Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/A, de 5 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/A

Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.

Estando em curso os estudos relativos à elaboração do projecto de execução da Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, é necessário decretar medidas preventivas em relação à área onde a mencionada Escola se vai implantar, de modo a evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias crie dificuldades à futura execução da obra, tornado-a mais difícil ou onerosa.

Foram ouvidos o Conselho de Ilha de São Miguel e a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas g) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

Artigo 2.º

Âmbito

A zona de implantação da Escola enunciada no artigo anterior é definida pela área assinalada na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Medidas preventivas

1 - Durante dois anos, contados da entrada em vigor do presente diploma, fica dependente de autorização do departamento do Governo Regional com competência em matéria de educação, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área definida na planta anexa a este diploma dos seguintes actos ou actividades:

a) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

b) Instalação de explorações agrícolas ou ampliação das já existentes;

c) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

d) Operações de urbanização ou outras que alterem o registo predial respectivo.

2 - O período fixado no número anterior não prejudica a respectiva prorrogação por período não superior a um ano, se tal se mostrar necessário.

Artigo 4.º

Regime supletivo

Às medidas preventivas estabelecidas neste diploma aplicam-se supletivamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 5.º

Fiscalização e publicidade

É competente para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de educação, que as publicitará junto das entidades públicas e privadas directamente envolvidas na sua aplicação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

(ver planta no documento original)