Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M, de 30 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M

Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redação conferida pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (RAM) 2030, o qual toma, a designação de «PDES Madeira 2030».

O PDES Madeira 2030 tem por objetivo central dotar a Região Autónoma da Madeira de um instrumento orientador nos vários domínios do desenvolvimento regional no horizonte de 2030, servir de apoio aos trabalhos preparatórios do novo ciclo de programação da Política de Coesão para o período de programação 2021-2027, bem como para a preparação dos instrumentos de recuperação europeus em reação ao vírus SARS-CoV-2 apresentando os desafios estratégicos, a estratégia regional Madeira 2030 e as prioridades de atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o diagnóstico de um vasto conjunto de domínios de intervenção.

O processo de preparação do PDES Madeira 2030 teve início ainda no decurso do primeiro semestre de 2019, atendendo a que o Governo Regional da Madeira pretendia um envolvimento alargado, quer das entidades públicas, quer das entidades representadas no Conselho Económico e da Concertação Social, permitindo à Região intervir, de modo qualificado, no planeamento e programação estratégica do desenvolvimento regional na próxima década.

No entanto, com o surgimento da crise pandémica, causada pelo vírus SARS-CoV-2, os pressupostos para o desenvolvimento deste Plano sofreram grandes alterações, tanto a nível interno, como a nível das linhas orientadoras nacionais e europeias. Assim, com a paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de especialização regional, fortemente dependentes da circulação de pessoas e bens, e a incerteza relativa às condições de retoma, levaram a que o Governo Regional da Madeira tenha decidido proceder a uma revisão destes documentos por forma a acomodar a nova realidade neste instrumento de planeamento.

Deste modo, optou por uma nova consulta às entidades no sentido de identificar, nos diferentes setores, quais as dimensões-problema resultantes da crise, as oportunidades de desenvolvimento, os novos objetivos estratégicos a considerar e quais os ajustamentos necessários das políticas públicas regionais, tendo sido incluído um que reflita a avaliação económica do impacto da referida pandemia na RAM.

O PDES Madeira 2030 constitui-se, assim, como o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento regional e, também, para apoiar os trabalhos preparatórios da programação da Política de Coesão que deverá viabilizar o acesso da RAM aos recursos de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Foi dado cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, na redação atual, tendo sido obtido parecer favorável do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM 2030 designado «PDES Madeira 2030».

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o documento mencionado no artigo anterior.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 9 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DA RAM 2030

SUMÁRIO EXECUTIVO

PARTE A - ESTRATÉGIA E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO

A.1 - DESAFIOS E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A.1.1 - Elementos de balanço do compromisso Madeira 2020

A.1.2 - Intervenção das políticas públicas regionais no horizonte 2030

A.1.2.1 - Evolução recente e incertezas cruciais

A.1.2.2 - Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030

A.2 - PRIORIDADES DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA

A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto do novo ciclo de programação

A.2.2 - Objetivos estratégicos e domínios de política pública

A.2.2.1 - Inovação e Conhecimento

[] I&DT e Inovação Empresarial

[] Ensino Superior/Formação Avançada

A.2.2.2 - Cadeias de Valor Regional e Desenvolvimento Empresarial

[] Desenvolvimento Empresarial

[] Turismo, Cultura e Património

[] Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)

[] Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas

[] Energia e Mobilidade Sustentável

[] Reabilitação Urbana

A.2.2.3 - Qualificação de Competências

[] Ensino e Competências

[] Aprendizagem ao Longo da Vida

[] Competências na área da Digitalização

A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social

[] Emprego e Inclusão Social

[] Saúde

[] Habitação

A.2.2.5 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

[] Ordenamento Urbano, Territorial e da Paisagem

[] Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos

[] Gestão de Recursos Hídricos

[] Economia Circular e Gestão de Resíduos

[] Energia Sustentável

[] Mobilidade Urbana/Transportes

A.3 - NECESSIDADES DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO DO PDES 2030

A.4 - MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO

PARTE B - DIAGNÓSTICO PROSPETIVO REGIONAL

B.1 - POSICIONAMENTO DA MADEIRA NO CONTEXTO NACIONAL E EUROPEU

B.2 - ELEMENTOS-CHAVE DE DIAGNÓSTICO

B.2.1 - Demografia, emprego, inclusão e igualdade

B.2.1.1 - Demografia

B.2.1.2 - Mercado de emprego

B.2.1.3 - Inclusão e desigualdade

B.2.2 - Inovação e qualificações

B.2.2.1 - Inovação

B.2.2.2 - Qualificação escolar e profissional

B.2.2.3 - Capacitação das instituições

B.2.3 - Competitividade externa e coesão interna

B.2.3.1 - Competitividade externa

(a) Especialização da economia regional

(b) Tendências de evolução recente da especialização turística

(c) Cultura e património

(d) Agricultura

(e) Pescas e aquicultura

(f) Diversificação económica

B.2.3.2 - Coesão interna

(a) Povoamento e ocupação do território

(b) Organização territorial

(c) Coesão económica - O estatuto da Ilha do Porto Santo

(d) Desenvolvimento rural

(e) Coesão territorial e atividades económicas - A atração de empresas e investimentos

B.2.4 - Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos

(a) Transição energética

(b) Mobilidade sustentável

(c) Eficiência energética das cidades

(d) Economia Azul

(e) Florestas

(f) Adaptação às alterações climáticas e proteção do ambiente

(g) Economia circular e gestão de resíduos

(h) Ciclo urbano da água

(i) Gestão ambiental integrada

Anexo 1 - Impacto COVID-19 na RAM

1 - A crise mundial provocada pelo COVID-19 e o impacto da RAM

1.1 - A pandemia associada ao COVID-19 na RAM

1.2 - Principais impactos na Região

1.2.1 - Impacto no tecido empresarial

1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho

1.2.3 - Inclusão e desigualdade

1.3 - Medidas extraordinárias de apoio ao COVID-19

1.4 - Cenários e impactos quantitativos na economia da RAM

1.5 - Finanças públicas perante a crise

2 - Análise SWOT

Anexo 2 - Lista de entidades que participaram no processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030

FIGURAS:

Figura 1. Diamante estratégico da Madeira no horizonte 2020

Figura 2. RIS 3 Madeira 2020

Figura 3. Quadro de referência das incertezas cruciais

Figura 4. Arquitetura estratégica Madeira 2030

TABELAS:

Tabela 1. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Objetivos Operacionais na ótica do Desafio da Recuperação e Resiliência

Tabela 2. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Referenciais-chave da Política de Coesão para 2021-2027

Tabela 3. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Domínios de Política Pública

Tabela 4. Indicadores de desenvolvimento económico e emprego

Tabela 5. Evolução do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (2013-2018)

Tabela 6. Indicadores-chave da RAM - Evolução pós-2013

Tabela 7. População residente, segundo o escalão etário

Tabela 8. Projeções demográficas RAM

Tabela 9. Evolução trimestral do emprego - Total e por setor

Tabela 10. Evolução dos principais indicadores de atividade, emprego e desemprego

Tabela 11. Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos

Tabela 12. Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE

Tabela 13. Taxa de desemprego jovem

Tabela 14. Taxa de jovens NEET com idade entre 15 e 34 anos

Tabela 15. Evolução dos indicadores do mercado de emprego (desemprego registado)

Tabela 16. Taxa de jovens NEET com 15-24 anos

Tabela 17. Iniciativa Garantia Jovem/RAM - Principais indicadores

Tabela 18. Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem

Tabela 19. Beneficiários do Rendimento Social de Inserção

Tabela 20. Indicadores de desigualdade na distribuição dos rendimentos (2018)

Tabela 21. Indicadores de pobreza (2018)

Tabela 22. Investimento em I&D

Tabela 23. Principais indicadores de inovação empresarial na RAM (2014-2016)

Tabela 24. Doutorados por ano nas instituições de ensino superior

Tabela 25. Doutorados do ensino superior por 1000 habitantes (n.º)

Tabela 26. Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard

Tabela 27. Projetos aprovados no Eixo 1 do PO Madeira 14-20, por Tipologia de Operação

Tabela 28. Taxa de pré-escolarização por ano letivo

Tabela 29. Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo

Tabela 30. Taxa de retenção e desistência, segundo o nível de ensino e ciclo de estudo, por ano letivo

Tabela 31. Taxa de jovens com 20-24 anos que concluíram, pelo menos, o ensino secundário

Tabela 32. Taxa de estudantes do ensino secundário profissional (CITE 3)

Tabela 33. Taxa de diplomados do ensino superior com 30 a 34 anos (CITE 5-8)

Tabela 34. Taxa de diplomados do ensino superior com 25 a 64 anos (CITE 5-8)

Tabela 35. Taxa de emprego de recém-diplomados (CITE 3-8)

Tabela 36. Taxa de participação de adultos com 25 a 64 anos em ações de educação e formação

Tabela 37. População ativa, por nível de escolaridade completo (2017)

Tabela 38. Trabalhadores por conta de outrem, segundo as habilitações

Tabela 39. Quociente de localização dos estabelecimentos e do pessoal ao serviço nos estabelecimentos, entre a RAM e o Continente

Tabela 40. Indicadores das sociedades não financeiras (RAM)

Tabela 41. Evolução dos indicadores de turismo, no período 2013-2019

Tabela 42. Principais indicadores do alojamento local

Tabela 43. Indicadores de realização da Medida 4. Investimentos em ativos físicos do PRODERAM 2020

Tabela 44. Indicadores socioeconómicos das pescas e da aquicultura da RAM

Tabela 45. Distribuição das cinco atividades mais representativas, no VAB e no volume de negócio

Tabela 46. Evolução da população residente (2001-2018)

Tabela 47. Dinâmicas de ocupação dos parques empresariais (2012-2019)

Tabela 48. Indicadores de resíduos

Tabela 49. Indicadores de águas residuais

Tabela 50. Principais medidas de apoio regional

Tabela 51. Impactos anuais na RAM em 2020 e 2021

GRÁFICOS:

Gráfico 1. Evolução do indicador regional de atividade económica

Gráfico 2. Dívida das Administrações Públicas da RAM

Gráfico 3. Saldo das Administrações Públicas da RAM

Gráfico 4. Despesa em I&D em percentagem do PIB, por Região

Gráfico 5. Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016)

Gráfico 6. Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM

Gráfico 7. Indicador regional de atividade económica (média móvel de três meses)

Gráfico 8. Evolução do número de dormidas em 2020

Gráfico 9. Evolução anual da população em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%)

Gráfico 10. Impacto por setor no VAB da Região

Gráfico 11. Saldo orçamental previsto para 2020

SUMÁRIO EXECUTIVO

Apresentação

A Elaboração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM 2030 (PDES Madeira 2030) tem por objetivo central dotar a Região Autónoma da Madeira de um instrumento orientador do desenvolvimento económico, social e territorial no horizonte 2030. Com essa finalidade, o Documento apresenta os Desafios Estratégicos, a Estratégia Regional Madeira 2030 e as Prioridades de Atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o Diagnóstico de um vasto conjunto de Domínios de intervenção.

O PDES Madeira 2030 deve constituir-se como o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento regional e, também, para apoiar os trabalhos preparatórios, quer dos novos instrumentos de recuperação europeus em reação à crise, quer do novo ciclo de programação da Política de Coesão que deverá viabilizar o acesso da RAM aos recursos de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Os trabalhos de programação deste novo ciclo de desenvolvimento da RAM foram impactados pela emergência da pandemia COVID-19 que veio alterar a situação de partida da programação dados os efeitos resultantes da interação entre crise sanitária e crise económica. A paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de especialização regional (fortemente dependentes da circulação de pessoas e bens) e a incerteza relativa às condições de retoma, aconselharam a uma reconsideração do quadro de incertezas cruciais que envolvem as políticas de investimento público e as estratégias de investimento privado.

A nova situação de partida, refletida nos documentos de Estratégia e no Diagnóstico, bem como nos instrumentos de programação, deve ter em consideração também as novas respostas que estão a ser preparadas a nível europeu, combinando mecanismos de recuperação económica de curto e de médio prazo (e a criação de um período transitório) com alterações específicas à nova geração de programas de política de coesão e, portanto, de mais longo prazo.

Na preparação do PDES Madeira 2030 foi assegurada a participação, no processo de trabalho técnico, das entidades públicas (Organismos do Governo Regional, Municípios e Institutos Públicos), de entidades representadas no Conselho Económico e da Concertação Social (CECS-RAM) e outros stakeholders, às quais foram solicitados contributos técnicos, segundo uma matriz de recolha de informação que contemplou:

. Contributos setoriais para o Diagnóstico Prospetivo Regional;

. Contributos setoriais para sistematizar elementos de fundamentação e conteúdos dos futuros eixos de intervenção e instrumentos de política; e

. Contributos setoriais para identificar claramente dimensões-problema e oportunidades resultantes da crise pandémica (surgida em março de 2020), bem como eventuais alterações ao quadro de desafios/objetivos estratégicos e prioridades de atuação das políticas públicas regionais.

O Documento processou, ainda, informação documental existente, nomeadamente Relatórios de Monitorização do Programa Operacional Madeira 14-20 e Planos setoriais (Plano Integrado Estratégico de Transportes, Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Agenda Regional para a Economia Circular, Alterações Climáticas, ...) e o PROTRAM, cujos conteúdos contribuíram para robustecer o Diagnóstico Prospetivo e a Estratégia Regional incorporando elementos de balanço do PDES 2020 e lições extraídas da experiência de implementação dos instrumentos de financiamento das políticas públicas regionais no período 2014-2020.

O PDES Madeira 2030 está estruturado em duas Partes: A - Estratégia e Prioridades de Atuação; e B - Diagnóstico Prospetivo Regional. Em anexo é apresentada uma componente relativa ao «Impacto COVID-19 na RAM».

» Parte A - Estratégia e Prioridades de Atuação

- Desafios e Estratégia de Desenvolvimento Regional

- Prioridades de Atuação, por Domínio de Política Pública

- Plano Financeiro

- Monitorização e Avaliação do Plano

» Parte B - Diagnóstico Prospetivo Regional

- Posicionamento da Madeira no Contexto Nacional e Europeu

- Elementos-chave de Diagnóstico Prospetivo Regional

- Análise SWOT

- Anexo 1 - Impacto COVID-19 na RAM

A estabilização formal do futuro PDES 2030 poderá, ainda, valorizar o seu alcance enquanto referencial orientador e integrador de outros instrumentos de estratégia e política da RAM, ganhando por essa via novos campos de extensão da sua influência, reforçando a respetiva coerência externa e aumentando o seu grau de vinculação.

Nessa perspetiva, a Estratégia de Desenvolvimento Regional 2030 deverá nortear, entre outros, os seguintes instrumentos:

. PROTRAM - Modelo Territorial e Proposta de Plano;

. Estratégia Regional de Especialização Inteligente; e

. Plano de Recuperação da Economia Regional.

A - Estratégia e Prioridades de Atuação

As alterações de contexto de partida resultantes da crise pandémica tiveram efeitos assinaláveis nas capacidades regionais para ultrapassar as vulnerabilidades existentes, mas não deixaram fazer perder de vista os desafios estruturantes identificados para a Região, sem prejuízo das intervenções de remediação indispensáveis que terão o seu tempo e os instrumentos próprios em preparação, a nível europeu, nacional e regional.

