica/VBData) e acções diversas de divulgação no âmbito do multimedia e áudio-visual.

Programação financeira:

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Programa n.º 17 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais

Os investimentos destinados à construção, ampliação e grande reparação das infra-estruturas escolares destinam-se a cumprir os seguintes grandes objectivos: 1) conclusão da grande reparação e ampliação das edifícios destinados à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico, projectos que têm vindo a ser desenvolvidos em cooperação com as autarquias; 2) início do processo de reformulação global das escolas do ensino básico que albergam ensino secundário, construindo os laboratórios necessários à componente científico-tecnológica daquele ensino e, quando necessário, ampliando as instalações para albergar o crescimento induzido pela melhoria da escolarização e a existência de turmas do ensino secundário; 3) manter o plano de novas construções escolares para o ensino básico e secundário; e 4) proceder ao fecho financeiro de um conjunto de intervenções de melhoria do parque escolar que ou já terminaram ou se encontram na sua fase final.

Na Horta iniciar-se-á a obra de construção da escola secundária no ano de 2003, para a qual existirá nesse ano uma verba de 300000 contos e no ano de 2004 uma verba de 1 milhão de contos.

No caso da intervenção específica em Rabo de Peixe está prevista a construção da EB-JI daquela freguesia.

A maioria das acções propostas são da responsabilidade da administração regional através dos seus serviços centrais ou através dos fundos escolares autónomos, embora ainda existam diversas intervenções a ser conduzidas pelas autarquias no âmbito da cooperação para ampliação e recuperação de infra-estruturas escolares da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Programação financeira:

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Programa n.º 18 - Desenvolvimento do Sistema Educativo

O presente programa integra dois projectos distintos mas complementares: o destinado a financiar a aquisição de equipamentos escolares, incluindo os equipamentos informáticos e os investimentos destinados a permitir o acesso do sistema educativo às tecnologias da informação, com particular destaque para a manutenção das ligações e das infra-estruturas de acesso à Internet e o segundo onde se assegura a componente regional do programa de formação do pessoal docente e não docente das escolas.

A aquisição de equipamentos escolares é executada na sua vasta maioria pelos fundos escolares, já que cabe às escolas decidir quais os equipamentos necessários e proceder à sua aquisição. A componente de funcionamento da rede informática cabe à Direcção Regional da Educação.

As verbas inscritas para formação permitem manter os programas de formação contínua do pessoal docente e não docente das escolas e ainda dar execução, em colaboração com a Universidade dos Açores, ao programa de profissionalização em exercício e de formação complementar e qualificante para os docentes detentores de bacharelato.

Programação financeira:

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Programa n.º 19 - Juventude e Emprego

O presente programa integra os projectos voltados para o apoio às actividades dos organismos juvenis e à promoção das políticas de juventude, com particular destaque para a ocupação de tempos livres dos jovens e de implantação da rede regional de informação juvenil.

Na vertente de promoção do emprego são incluídas as acções que visam dar execução ao Plano Regional de Emprego, com particular destaque para a continuação e incremento dos programas de formação inicial, essencialmente dirigidas aos mais jovens, e dos programas de formação de activos dirigidos às empresas e às associações patronais, que pretendem promover acções de formação contínua e de melhoria da qualificação dos seus trabalhadores.

No âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe está previsto o apoio a actividades de organizações juvenis e à dinamização do mercado social de emprego na freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 20 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas de Saúde

No âmbito dos investimentos da administração regional em infra-estruturas de saúde está prevista a implementação de novas unidades e iniciativas de beneficiação de unidades já existentes, desenvolvendo-se assim condições para as práticas de cuidados médicos, por forma a promover a saúde e a prevenir a doença.

No que respeita a implementação de novas unidades, destacam-se as acções conducentes à construção de um novo hospital em Angra do Heroísmo e de um novo centro de saúde em Ponta Delgada. Para além disso, e ainda no horizonte temporal deste plano a médio prazo, há acções que decorrem de compromissos assumidos do centro de saúde da Praia da Vitória e de outras unidades, onde se inclui a construção de casas mortuárias.

No que respeita a iniciativas de beneficiação de unidades já existentes, estão previstas acções que visam tanto a execução de compromissos já assumidos como de obras em preparação e em fase de lançamento.

Programação financeira:

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Programa n.º 21 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Este programa abrange projectos que se destinam a dar cobertura a acções relativas a meios mais operacionais da prestação de cuidados de saúde.

As acções organizam-se no âmbito de um projecto de apetrechamento e de outro de actualização profissional.

