Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A, de 10 de maio

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A

Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila

Exposição de motivos

I - Da origem da presente iniciativa legislativa

Um conjunto de cidadãos eleitores dirigiu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Petição n.º 28/XII, que versa sobre a elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila.

A análise da Petição n.º 28/XII decorreu na Comissão de Política Geral, que diligenciou audição aos primeiros subscritores e ao presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, assim como visita à freguesia de São Mateus, dando lugar à emissão de parecer pela dita Comissão.

De tal parecer concluiu-se de forma unânime sobre as condições legais para a apreciação em reunião plenária da Assembleia Legislativa desta petição, assim como para a elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila, e sobre a legitimidade da reivindicação levantada pelos peticionários, que é uma aspiração antiga da população de São Mateus e que se fundamenta no facto de esta freguesia possuir um conjunto de equipamentos e instituições nos domínios cultural, económico, social e patrimonial que justificam a sua elevação à condição de vila.

A petição foi discutida na sessão legislativa de setembro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo existido unanimidade quanto ao seu objeto por parte de todos os partidos com assento parlamentar.

II - Da motivação originária

São Mateus da Calheta é uma freguesia costeira do concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, conhecida por ser uma localidade piscatória, assente no seu grande porto pesqueiro, com uma orla bem enquadrada e de fácil acesso, embora mais de 50 % da sua população esteja afeta aos setores secundário e terciário.

São Mateus é conhecida pelo seu porto pesqueiro, o maior e mais importante foco de desenvolvimento económico piscatório da ilha Terceira, pelos fortes militares que a guarnecem desde o século xv, mormente o Forte Grande e o Forte do Negrito, a par de outros de menor dimensão que bordam pela terra e pelo mar, sendo óbvia a vocação desta povoação ao mar: desde a Prainha que se tornou Calheta e depois o polo de desenvolvimento da atualidade, passando pelo Negrito, onde, a meados do século passado, a faina da pesca tradicional se juntava à faina da baleação, sendo, hoje, um polo aglutinador de veraneio, enquanto zona balnear.

A par da relevância da zona pesqueira, de serviços e indústrias diversas, São Mateus também se destaca pelas suas terras produtivas, que percorrem a freguesia desde a zona costeira até à parte superior de São Mateus, conhecida como o Cantinho, lugar onde a agricultura, a pecuária, a floricultura e a horticultura representam um importante polo económico, confluindo com atividades do setor terciário.

Com evidente dinamismo social, cultural, desportivo, institucional e empresarial, São Mateus da Calheta dispõe de casa do povo, centro social e paroquial, unidade de saúde, Centro de Intervenção Médico-Terapêutica (CIT), capela mortuária, duas igrejas (a Igreja Velha, em franca recuperação de restauro, e a Igreja Nova, em pleno estado de conservação), tendo tido ainda outra, a Igreja Primitiva, e várias ermidas dispersas pela localidade (Ermida da Candelária, Ermida das Mercês, Ermida da Luz, Ermida do Bravio, Ermida de São Vicente, Ermida de São Francisco das Almas, Ermida de São João Batista, Ermida de São Martinho, Ermida de São Diogo e Ermida de Santo António dos Milagres).

A nível cultural, São Mateus apresenta um vasto espólio, do qual se destacam três impérios de louvor ao Senhor Espírito Santo (Império do Cantinho, Império do Terreiro e Império da Canada do Capitão Mor), o culto ao Senhor Espírito Santo, através dos bodos (o Bodo do Mar, o Bodo da Terra e o Bodo do Cantinho) e a organização e vivência de festas tradicionais e culturais, dos santos populares, danças, Carnaval e Marchas de São João, dispondo do Grupo Folclórico e Etnográfico «Modas da Nossa Terra». Também foi berço da edição de seis jornais, dos quais se destaca A Maré. Possui, ainda, três museus temáticos, a saber, a Casa dos Botes Baleeiros, o Núcleo Museológico do Negrito e o Núcleo Museológico do Mar, três botes baleeiros (o Santo Agostinho, PD-309-B, o Espadarte II, AH-224-B, e a Maria Celina, LP-52-P), a lancha designada por Estrela Açoriana, AH-232-B, bem como um acervo de equipamentos próprios da baleação.

A nível desportivo, São Mateus dispõe de um campo de futebol e de um ringue de ténis, como infraestruturas desportivas, e de vários clubes, designadamente, o Marítimos São Mateus Sport Clube, o Grupo Desportivo do Bravio, o Atlético Futebol Clube, o Grupo Desportivo Salão e os Veteranos de São Mateus, em várias modalidades desportivas.

A nível educativo, a freguesia conta com vários equipamentos escolares, como sejam a Escola Básica do 1.º Ciclo e Jardim de Infância de São Mateus da Calheta, a Escola Básica e Jardim de Infância da Área Escolar do Cantinho e o Jardim de Infância A Gaivota, afeto ao Centro Social e Paroquial.