Arquitetura estratégica do PDES Madeira 2030

(ver documento original)

A solução encontrada em face das alterações com que a Região se confronta, absorve não só os desafios estratégicos pré-identificados, como acolhe uma nova dimensão/preocupação transversal. Assim, a nova arquitetura assenta nas seguintes apostas estratégicas da Região no horizonte 2030:

1 - Reforçar a especialização inteligente regional em torno de áreas de excelência da Madeira, sempre com a preocupação de fomentar a transferência de conhecimento para o setor empresarial, estimulando a procura das empresas com apoios à inovação e ao estabelecimento de parcerias suprarregionais.

2 - Consolidação das cadeias de valor regional. Face aos riscos de fragmentação das cadeias de valor, a RAM tem de explorar oportunidades de diversificação aproveitando de forma inovadora massas críticas de recursos com maior potencial, orientando a análise em torno de vários setores, especificamente Turismo/Lazer; Património e Cultura; Agroalimentar; Economia Azul; Serviços da Economia Digital; Energia e Mobilidade; e Reabilitação Urbana.

3 - Formação de novas competências, combinando as modalidades de formação escolar e profissional clássicas com novas abordagens adequadas às mudanças transformadoras, as quais reclamam soluções de reconversão profissional e de aprendizagem de novas competências.

4 - Fomento de experiências inovadora de adaptação às Alterações Climáticas e de Transição Energética, concretizando as propostas constantes de instrumentos de ordenamento e planeamento setorial da Região nas áreas dos Transportes, da Mobilidade urbana sustentável, da Economia circular, do CLIMA Madeira, da Energia sustentável, da Gestão de Resíduos e do PROTRAM, entre outros.

5 - Combate à pobreza e Exclusão Social, mobilizando um espectro largo de políticas e intervenções sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego, ...).

6 - Estímulo à Recuperação e Resiliência, uma aposta/Desafio que tem um estatuto ambivalente: Transversalidade na relação com os diversos desafios estratégicos; e Transição, geradora de condições de relançamento das dinâmicas económicas e do capital social indispensáveis ao aproveitamento das oportunidades para alavancar as mudanças necessárias.

Necessidades de investimento e financiamento do PDES 2030

Tendo presente a Arquitetura de Desafios/Objetivos estratégicos do PDES Madeira 2030, a repartição financeira do PDES deverá evoluir dentro da seguinte estimativa (preços constantes):

(ver documento original)

B - Diagnóstico Prospetivo Regional

O Diagnóstico faz uma análise da trajetória do desenvolvimento da Região no período entre 2014-2020, bem como, do seu posicionamento face aos indicadores referenciais nacionais e europeus. Para o efeito, foram considerados indicadores relativos à evolução demográfica, ao mercado de emprego, à inclusão social e desigualdades, para além de uma análise aprofundada em termos dos principais setores económicos e das políticas públicas da Região.

A matriz de Oportunidades e Ameaças seguinte sistematiza os principais elementos de síntese que fundamentam a identificação de um conjunto de Desafios/Objetivos Estratégicos que constituem a Arquitetura estratégica do PDES Madeira 2030, apresentada na Parte A.

(ver documento original)

ANEXO 1

Impacto COVID-19 na RAM

As perspetivas económicas para a Madeira em 2020 mantinham um ritmo de crescimento positivo, até ao surgimento da pandemia COVID-19, que veio colocar desafios adicionais à Região e às perspetivas económicas para os próximos anos.

As medidas adotadas pelo Governo Regional da Madeira para controlar esta pandemia, revelaram-se extremamente eficazes, mas não deixaram de ter as suas naturais consequências económicas e sociais gravosas

Assim, apresenta-se em anexo um capítulo com a avaliação do Impacto da COVID-19 na Região, no qual se destaca os efeitos da paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de especialização regional, expondo a vulnerabilidade da Região aos mercados externos, com efeitos imediatos no setor do turismo e a incerteza relativa às condições de retoma, aconselharam uma reconsideração do quadro de trabalho.

PARTE A - ESTRATÉGIA E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO

A.1 - DESAFIOS E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A.1.1 - Elementos de balanço do compromisso Madeira 2020

No momento em que se preparam os novos referenciais e instrumentos de planeamento de desenvolvimento regional pós 2020, afigura-se importante refletir sobre a conceção e a implementação do período de programação 2014-2020 tanto mais quanto esta apresentou o desígnio ambicioso de «promover a sustentação dinâmica das atividades económicas instaladas, preparando a sua autonomização gradual dos apoios públicos».

1 - A longa maturação de um modelo de desenvolvimento com especialização económica mais diversificada e mais conhecimento-intensivo

A programação 2014-2020 na Região Autónoma da Madeira, essencialmente plasmada no Programa Operacional Regional Madeira 14-20 e nos vários «Planos e Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento» foi precedida de um exercício de prospetiva estratégica vertido no referencial do Plano de Desenvolvimento Económico e Social, Madeira 2020.

A implementação concretizada desse período de programação, até meados de 2019, e a preparação do quadro estratégico para 2021-2027 (no horizonte 2030), não podem deixar de ser contextualizadas no processo de longa maturação de um modelo de desenvolvimento com especialização económica mais diversificada e com maior incorporação de conhecimento preocupação acentuada pelas incertezas e novos constrangimentos, gerados pela crise pandémica e respetivas consequências a nível económico e social.

Tal como no Continente, em que o impacto sucessivo da crise financeira de 2007-2008 e da crise das dívidas soberanas com resgate financeiro para a economia portuguesa se observou num modelo de crescimento económico fortemente baseado nos setores não transacionáveis, também na RAM a crise financeira e o impacto do ajustamento se observaram num modelo económico que necessitava de renovação e de novos fatores de impulso. De facto, o modelo económico baseado na dinâmica turístico-imobiliária com forte investimento de modernização de infraestruturas, não ignorando as limitações e os constrangimentos da ultraperifericidade para fixar novas atividades económicas, dava sinais que necessitava de ser reconvertido e renovado tendo em conta os novos fatores de crescimento económico. Com a emergência sanitária e consequente crise económica, tornou-se evidente a vulnerabilidade da RAM, que demonstrou sofrer impactos superiores ao Continente, precisamente por este forte peso turístico e pela ultraperificidade e insularidade da Região, que per si já condiciona a competitividade e aumenta a vulnerabilidade da Região.

A transformação de um modelo como o que sustentou o crescimento económico regional nas duas últimas décadas constitui um desafio de grandes proporções e assenta, seguramente, numa lenta maturação. Os traços dessa transformação são conhecidos:

. Uma progressiva desaceleração do peso das dinâmicas imobiliárias na sustentação da economia regional;

. O estabelecimento de complementaridades mais robustas, e diversificadas e de maior valor acrescentado, entre o núcleo central de especialização turística e os outros ramos da economia regional, com destaque para o potencial associado às diversas vertentes da Economia Azul, incluindo a aplicação do conhecimento científico adquirido com vista à identificação, monitorização e mapeamento de recursos marinhos e modelação oceanográfica, em que a Região tem procurado construir um novo quadro de interações entre conhecimento, produção sustentável, qualidade e segurança, uma forte aposta que o aproveitamento das potencialidades do CINM poderá vir a impulsionar;

. A incorporação de uma maior intensidade em conhecimento e em inovação no modelo de especialização; e

. A procura e sustentação de produtos turísticos suscetíveis de assegurar uma maior diferenciação do destino turístico Madeira, no sentido de assegurar uma mais robusta resposta à concorrência internacional na faixa de preços em que a RAM pretende afirmar-se (com elevado investimento em capital fixo nessa orientação) e acautelar os efeitos associados a efeitos negativos decorrentes do Brexit.

Não é difícil compreender, percorrendo os traços de mudança atrás assinalados, as exigências da longa maturação que é pedida à especialização económica da RAM:

. A recolocação das atividades de real estate na economia regional é lenta e será tanto mais rápida quanto mais incisivos se revelarem os já referidos esforços de diversificação;

. As complementaridades reforçadas com a economia regional exigem capacidade de resposta do empresariado regional e existem limitações à capacidade dos grandes grupos hoteleiros em adaptar os seus padrões de compras a modelos de maior incorporação de recursos regionais, aumentando o valor acrescentado regional;

. A conceção e montagem de uma Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) foi objeto de intervenção por parte do Governo Regional, deu os seus primeiros passos neste período de programação, criando as bases institucionais para um mais elevado esforço de I&D regional, mas constituirá sempre um processo de lenta materialização de resultados;

. A partir do momento em que está a revelar-se difícil manter limiares de procura nas faixas de preços a que o modelo turístico da RAM aspira, os agentes turísticos e hoteleiros começam a revelar propensão para reinventar o seu modelo de afirmação competitiva internacional, a que não será também seguramente estranho reavivar a excelência da formação turística da RAM, estendendo-a a outras funções, depois de um período de alguma estagnação. Ainda, com o novo contexto atual, o turismo da Madeira terá a curto prazo se reinventar e garantir condições de segurança e certificações de destino aos seus consumidores, de modo a recuperar a procura;

. Finalmente, a transformação digital do tecido empresarial e da administração pública regional, um dos fatores mais importantes para atenuar o impacto nas atividades económicas, viu o seu valor aumentado com o surgimento da atual crise pandémica e o recurso crescente a ferramentas digitais e a promoção do teletrabalho, acrescem as necessidades de qualificação e aperfeiçoamento da literacia digital.

O período de programação 2014-2020 deveria marcar o início de uma transição (a transformação da economia regional para uma sustentação mais competitiva das suas fontes de crescimento), representando um desafio relevante para um novo ciclo de políticas públicas mais ajustado às necessidades de transformação do modelo económico. Essa transição apelava a investimentos públicos e apoios específicos às empresas que potenciassem mudança organizacional nas mesmas e uma maior autonomia financeira, e ao uso dos apoios FSE com maior foco na formação de ativos. Estas necessidades de transição estão a sofrer constrangimentos e desafios adicionais com a crise pandémica, que reforçam as necessidades de investimento público nestes domínios de intervenção.

Uma boa forma de demonstrar que o período de programação 2014-2020 representa uma viragem nas políticas públicas da RAM, no sentido de favorecer a pretendida transição para um modelo económico que assegure fontes mais sustentadas de crescimento regional, consiste no reconhecimento da relevância do Diamante Estratégico (DE) que enquadrava o Compromisso Madeira 2020, futuro PDES Madeira 2020.

Nem sempre a formatação concreta de um período de programação consegue harmonizar na perfeição o referencial estratégico que enquadra a prospetiva regional e as exigências da programação nacional e comunitária, com os seus próprios referenciais estratégicos. A programação efetivamente implementada constitui um compromisso entre aqueles referenciais, ao qual se deve acrescentar a nem sempre fácil resposta por parte da procura aos apoios desenhados, sobretudo quando estes apresentam recortes inovadores que requerem um período de formação de novas procuras, nem sempre moldáveis à pressão dos ritmos de execução dos instrumentos de financiamento.

Ao consagrar o mote «Inovação na tradição», o DE que inspirou globalmente a prospetiva 2020 para a RAM teve em conta a mensagem crucial segundo a qual não se tratava de uma mudança radical da especialização regional, antes se tratava trabalhar com o núcleo central da especialização turística, combinando-o com um outro conjunto de fatores de crescimento, procurando novas complementaridades e desenhando, sobretudo, uma nova trajetória tecnológica e de inovação para a RAM.

Figura n.º 1

Diamante estratégico da Madeira no horizonte 2020

(ver documento original)

Os desafios colocados pelo DE relevam, sobretudo, da constatação segundo a qual, mais do que um conjunto estático de 5 blocos de aposta estratégica, a sua capacidade de resposta aos constrangimentos estruturais do modelo de especialização regional depende do seu entendimento como um sistema de interligações e dinâmicas de complementaridade. Como ponto de partida de todas essas complementaridades destaca-se a especialização turística, sobre a qual se pretendia construir uma base de conhecimento e inovação capaz de induzir e disseminar inovação no tecido económico regional e atrair investimento em serviços intensivos em conhecimento.

A construção sustentada de uma nova trajetória tecnológica e de inovação para a RAM, reforçando e redirecionando a sua base de produção de conhecimento e de investigação científica e tecnológica, constitui uma prioridade do novo rumo dinâmico para o qual apontou o DE. Esta nova trajetória tecnológica visava articular positivamente com outras prioridades, nomeadamente:

. Estabelecer uma marca de excelência internacional na formação superior e de alta direção no turismo e hotelaria, contribuindo também para uma ampla e generalizada qualificação da população ativa, base de atração de investimento em serviços intensivos em conhecimento;

. Consolidar uma inimitabilidade regional por via da marca da sustentabilidade associada a uma economia de mais baixa intensidade em carbono e valorizadora da biodiversidade, esforço que exige uma grande adaptação ao marketing turístico e territorial da RAM; este esforço exige um forte alinhamento dos principais grupos hoteleiros regionais com uma imagem obviamente cosmopolita do turismo da RAM, mas também capaz de compreender a biodiversidade como fator de atratividade. Atualmente esta estratégia deve também englobar o ângulo de segurança, na qual a RAM tem vindo a destacar-se positivamente no contexto internacional, a qual deve ser transmitida e executada de forma articulada, de modo a conquistar a segurança e confiança dos turistas;

. Preservar a coesão social e o valor de capital social e confiança que a mesma representa numa região em que os níveis de pobreza permanecem bastante elevados, atualmente agravados pela crise pandémica, o que se explica pela incapacidade de remunerar suficientemente uma parte dos ativos e pela difícil integração e empregabilidade de grupos sociais com níveis mais baixos de qualificações.

2 - O que nos trouxe a implementação da programação 2014-2020

- Em matéria de Conhecimento e Inovação

A RAM partia em 2014 de níveis muito baixos de esforço de I&D medidos pelo peso no PIB regional das despesas totais e da despesa empresarial em I&D, o que é melhor compreendido quando se percebe o posicionamento da Região relativamente às NUTS II mais dinâmicas do Continente, situadas na aglomeração de Lisboa, nas regiões do Norte e do Centro. Para além disso, a RAM apresenta um ainda incipiente grau de maturação do seu Sistema Regional de Inovação (SRI). A literatura mais relevante confirma-nos que toda a trajetória regional bem-sucedida de inovação assenta em sistemas regionais de inovação estruturados e, sobretudo, ricos de interação entre os seus principais stakeholders: universidades, infraestruturas de base tecnológica, interfaces investigação-empresas, centros tecnológicos e empresas. Não admira, por isso, que a EREI (Estratégia Regional de Especialização Inteligente) tenha iniciado a sua implementação com o objetivo de estruturar o SRI inserindo-se nesse propósito a criação da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI).

Com este ponto de partida em matéria de esforço tecnológico, e não existindo financiamento do risco (p. ex., através do envolvimento de investidores privados), não é legítimo esperar uma resposta imediata das empresas em termos de procura-investimento em I&D e inovação; também é conhecida a fraca propensão da atividade turística para gerar níveis elevados de I&D empresarial. Neste contexto, o aumento dos níveis de esforço tecnológico tem de assentar, inicialmente, no esforço público o qual será tanto mais sustentado quanto mais incidir na criação de condições a montante das empresas, estimulando parcerias institucionais consistentes suscetíveis de atrair a atenção e a confiança das empresas.