No projecto de apetrechamento destacam-se as acções relativas aos hospitais de Ponta Delgada e da Horta pelo volume de investimento que atingem. Há, todavia, outras acções que têm potencialidades e funções indispensáveis ao funcionamento e dinâmica geral de todo o sistema de saúde, como sejam as de telemedicina, equipamento de software e emergência médica.

No âmbito do projecto de actualização de profissionais de saúde dar-se-á cobertura a processos de candidatura já efectuados, assumindo a natureza de instalação de redes estruturadas em diversas unidades de saúde.

Programação financeira:

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Programa n.º 22 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social

Este programa contempla projectos de equipamento e de organização social, visando implementar condições para o desempenho de actividades socialmente integradoras e enriquecedoras de potencialidades humanas, que, todavia, pela condição de fragilidade material ou de particularidade vivencial, são carentes de cuidados específicos. Sendo assim, desenvolvem-se actuações com características de interesse ou de bem público, que compatibilizam as iniciativas dos próprios agentes particulares com a capacidade globalizante e institucional da administração regional.

O programa desagrega-se em cinco projectos. Há dois que se evidenciam pela dimensão atingida, já que representam 96% da dotação financeira. Um projecto é o de apoio a idosos e o outro é de apoio à infância e juventude.

No projecto relativo a idosos destacam-se as acções de apoio às Santas Casas das Misericórdias de Vila do Porto, da Praia da Graciosa e de São Roque do Pico, para obras em prédios destinados à instalação de centros comunitários e de um lar de idosos. Apoiar-se-á também a partir de 2001 e nos anos de 2002, 2003 e 2004 a Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores no sentido da construção do seu lar de idosos, o qual estará concluído em 2004.

Por sua vez, o projecto relativo à infância e juventude alarga-se por 19 acções de apoio a diversas associações e instituições, onde se incluem as vocacionadas para cuidados com pessoas portadoras de deficiência.

Dois projectos são consequência de novas orientações, já que surgem, pela primeira vez, como categoria própria na estrutura de programação sectorial. Mais concretamente, trata-se dos projectos de promoção da igualdade de oportunidades e de prevenção de toxicodependências.

Finalmente, no âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe, está prevista a criação do Centro de Apoio a Crianças e Jovens na Casa do Povo daquela freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 23 - Protecção Civil

A programação prevista para o quadriénio de 2001-2004, no âmbito da protecção civil, sector estratégico no contexto das condições naturais e climatéricas características da Região, tem em atenção não só os serviços dependentes directamente da administração, mas também os intervenientes neste sector, designadamente a organização e os meios afectos à acção dos soldados da paz.

Neste contexto um primeiro projecto relaciona-se com a atribuição às corporações de bombeiros de viaturas (ambulâncias, pronto-socorros, auto-tanques, outros), apoio na reparação das existentes, bem como na aquisição de fardamento e equipamento diverso.

Ao nível das infra-estruturas e equipamentos, está prevista a construção de um novo quartel de bombeiros para além da beneficiação e reparação de cerca de 16 quartéis de bombeiros existentes.

Estão também contempladas verbas para acções de natureza imaterial, mas com igual relevância ao nível da eficiência do funcionamento do sistema de protecção civil, quer ao nível de estudos de carácter científico, quer ao da formação profissional, quer também ao nível da informação e sensibilização, da população em geral, para a problemática da protecção civil. Será igualmente mantida a operacionalidade dos sistemas de radiocomunicações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, bem como a dotação de outros meios para intervenção em caso de catástrofe.

Programação financeira:

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Programa n.º 24 - Qualidade Ambiental

O programa Qualidade Ambiental estrutura-se em cinco projectos que visam dar resposta às necessidades em matéria ambiental, com a introdução de elementos novos e também o seguimento de políticas de investimento público iniciadas no período de programação anterior.

O primeiro projecto integra as acções dirigidas à valorização dos recursos hídricos regionais. Assim, estão previstas diversas acções, tais como a realização de planos de ilha de recursos hídricos e a elaboração de um plano regional da água, para além de, entre outras, acções de ordenamento de bacias hidrográficas, da avaliação e monitorização deste recurso, estando também previstas intervenções muito concretas ao nível da desobstrução e limpeza de ribeiras.

O segundo projecto, designado Valorização da Qualidade Ambiental, compreende intervenções associadas à conservação da natureza, ao controlo e vigilância da qualidade ambiental, à gestão de áreas protegidas, da rede Natura 2000 e da rede regional de jardins botânicos.

O projecto relativo ao «Ordenamento do território», compreende, entre outras, a promoção de instrumentos de planeamento, como sejam os PMOT, os POOC, ordenamento de bacias hidrográficas, a própria revisão do PROTA e a preparação do PROTA II e ainda acções de protecção da orla costeira.

