Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A, de 17 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A

Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos

A Administração Pública Regional dos Açores deve pautar-se pelos princípios da transparência, eficiência, responsabilidade e proximidade aos cidadãos.

Nessa conformidade, impõe-se assegurar respostas adequadas, atempadas e passíveis de acompanhamento a todo o tipo de comunicações dirigidas pelos cidadãos açorianos.

Apesar da existência de prazos legais no Código do Procedimento Administrativo, persiste a dificuldade, por parte dos cidadãos e entidades, em acompanhar a tramitação dos seus processos administrativos, bem como em obter informação clara sobre o respetivo estado e os responsáveis pela sua gestão.

Nesse contexto, a transformação digital da Administração Pública Regional dos Açores, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, constitui uma oportunidade para reforçar a confiança dos cidadãos, aumentar a eficiência e a qualidade do serviço público e promover uma administração mais proativa, inclusiva e aberta, capaz de disponibilizar serviços públicos digitais mais ágeis, seguros e acessíveis.

Para esse efeito, torna-se necessária a implementação de uma plataforma eletrónica destinada ao registo, acesso, acompanhamento e atualização de processos administrativos, assegurando ao utente o direito de acesso à informação sobre o estado e evolução do seu processo, mediante a atribuição de um código único, e estabelecendo deveres funcionais de atualização por parte dos trabalhadores e dirigentes responsáveis.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos (SRAPA), assente numa plataforma eletrónica integrada com os sistemas digitais do Governo Regional, destinada ao registo, acesso, acompanhamento e atualização de processos administrativos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma aplica-se a:

a) Serviços da administração pública direta da Região Autónoma dos Açores;

b) Serviços da administração pública indireta da Região Autónoma dos Açores e outros serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

c) Entidades públicas empresariais regionais.

2 - Às entidades referidas na alínea c) do número anterior, o presente diploma aplica-se com as adaptações decorrentes do respetivo regime jurídico.

Artigo 3.º

Finalidade

O SRAPA tem por finalidade:

a) Assegurar o acesso, reutilização e acompanhamento de processos administrativos, no âmbito da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA, sem prejuízo do disposto em outros regimes legais;

b) Promover a transparência e a proximidade da Administração Pública Regional dos Açores aos cidadãos e entidades, no âmbito da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA;

c) Melhorar a eficiência e a qualidade da resposta administrativa.

Artigo 4.º

Registo

1 - Todo o requerimento, exposição, reclamação, participação, pedido ou qualquer outra comunicação por escrito que dê entrada nos serviços abrangidos pelo presente diploma é objeto de registo na Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA.

2 - O registo referido no número anterior determina a abertura de um processo de Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA, ao qual é atribuído um código único, a disponibilizar ao respetivo interessado, para efeitos de identificação, acesso e acompanhamento do pedido.

3 - Todas as aplicações, portais ou sistemas de informação que tramitem qualquer processo referente à interação dos serviços da Administração Pública Regional com cidadãos, empresas e demais entidades devem, obrigatoriamente, registar os processos na Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA.

4 - O registo é efetuado nos termos definidos no presente diploma e na regulamentação aplicável, salvaguardando-se a proteção de dados pessoais e a confidencialidade legalmente exigida.

5 - As entidades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º devem assegurar meios de registo próprio compatíveis com a Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA, de acordo com as suas especificidades e respetivos níveis de integração com a mesma.

Artigo 5.º

Acesso e acompanhamento

1 - O interessado tem o direito a aceder ou a acompanhar, através da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA, a informação sobre o estado e evolução do seu processo.

2 - A informação disponibilizada deve refletir, de forma clara e atualizada, as fases essenciais de tramitação:

a) Departamentos (secretaria regional, direção regional, direção e divisão de serviços), organismos e serviços públicos responsáveis pela tramitação;

b) Principais decisões e atos praticados;

c) Histórico completo das fases do processo, incluindo datas e horas de cada registo ou alteração.

3 - A Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA deve assegurar a notificação automática ao interessado quando ocorram alterações relevantes no processo administrativo.

4 - À entidade gestora do SRAPA é assegurado um perfil de acesso diferenciado de consulta de todos os processos de cidadãos, empresas e outras entidades existentes na Administração Pública Regional, através da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o direito à informação pode ser exercido mediante requerimento ou comunicação à entidade gestora do SRAPA.

Artigo 6.º

Entidade gestora

O SRAPA é gerido pelo serviço ou organismo do departamento com competências em matéria de prevenção e combate à corrupção, o qual dispõe de um perfil de acesso nos termos do n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 7.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do SRAPA observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados, garantindo-se a confidencialidade, integridade e segurança da informação.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 - O Governo Regional procede à regulamentação do presente decreto legislativo regional no prazo de 90 dias após a sua publicação.

2 - A regulamentação define, nomeadamente:

a) O modelo de funcionamento do SRAPA;

b) Os níveis de acesso e autenticação;

c) Os indicadores de acompanhamento do cumprimento do dever de atualização;

d) A estrutura e governança da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA.

Artigo 9.º

Avaliação

O Governo Regional procede, de dois em dois anos, à avaliação da aplicação do presente regime, nomeadamente quanto à eficácia, adesão e satisfação dos interessados.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de agosto de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

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