A Avaliação da Implementação das estratégias nacional e regionais de especialização inteligente durante o atual período de programação (Avaliação promovida pela AD&C e coordenada pela Quaternaire Portugal) concedeu a devida atenção à experiência da RAM nesta matéria, concluindo que a EREI Madeira está a fazer o seu caminho, reforçando a sua notoriedade junto dos empresários, através da dinamização exercida pela ARDITI. O esforço público de criação a montante das empresas de condições institucionais favoráveis a um mais intenso esforço tecnológico, é já visível com relevo para o reforço de centros de investigação e de competências em C&T [e neste âmbito devem ser referenciados projetos com o «Observatório Oceânico da Madeira», o «MITIExcell - Excelência internacional de IDT&I nas TIC», o «Centro de Química da Madeira - CQM+», o «CASBio - Avaliação e monitorização da Agrobiodiversidade e da Sustentabilidade dos Agrossistemas nos novos cenários climáticos» e o Projeto Turismo (UMa)]

Figura n.º 2

RIS 3 Madeira 2020

(ver documento original)

Fonte: ARDITI, PIDT&I - Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.

O racional da EREI Madeira elegeu o Turismo e os Recursos e Tecnologias do Mar como os grandes domínios de estruturação da trajetória de inovação, para os quais devem concorrer o conjunto das restantes seis áreas: Saúde e Bem-estar, Qualidade Agroalimentar, Sustentabilidade, Gestão e Manutenção de Infraestruturas, Bio-Sustentabilidade, Energia, Mobilidade e Alterações Climáticas e TIC.

O estádio de implementação da programação não permite ainda apreender se, para além da estruturação do (SRI) da Madeira que os projetos atrás mencionados pretendem configurar, as articulações entre as áreas prioritárias estarão ou não a ser recriadas. O Turismo e os Recursos e Tecnologias do Mar não têm o mesmo grau de implementação, pois o turismo é, regra geral, considerado como uma atividade pouco propensa a incorporar conhecimento e inovação sob a forma de I&D estruturada. Os Recursos e Tecnologias do Mar são atividades propensas a incorporar o conhecimento e inovação sob a forma de I&D estruturada, nomeadamente na área das pescas, aquicultura, conservação e observação de vida marinha.

Tal como está configurada a oferta turística, as articulações mais promissoras à partida serão as que ocorrem com a Saúde e Bem-estar, a Qualidade Agroalimentar e as TIC, estimando-se que à medida que o setor possa evoluir para níveis mais elevados de sustentabilidade, as articulações com outros Domínios da EREI Madeira (Bio-Sustentabilidade, Energia, Mobilidade e Alterações Climáticas), possam ser reforçadas.

Como aspeto positivo salienta-se a promoção do empreendedorismo de base tecnológica e intensivo conhecimento promovido pela ação da Start Up Madeira, numa dinâmica de alinhamento com as apostas prioritárias da EREI Madeira que deveria traduzir-se por uma maior atração de serviços intensivos em conhecimento à Região, via interessante para novos rumos de especialização económica.

- Em matéria de Competitividade e Internacionalização

As considerações anteriores sugerem que os efeitos dos projetos e investimentos estruturantes no investimento das empresas instaladas na Região tenderão a ser diferidos no tempo, com as empresas regionais, pelo menos as menos internacionalizadas e com maiores desafios de competitividade, a balançar entre a procura de apoios que minimizem os efeitos da ultraperifericidade e das limitações associadas do mercado interno regional e a procura de apoios que suportem estratégias mais ousadas de inovação e internacionalização (sujeitos a um esforço comercial com custos muito elevados). Este último binómio é essencial, pois a inovação para o mercado interno será sempre mais limitada em termos do seu impulso estimulante do que a realizada em ambiente de mercado externo, com exceção de inovações que possam contribuir para a redução dos custos de contexto da insularidade.

Um processo de rejuvenescimento do tecido empresarial por via da atração de novas empresas do exterior da Região poderá contribuir para uma forte aceleração deste processo, mas não existem evidências de que essa atração esteja a acontecer com intensidade relevante. Este constitui um desafio renovado no contexto do relançamento das dinâmicas empresariais, com o apoio na recuperação e rejuvenescimento do tecido empresarial que apresente rentabilidade e seja competitivo na pós-crise pandémica.

A tensão entre a procura de inércia e a procura orientada para o binómio inovação-internacionalização tenderá a acentuar-se impondo à programação uma gestão mais proativa dos equilíbrios pretendidos.

- Em matéria de Educação e Formação

Portugal, e a RAM não é exceção, não pode alhear-se, em matéria de qualificações e competências, da procura de um equilíbrio entre melhoria de fluxos (a formação de jovens e a promoção da sua empregabilidade em todos os níveis de qualificações) e de stocks (corrigir desequilíbrios de formação dos ativos empregados). Embora não seja um problema exclusivo da RAM, no período de programação 2014-2020, a balança caiu para a melhoria de fluxos, privilegiando os jovens e a formação de qualificações iniciais e trabalhando sobre as mesmas o potencial para uma maior empregabilidade.

A transformação do modelo de especialização da RAM não constitui um processo alimentável exclusivamente pela injeção na economia regional de novas atividades. Essa transformação tem de ser trabalhada a partir do seu núcleo de especialização central para o que a formação de ativos não pode ser desvalorizada. Preparar as empresas para uma trajetória mais exigente de investimentos em formação, inscrevendo esses investimentos (com preocupações de retorno) na agenda das práticas colaborativas com as empresas, deve constituir uma prioridade a colmatar ainda neste período de programação e para ter em devida prioridade na preparação do Programa Operacional Regional Madeira 2021-2027.

As oportunidades de potenciar a prestação de serviços para o exterior, com a qualificação e integração de recursos na área das TIC, call-center, suporte remoto, ..., pressupõem investimentos em competências digitais e linguísticas, entre outras, por parte das empresas.

A política de formação profissional na RAM tem espaço, também, para retomar com vigor a formação de ativos e também a formação de adultos, em linha com duas prioridades: a da transformação do modelo económico da Região e a da promoção da empregabilidade dos menos qualificados.

A este nível, torna-se necessário criar condições para que a formação-ação assuma na RAM uma outra dimensão e representatividade, designadamente no campo de formação hoteleira, contribuindo para ultrapassar um período de menor afirmação da Escola de Hotelaria, na relação com importantes modalidades de formação escolar e profissional as quais pressupõem forte interação formativa com as empresas regionais.

A formação-ação exige instituições regionais capazes de organizar o processo, uma seleção criteriosa de consultores empresariais apetrechados para um diálogo com as necessidades de formação e, sobretudo, uma forte motivação para a participação das empresas. Ou seja, pressupõe uma trajetória de capacitação e aprendizagem que pode constituir uma via interessante para projetar a RAM num outro estádio de formação destinada às empresas, implicando um papel mais interveniente das instituições públicas e das associações empresariais nas lideranças de iniciativa indispensáveis para organizar esta modalidade de formação de competências.

- Em matéria de condições de afirmação turística regional

O modelo de especialização turística da RAM tem seguramente à sua frente um vasto potencial de consolidação, o qual pode ser concretizado através de diferentes caminhos, parte dos quais em coerência com o preconizado nas orientações do Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (PROTRAM):

. A gestão de excelência, designadamente em termos de formação avançada hoteleira e turística em geral, que deve constituir um desígnio regional;

. A qualidade do atendimento e o profissionalismo dos recursos humanos das unidades de maior prestígio e excelência tem de ser alargado a todas as outras faixas de preços da oferta hoteleira da RAM;

. A via de uma animação e serviços complementares mais estruturados;

. O trabalho sistemático e persistente sobre as faixas de procura que interessa cativar, com especial foco a promoção da Região como destino seguro e de qualidade;

. O esforço de envolver outras zonas do território da Região que não apenas a concentração ímpar do Funchal.

O modelo de oferta turística da Região tem capitalizado a sua tradição cosmopolita e a qualidade das suas infraestruturas turísticas, a que não é indiferente o muito elevado investimento em capital fixo hoteleiro registado na RAM. Mas a tradição cosmopolita da RAM e da sua oferta turística não podem ignorar o potencial diferenciador da sustentabilidade ambiental e dos recursos e tecnologias do mar. A incorporação dos temas da sustentabilidade ambiental e de valorização da biodiversidade no modelo de afirmação turística da RAM constitui um desafio particularmente exigente em termos de articulação entre a estratégia de desenvolvimento económico e de ordenamento do território e do espaço marítimo. Este alerta é tanto mais relevante quanto o PROTRAM está em revisão, oportunidade única para incorporar essa dimensão de sustentabilidade no próprio modelo económico da Região, e o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), teve aprovação pelo Conselho de Ministros e foi publicado em dezembro de 2019, constituindo peça fundamental para uma visão alargada ao mar na especialização económica regional.

Nas dimensões de aposta do Diamante Estratégico, a Sustentabilidade é aquela que justificaria uma presença mais robusta na programação do que a efetivamente observada. Essa dimensão, está timidamente presente seja em projetos de investigação científica e tecnológica e em investimentos empresariais na área do turismo, seja na mobilidade urbana sustentável, onde ainda não se expressaram de forma satisfatória dinâmicas de procura ajustadas ao investimento programado pelo Madeira 14-20.

Neste domínio justifica-se, também, um maior envolvimento de entidades públicas regionais na formação de investimento, sempre na lógica de abrir caminho e sensibilizar outras entidades da sociedade civil madeirense, incluindo aí os grandes operadores turísticos e outros grupos empresariais, com o objetivo de colocar a sustentabilidade cada vez mais presente na formação das estratégias empresariais. Tendo em conta o contexto atual de crise económica e social, podemos olhar para o domínio da sustentabilidade não só a nível ambiental, como a nível social, financeiro e económico. Deste modo, os grandes grupos e empresas na RAM devem olhar para as medidas de apoio público estabelecidas pelo Governo com o objetivo de planear estratégias sustentáveis neste novo contexto mundial, bem como alinhar nas iniciativas de combate ao desemprego e à pobreza da região, de forma a ajudar a estimular e a sustentar a sua economia.

O Porto Santo apresenta inequivocamente um elevado potencial para se transformar numa espécie de laboratório de experimentação nas áreas da sustentabilidade, mas importaria que a aposta nessa dimensão não se reduzisse à opção pelo Porto Santo. Toda a RAM deveria diferenciar-se a esse nível e essa será seguramente uma linha de continuidade a explorar o próximo período de programação 2021-2027, estando fortemente representada nos 5 Objetivos de Política da Agenda Europeia.

- Em matéria de Coesão Social

No ano de 2018, a RAM apresentava resultados ainda preocupantes em termos de indicadores sociais básicos, os quais se deverão agravar devido à crise pandémica COVID-19, designadamente:

. 31,9 % de taxa de risco de pobreza e exclusão social (Portugal - 21,6 %);

. 9,4 % de privação material severa (Portugal - 6,0 %);

. 27,5 % de risco de pobreza após transferências sociais (Portugal - 17,3 %).

Os valores revelam um agravamento que transcende os efeitos do desemprego na Região, variável que envolvia no 1.º trimestre de 2020 cerca de 9800 pessoas (taxa de desemprego de 5,6 %), com uma trajetória de redução considerável desde 2013. As 24 000 pessoas que se encontravam em risco de pobreza e em privação material severa representam números mais elevados do que os associados ao conceito de desemprego, revelando dados mais estruturais, que se deverão agravar em 2020.

O fenómeno da pobreza e das condições associadas encontra-se relacionado seja com deficientes condições de rendimento (que o acesso ao mercado de trabalho permite a alguns grupos da população madeirense) seja com fenómenos mais profundos de não acesso a oportunidades de emprego e à habitação, frequentemente em situações de prolongamento geracional.

Cada vez mais, o modelo económico regional necessita de acomodar condições de coesão social, para evitar colocar o Orçamento Regional sob a pressão de provisionamento de recursos de suporte às políticas sociais de combate à pobreza. Além disso, a disseminação da pobreza cria problemas de compatibilidade com a imagem de excelência turística que se pretende implementar.

A análise da implementação do PO Madeira 14-20 evidencia que são as medidas ativas de emprego mais tradicionais (Estágios profissionais; Incentivos à criação de postos de trabalho; Criação do próprio emprego e criação de empresas; e Programas Ocupacionais) que absorvem a maior parte dos apoios. A comparação deste padrão de apoios com os dados da incidência da pobreza na Região aconselha a que as políticas sociais de combate e erradicação venham a ocupar uma maior notoriedade e focagem na afetação de recursos, pois corresponde a uma dimensão de problemas que não são corrigíveis apenas com políticas de promoção da empregabilidade e do emprego.

A.1.2 - Intervenção das políticas públicas regionais no horizonte 2030

Os principais elementos de diagnóstico do período 2014-2020, na ótica da implementação dos instrumentos de planeamento e de financiamento, devem ser apreciados à luz da evolução da economia e das finanças públicas regionais até meados de março de 2020 (seguindo uma trajetória de relativa sustentabilidade a nível económico, social e financeiro) e, num segundo momento, evidenciando o quadro complexo de efeitos de curto e médio/longo prazo gerados pela crise pandémica, num contexto de recessão mundial generalizada que atinge de forma mais acentuada territórios com características geográficas e económicas próprias da condição ultraperiférica e insular, com menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor e fortemente dependentes do setor turístico, setor com maior peso na economia da Região e especialmente afetado pela crise.

Os termos em que será concretizada a interação entre a crise sanitária e a crise económica estão dependentes de variáveis em que a Região pode interferir de forma limitada, pese os esforços com elevada incidência orçamental que tem vindo a realizar com o objetivo de assegurar limiares mínimos de resiliência por parte do tecido empresarial, de modo a tentar reduzir a sua mortalidade, e consequentemente o desemprego, pobreza e a exclusão social, mas também das instituições públicas, garantindo o seu funcionamento pleno.

A.1.2.1 - Evolução recente e incertezas cruciais

- Trajetória recente e emergência da crise

A evolução da economia e das finanças públicas regionais conheceu um ciclo relativamente longo, entre final de 2012 e fevereiro de 2020, caracterizado por uma apreciável sustentabilidade financeira, económica e social traduzida nos seguintes principais indicadores constantes da informação publicada por entidades regionais (DREM, IEM, ...):

. Equilíbrio das contas públicas regionais, com saldos orçamentais positivos, desempenho acima das metas estabelecidas e satisfação de compromissos financeiros contratualizados;

. Gestão controlada da divida pública que diminuiu cerca de 23 %, no período 2013-2019, para se fixar em 5124 milhões de euros;

. Crescimento económico, com evolução positiva do VAB regional e dos indicadores de produto, exportações de bens e serviços e rendimento disponível;

. Comportamento favorável dos indicadores de confiança e de clima económico (trajetória positiva do Indicador Regional de Atividade Económica, ao longo de oitenta meses, pós meados de 2013);

. Melhoria acentuada dos indicadores de emprego, com a taxa de desemprego a recuar para os 7 % em final de 2019, próxima da média do País e distante dos 18 %, de 2013.