Está previsto na programação para o sector o desenvolvimento da informação, da promoção, da formação e da divulgação ambientais.

O projecto relativo à intervenção específica em Rabo de Peixe compreende acções destinadas a medidas de requalificação de formação e de sensibilização ambientais a desenvolver naquela freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 25 - Património e Actividade Culturais

Este programa procura contemplar as manifestações culturais nas suas formas de expressão mais genuínas e específicas, mas enquadrando-as, segundo duas vertentes mais gerais, correspondendo uma a actividades e outra ao património no sentido de bens concretizados e materializados.

As actividades previstas assumirão as mais diversas formas de criação individual ou colectiva, de festivais, de encontros, de investigação e quaisquer destas formas possíveis nas múltiplas áreas artísticas, indo desde as mais espontâneas e populares às mais elaboradas e estilizadas. Neste âmbito estão previstas 22 acções a desenvolver ao longo do próximo quadriénio.

No que respeita ao património, as iniciativas previstas para as suas defesa e valorização somam um total de 41 acções. Algumas traduzir-se-ão em iniciativas executáveis sem mobilização de grandes recursos, como, por exemplo, a de restauro de talhas. Outras, todavia, atingirão volumes significativos, como o caso de equipamento da biblioteca pública de Ponta Delgada.

Para a intervenção específica em Rabo de Peixe estão previstas dotações para a dinamização de diversas actividades culturais.

Programação financeira:

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Programa n.º 26 - Desenvolvimento Desportivo

Este programa enquadra as acções a implementar no próximo quadriénio, integrando-as em três projectos, a saber: instalações e equipamentos, actividades desportivas e promoção e formação.

O projecto de instalações e equipamentos contempla apoios de modernização e beneficiação a diversas instalações desportivas. Todavia, as acções de maior expressão correspondem aos parques desportivos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.

No que respeita a actividades desportivas, apoiar-se-ão as organizações de jogos, a obtenção de melhores resultados através da atribuição de prémios e, especialmente, a participação em quadros competitivos mais amplos e potenciadores de capacidades desportivas.

No domínio da promoção e formação, considerar-se-ão acções de realização de congressos e seminários, de estudos e investigação, de eventos desportivos e jogos das ilhas, apoiando-se, também, as estruturas técnicas associativas.

Programação financeira:

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Programa n.º 27 - Habitação

A programação relativa ao sector da Habitação, estrutura-se em três projectos. O primeiro compreende o apoio à aquisição, construção, ampliação ou remodelação de habitação, com a preocupação de concessão de apoios a agregados familiares mais carenciados, em termos de estabilidade habitacional. Por outro lado, serão adquiridos solos e executadas infra-estruturas de loteamento, incluindo a execução de trabalhos de infra-estruturas gerais, eléctricas, telefones e pavimentos, com o objectivo de cedência dos respectivos lotes para auto-construção, propriedade resolúvel e custos controlados. Este projecto compreende ainda a satisfação dos compromissos assumidos com o programa SAFIN e para apoio supletivo a jovens no acesso à primeira habitação.

O segundo projecto deste programa está vocacionado para a recuperação da habitação e também para acções de realojamento. As acções previstas correspondem a situações específicas e áreas problema de carência habitacional. Por outro lado, reforça-se a parceria com as autarquias locais no âmbito dos realojamentos, sem prejuízo de acções próprias em matéria de recuperação de habitação degradada e também no realojamento.

No âmbito da intervenção específica para Rabo de Peixe, o projecto respectivo contém duas acções, uma relativa aos apoios concedidos no âmbito da construção e aquisição de habitação e outro onde se concentra a intervenção no domínio da recuperação de habitação e realojamentos.

Programação financeira:

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Programa n.º 28 - Comunicação Social

A programação para este sector estrutura-se em cinco projectos. Em relação à área do áudio-visual será prestado apoio financeiro à construção de infra-estruturas e aquisição de equipamentos destinados a microcoberturas de rádio e televisão, à divulgação informativa de âmbito desportivo e cultural e à produção de ficção televisiva.

No que se relaciona com a circulação dos media será prestado apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social dos Açores, nos termos da legislação em vigor.

Para a modernização dos órgãos de comunicação social está também previsto na legislação o apoio financeiro à aquisição de equipamento que contribua para a modernização tecnológica.

No âmbito da formação será também concedido apoio financeiro à participação de agentes da comunicação social dos Açores em acções de formação profissional e em iniciativas que contribuam para a respectiva valorização.

Finalmente será apoiada a realização de reportagens e trabalhos para publicação em órgãos de comunicação social editados no exterior da Região, que contribuam para a promoção e divulgação dos Açores.

