Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/A, de 11 de abril

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/A

Elevação de Lagoa à categoria de cidade

I - Razões de natureza histórica, patrimonial e cultural

A Lagoa começou a ser povoada pouco depois da descoberta da ilha de São Miguel. Os seus primeiros habitantes estabeleceram-se nos locais onde, mais tarde, surgiram as vilas da Lagoa e Água de Pau.

Neste sentido, a atual vila da Lagoa carrega consigo vários séculos de tradição histórica, que data desde as primeiras povoações que se deslocaram às ilhas açorianas, aquando da sua descoberta, em 1427.

Situada na costa sul da ilha de São Miguel, a vila da Lagoa foi criada a 11 de abril de 1522, por Carta Régia de D. João III e corresponde às primeiras povoações desta ilha, sendo constituída pelas freguesias de Santa Cruz e Nossa Senhora do Rosário, que formam a sede do concelho.

As primeiras povoações estabeleceram-se no lugar onde está situada a Igreja Matriz de Santa Cruz, onde outrora existia uma pequena lagoa que veio dar origem ao nome desta vila e concelho e que hoje apresenta, a todos os níveis, um grande desenvolvimento.

Localizada entre duas importantes vilas micaelenses - Vila Franca do Campo, na altura capital da ilha, e Ponta Delgada - em que se faziam as movimentações mercantis e a gestão administrativa e que, por sua vez, dinamizavam Santa Cruz, onde pernoitavam e se abasteciam os mercadores e viajantes que tinham negócios e assuntos a tratar nas duas principais vilas micaelenses. Foi pela sua pujança política e económica, que se justificou a elevação da Lagoa à categoria de vila.

Feita vila e sede de concelho em 11 de abril de 1522, era já então considerada uma das melhores regiões agrícolas da ilha, predominando as culturas do trigo, do pastel e da vinha. O seu porto desempenhou também um importante papel económico, pois foi por ele que se exportou muito trigo colhido na ilha e também onde atracavam muitos barcos carregados de pescado.

No decurso do século xviii, a vila da Lagoa aumentou, consideravelmente, em termos populacionais, registando ao mesmo tempo um apreciável desenvolvimento económico que se evidencia, até aos nossos dias. A introdução da cultura da laranja e a sua subsequente exportação para a Europa proporcionou uma nova fonte de riqueza.

O setor da construção intensificou-se, originando belas casas, solares e capelas, aparecendo novas igrejas, ampliando-se e valorizando as já existentes e instituindo-se novas confrarias e irmandades.

Já em pleno século xix, tornou-se mais evidente a prosperidade, principalmente com o surgimento das fábricas de cerâmica e destilação do álcool e, mais tarde, quando se estabeleceram novas fábricas: de óleo vegetal, sabão e rações para animais, confirmando, assim, a vocação industrial da Lagoa.

Nos últimos anos, assistimos ao crescimento do setor terciário, com predominância dos serviços comerciais.

A vila da Lagoa possui um valioso património arquitetónico, rico em exemplares que abrangem um ciclo histórico de três séculos: séculos xvii, xviii e xix.

A freguesia de Santa Cruz merece especial atenção, pois foi ali que nasceu o núcleo inicial desta vila e o casario mantém as marcas dessa antiguidade.

Nesta freguesia destaca-se a Igreja Matriz, construída no século xvi e símbolo da religiosidade do seu povo e que, em 2007, celebrou 500 anos de vivência cristã.

O Convento dos Franciscanos, casa recoleta do século xviii, é uma das construções arquitetónicas mais ricas do concelho da Lagoa.

Para além destas igrejas, existem ainda várias ermidas: a de Nossa Senhora do Cabo (século xviii), com a fachada coberta de azulejos da mesma época, e a de Nossa Senhora dos Remédios (século xvi), no lugar dos Remédios.

Perto da Igreja Matriz de Santa Cruz, localiza-se a Praça Velha, um dos primeiros locais do concelho a ser povoado, como o comprova a sua arquitetura, destacando-se as casas com muita cantaria. Foi nesta zona que se ergueu o primeiro edifício sede do concelho.

Situado no Largo D. João III, em Santa Cruz, encontra-se o edifício dos Paços do Concelho que demonstra uma harmonia exemplar entre a arquitetura contemporânea e a arquitetura civil do século xix.

Por sua vez, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, na freguesia com o mesmo nome, foi construída sobre uma antiga ermida do século xvi. O atual templo, datado do século xviii, é uma ampla produção com três naves.

Todos estes edifícios - alguns dos quais são imóveis classificados no concelho - representam um valor arquitetónico incalculável para esta vila.

II - Estrutura física e demográfica

A vila da Lagoa é limitada pelos Municípios de Ponta Delgada, a oeste, Ribeira Grande, a norte, e Vila Franca do Campo, a leste, ficando a sua sede a cerca de nove quilómetros da principal cidade micaelense - Ponta Delgada.

Uma das características deste concelho assenta na riqueza excecional da respetiva geodiversidade, ou seja, num pequeno território de fáceis acessibilidades, onde se localizam notáveis expressões da natureza geológica da ilha de São Miguel.

O concelho ocupa dois territórios diferentes: a nascente, as encostas do Vulcão do Fogo (Maciço da Serra de Água de Pau) e a poente, o Complexo Vulcânico dos Picos.

O concelho da Lagoa possui algumas reservas naturais, designadamente, a Ponta da Galera, na Caloura, classificada como um sítio de Importância Comunitária e a Reserva Florestal de Recreio Chã da Macela e a Encosta da Lagoa do Fogo.