A emergência da crise de saúde pública em meados de março de 2020, com paralisação quase imediata da atividade económica, interrompeu o ciclo positivo descrito e mesmo que a dimensão sanitária não tenha atingido gravidade comparável, por exemplo, a regiões do Continente, as consequências a nível económico e social revelaram-se especialmente gravosas. De facto, os números até junho de 2020 demonstram a dimensão imediata deste impacto:

. Crescimento imediato da taxa de desemprego (segundo os dados disponibilizados pelo Instituto de Emprego da Madeira, em maio de 2020, o número de desempregados inscritos cresceu 6,3 % face ao mês precedente e 10,9 % em termos homólogos, apontando para uma estimativa de 13 % no final de 2020 em cenários otimistas);

. Até ao início de junho, a RAM contava com 3223 pedidos de layoff envolvendo um total de aproximadamente 44 mil trabalhadores (maioritariamente nos setores diretamente relacionados com o turismo);

. Na primeira quinzena de junho, 38 % das empresas declararam redução superior a 50 % no volume de negócios e 33 % uma diminuição entre 10 % e 50 %. Também 32 % das empresas referiram que o seu volume de negócios deverá demorar mais de 6 meses a regressar ao nível normal e 17 % apontaram para três a seis meses;

. O movimento de passageiros (embarcados, desembarcados e em trânsito) nos dois aeroportos da RAM, em março de 2020, reduziu-se em 50 % e quase se anulou por completo em abril e maio. Em termos homólogos, as quebras aproximam-se dos 100 % (-99 % em abril e -99,4 % em maio);

. Decréscimo de cerca de 50 % no total das dormidas, em março de 2020, face ao período homólogo, e praticamente anularam a atividade de alojamento turístico em abril, com cerca de 82 % dos estabelecimentos a se encontrarem encerrados ou sem movimento de hóspedes.

Entre as principais dimensões-problema resultantes da crise pandémica, que acentuaram vulnerabilidades já existentes, salienta-se:

. Elevada vulnerabilidade da economia regional às dinâmicas da procura externa (que caracteriza a generalidade das RUP), traduzidas nesta emergência numa quebra abrupta dos movimentos/fluxos de visita que alimentam o complexo de atividade do turismo (responsável por aproximadamente 30 % do emprego, dados de 2017) na Região (transportes, alojamento, restauração e bebidas, serviços de animação turística e outros) e, indiretamente, também as atividades do comércio, agricultura e serviços, em geral, com consequente aumento do desemprego de forma imediata.

. Decréscimo brutal das atividades turísticas, associado às restrições às deslocações e consequente redução das ligações áreas e marítimas, acompanhado de restrições do consumo interno que induziram uma redução global da atividade económica e do emprego, com efeitos imediatos e de recuperação lenta e demorada, sobretudo, nas atividades de especialização e no setor terciário, em termos mais gerais. Os setores mais afetados em consequência do decréscimo das atividades turísticas são o alojamento, a restauração e o comércio, não só pela obrigatoriedade de encerramento durante o estado de emergência, mas pela difícil recuperação da procura pós-crise.

. Fragilidades reconhecidas em algumas áreas setoriais produtivas que surgem acentuadas nesta situação de crise, nomeadamente: a fraca ou inexistente organização associativa e interprofissional na agricultura, que limita a concentração da oferta e a sua adequação a novos canais de comercialização; e a insuficiência das infraestruturas de armazenagem e conservação do pescado não comercializado (dada a quebra da procura).

. Consequências no mercado de emprego que se mostram preocupantes a nível quantitativo (estimativas do IEM de 13 % no final de 2020 que, num cenário mais pessimista, poderão atingir 14-17 % em 2021) e qualitativo (aumento do desemprego e das situações de inatividade por desencorajamento; prolongamento da duração do desemprego, sobretudo para segmentos com maior dificuldade de reintegração no mercado de trabalho; diminuição das renumerações; aumento da emigração, com agravamento dos índices de envelhecimento e dos níveis de qualificação; e crescimento de encargos com as prestações sociais, com impacto negativo no Orçamento da Segurança Social).

. Quebra dos rendimentos (fruto do desemprego, situações de layoff, quebra de atividades informais), com efeitos negativos em cadeia (quebra de consumo privado, incumprimento de encargos de habitação (rendas, mensalidades de créditos) e de empréstimos vários, etc.

. Elevados níveis de pobreza e exclusão social (a rondar os 30 % da população residente em 2019, que se deverão aumentar no contexto da crise) que revelam tendência a agravar-se estabelecendo uma pressão adicional sobre os mecanismos de proteção social e também sobre as capacidades de resposta a situações de carência alimentar.

. Agravamento do cenário macroeconómico da Região, com acentuada quebra em 2020 dos principais indicadores, tais como, o PIB com uma taxa de -20,4 %, o consumo privado com uma redução de 9,6 % e uma forte contração das exportações em 73,6 % fruto do peso do turismo.

Em vários setores de intervenção das politicas públicas regionais em que ocorreram avanços recentes (em termos de trajetória de concretização gradual de resultados e objetivos de política), têm sido evidenciados receios de retrocesso, p. ex., menor investimento das empresas e da Administração Pública na melhoria da eficiência energética, e no aproveitamento de energias de energias renováveis; perda de confiança na utilização dos transportes públicos coletivos; agravamento das dificuldades de investimento (público e privado) na transição das frotas de veículos para tecnologias mais eficientes e limpas; reforço do uso do transporte individual incentivada durante a crise; novas prioridades de investimento, norteadas pelo curto prazo como limitativas de investimentos estratégicos, por exemplo, na fileira das pescas e na economia azul.

Na sequência da paralisação da atividade económica, o Governo Regional estabeleceu um conjunto de medidas de apoio à economia, ao emprego e às famílias, tendo em vista minimizar os efeitos da crise. Entre essas medidas destacam-se: (i) Economia (layoff, moratórias de crédito, apoios à tesouraria, diferimentos de obrigações fiscais; teletrabalho; (ii) Emprego (apoio a trabalhadores independentes e a gerentes); e (iii) Famílias (apoios provisórios relativos ao consumo de energia e aos encargos com a habitação - rendas e prestações; apoios sociais, laborais e educacionais); (iv) Cuidados de saúde e proteção (material, equipamento, adaptações, limpeza).

Estes apoios públicos, sobretudo, às empresas e às famílias têm procurado minimizar efeitos da crise no tecido empresarial e social garantindo liquidez, evitando falências, mantendo postos de trabalho, proporcionando fluxos de rendimento).

Trata-se de medidas que procuram também sustentabilizar limiares mínimos de resiliência do tecido socioempresarial de modo a contribuir para uma desejável recuperação gradual com a retoma da atividade económica, que se antevê assimétrica entre setores de atividade, estratos socioeconómicos e territórios da Região.

A recuperação de níveis mínimos de atividade empresarial constitui, todavia, uma incógnita pois mostra-se sobredependente da retoma das atividades turísticas na Região. Acresce o contexto geográfico da RAM (insularidade e ultraperifericidade), que deverá agravar esta retoma da atividade turística, devido à elevada dependência do setor aéreo, o qual atravessa também um período de crise, bem como, devido às várias restrições que advêm das medidas que os governos de cada país impuseram no seu território e população relativamente às viagens além das fronteiras. Recorde-se que a última crise financeira mundial, no imediato pós-crise, expôs uma vulnerabilidade económica superior à da maior parte das regiões da União Europeia.

- Incertezas cruciais

A abordagem de variáveis de incerteza na evolução do desenvolvimento regional, em junho de 2020, é marcada pelas fragilidades das sociedades e economias que se organizaram em torno de um paradigma baseado na globalização, em que as fronteiras se tornaram cada vez mais permeáveis ao movimento das pessoas, dos bens e serviços, e dos capitais. Ou seja, a forma como uma crise sanitária de dimensão planetária se afirmou quase instantaneamente mostra que há modelos de desenvolvimento especialmente vulneráveis a crises estruturais profundas, em particular aqueles que dependem das viagens que alimentam o turismo com atividade económica principal.

Esta incerteza é agravada em regiões, como a RAM, que historicamente se debatem com sérios problemas de integração nas cadeias de valor geradas pela globalização, muito fruto da condição ultraperiférica mas onde a vontade de superar as limitações impostas pela geografia sempre se afirmou como desígnio político partilhado pelas autoridades políticas regionais, por exemplo, no Arco Atlântico.

Das realidades enunciadas, a que apresenta uma maior incidência na RAM é a que se relaciona com as ameaças que possam pairar sobre a atividade turística e sobre a imagem de cosmopolitismo da Região. Se é verdade que as características insulares permitem um melhor controlo de contágios importados, como aliás se observou em países com essas características (Grécia, Chipre, Malta), é também um facto que uma maior operacionalidade desse tipo de controlo é contraditória com a manutenção da procura turística aos níveis típicos de um período de normalidade sanitária. Isto coloca um novo conjunto de desafios ao cosmopolitismo turístico da RAM.

A experiência portuguesa recente demonstra, por sua vez, que os processos de transformação estrutural são lentos, suscetíveis de reversões perversas para os modelos anteriores e são também, de alguma forma, processos violentos e forçados. Este é o caso da viragem de extroversão da economia portuguesa que, na resposta à profunda crise da Grande Recessão de 2008, retomou de forma assinalável o crescimento das exportações que vinha a afirmar na década anterior (1). Esta transformação é mais o resultado de um «estado de necessidade» do que o efeito de medidas de política pública e, menos ainda, de instrumentos de investimento público de suporte.

A RAM beneficiou, durante um longo período, do seu sucesso na afirmação de uma especialização muito acentuada nas atividades turístico-imobiliárias e num forte investimento público. São conhecidos os efeitos económicos e sociais da dependência de uma única atividade económica ou grupo de atividades associadas e da promoção de políticas públicas contra-cíclicas, sem adequado respaldo orçamental. No caso da RAM, este diagnóstico tem sido testado ao longo dos anos quer face a variações bruscas da procura (que a Região não controla, por exemplo, na emergência de mercados concorrentes com forte capacidade competitiva), quer face à necessidade de processos de ajustamento financeiro de contornos sempre difíceis.

A sociedade madeirense conhece também os problemas que se colocam à alteração do modelo económico e da sua transformação de forma controlada, sustentada e consistente. A persistente dificuldade em utilizar o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), enquanto instrumento cujos objetivos se coloquem para além de instrumento de otimização fiscal (com negociação em curso nas instituições europeias), constitui um elemento de contexto que deve ser retido e incorporado de forma ativa no processo de formulação estratégica. As consequências ao nível do quadro de autorizações legislativas europeias para as praças financeiras da tipologia do CINM são ainda difíceis de antever sendo certo que os riscos associados ao funcionamento nos moldes atuais se afiguram elevados e incutem uma reflexão estratégica mais aprofundada.

Num contexto em que a pressão para uma harmonização fiscal mais competitiva no espaço europeu tem vindo a afirmar-se, com fortes apoios em especial nos novos Estados-Membros, este processo afigura-se inevitável. Importa por isso encontrar formas de potenciar a atividade do CINM em direção a novas atividades produtivas, designadamente as que propiciem atividade económica e emprego de elevada produtividade, integradas de forma sustentada e sustentável nas cadeias internacionais de produção.

Outra alteração estrutural que a COVID-19 trouxe para o centro da reflexão política nas economias desenvolvidas consiste na necessidade de dispor de sistemas de proteção social e de sistemas de saúde capazes de responder a irrupções epidémicas de grande dimensão e de rápida dispersão. Esta disponibilidade exige uma maior capacidade para realizar despesa pública, pressupõe um esforço fiscal muito mais significativo que o julgado suficiente até aqui e exige a capacitação do complexo público regional com novos instrumentos orgânicos para uma resposta mais estruturada a desafios semelhantes.

O quadro de Incertezas cruciais, no arranque para uma nova década de planeamento e programação, aparece assim marcado por um hexágono de incertezas em que as respostas não podem ser dadas de forma cabal, mas a sua equação, no quadro compreensivo dos instrumentos de política regional, tem forçosamente de acontecer. Este quadro é esboçado na figura seguinte.

Figura n.º 3

Quadro de referência das incertezas cruciais

(ver documento original)

No contexto do presente exercício de planeamento a linha estratégica axial das Incertezas cruciais será a que liga a reconfiguração do Cluster de atividades predominantes na RAM com as restrições que o Governo Regional enfrentará, em face da necessidade de aumentar a margem orçamental de base fiscal de que possa vir a dispor para fazer face às inevitáveis oscilações dos ciclos económicos e à, agora muito evidente, emergência de fenómenos gerados por uma incerteza radical que sendo, imprevisível por definição, está em linha com o quadro de ameaças estruturais (IPCC) imposto pelas alterações climáticas. A composição climática da Ilha da Madeira torna-a especialmente propícia para a residenciação de doenças tropicais e a atual crise pandémica tornou latente as ameaças inerentes a este risco, o que incute a necessidade de respostas estruturais musculadas e diferenciadoras em relação ao conjunto da Macaronésia.

As atividades turístico-imobiliárias continuarão a ter um peso muito relevante na economia da RAM, tanto mais quanto enriquecida for a respetiva cadeia de valor alicerçada na diferenciação e múltipla segurança. Em cenários de redução brusca, que agora sabemos que pode ocorrer por razões externas imprevisíveis, as alternativas emergentes ou que venham a surgir demorarão sempre um tempo longo de afirmação, com avanços e recuos, durante o qual serão inevitáveis sucessos e insucessos.

A articulação entre estes dois pontos de ancoragem do eixo de Incertezas cruciais poderá ser efetuada por dois arcos principais: (i) Arco da base demográfica e territorial que associa o efeito da dinâmica populacional e a inevitabilidade de um (re)ordenamento do território; (ii) Arco de vetores de diversificação que associa as dinâmicas emergentes de exportação de bens e serviços por empresas residentes (predominantemente de trading off-shore), as dinâmicas de atividades ligadas às TIC e às vantagens associadas aos serviços digitais, que promovem ganhos de eficiência.

As projeções demográficas existentes para a RAM evidenciam uma forte incerteza de cenarização, acompanhando as tendências para o conjunto do País, o que terá implicações relevantes quer na economia, quer nas finanças públicas. Tendencialmente é de esperar uma redução significativa da população residente (com aumento da emigração de mão de obra mais jovem e qualificada, à procura de melhor remuneração no exterior) e um acentuar das tendências de envelhecimento. Esta evolução diminui a capacidade produtiva potencial (podendo mesmo chegar a inviabilizar a emergência de novas atividades económicas de exportação) e aumenta as necessidades de despesa pública (seja corrente, principalmente em saúde e proteção social, seja de investimento em equipamentos).

Os fluxos de migrações tenderão assumir uma relevância progressiva na determinação do ambiente demográfico da RAM (algo considerado comum em contextos insulares), com uma vertente emigratória potenciada pelos efeitos socioeconómicos da pandemia, e que deverá atingir população e idade ativa e mais qualificada, e uma vertente «regresso de emigrantes». Esta última vertente (dada a expressão quantitativa da diáspora madeirense - África do Sul, Venezuela) deverá merecer especial atenção pois reveste uma dupla face: pelos encargos adicionais com a educação, a saúde, a habitação, a proteção social, num contexto de redução de remessas; e pelos eventuais efeitos positivos sobre a dinamização da atividade económica, através de novas iniciativas empresariais e de investimentos na diversificação da economia regional.

A qualidade do inevitável processo de transformação do Cluster de atividades turístico-imobiliárias, condicionará a dinâmica populacional podendo ocorrer uma redução acentuada da população em idade ativa. A contração da população residente diminuirá a pressão sobre o território, mas, em contrapartida, haverá um acentuar da tendência de concentração no litoral sul e uma diminuição dos recursos para promover a exploração do potencial turístico no território, sobretudo, onde se localizam recursos turísticos que tenderão a ser valorizados pelas novas tendências da procura turística sustentável (natureza, cultura e património). A crise pandémica veio aumentar a procura por soluções turísticas de baixa densidade, a qual pode consubstanciar uma oportunidade para os territórios rurais da Madeira, à semelhança do que está a ocorrer no Douro e no Alentejo; aliado com a procura de turismo de saúde Wellness (com respostas na Região, reforçadas em face dos bons resultados alcançados, até ao momento, na contenção da crise sanitária), a afirmação desta tendência pode constituir uma oportunidade importante para a recomposição da oferta turística regional.

