Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A, de 9 de abril

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A

Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores.

Pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, foi o Governo autorizado a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou a detecção electrónica de veículos através daquele dispositivo aos seguintes fins: fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária; identificação de veículos para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos, e cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem.

Não obstante a pluralidade dos fins visados pela autorização legislativa anteriormente referida, verifica-se que, por agora, a utilização do dispositivo electrónico de matrícula, enquanto elemento da matrícula, criado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, se destina à cobrança electrónica de portagens.

Embora o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, preveja a sua aplicação às Regiões Autónomas, a verdade é que, no caso da Região Autónoma dos Açores, não há cobrança de portagens aos utilizadores das infra-estruturas rodoviárias existentes, nem se prevê que venha a existir, ficando, assim, prejudicada a utilidade ou a finalidade do dispositivo electrónico de matrícula.

Acresce que não é aceitável onerar os cidadãos e as empresas da Região Autónoma dos Açores com os encargos inerentes à instalação e manutenção de um dispositivo que, neste momento, se revela inútil.

Deste modo, não sendo actualmente possível tirar qualquer efeito útil do dispositivo electrónico de matrícula na Região Autónoma dos Açores, afigura-se manifestamente incoerente, injustificado e desproporcionado sujeitar os veículos que circulem na Região à obrigação de instalação e manutenção do mencionado dispositivo.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Isenção da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula

Na Região Autónoma dos Açores os automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais, máquinas industriais rebocáveis e outras categorias de veículos estão isentos da instalação e da manutenção do dispositivo electrónico de matrícula.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Março de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.