A nível institucional, São Mateus da Calheta beneficia de um conjunto diversificado de movimentos, nomeadamente o Agrupamento de Escuteiros Marítimos n.º 497 do Corpo Nacional de Escutas, o Clube Naval de São Mateus da Calheta, a Associação das Mulheres dos Pescadores e Armadores, o Núcleo da Associação Terceirense de Armadores, o centenário Lawn Tennis Club, o Terceiraçor Moto Clube, a G-Questa, a Pousada da Juventude e a Unidade Local de Proteção Civil, entre outras.

A nível empresarial e industrial, a freguesia detém um fluxo económico significativo e variado, do qual se destaca a existência de uma farmácia, de uma clínica de medicina dentária, de uma entidade bancária, de dois balcões de multibanco, de uma estação dos CTT, de várias empresas de construção civil, de empresas de serralharia, de serviços de mecânica e pneumática, de empresas de pintura, de empresas de carpintaria e marcenaria, de empresas de metalúrgica, a par de vários estabelecimentos de restauração, de peixaria, mercearias, supermercados e estabelecimentos hoteleiros.

Quanto à sua demografia, a freguesia de São Mateus da Calheta é a mais populosa do concelho de Angra do Heroísmo e tem registado um crescimento populacional sistemático, registado nos Censos, desde 1981, com uma população residente de 2929 pessoas, até aos Censos de 2021, onde apresenta uma população residente de 3789 pessoas. De salientar que, nos últimos 100 anos, São Mateus sempre esteve entre as três freguesias mais populosas do concelho de Angra do Heroísmo, e que, nos últimos 10 anos, foi a freguesia angrense com mais população.

A riqueza da história de São Mateus pode ser sintetizada, sobretudo, em duas qualidades ainda hoje visíveis: por um lado, dos séculos xv e xvi, foi um importante baluarte militar e defensivo da costa sul da ilha e, por outro lado, desde o seu povoamento e por via do acesso privilegiado ao mar pelas baías do Negrito e da Calheta, que lhe dá nome, foi um rico entreposto cultural, pelo número de quintas e casas senhoriais, que ainda hoje existem.

Do baluarte militar e defensivo, ainda hoje resistem em excecional estado de preservação o Forte Grande ou da Prainha, no agora designado Porto de São Mateus, e o Forte do Negrito. Ademais, são visíveis outros fortes, embora alguns quase desaparecidos: o Forte do Biscoitinho, o Forte da Maré ou do Poço, o Forte da Má Ferramenta, o Forte de São Mateus ou da Igreja e o Forte dos Barreios, património com relevo histórico e cultural.

Do entreposto cultural e arquitetónico, as quintas e casas senhoriais de São Mateus da Calheta são inúmeras: a Quinta das Mercês, a Quinta de São Diogo, a Quinta dos Calços, a Quinta do Carvão, a Quinta de Merens ou da Candelária, a Quinta dos Arrifes, a Quinta do Ferrão, a Quinta do Berbereia, a Quinta Rôta, a Quinta da Luz, a Quinta do Benedito, a Quinta dos Carvalhais, a Quinta do Pombal, a Quinta dos Contentes ou do Terreiro, a Quinta da Francesa, a Quinta do Lemos, a Quinta do Alambique, a Quinta de São Vicente, a Quinta da Prainha e a Quinta da Terra do Pão ou dos Cantos.

Além do espólio militar, cultural e arquitetónico, São Mateus da Calheta é berço de vultos da cultura terceirense e açoriana, como seja a maior cantadeira ao desafio, Maria Angelina de Sousa (Turlu), considerada a diva da cantoria, que se destacou em todas as ilhas da Região e além-mar num tempo no qual era incomum o acesso ao palco a mulheres para combate artístico, principalmente com cantadores do sexo masculino, que constituíam a esmagadora maioria dos cantadores ao desafio.

Em termos de enquadramento legal, a freguesia de São Mateus da Calheta cumpre os requisitos legais para elevação da freguesia a vila, nomeadamente, ter uma população em número não inferior a 2000 habitantes; ter 50 % da população ativa afeta aos setores secundário e terciário; ser detentora de notável passado histórico e artístico; possuir desenvolvimento comercial, industrial e cultural manifestamente superior ao das freguesias vizinhas (São Pedro, Terra-Chã e São Bartolomeu de Regatos); dispor do indispensável saneamento básico no setor das águas residuais, em termos absolutos, e nos restantes setores, em termos menos globais, como é habitual na Região.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, do artigo 37.º e da alínea e) n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A freguesia de São Mateus da Calheta, no município de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, é elevada à categoria de vila.

2 - Os limites territoriais da vila de São Mateus da Calheta correspondem aos atuais limites territoriais da respetiva freguesia.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de maio de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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