Os fluxos imigratórios (abrangendo segmentos mais qualificados) podem proporcionar um refrescamento, com incorporação de talentos no stock de capital humano, que permita aumentar o potencial de crescimento da Região. A diversidade constitui um valor hoje aceite de forma quase incontestada na teoria económica: disponibiliza novas abordagens de solução dos problemas existentes, cria oportunidades de desenvolvimento de novas atividades, lança no mercado agentes com maior disponibilidade de risco por terem menos a perder na experimentação de abordagens inovadoras; no entanto, uma vez mais, não é uma garantia, antes um potencial cuja concretização constitui uma incerteza.

No arco das atividades de diversificação existe experiência na RAM que permite sinalizar pequenos sucessos já alcançados e valorizar os custos do insucesso de grandes projetos emblemáticos. Neste âmbito, é tão inútil ignorar as lições dos insucessos de políticas anteriores como é inconcebível a sua repetição acrítica.

As atividades económicas da nova revolução industrial (nomeadamente, as associadas a processos de Inteligência Artificial, a Internet das coisas, mas também as diversas expressões da digitalização da economia - nas respostas às administrações públicas, às empresas e às famílias) são geradoras de oportunidades de negócio com alguma robustez. Estas vão fazendo o seu caminho na RAM, a prazo ampliadas pelos novos cabos submarinos para melhorar as ligações de telecomunicações entre Portugal Continental, a Madeira e os Açores, e poderão beneficiar de prioridades relevantes das novas agendas europeias, especialmente as que emergem da transição digital.

Todavia, o aproveitamento efetivo dessas oportunidades económicas exige a criação e consolidação de ecossistemas complexos e com massa crítica significativa na estruturação de ofertas de serviços e competências. A localização em territórios ultraperiféricos constitui apenas um dos vários problemas que têm de ser ultrapassados na atração de tais atividades pelo que importa investir na identificação de agentes/parceiros chave (objetivo em que o CINM pode constituir um ativo relevante) evitando a focalização excessiva na capacidade de atração de infraestruturas; por mais sofisticadas e bem estruturadas que sejam, nem toda a oferta gera a sua própria procura.

O que se afigura fundamental é a necessidade de constituir na RAM centros de recursos e processos de capacitação de recursos humanos e de organizações para explorar as oportunidades associadas a estes domínios, de modo a transversalizar a sua influência à generalidade das atividades de especialização dominante na RAM. O esforço público inicial que é necessário assegurar para atingir limiares suscetíveis de induzir comportamentos de acompanhamento por parte do setor privado, deve ser salientado e considerado na programação do investimento público regional.

Os pequenos territórios, proporcionando ambientes mais facilmente controláveis, podem mesmo ser ativos valiosos, por exemplo, na localização de espaços dedicados à investigação e produção experimental de veículos autónomos, ou a valorização de um maior potencial de proteção sanitária, mesmo se eventualmente a resiliência do turismo venha a constituir uma porosidade que pode colocar em causa esta valia estratégica.

Iniciativas como a descarbonização dos transportes rodoviários no Porto Santo (Projeto de Mobilidade elétrica, em curso de execução) podem ter um papel relevante na transformação da imagem da RAM, com um elevado potencial de aumento das dimensões premium na Região, permitindo aumentar o valor acrescentado da atividade turística e reduzindo a pressão para uma utilização extensiva de recursos ambientais, sobretudo.

Mas os ecossistemas tendem a complexificar-se ou a extinguir-se, num processo evolutivo de tentativa e erro. A experiência da RAM neste domínio pode e deve ser revisitada, segundo um processo mais orientado para a atração de talento e agentes que possam ser parceiros da Região no aproveitamento do que existe e na sua potenciação, mais eficaz e seguramente mais eficiente que a retoma de iniciativas de grande visibilidade esperada, mas que não surtem efeitos por não terem quem as explore e transforme em valor (empresas e emprego). A incerteza neste processo é evidente. A tentativa de atração de novas atividades no domínio das TIC é hoje mais concorrencial que o mercado turístico e tem uma tendência de concentração muito mais pronunciada; a entrada de novos atores enfrenta um longo e incontornável caminho a percorrer.

Da mesma forma, a ultraperifericidade da RAM dificilmente torna a Região um polo de produção industrial que possa vir a integrar grandes cadeias transnacionais. No entanto, a sua proximidade a África pode proporcionar oportunidades, inicialmente de escala reduzida, por exemplo, partindo da instalação na Zona Franca Industrial (CINM) de produtores que possam explorar a combinação de eficiência fiscal com proximidade geográfica para instalar segmentos de atividade industrial ligeira e de serviços, competitivos e sustentáveis. A orientação da Zona Franca Industrial para o complexo da economia azul pode ser especialmente virtuosa, mas necessitaria de um esforço estratégico significativo que a permita alavancar para patamares de excelência como os verificados, por exemplo, na Islândia ou Noruega.

Os pontos focais onde estas Incertezas cruciais se repercutem (nomeadamente, a reconfiguração da dependência do Cluster turístico-imobiliário e a sustentabilidade das finanças regionais) exigem duas considerações que são, simultaneamente, elementos incontornáveis de contexto e Incertezas cruciais:

. O Cluster turístico-imobiliário é um ativo insubstituível a médio-prazo de grande valor, cuja sustentação tem de continuar a estar entre os focos estratégicos centrais; o grau de sucesso na sua transformação dinâmica para um papel menos determinante na Região, mas dotado de resiliência própria às mutações que irão inevitavelmente continuar a ocorrer, talvez constitua a maior incerteza para o futuro da Madeira. Esta estratégia de resiliência do setor turístico abre uma oportunidade para reafirmar a RAM como destino certificado internacionalmente e diferenciá-los dos concorrentes, como destino seguro, de qualidade e com oferta distinta;

. A sustentabilidade das finanças públicas regionais limita a capacidade de prosseguir estratégias baseadas em endividamento público. Não é uma incerteza a necessidade de manter uma orientação contra cíclica na gestão orçamental da Região, mas é uma incerteza a capacidade para manter esse esforço, seja pelo aumento das fontes de receita, seja pelo aumento da eficiência na gestão da despesa pese a trajetória que a Administração Regional tem percorrido para aprofundar a margem de gestão orçamental.

A incerteza é, sobretudo, decorrente da dependência das finanças públicas face ao ciclo macroeconómico onde avultam as incertezas presentes sobre o crescimento da economia mundial que podem, com elevada probabilidade, comprometer o crescimento económico na RAM e, por essa via, limitar a capacidade de manter uma posição orçamental positiva.

A evolução da execução orçamental e a estratégia de sustentabilidade da dívida demonstra que a RAM tem revelado capacidade para ganhar esse espaço, com melhoria de eficiência na gestão: entre 2012 e 2019, a Dívida Global da RAM decresceu 23 % tendo a Região apresentado saldos orçamentais positivos por 7 anos consecutivos, superado metas estabelecidas e revelando capacidade para satisfazer compromissos financeiros exigentes, como o reforço das políticas de crescimento, com retoma do plano de investimentos público e reforço do apoio à atividade produtiva; a trajetória descendente da taxa de desemprego e a manutenção de indicadores de confiança e clima económicos positivos.

O turismo constitui uma fonte indispensável de receita pública que deve prosseguir e, se possível, ser reforçada. A obtenção de espaço fiscal é essencial para que a Administração Pública Regional possa continuar a proporcionar os bens e serviços que só ela pode prover, garantindo a continuação do aumento do bem-estar e segurança da população residente e dos visitantes e o apoio público à atividade económica, indispensável na condição de ultraperiferia e em contexto de crises mais severas como agora demonstrado.

A crise pandémica tem-se revelado através de uma árvore densa, de efeitos complexos:

I. De curto prazo, diretos (no sistema de saúde, com sobrecarga das estruturas hospitalares, na adaptação das respostas de internamento dos infetados, no aumento das listas de espera noutras patologias, no aumento de custos com pessoal especializado) e indiretos (nas dinâmicas económicas da oferta e da procura, num contexto de recessão mundial generalizada, com implicações no amortecimento do consumo, na paralisação da atividade produtiva, na suspensão de viagens que afetam as regiões mais internacionais e na interrupção de cadeias de abastecimento, bem como a quebra do rendimento disponível das famílias e o crescimento do desemprego e das situações de empobrecimento); e

II. De médio e longo prazo, abrangendo uma debilitação acentuada da demografia empresarial, com encerramento de atividades e falências, a redução da capacidade de acesso ao crédito e de investimento privado, acompanhada de menor crescimento económico generalizado, menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor globalizadas, deterioração do stock e das competências do capital humano e debilitação gradual dos argumentos competitivos e do posicionamento de mercado.

A RAM constitui um exemplo bem ilustrativo de que, para além da incidência sanitária da pandemia COVID-19 num dado território, o essencial consiste em captar os efeitos da interação entre crise sanitária e crise económica, com a evidência revelada de que a crise económica terá efeitos bem mais salientes do que a incidência da crise sanitária. Essa conclusão é válida para todos os territórios com forte exposição à fragmentação das cadeias de valor a nível global, sendo a especialização turística um caso extremo dessa evidência, porque a atividade turística está mergulhada num conjunto de incertezas de grande alcance. Estas são, sobretudo, estruturadas pela evidência de que a globalização dos movimentos das pessoas constitui o principal fator de transmissão pandémica e o transporte aéreo, uma das atividades impulsionadoras dessa globalização, viverá provavelmente o tempo mais longo de incerteza.

À incerteza da crise pandémica junta-se a incerteza quanto aos termos em que será concretizada a interação entre as crises sanitária e económica. Com efeito, a resiliência da economia face à suspensão das atividades num contexto de elevada concentração da produção e do emprego regionais no setor do turismo e de reduzida diversificação da economia, tenderá a implicar uma recuperação económica mais lenta, fruto também das vulnerabilidades económico-financeiras de partida do tecido empresarial.

Neste contexto, as estratégias de investimento público e privado atinentes a promover uma trajetória de reconfiguração e sustentabilidade turísticas devem reconsiderar todo o quadro de incertezas com que tais investimentos foram equacionados e configurar processos de mitigação das mesmas. Um destino turístico seguro (incorporando a dimensão sanitária e a consequente certificação), implica uma construção coletiva que tem de fluir desde os processos de comunicação conduzidos a nível regional até ao mais ínfimo pormenor de organização segura da oferta e dos locais de acolhimento turístico.

Em simultâneo, adquirem maior justificação as recomendações constantes de vários Documentos (entre todos, o PDES 2020 elaborado em 2013) no sentido de trabalhar as condições e as oportunidades para melhorar a integração da atividade turística na economia regional multiplicando e diversificando os enlaces produtivos entre as atividades da mono-especialização turístico-imobiliária e a economia regional com maior potencial de fornecimento de bens e serviços ao core turístico.

As finanças públicas regionais transformar-se-ão, por sua vez, no epicentro da interação entre crise sanitária e crise económica. Pressionadas em termos da incidência sanitária e da necessidade de robustecer o sistema público regional de saúde, as finanças públicas serão pluri-atingidas pela interação daquela com os efeitos recessivos da atividade económica, sendo praticamente inevitável reconsiderar a reprogramação temporal do investimento público e do endividamento regional.

Em síntese, os elementos de incerteza sistematizados aconselham a perspetivar a evolução da próxima década procurando calibrar com ponderação três vertentes essenciais:

I. Intensidade e ritmos de ajustamento nas atividades de especialização regional (Trajetória de Reconfiguração e Sustentabilidade do Cluster turístico regional);

II. Robustez da diversificação das atividades económicas; e

III. Sustentabilidade das finanças regionais, na capacidade de suporte às dinâmicas de investimento público indispensáveis.

A.1.2.2 - Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030

A abordagem da Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030 beneficia de um conjunto relevante de elementos-chave de fundamentação do exercício parte dos quais resultantes do trabalho em curso coordenado pelo IDR e processados nos Diagnóstico Prospetivo e Estratégia Regional:

. Elementos de Balanço do Compromisso Madeira 2020, sinalizando resultados e insuficiências deste quadro de referência do atual período de programação que funcionam como lições e alertas para as entidades públicas e os intervenientes/beneficiários (associativos e privados), nas atividades de planeamento e nas estratégias de procura e absorção de financiamento;

. Identificação de Incertezas cruciais que poderão modelar, com grau de probabilidade mais ou menos elevado, a promoção do desenvolvimento regional, no horizonte 2030 e que foram objeto de reconsideração crítica à luz dos efeitos perspetiváveis da crise pandémica, com especial incidência na primeira metade deste ciclo.

. Perspetivas do Governo Regional no âmbito da nova geração de Políticas de Coesão e dos desafios do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 formulada, nomeadamente, na Resolução n.º 20/2018, de 10 de abril, e na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2019/M, de 9 de maio;

. Contributos dos Organismos do Governo Regional, dos Municípios e de entidades representadas no Conselho Económico e de Concertação Social que se pronunciaram sobre constrangimentos e oportunidades de desenvolvimento e sobre necessidades e prioridades de intervenção, em contributos que foram processados nas fases de trabalho técnico no Diagnóstico Prospetivo e na Estratégia Regional.

Acresce ao descrito, um exercício mais recente (maio de 2020) em que foram recolhidos contributos na ótica dos efeitos da crise sanitária e da crise económica sequente, sinalizando dimensões-problema, mas também oportunidades e necessidades de afinação de objetivos estratégicos e operacionais.

Este conjunto diverso de elementos de suporte que se consideram robustos, pelos respetivos conteúdos e pela intensidade de orientação que revelaram, permite também estruturar a reflexão de reavaliação de Desafios estratégicos, à luz dos efeitos da crise pandémica. Como tal, é necessário referir que a base de partida da Estratégia de Desenvolvimento Regional da Madeira 2030 foi revisitada, tendo em conta que no curto e médio prazo, serão verificadas condições económicas e sociais com bruscas alterações relativamente ao que era anteriormente expectável.

- Diamante estratégico - Reavaliação face aos efeitos da crise pandémica

A incidência da pandemia COVID-19 no território da RAM determina que o período de programação 2021-2027 ocorra num contexto de partida muito particular. Essa particularidade é gerada pelo facto de a crise pandémica revelar na generalidade dos territórios uma dimensão económica desproporcionada face à dimensão sanitária.

Na transição para um novo período de programação vão emergir combinadas e, em certos casos com distinção difícil, as dimensões de recuperação económica e as da modelação das condições estratégicas ambicionadas para colocar a RAM num novo estádio de desenvolvimento. A pergunta inevitável consiste em interrogar o processo de planeamento e programação em curso com a seguinte questão: os efeitos da crise pandémica geram por si só a necessidade de alteração do quadro estratégico formulado antes do conhecimento da verdadeira extensão da crise pandémica?

