Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

O Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, tem aplicação imediata na Região Autónoma dos Açores.

Todavia, de acordo com o estabelecido no artigo 5.º do decreto-lei citado, essa aplicação não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprio.

Em consequência, e tendo presentes as especificidades próprias desta Região, sobretudo no que aos quadros diz respeito, importa introduzir, em consonância, algumas alterações.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, o seguinte:

Artigo 1.º Na aplicação do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à Região Autónoma dos Açores ter-se-á em conta o disposto no artigo seguinte.

Art. 2.º Os artigos 1.º, 19.º, 23.º, 24.º, 39.º, 44.º, 48.º, 60.º, 63.º, 67.º, 83.º, 97.º, 98.º, 100.º, 113.º, 115.º e 116.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, entendem-se com a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - ...

2 - ...

3 - O presente Estatuto será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outras secretarias regionais.

4 - ...

Artigo 19.º

Natureza do concurso

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - Os concursos referidos no número anterior realizam-se na Região Autónoma dos Açores para a educação pré-escolar e todos os níveis de ensino, efectuando-se ainda para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, de acordo com os respectivos regimes e grupos de docência.

3 - ...

Artigo 23.º

Verificação dos requisitos físicos e psíquicos

1 - A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da inexistência de toxicodependências de qualquer natureza é realizada por médicos credenciados para o efeito, em termos a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e da Saúde e Segurança Social.

2 - ...

3 - A decisão proferida ao abrigo do disposto no número anterior é susceptível de recurso, sem efeito suspensivo, para as juntas médicas da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a criar por despacho conjunto das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e da Saúde e Segurança Social, no prazo de 10 dias úteis, suportando o recorrente os correspondentes encargos nos termos gerais de direito.

Artigo 24.º

Regulamentação

A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto será objecto de decreto regulamentar regional, mediante a participação das organizações sindicias de pessoal docente.

Artigo 39.º

Avaliação do desempenho

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Incumbe à Direcção Regional de Orientação Pedagógica o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente.

6 - ...

7 - ...

Artigo 44.º

Júri de avaliação

A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz compete a um júri de avaliação de âmbito regional, composto por um representante da Direcção Regional de Administração Escolar, que preside, um representante da Direcção Regional de Orientação Pedagógica e um representante do órgão pedagógico do estabelecimento de educação ou de ensino do docente.

Artigo 48.º

Mérito excepcional

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A decisão de atribuição da menção qualitativa de Excelente compete ao Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta fundamentada de um júri ad hoc por si nomeado que integre os directores regionais de Administração Escolar, de Orientação Pedagógica e de Educação Física e Desportos.

5 - ...

Artigo 60.º

Remuneração de outras funções educativas

O exercício efectivo de outras funções educativas para as quais o docente se encontre certificado, de acordo com o disposto no artigo 56.º do presente Estatuto, determina o abono de remuneração superior à que pelo docente é auferida no escalão da carreira onde se encontra, nos termos a definir em decreto regulamentar regional.

Artigo 63.º

Subsídios de fixação

1 - Por decreto legislativo regional serão definidos os subsídios destinados a criar condições de fixação dos docentes em zonas desfavorecidas ou isoladas.

2 - ...

Artigo 67.º

Requisição

1 - A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços centrais da Secretaria Regional da Educação e Cultura, bem como nos órgãos e instituições sob a sua tutela.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

Artigo 83.º

Serviço docente extraordinário

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo director regional de Administração Escolar.

5 - ...

Artigo 97.º

Rastreio das condições de saúde

Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizar-se-ão acções periódicas de rastreio, da competência de médicos credenciados para o efeito, em termos a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e da Saúde e Segurança Social.

Artigo 98.º

Justificação e verificação domiciliária da doença

1 - O atestado médico para efeitos de comprovação da doença, nos termos previstos na lei geral, é passado por médicos credenciados para o efeito, em termos a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e da Saúde e Segurança Social, ou, na impossibilidade justificada de a eles recorrer, nos termos do regime geral.

2 - ...

Artigo 100.º

Junta médica

1 - Sem prejuízo das competências reconhecidas por lei à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, a referência à junta médica prevista na lei geral e no presente diploma considera-se feita para as juntas médicas da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a criar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e da Saúde e Segurança Social.

2 - As juntas médicas da Secretaria Regional da Educação e Cultura são as únicas entidades competentes para avaliar a verificação da situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino.

Artigo 113.º

Responsabilidade disciplinar

1 - ...

2 - Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o director regional de Administração Escolar.

Artigo 115.º

Processo disciplinar

1 - ...

2 - Sendo o arguido membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação, ou de ensino, a competência cabe ao director regional de Administração Escolar.

3 - A nomeação do instrutor do processo disciplinar incumbe à Direcção Regional de Administração Escolar.

4 - A suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo instrutor do processo e decidida pelo director regional de Administração Escolar ou pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

5 - ...

6 - ...

7 - Os especialistas referidos no número anterior são indicados pelas Direcções Regionais de Administração Escolar e de Orientação Pedagógica ou de Educação Física e Desportos, caso o arguido não tenha usado a faculdade de indicar um deles.

Artigo 116.º

Aplicação das penas

1 - ...

2 - A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência do director regional de Administração Escolar.

3 - A aplicação das penas expulsivas é da competência do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Art. 3.º As competências atribuídas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário ao Ministério da Educação e aos Ministros da Educação, da Saúde e das Finanças são exercidas na Região Autónoma dos Açores, respectivamente, pela Secretaria Regional da Educação e Cultura e pelos Secretários Regionais da Educação e Cultura, da Saúde e Segurnaça Social, da Administração Interna e das Finanças e Planeamento.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 14 de Setembro de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.