Programação financeira:

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Programa n.º 29 - Cooperação Externa

Neste programa estão contemplados dois projectos: o primeiro relativo à cooperação inter-regional e o segundo orientado para a problemática da emigração e repatriação.

No primeiro projecto estão previstas as despesas inerentes às relações externas ao nível da cooperação com países e regiões insulares, com entidades regionais estrangeiras, com a realização de missões empresariais, com o acompanhamento dos trabalhos relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os EUA e com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes. Ao nível das relações com organismos e organizações internacionais destaca-se a participação regional na Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) e na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM).

Em relação aos demais projectos, dirigidos às comunidades emigradas, financia-se a intervenção em acções de integração dos regressados/repatriados, a realização de acções de formação e de divulgação, a contratação de fornecimento de serviços noticiosos para comunidades e assinaturas de periódicos, a execução de protocolos de cooperação e a concessão de apoios financeiros a actividades culturais comunitárias, a realização de encontros temáticos de cooperação com entidades representativas das comunidades.

Programação financeira:

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Programa n.º 30 - Administração Regional e Local

No domínio da modernização administrativa, no que se refere à política de modernização e da sua aproximação ao cidadão, destaca-se a implementação do INFOCID - AÇORES - instalação de quiosques multimedia em todos os concelhos, a criação do prémio de qualidade em serviços públicos e a publicação de roteiros e colectâneas de legislação. Destaca-se ainda implementação na Região da RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, constituída por postos de atendimento ao cidadão (PACT - Açores) e um serviço de call center, sendo que os PAC disponibilizarão informação e alguns serviços da Administração Pública. No âmbito da automatização de procedimentos administrativos estão previstas acções relacionadas com a implementação de projectos de automatização desses procedimentos, bem como outras relativas à aquisição de software e hardware para este efeito.

Está também contemplada a formação profissional dos funcionários, perspectivando-se como meta a formação anual de, pelo menos, 10% dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, traduzindo-se, em termos absolutos, em 2000 pessoas/ano. Continuar-se-á com o financiamento das associações sem fins lucrativos de funcionários da Região.

Serão igualmente implementadas parcerias com a administração local, em termos de cooperação técnica, destacando-se a implementação do POCAL - Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, estimando-se que venham a vigorar a totalidade dos planos directores municipais.

Sob o ponto de vista da cooperação financeira será dada continuidade à política de bonificações de juros aos municípios, quer de compromissos já assumidos quer como complemento aos apoios que venham a receber do PRODESA, quer ainda da satisfação de encargos dos financiamentos bancários para obras de tratamento de resíduos sólidos em São Miguel, Terceira e Pico. Manter-se-ão os apoios às freguesias para obras e equipamento das respectivas sedes.

No que se relaciona com o aparelho estatístico, realça-se a elaboração das contas económicas da Região, a realização de um novo inquérito de caracterização do turismo nos Açores e a aquisição de equipamento para maior funcionalidade das novas instalações do SREA.

Programação financeira:

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Programa n.º 31 - Planeamento e Finanças

Neste programa inclui-se o financiamento de despesas relativas à gestão, acompanhamento e controlo dos programas operacionais e iniciativas comunitárias, incluindo os sistemas de informação e de assistência técnica.

Estão previstas as despesas relativas a obras nas instalações do Palácio de Santana, da Conceição, dos Capitães Generais e das instalações da Direcção Regional de Estudos e Planeamento e na Direcção Regional das Comunidades.

Finalmente serão satisfeitos compromissos relativos ao pagamento de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

Programação financeira:

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Programa n.º 32 - Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional

Prosseguir a reestruturação do sector público empresarial regional nomeadamente com a privatização de mais uma parcela do capital social do BCA e afectação da receita assim obtida a aumentos de capital da SATA e da EDA.

Programação financeira:

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Programa n.º 33 - Calamidades

Prosseguir com os trabalhos de recuperação e reabilitação de infra-estruturas e equipamentos afectados pelas intempéries que assolaram a Região, designadamente com intervenções no sector agrícola (caminhos rurais, florestais e apoio ao rendimento e culturas), no âmbito das pescas (reparação de portos e concessão de apoios extraordinários ao rendimento), na reabilitação de estradas regionais e ainda na protecção da orla marítima, regularização de ribeiras, reparação de muros de suporte, entre outras.

Continuar as acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

No caso da intervenção específica em Rabo de Peixe serão desenvolvidos trabalhos de protecção da orla marítima da freguesia.

Programação financeira:

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ANEXO

Desagregação sectorial por objectivos

a) Milhares de escudos

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b) Euros

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Desagregação por entidade proponente

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Desagregação espacial

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Estrutura de financiamento

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Intervenção específica em Rabo de Peixe

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