Uma estratégia de desenvolvimento territorial não é do foro da estática comparativa, nem do confronto entre, por um lado, uma situação de partida, diagnosticada tão profundamente quanto o engenho analítico, a intuição estratégica e a informação disponível o permitam e, por outro lado, um conjunto de objetivos e metas que se pretende alcançar. Uma estratégia de desenvolvimento é uma transformação de algo que se conhece hoje numa outra coisa que se antecipa, sempre num contexto de incerteza. Ou seja, a transformação não se opera a partir de uma tábua rasa, antes acontece a partir de uma situação concreta atual que gerou dependências de percurso, interesses determinados, fatores de inércia e resistências, mas que, entretanto, foi abrindo oportunidades que os mais astutos, entre os agentes de planeamento e as empresas e investidores que antecipam oportunidades de negócio, irão procurar aproveitar. Neste entendimento da estratégia, uma crise pandémica com a desproporção conhecida entre crise sanitária e crise económica, não pode deixar de afetar as transformações ambicionadas pela Estratégia de Desenvolvimento com que a RAM pretende abalançar-se a um novo período de programação das políticas de coesão, no qual retorna ao estatuto de região de convergência.

Uma outra questão deve colocar-se ao processo de planeamento e programação: como refletir na formulação da arquitetura estratégica as implicações da profunda da alteração do contexto de partida?

Mais concretamente: os cinco vértices/pilares do Diamante conservam a sua importância orientadora, devem ser alterados ou, pelo menos, ter a companhia de outros vértices alterando, neste último caso, a configuração geométrica?

A questão não tem uma resposta infalível e rigorosa, antes deve ser o resultado da combinação dos seguintes fatores: (i) uma avaliação rigorosa dos termos em que a crise pandémica e possíveis novas ondas da mesma influenciam o contexto regional de partida; (ii) as implicações em matéria de governação e governança que qualquer alteração de configuração da arquitetura estratégica iria determinar; e (iii) o modo como as traves mestras da configuração inicial são afetadas pelo novo contexto, na sua dupla dimensão de efeitos locais e de alterações de macrotendências, nas quais essa arquitetura se insere.

Com o que se conhece e intui, parece realista admitir que a RAM necessita de planear outras condições de autonomia estratégica e de resiliência face a fenómenos desta natureza, necessidade que é praticamente transversal a todos os pilares do Diamante embora se possa expressar que as consequências económicas gravosas da pandemia afetam mais pronunciadamente os pilares das cadeias de valor regional, do emprego e da inclusão social.

Estes são os fundamentos para propor uma reconfiguração do Diamante estratégico evoluindo para uma nova geometria que absorve os Desafios estratégicos pré-identificados e acolhe uma nova dimensão/preocupação transversal, simultaneamente, de coordenação e governação da Estratégia e, sobretudo, de transição entre os dois períodos de programação, em ajustamento dinâmico às propostas dinamizadas pela Comissão Europeia.

O aprofundamento das implicações que a referida transversalidade determina na nova arquitetura de Desafios estratégicos (cf. figura seguinte), só será possível a partir de um conhecimento mais fundamentado seja dos efeitos económicos regionais da pandemia, seja da clarificação das novas macrotendências pós-pandemia.

Figura n.º 4

Arquitetura estratégica Madeira 2030

(ver documento original)

Tendo presente os termos desta reflexão, sistematiza-se nas entradas seguintes os Desafios estratégicos de suporte ao compromisso Madeira 2030:

- Reforço da Estratégia Regional de Especialização Inteligente

Este reforço deve ser focado, por um lado, em torno das áreas de investigação de excelência da Madeira e do fomento da transferência de conhecimento para o setor empresarial, tendo por finalidade a respetiva valorização económica e, por outro lado, orientando a descoberta empreendedora para domínios temáticos com relevância potencial na dupla ótica da recuperação e resiliência e da oportunidade.

Após uma fase em que o esforço de investimento tecnológico público se revelou necessário e coerente com as exigências de sustentação do modelo, abre-se o desafio subsequente de estimular a procura empresarial em matéria de apoios à inovação e a parcerias, com produção de conhecimento.

Os trabalhos em curso de revisão/atualização da EREI Madeira, sob iniciativa de coordenação da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia (SRECT)/ARDITI, representam uma oportunidade de recentrar o investimento público e privado no foco de estruturação do Sistema Regional de Inovação, num impulso gerador da incubação de novas empresas e da consolidação de um ecossistema competitivo que se pretende fortemente internacionalizado.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Afirmar a Estratégia Regional de Especialização Inteligente, com foco temático no Agroalimentar, Turismo, Mar (marinho-marítimo), Economia Circular, Bio-Sustentabilidade, Saúde e Bem-Estar e Digitalização;

II. Inserir a Madeira nas redes europeias e mundiais de I&DT via capacitação e modernização de infraestruturas de investigação, fixação de investigadores e internacionalização de Instituições e de empresas; e

III. Reforçar a incorporação de ID&T na economia regional.

- Consolidação de cadeias de valor regional

Num contexto de recessão económica mundial que questiona os novos rumos e termos da globalização, existem riscos notórios de fragmentação das cadeias de valor. Todavia, as necessidades para a RAM de explorar oportunidades de diversificação produtiva recomendam uma abordagem ambiciosa e inovadora de estruturação de cadeias de valor em torno de massas cinéticas de recursos com maior potencial, designadamente: Turismo/Lazer; Património e Cultura; Agroalimentar/Vinho; Economia Azul; Serviços da Economia Digital; Energia e Mobilidade Sustentável; e Reabilitação urbana - parte das quais em estruturação embrionária.

Na esfera alimentar, o desequilíbrio da balança comercial deverá ser contrariado dando primazia a produções locais, construindo uma maior resiliência em função de perturbações futuras de mercados externos, e a cadeias de distribuição mais curtas, com menor pegada ecológica e carbónica.

A consolidação destas cadeias pressupõe uma maior dinâmica empresarial no «ecossistema de inovação», sobretudo em torno do progresso daquelas que dispõem de capacidade regional e oportunidade internacional, incorporando resultados da Investigação, Desenvolvimento e Inovação nas estratégias de investimento, fixando novas competências e estimulando a constituição de parcerias no interface Universidades-Empresas, com ligações suprarregionais (redes e investimentos).

Este Desafio deve beneficiar, também, de uma forte interação (de racionalidade e coerência) com a nova geração de Sistemas de Incentivos e de Instrumentos Financeiros de apoio à Inovação, Qualificação e Internacionalização; e da clarificação de atribuições e competências entre entidades que atuam nas esferas de dinamização económica e da atração de investimentos e de empresas.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Promover o empreendedorismo e o aumento do valor gerado pelas atividades de especialização;

II. Promover a atração de empresas, investimentos e talentos; e

III. Dinamizar a diversificação da economia através do fomento das atividades empresariais da Economia Azul, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Energia e Mobilidade Sustentável, e da Reabilitação Urbana;

IV. Promover a transformação digital do tecido empresarial e da Administração pública regional, ao nível de reorganização dos processos laborais pré-existentes e da resposta às necessidades de empreendedores no acesso a serviços de qualidade a custo mais reduzido.

- Formação de Competências

Este Desafio confronta a Região com a premência de dinamizar respostas formativas dentro das modalidades de formação escolar e profissional mais ou menos clássicas, mas com a exigência de uma revisitação profunda à luz das novas mudanças transformadoras.

Acompanhando as tendências históricas e o contexto de recessão global atualmente vivido, torna-se de maior importância a formação profissional dos jovens da RAM, com o intuito de responder a debilidades existentes que se agravarão a médio/longo prazo.

Esta perspetiva deve estar presente na combinação das lógicas associadas aos fluxos regulares das modalidades de formação escolar (segundo fileiras formativas alinhadas com as prioridades da EREI Madeira 2030), com a reconversão profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados (educação, formação e aprendizagem ao longo da vida); e com respostas mais dinâmicas às necessidades dos que não trabalham, não estudam nem frequentam formação (NEET) e dos afetados por situações e riscos de exclusão do mercado de trabalho.

Este Desafio deverá integrar, com prioridade de escolhas e de afetação de recursos: (i) a promoção da qualidade da escolaridade obrigatória, como fator estruturante de desenvolvimento social e potencialmente preventiva de fragilidades de qualificação profissional e de acesso ao emprego, através do desenvolvimento de competências transversais; (ii) o fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, nas modalidades de formação escolar e qualificação profissional e da formação dos empresários; (iii) a formação especializada em áreas setoriais relevantes para os domínios prioritários da EREI Madeira; (iv) o reforço das formações superiores (incluindo os TeSP e a formação pós-graduada); e (v) requalificação profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Transformar a Madeira num polo de excelência na formação em áreas chave da especialização regional; e

II. Fomentar a qualificação do potencial humano (jovens e adultos) da Região, combinando a reconversão profissional e a aprendizagem ao longo da vida com incidência nas novas competências digitais.

- Fomento de experiências inovadoras de adaptação às Alterações Climáticas e de Transição Energética

Este Desafio, no enquadramento da transição verde, deverá abranger intervenções em domínios cruciais da gestão dos recursos água, solo, biodiversidade e fontes de energia, com incidência em territórios críticos e valorizando a criação de relações de inovação e experimentação com as prioridades em matéria de especialização inteligente regional (marinho-marítima, bio-sustentabilidade e circularidade).

No âmbito deste Desafio, a RAM encontra-se apetrechada com: (i) instrumentos de planeamento setorial recentes e outros em fase de conclusão (Plano Integrado Estratégico de Transportes, Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Agenda Regional para a Economia Circular, Estratégia CLIMA-Madeira, Energia Sustentável, Plano de Gestão de Resíduos) que identificam prioridades e medidas específicas de atuação as quais devem inspirar as orientações públicas de gestão estratégica e operacional e de afetação de recursos de financiamento público comunitário, nacional e regional; e (ii) programas regionais e especiais (PROTRAM, Programa da Orla Costeira da Ilha da Madeira-POC MAD, Programa da Orla Costeira da Ilha do Porto Santo-POC Porto Santo e PSOEM).

Estes instrumentos de planeamento e programação integram medidas em diferentes domínios das políticas públicas regionais que deverão beneficiar dos apoios dos diversos programas de financiamento para o período 2021-2027, com prioridades na afetação de recursos.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Qualificar as redes (água, saneamento) e sistemas de suporte, com mitigação e adaptação às alterações climáticas, e prevenção e minimização de riscos naturais;

II. Promover a Economia Circular, alimentando novas oportunidades económicas e de emprego;

III. Construir uma sociedade mais resiliente para enfrentar as tensões sanitárias, sociais e económicas futuras;

IV. Incentivar a produção e utilização de energias renováveis (penetração de energia no sistema eletroprodutor e descentralização);

V. Promover o uso do transporte público sustentável e os modos suaves nos movimentos pendulares em meio urbano; e

VI. Políticas adaptadas ao contexto específico do Porto Santo.

- Combate à Pobreza e Exclusão Social

Este Desafio deverá combinar dimensões de conhecimento, novas estratégias sociais de intervenção em parceria que contribuam para atenuar a expressão do fenómeno na Região, num contexto de maior exigência das respostas públicas e ligando-as à promoção da coesão territorial e a uma utilização renovada das medidas passivas e ativas de emprego e proteção social.

No âmbito deste Desafio, é imprescindível construir conhecimento acerca das condições de pobreza e de exclusão social atuais por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e competitividade da Região. Nesse sentido este é um Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego).

Os primeiros anos do horizonte temporal em análise sofrerão de desafios acrescidos, em contexto de recessão económica, sendo fundamental a intervenção do setor público e a orientação dos fundos europeus para o foco social e criação de emprego. É, assim, de extrema importância incrementar e reforçar a interligação entre as políticas e as atividades operacionais, apoiando a capacitação e reconversão da mão-de-obra excedentária e a qualificação profissional e social, permitindo uma maior taxa de participação em formação dos desempregados e maior celeridade entre áreas.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende o Objetivo Estratégico de Promover a inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa e renovando as políticas de emprego, de combate à pobreza e exclusão social e as políticas de Educação, Saúde e Habitação.

- Estímulo à Recuperação e Resiliência

Os elementos de reflexão processados previamente à revisitação dos Desafios Estratégicos Madeira 2030 convergem com a filosofia das propostas da Comissão Europeia para enfrentar os efeitos da crise pandémica e visando «estimular as economias europeias, impulsionando as transições verde e digital e tornando estas economias mais justas, resilientes e mais sustentáveis».

A intensidade e os campos de efeitos da crise na Região aconselham a construir soluções que potenciem o aproveitamento das prioridades de investimento constantes das Recomendações do Semestre Europeu, bem como a criação no âmbito dos Objetivos de Política da Coesão de objetivos específicos que contemplam a cobertura de intervenções nos setores da cultura e do turismo, no suporte à resiliência dos sistemas de saúde e de educação e formação à distância e na criação de emprego.

Em idêntico sentido, a intenção de Portugal elaborar um Plano de Recuperação Económica (cf. Plano Nacional de Reformas, abril de 2020) reforça a fundamentação de uma vertente-Desafio com o duplo estatuto de transversalidade e de transição, destacada no Hexágono da arquitetura estratégica.

O Estímulo à Recuperação e Resiliência reveste um carácter de transversalidade na relação com os demais Desafios estratégicos conforme se explicita na tabela seguinte a qual sistematiza uma árvore de objetivos específicos, de natureza operacional, construídos para dar corpo às intervenções a equacionar na ótica do binómio Recuperação/Resiliência e que procura estabelecer uma relação de interação com a totalidade dos Desafios Estratégicos.

TABELA 1

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Objetivos Operacionais na ótica do Desafio da Recuperação e Resiliência

(ver documento original)

Para a construção de respostas a esta arquitetura renovada de Desafios Estratégicos deverão convergir atuações das políticas públicas regionais (apresentadas na Secção B), mas, também, a capacidade de iniciativa e mobilização de recursos de financiamento de entidades públicas e privadas em investimentos e ações-tipo comportadas nos campos de intervenção dos diversos Desafios.

A instrumentalidade do investimento público deverá evoluir dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover a competitividade regional que, ainda, tem na RAM (e enquanto RUP) uma banda larga de domínios setoriais de investimento material em infraestruturas e equipamentos, nomeadamente no tocante à melhoria e/ou eliminação de obstáculos às acessibilidades físicas e virtuais ao exterior (a preços competitivos), essencial para a afirmação de mercado das atividades regionais.

Esta assunção de prioridades deverá acolher um leque de investimentos infraestruturais enquadrados, sobretudo, nos setores dos Transportes e Mobilidade, da Energia e da Transição Digital. Estes investimentos deverão explorar oportunidades de financiamento no enquadramento dos instrumentos de Recuperação em preparação pela Comissão Europeia e ajustados às diversas intervenções setoriais, nomeadamente o Fundo de Recuperação e o Orçamento do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o próximo período de programação. A assunção de práticas e de critérios de seleção de investimentos em infraestruturas, com um contributo mais decisivo e concentrado em fatores convergentes para a Recuperação a Convergência e para o aproveitamento de oportunidades, constitui um desafio importante para a programação.

A construção de respostas conjugadas e graduais ao conjunto de Desafios Estratégicos identificados depara-se, ainda, com constrangimentos em matéria de governação e de gestão das políticas públicas regionais que não devem ser subestimados:

. Quadro das opções orçamentais - apresenta-se muito restritivo para lógicas expansionistas e estabelece uma pressão de eficiência adicional na utilização dos apoios comunitários a qual aumenta a importância dos mesmos, enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico dotado de seletividade e apelando a uma experimentação mais decidida de novos instrumentos (instrumentos financeiros, capital de risco) em domínios setoriais relevantes da Estratégia e com alavancagem adequada das políticas públicas regionais;

. Capacidade de gestão pública limitada num cenário que se confronta com uma exigência crescente da gestão dos instrumentos das políticas públicas. Um novo ciclo de políticas públicas regionais (e estratégias de investimento de entidades associativas e privadas) tem vantagem em atender às orientações e propostas constantes dos diversos instrumentos setoriais e em assegurar uma monitorização regular de iniciativas e realizações.