Apresentando a área total de 45,6 km2, o concelho da Lagoa é constituído por cinco freguesias: Santa Cruz, Água de Pau, Ribeira Chã, Nossa Senhora do Rosário e Cabouco e possui, de acordo com os censos 2001, uma população de cerca 14 126 habitantes.

De entre os 19 concelhos em que se encontra dividida a Região Autónoma dos Açores, a Lagoa foi aquele que, de acordo com os censos 2001, mais evoluiu a nível populacional, apresentando uma taxa de crescimento de 9,5 %, acima da média regional que se ficou pelos 1,7 %.

De acordo com dados obtidos nos censos 2001, conclui-se que, no concelho da Lagoa, a população era constituída por 7116 homens e 7010 mulheres, sendo que 6204 são indivíduos no escalão etário entre os 0-25 anos (43,9 % da população, quando a média regional é de 38,4 %) e 1288 possuem 65 e mais anos de idade (9,1 % no concelho comparativamente à média regional de 12,9 %).

De acordo, ainda, com estimativas do Instituto Nacional de Estatística sobre a população residente no concelho, esta tendência de crescimento mantém-se até 2006 (15 139 habitantes), verificando-se, relativamente ao ano de 2005, que registou um total de 14 965 habitantes - um crescimento na ordem dos 1,16 %, correspondente a mais 174 habitantes. Este aumento da população do Município em 2006 representou 22,3 % do aumento da população a residir na Região Autónoma dos Açores, o que comprova a capacidade para crescimento da sua população residente.

Relativamente à sede do concelho - vila da Lagoa, constituída pelas freguesias de Santa Cruz e Nossa Senhora do Rosário, apresenta a área total de 20,18 km2, totalmente coberta por rede de saneamento básico.

Santa Cruz apresenta a área total de 14,26 km2, confrontando com as freguesias de Nossa Senhora do Rosário, Cabouco e Água de Pau e tem 3501 habitantes, de acordo com os censos 2001. A freguesia de Nossa Senhora do Rosário tem a extensão de 5,92 km2 e conta com 5401 habitantes.

A densidade populacional máxima, de 845 hab./km2, pertence à freguesia de Nossa Senhora do Rosário, que inclui a maior parte do aglomerado da Lagoa. O restante território da Lagoa pertence à freguesia de Santa Cruz (248 hab./km2), sendo que estas duas freguesias concentram, no seu conjunto, 63 % da população total.

Há uma forte concentração populacional na vila da Lagoa, única no escalão de lugares de 5000 a 9999 habitantes, representando por si 50 % da população concelhia, quando na Região Autónoma dos Açores os lugares entre 5000 e 9999 representam apenas 11 % da população.

Acompanhando a tendência de crescimento que se evidenciou nas outras freguesias do Município, e de acordo com os dados dos Censos de 2001, nas últimas décadas, tanto as freguesias de Santa Cruz como de Nossa Senhora do Rosário registaram um grande crescimento demográfico. A taxa de crescimento foi de 8,2 % na freguesia de Santa Cruz e na ordem de 13,8 % na freguesia de Nossa Senhora do Rosário.

Representando 63 % da população total do Município, a vila da Lagoa, no conjunto das suas freguesias urbanas, Santa Cruz e Nossa Senhora do Rosário, obteve um crescimento demográfico, de acordo com os últimos censos, de 11,5 %. Um grande crescimento reflete bem a atração do seu tecido social e económico.

Apresentando uma população total de 8902 habitantes no conjunto da área das freguesias contíguas, a vila da Lagoa polariza claramente a rede urbana concelhia, obedecendo, assim, a um dos critérios exigidos para a elevação a cidade, estabelecido no Decreto Regional n.º 6/81/A, de 23 de maio, que define como condição para que «uma vila para se elevar a cidade deve deter uma população não inferior a 7000 habitantes».

Por isso e com base no exposto, a vila da Lagoa, reúne todos os requisitos legais, de acordo com o Decreto Regional n.º 6/81/A, de 23 de maio, para ser elevada à categoria de cidade, na convicção de que, num futuro próximo, se concretizarão projetos que vão dar continuidade ao desenvolvimento e pujança económica e social da vila da Lagoa.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea e) do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

A vila da Lagoa, no concelho da Lagoa, é elevada à categoria de cidade.

Artigo 2.º

A delimitação territorial da cidade da Lagoa integra as freguesias de Nossa Senhora do Rosário e Santa Cruz, tendo por limites, a norte, a Canada Nova do Pópulo, norte da Estrada Regional n.º 1, 1.ª (Atalhada), Av. do Eng.º Luís Alberto Meireles Martins Mota (Nó da Lagoa), limite da via rápida Ponta Delgada - Vila Franca do Campo, Nó da Guia ao Fisher (Terras de Dentro), troço da Rua do Dr. José Pacheco Vieira à Travessa do Machado, norte da Estrada Regional ao Convento dos Frades, troço da Rua de Manuel Sousa Pereira à Canada da Fita, a sul, Barrocas do Mar (orla marítima), a nascente, a Grota do Cemitério (Santa Cruz), Estrada Regional n.º 1, 1.ª e a sul da Rua da Quintã e a poente, limite do concelho da Lagoa, com o limite do concelho de Ponta Delgada (Bairro Vila Mar, Instalação Industrial, Rua do Padre Domingues da Silva Costa).

Artigo 3.º

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de março de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de abril de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.