Neste sentido, e concorrendo transversalmente aos Desafios Estratégicos elencados, importa reter outros Objetivos Estratégicos que reforçam a racionalidade do modelo preconizado, designadamente:

. Qualificar as organizações e os seus recursos melhorando as capacidades de regulação, planeamento e programação (promoção da digitalização dos serviços, da capacidade de atração de talentos e do pensamento estratégico orgânico no seio da administração pública regional; e

. Atenuar assimetrias territoriais (descentralização das unidades orgânicas da administração pública regional e reforço dos instrumentos de ação municipal e comunitária).

Este seria um quadro de governança e de coordenação suscetível de contrariar intervenções avulsas e de curto prazo, reforçando as intervenções de natureza estruturante, fundamentadas em referenciais estratégicos. Nessa ótica, a adequada monitorização estratégica e operacional dos instrumentos de planeamento setorial deve ser instituída como prática de gestão pelas diversas tutelas setoriais das políticas públicas da Região.

A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental deverá induzir uma exigência crescente na gestão dos instrumentos das políticas públicas, devendo estimular abordagens de Modernização Administrativa com reflexos na necessidade de melhoria das competências profissionais dos funcionários e na reorganização dos serviços públicos numa lógica de proximidade às empresas e aos cidadãos, com elevação dos padrões de transparência e acesso a informação relevante.

Ainda que com margens e necessidades de atuação distintas, trata-se de constrangimentos e evoluções que devem ser ponderados também em vista de um adequado estabelecimento de prioridades de afetação de recursos, no âmbito dos diversos instrumentos de política e oportunidades de financiamento dos FEEI.

Na ótica da coerência externa da Estratégia Madeira 2030, a tabela seguinte evidencia a existência de níveis de articulação potencial acentuados dos vetores do Diamante Estratégico com o perfil de objetivos gerais e áreas de aposta setorial identificadas pela Comunicação CE Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia (Outubro de 2016), com os cinco Objetivos de Política que vão nortear o investimento da União Europeia no período 2021-2027, no enquadramento da Política de Coesão, e com as Agendas temáticas do Programa Nacional de Reformas (cf. Tabela 2), e com a Proposta de Plano de Recuperação da Comissão Europeia (reforço do orçamento da UE com novos financiamentos conseguidos nos mercados financeiros para 2021-2024).

O Objetivo de Política 5 carece do estabelecimento de uma relação mais fina associada à escolha dos instrumentos de política a utilizar no próximo período de programação, de modo a assegurar o adequado enquadramento posterior para projetos importantes que a RAM pretenda dinamizar em matéria de desenvolvimento social, económico e territorial (das zonas urbanas, e das zonas rurais e costeiras) e de iniciativas locais.

Neste entendimento, salienta-se a possibilidade de acionar na Região intervenções de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) para as áreas urbanas e costeiras e Investimentos Territoriais Integrados (ITI), instrumentos que foram apenas parcialmente mobilizados pelas Regiões Autónomas portuguesas no período de programação 2014-2020 (DLBC Rurais, com financiamento FEADER).

TABELA 2

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Referenciais-chave da Política de Coesão para 2021-2027

(ver documento original)

A combinação de Desafios Estratégicos delineada mostra-se também bastante coerente com dois documentos de referência da programação no horizonte 2030: os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas) e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, importando sinalizar os Objetivos/Princípios em que essa coerência se expressa com maior relevância estratégica para a Região:

. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS 1 - Erradicar a Pobreza; ODS 2 - Erradicar a Fome; ODS 7 - Energias Renováveis e Acessíveis; ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico; ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestruturas; ODS 10 - Reduzir as Desigualdades; ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 - Ação Climática; ODS 14 - Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes.

. Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Princípio 1 - Educação, Formação e Aprendizagem ao Longo da Vida; Princípio 4 - Apoio Ativo ao emprego; e Princípios ligados aos Salários, Rendimento mínimo, Cuidados de Saúde, Habitação e assistência para os sem-abrigo, Inclusão das pessoas com deficiência e Acesso aos Serviços essenciais.

A.2 - PRIORIDADES DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA

A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto do novo ciclo de programação

A ocorrência da crise pandémica numa fase de programação intensa de um novo ciclo da política de coesão (período 2021-2027) vem introduzir um conjunto relevante de novas prioridades tendo em vista reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia. Na sequência das decisões da Comissão Europeia de final de maio de 2020, está desenhado um plano ambicioso e abrangente que tem por finalidade estimular as economias europeias, impulsionar as transições verde e digital e tornar as economias mais justas, mais resilientes e mais sustentáveis para as gerações futuras.

Neste enquadramento de objetivos, destaca-se o acordo alcançado no Conselho Europeu de 17-21 de julho, sobre as principais propostas da Comissão Europeia:

. Próxima Geração UE - Instrumento de recuperação europeu de emergência, no montante de 750 mil milhões de euros, dos quais 360 mil milhões de euros disponibilizados sobre a forma de empréstimos e 390 mil milhões euros a fundo perdido, a canalizar através de programas da União Europeia para apoiar as medidas imediatas necessárias para proteger os meios de subsistência, repor a economia e promover um crescimento sustentável e resiliente. Os três pilares deste Fundo de Recuperação Europeu compreendem: (i) a recuperação e saída fortalecida da crise, financiando projetos de investimento público nas regiões e setores mais afetados; (ii) o relançamento da economia e apoio ao desbloqueamento do investimento privado, com apoio a setores e tecnologias e a cadeia a de valor fundamentais, gerando um efeito multiplicador; e (iii) a resposta aos desafios estratégicos da Europa nas áreas da saúde, proteção civil e investigação e inovação.

. Independentemente das incertezas que ainda pairam sobre a operacionalização deste Plano, o que pode antecipadamente expressar-se é que a condicionalidade da sua aplicação envolverá a necessidade de alinhamento claro com as prioridades europeias. Entre outros domínios de alinhamento, um enorme desafio para a RAM consistirá na necessidade de a Região adaptar o seu modelo de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das prioridades da agenda europeia, a qual surge reforçada no cenário pós-pandemia. Com efeito, abre-se um campo relevante de diferenciação para o turismo da RAM, com exigências que sugerem haver vantagem em dosear a sua concentração e maximizar oportunidades de alargamento da base territorial, incluindo Porto Santo. O mesmo se passa em relação ao dossier da Digitalização nas suas diversas vertentes (administração pública, empresas e famílias), com implicações nos mecanismos de incentivo e em apostas decididas em matéria de qualificação de competências.

. Quadro Financeiro Plurianual reforçado para 2021-2027, no montante de 1.074 milhões de euros, com novos instrumentos e reforço dos programas-chave da próxima geração para direcionar os investimentos para prioridades chave: reforçar o mercado único, reforçar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises e dotar a União Europeia de orçamento a longo prazo para impulsionar as transições verde e digital e construir uma economia mais justa e resiliente.

. Face às incertezas que ainda pairam sobre o surto pandémico e atendendo, sobretudo, aos efeitos diferenciados que a sua progressão apresenta pelo mundo, parece fundamental programar as políticas ativas de emprego e de combate à exclusão social, impulsionada pela crise sanitária e económica, com a máxima flexibilidade possível não só em termos de tipologias de instrumentos, mas também de margens de reprogramação.

Este conjunto de instrumentos afigura-se dinamicamente ajustado para responder proativamente às necessidades da Região num período nevrálgico de recuperação económica, que pressupõe a atenuação das vulnerabilidades do tecido empresarial e social, mantendo um rumo de respostas a desafios estratégicos relevantes nas esferas da inovação, da diversificação económica, da transição verde e digital e do combate à pobreza e exclusão social.

Nos instrumentos previstos, a vertente relativa à Recuperação combina: uma componente de apoio às empresas, que está em linha com a disponibilização de linhas de crédito e a facilitação de empréstimos, procurando apoiar o funcionamento e o relançamento da atividade empresarial; e uma componente para sustentabilizar a manutenção de limiares de emprego, contribuindo para limitar os riscos de desemprego associados a processos de encerramento e insolvência das empresas e para atenuar as tensões sobre o Orçamento da Segurança Social, face ao avolumar das prestações sociais.

Os elementos de ajustamento regulamentar no âmbito do FEDER, entretanto propostos, consideram a especificidade de regiões severamente impactadas pela paralisação económica induzida pela COVID-19 e nas quais a Cultura e o Turismo contribuem expressivamente para as economias regionais. Os ajustamentos a introduzir contemplam a inclusão de um objetivo específico focado na Cultura e Turismo que poderá enquadrar intervenções importantes para a RAM.

Em idêntico sentido deverão ser introduzidas modificações para acolher objetivos específicos destinados a cobrir a resiliência dos sistemas de saúde, a criação de emprego e o fomento da educação e formação online e a distância.

Em síntese, o aproveitamento dos estímulos à recuperação económica e a manutenção do sentido estratégico dos investimentos (públicos e privados), num quadro de transição verde e digital, deverá consubstanciar uma abordagem que permita, em simultâneo, equacionar duas dimensões estruturantes: (i) inclusão dos conteúdos mais adequados, para enquadrar proativamente os vários tempos de resposta (emergência, urgência e médio prazo); e (ii) salvaguarda da arquitetura global da programação.

A Comissão Europeia refere que irá trabalhar para ter uma definição estratégica no início de 2021 de modo a que os programas de coesão estejam prontos no final de 2022. A Comissão considera, ainda, que «o Mecanismo de Recuperação e Resiliência será firmemente integrado no Semestre Europeu, e que os Estados-Membros elaborarão planos de recuperação e resiliência no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reforma».

Tal significa que o PNR, que integra o processo comunitário do denominado Semestre Europeu e deve ser apresentado às instituições europeias em abril de 2021, deverá incorporar com racionalidade e coerência um conjunto de estratégias e planos de ação, entre os quais o Plano de Recuperação Económica a apresentar pelos Estados-Membros e que deverá responder ao imperativo de curto prazo de salvar empresas e emprego, mas deverá também apostar em investimentos estratégicos/estruturantes e fazer face à transição energética, climática e digital.

Neste enquadramento, afigura-se indispensável que as perspetivas e as necessidades de intervenção da RAM sejam contempladas no Plano Nacional de Recuperação Económica assegurando uma dimensão de afetação de recursos, sob programação da entidade que for responsável pela gestão do Fundo de Recuperação na RAM.

A afetação de recursos deverá situar-se para além da vertente financeira da relação subvenção/empréstimos e das restritas lógicas de viabilizar projetos de investimento e alcançar a retoma das atividades de especialização, antes deve constituir um instrumento estratégico e operacional focado nas vertentes da sustentabilidade territorial, da competitividade económico-empresarial e do reposicionamento da Região no contexto europeu, sem descurar as respostas às dimensões do emprego e da coesão social.

A nível da programação, as propostas da Comissão Europeia apontam para a existência de dois momentos distintos que deverão ter, igualmente, implicações a nível regional:

1) Um programa para 3/4 anos, financiado pelos fundos de Recuperação e Resiliência, incidindo no apoio a infraestruturas públicas em domínios estratégicos (comunicações, energia, água, modernização administrativa, estruturação de mercados públicos ecológicos), investimentos na investigação e inovação aplicada, aposta na educação e nas competências para a economia da próxima geração, aposta nas indústrias para a saúde, a aposta no digital e nas plataformas globais, e apoio às empresas e ao emprego (com suporte à subsidiariedade com base assistencial) e aposta no apoio aos mais desfavorecidos.

2) O programa mainstream, com as abordagens mais tradicionais na continuidade do exercício de programação em curso para 2021-2027 e corporizado pelos programas operacionais regionalizados.

Na perspetiva do enunciado das Prioridades de Atuação das políticas públicas regionais, objetivo desta Secção, importa salientar que permanecem, no essencial, as apostas relativas à transição climática, à transição digital (reforçada), à energia e mobilidade sustentável, à investigação e inovação (de acordo com as escolhas da EREI Madeira 2030), à educação e competências (focadas na antecipação para os desafios da digitalização da economia e da transição verde), aos estímulos às empresas e ao emprego, a par dos apoios no combate à pobreza e exclusão social na Região.

A.2.2 - Objetivos estratégicos e domínios de política pública

A arquitetura estratégica que norteia a promoção do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira no horizonte 2030 desenha opções que foram explicitadas num racional de Objetivos estratégicos que remetem para um conjunto coerente de domínios de intervenção das políticas públicas regionais. Uma vez que as estratégias para o horizonte 2030 tiveram de ser revisitadas e adaptadas à luz da crise pandémica, a base de partida na transição para um novo plano estratégico é diferente, sendo que os próximos 3 anos serão de acrescidas dificuldades. No entanto, prevalece a perspetiva que, a longo prazo, devem ser salvaguardados os grandes objetivos do PDES 2030.

Esse racional de Objetivos estratégicos revelou abrangência bastante para acomodar respostas aos principais efeitos da crise pandémica na dupla ótica da recuperação e da resiliência e do aproveitamento de oportunidades (diversificação da economia, desenvolvimento de áreas inovadoras com maior valor acrescentado, criação de mecanismos de governança inteligente, etc.).

A tabela seguinte sintetiza essa relação de racionalidade e coerência e tem subjacente, como fundamentação, que o investimento público deverá evoluir na próxima década dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover um balanceamento equilibrado entre as seguintes vertentes estruturantes:

I. A competitividade regional que, na RAM (e enquanto RUP), ainda apresenta uma banda larga de domínios, com necessidades objetivas de investimento material, em infraestruturas e equipamentos, compreendendo prioridades ligadas à transição climática, à transição energética, à circularidade e ao reforço da digitalização e das capacidades de comunicação - Redes 5G; e

II. A combinatória sustentabilidade/emergência climática/transição energética, compreendendo intervenções dentro das agendas europeia e nacional, com acolhimento em instrumentos regionais, e implicações relevantes nas políticas públicas e no comportamento dos agentes económicos.

Esta assunção de prioridades de investimento público, balanceada entre a competitividade regional e a sustentabilidade e o uso eficiente dos recursos, deverá permitir integrar pela positiva um leque de investimentos infraestruturais enquadrados nos Transportes e Mobilidade e na Energia, a par de intervenções setoriais da Ação Climática (ciclo urbano da água, economia circular, conservação da natureza, proteção do litoral e resiliência do território) e investimentos na habitação e na esfera da inclusão social (Equipamentos sociais e apoio e proteção sanitária de cobertura de cuidados de saúde).

A combinação efetiva entre as dimensões de atuação descritos deverá permitir a busca de um modelo capaz de integrar os objetivos de melhoria da competitividade das atividades de especialização, de estimular a diversificação económica, nas condições de localização atlântica da própria RAM, e de promover a coesão social e territorial, objetivos que adquirem uma relevância nas respostas de equidade à crise pandémica.

TABELA 3

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Domínios de Política Pública

(ver documento original)

Nesta abordagem importa ter presente as orientações estratégicas, eixos de intervenção e medidas de um vasto conjunto de instrumentos de planeamento setorial, ordenamento e agendas temáticas (regionais e nacionais) que constituem referenciais estratégicos e operacionais das políticas públicas que vão enquadrar o próximo período de programação. Ou seja, interessa assegurar que essas diferentes dimensões da intervenção do Governo Regional possam ser compaginadas à luz do referencial estratégico definitivo da programação 2021-2027 pois, caso isso seja possível, estaremos perante um significativo incremento da fundamentação estratégica de projetos e intervenções estruturantes. Com efeito, trata-se de instrumentos setoriais relevantes à luz da fundamentação apresentada que são, simultaneamente, orientadores da política pública e do aproveitamento de oportunidades de investimento e de outras intervenções por parte de entidades associativas e privadas, e que devem ser encarados numa ótica de exigência de qualidade na conceção de projetos, ações e iniciativas futuras e na gestão mais eficaz e eficiente dos recursos públicos.

No enquadramento da programação 2021-2027, a prioridade atribuída à Economia Azul na programação do desenvolvimento regional, a diferentes níveis (inovação e conhecimento, atividades económicas e oportunidades de negócio, proteção de recursos marinhos, energia oceânica), deverá ser acolhida nos sistemas de incentivos e via integração (embedding) da cooperação territorial nos programas mainstream, designadamente no PO Regional. Dado o seu grande potencial deverá ainda ser fortemente estimulado através do recurso ao financiamento nacional, através dos vários fundos existentes, ao financiamento europeu, não só através do PO Regional mainstream, mas através dos programas de cooperação territorial e programas e iniciativas de gestão centralizada da Comissão Europeia. Todo este manancial de fontes deverá ser aproveitado pela Região que deverá capacitar-se para o desenvolvimento dos projetos e aproveitamento dos fundos disponíveis.

O reforço da Cooperação territorial entre regiões tem de ser abordado na programação e deve ocorrer no âmbito da Estratégia Atlântica cujo Plano de Ação está a ser revisto incorporando Pilares de intervenção com interesse para a RAM (I. Portos como portas de entrada e Eixos da Economia Azul; II. Investir em «Blue Skills» e Literacia Oceânica; III. Energia Renovável Marítima; e IV. Oceano Saudável e Resiliente).

A.2.2.1 - Inovação e Conhecimento

As opções de especialização inteligente da Região (EREI Madeira 2030) deverão constituir o quadro de referência para alinhar prioridades de política e de afetação de recursos públicos, nomeadamente na interface de trabalho exigente que combina Inovação e Conhecimento/Consolidação de cadeias de valor regional/Formação de competências escolares e profissionais.

- I&DT e Inovação Empresarial

As oportunidades de desenvolvimento para a RAM nos Domínios da Inovação e do Conhecimento decorrem da possibilidade de potenciar segmentos da base científica existente transferindo conhecimento orientado para o aproveitamento económico de ativos naturais (biodiversidade, recursos marinhos) e construídos (património cultural, tradições produtivas).

Neste sentido, é necessário tirar partido de investimentos estruturantes cofinanciados no quadro do período de programação 2014-2020 e que se traduziram por algumas apostas de caráter temático e institucional suscetíveis de incrementar coerentemente a I&D pública na RAM, criando condições para efeitos de demonstração em matéria de I&D empresarial. Em regiões como a RAM, em que o peso da I&D no PIB regional é reduzido, deve caber à I&D pública continuar a estimular a inovação e a transferência de conhecimento por forma a que o setor privado identifique oportunidades de investimento e inovação que justifiquem o incremento da I&D empresarial.

Trata-se de estimular as vantagens comparativas identificadas na EREI, nomeadamente em atividades com procuras dinâmicas de mercado em crescimento (bioeconomia - produtos biológicos, biomedicina e farmacêutica, cosmética; aplicações e serviços digitais; etc.). Isto sem desistir de associar o setor do turismo a uma intensa atividade colaborativa com centros produtores de conhecimento integráveis na respetiva cadeia de valor.

Entre as orientações de política com prioridade nos domínios da I&DT e da inovação empresarial, salienta-se as seguintes:

. A revisitação e implementação da EREI Madeira 2030 como instrumento de política pública de referência para tirar o maior partido possível dos apoios financeiros disponíveis, dos Fundos da Coesão, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, do Horizon Europa e dos Programas de Cooperação;

. A consolidação de infraestruturas comuns do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), promovendo a complementaridade de valências de investigação;

. O fomento do empreendedorismo e da inovação através da incubação de novas ideias de projetos/iniciativas empresariais através de parcerias de projeto regional/nacional/internacional entre Unidades de I&D/Empresas nas diferentes etapas dos processos de I&D, visando a valorização económica de conhecimento nos domínios da EREI Madeira e operacionalizando as relações entre o empreendedorismo de base tecnológica e as prioridades assumidas após a revisão da EREI Madeira;

. A participação empresarial no «ecossistema de inovação» no âmbito da EREI Madeira, sobretudo, contribuindo para o progresso das cadeias de valor que tenham capacidade regional e oportunidade internacional, projetando e reforçando a Região na dimensão sua europeia;

. O reforço da colaboração entre a Universidade da Madeira, os Centros I&D, as empresas e o Governo Regional de modo a que a Região se posicione na linha da frente da investigação e inovação nos domínios de especialização do turismo sustentável, da economia azul, da economia circular e da cultura, promovendo a interação sistémica e o robustecimento do Sistema Regional de Inovação;

. A promoção de intervenções de I&DT nos domínios da biodiversidade, dos riscos naturais e sanitários, da mitigação e adaptação às alterações climáticas, da economia circular;

. O fomento da inovação na Economia Azul, através de: (i) Investigação aplicada às pescas e recursos marinhos; (ii) Monitorização e mapeamento de recursos marinhos e modelação oceanográfica, conservação e observação da vida marinha, aproveitamento energético e aquicultura; e (iii) Investigação aplicada ao fomento da indústria e biotecnologia azul;

. O desenvolvimento de um quadro de cooperação com outras regiões para trabalhos de investigação nos domínios do aproveitamento da energia marinha renovável e da biotecnologia azul (partilha de dados, intercâmbio de boas práticas e dinâmicas de investimento), promovendo apoios seletivos à participação de instituições regionais de I&D nesses processos;

. Apoio a soluções de clusterização de iniciativas de inovação, tecnologia e incubação empresarial, orientadas para o fomento de serviços de conhecimento e da economia digital na Região;

. A criação de: (i) um laboratório de teste de tecnologias SMART e verdes para difundir práticas desenvolvidas por centros de tecnologia de entidades internacionais; e (ii) um laboratório de prototipagem rápida orientada para a inovação e empreendedorismo - Fablab Madeira - a integrar na rede global de FabLabs para colaborar com empresas e escolas em diversas áreas (arquitetura, engenharia, artesanato, marketing, design, entre outras), visando orientar a investigação e a inovação para a criação de valor económico e social, através do fomento da colaboração entre instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o tecido económico e social (empresas, sistema hospitalar e de saúde, instituições culturais, organizações de economia social, etc.);

. Melhoria das comunicações de/para a RAM e na RAM, através da ligação através de um cabo submarino internacional que liga Fortaleza a Sines, de forma a melhorar as redes de comunicação na Região, projeto este que está previsto ser concluído no início de 2021. Esta ligação irá permitir uma maior quantidade de dados a circular na mesma fibra, com mais operadores e maior velocidade, uma melhoria na qualidade das telecomunicações que será determinante como fator de atração de investimento para a RAM. Esta melhoria na qualidade das telecomunicações irá ser determinante como fator de atração de investimento para a RAM, permitindo corresponder às necessidades dos empreendedores, maioritariamente empresas tecnológicas, que terão um serviço de qualidade e a custos mais reduzidos, de instituições de ensino e principalmente de instituições de investigação científica;

. A integração de entidades regionais em iniciativas europeias de governança eletrónica e mercado digital comum (Diretiva INSPIRE, ISA e Copernicus), reforçando o envolvimento e compromisso em torno destas iniciativas (Programa ISA - Programa de Interoperabilidade dos Serviços Digitais; Copernicus - Programa de Observação da Terra; e Diretiva INSPIRE que visa criar uma infraestrutura de dados geográficos da União Europeia para fins de políticas ou atividades ambientais que possam ter impacto no meio ambiente).

- Ensino Superior/Formação Avançada

. O desenvolvimento de competências para as prioridades regionais da especialização inteligente e o empreendedorismo de base tecnológica, segundo uma lógica de extensão das experiências e práticas colaborativas à formatação da oferta regional de qualificações de recursos humanos avançados e fazendo participar as empresas mais ativamente nesses processos;

. A qualificação dos recursos humanos, das empresas e da Administração Pública regional na área da Economia Digital melhorando os índices de valor acrescentado e os argumentos competitivos para a internacionalização da economia regional, simultaneamente, capacitando trabalhadores e quadros dos serviços/organizações, objetivos que têm uma relevância acrescida pós crise pandémica;

. O estímulo do emprego científico motivando um maior envolvimento das empresas na criação de retorno para o esforço de qualificação avançada dos jovens e ativos madeirenses;

. O acréscimo de investimento nas áreas da formação superior, da investigação no Ensino Superior e do desenvolvimento científico dos domínios temáticos da especialização inteligente, com atração e retenção de profissionais especializados;

. Fomentar ofertas formativas, reconhecidas no âmbito das Convenções e Convénios Internacionais sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos nas áreas profissionais da indústria marítima, que possam robustecer os serviços já disponibilizados pelo Registo Internacional de Navios (MAR).

No domínio das Ciências da Vida, a EREI Madeira 2030 deverá clarificar as áreas científicas de aposta para a transferência de conhecimento sendo que as limitações do tecido económico-empresarial regional nas áreas da saúde e da farmacêutica aconselham a promover a articulação com os serviços públicos de saúde.

A.2.2.2 - Cadeias de Valor Regional e Desenvolvimento Empresarial

O processo de convergência da economia da RAM em relação às economias da União Europeia torna desejável o reforço da trajetória de integração europeia das cadeias de valor regionais.

O desenvolvimento competitivo e sustentado da economia regional deve evoluir na direção do aprofundamento das cadeias de valor de um conjunto seletivo de domínios prioritários, segundo as escolhas da EREI Madeira 2030.

Nesse enquadramento, a valorização do potencial económico e geográfico da RAM tem vantagem em focar-se em ramos de atividade que exploram a paleta de recursos endógenos regionais (naturais, construídos, de conhecimento e de iniciativa), sobretudo: Turismo/Lazer, Património e Cultura, Recursos e Tecnologias do Mar (Economia Azul), Agroalimentar (produção agrícola e agro-transformação), Energia e Mobilidade Sustentável e Reabilitação Urbana.

A qualificação do complexo de atividades do Turismo e Lazer deverá arrastar, entre outras, as seguintes atividades:

I. O setor primário da Região (produção agroalimentar - com destaque para o vinho e as produções frutícolas subtropicais -, pescas e aquicultura) através da procura dos seus produtos e do estímulo à reorganização, qualificação e diversificação das produções regionais que beneficiam da «exposição» favorável à procura turística regional e à procura externa induzida pela integração económica com o Turismo;

II. As atividades da Economia do Mar, com apreciável cooperação económica com o Cluster turístico regional e a Economia Azul, nomeadamente os cruzeiros marítimos, as diversas atividades marítimo-turísticas, a náutica de recreio, a visita às áreas protegidas das Desertas e Selvagens, a pesca turística e a gastronomia assente no aproveitamento dos recursos piscícolas da Região, um conjunto de produtos/serviços de natureza turística que valorizam o recurso «Mar»;

III. A fileira de atividades da reabilitação urbana incorporando serviços de arquitetura e engenharia na recuperação de património edificado, com promoção da construção sustentável, da eficiência energética e da mobilidade para residentes e visitantes;

IV. As atividades culturais e criativas estruturadas em torno da história, tradições e identidades culturais da Região e da criatividade introduzida por novos talentos e soluções inovadoras de comunicação web-digitais;

V. O apoio na readaptação das empresas, especialmente nas relacionadas com o setor turístico, às novas dinâmicas e formas de consumo, é essencial no período de gestão de crise, fomentando a criação de valor da cadeia regional e a consequente recuperação do tecido empresarial.

Esta abordagem deverá andar de par com o alargamento da base territorial da competitividade económica da Região, nomeadamente, mobilizando recursos dos concelhos da Costa Norte, bem como o Porto Santo.

Relativamente ao Porto Santo merece uma referência, atendendo à sua especificidade particular, pois trata-se de uma ilha com características diferentes da Ilha da Madeira e sofre com uma intensidade acrescida os efeitos da sua pequena dimensão e dupla insularidade, estando dos centros de decisão regional e nacional.

O Governo Regional destaca o Porto Santo e promove o seu desenvolvimento numa ótica não só turística (a sua principal atividade económica) mas de sustentabilidade a todos os níveis, tendo criado um projeto específico para a Ilha, o «Porto Santo Smart Fossil Free Island».

Pretende-se transformar o Porto Santo numa comunidade com melhor qualidade de vida para os cidadãos, num destino turístico de elevado reconhecimento internacional e num território tendencialmente sem combustíveis fósseis e emissões quase nulas de dióxido de carbono, os seguintes grandes objetivos:

. Aumentar a qualidade de vida dos residentes e das futuras gerações;

. Promover o Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados com maior recetividade;

. Criar mais e melhores oportunidades para as empresas locais;

. Promover o emprego da população residente;

. Aumentar as receitas provenientes da dinamização da economia local;

. Reduzir a dependência do exterior e a sazonalidade das atividades económicas, sociais e culturais.

Esta relação dinâmica de estruturação e consolidação de cadeias de valor económico regional, com impacto territorial, deve ser privilegiada na seleção de projetos e ações a apoiar, promovendo escolhas que levem a concentrar estímulos, através da aplicação de sistemas de incentivos nos elos a fortalecer dessas cadeias económicas.

- Desenvolvimento Empresarial

Este domínio de intervenção de interface com a iniciativa empresarial privada afigura-se crucial para promover o desenvolvimento económico regional e deve beneficiar da combinação de três vertentes-chave de atuação das políticas regionais:

I. Qualificação dos espaços de acolhimento empresarial, promovendo efeitos de ordenamento, correção de assimetrias e o desenvolvimento mais equilibrado do território, através de intervenções nos parques empresariais e outras infraestruturas que potenciem a atração de empresas e investimentos;

II. Estruturação dos sistemas de incentivos, renovando as apostas na inovação, na modernização e na internacionalização dentro das prioridades de dinamização das cadeias de valor regional, com uso eficiente de recursos (água, energia, ...) e explorando as orientações prioritárias dos diversos Fundos Estruturais que financiam o reforço da competitividade das PME (FEDER, FSE+, FEADER e FEAMP);

III. Dinamização dos instrumentos de atração de investimento externo, nomeadamente do Centro Internacional de Negócios, Associação de Promoção da Madeira e Invest Madeira (entidades de front office para a diplomacia económica externa, o incoming de investidores estrangeiros e o outgoing de empresas locais).

Acolhimento empresarial:

. Otimização da utilização económica das infraestruturas existentes, através da melhoria das acessibilidades para os parques empresariais de Machico, Calheta, S. Vicente e Câmara de Lobos;

. Apoio à qualificação dos modelos de gestão dos parques empresariais e da sua oferta de serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio de recuperação das empresas e serviços de aceleração;

. Conservação, manutenção e qualificação das infraestruturas e equipamentos existentes nos parques empresariais;

. Estímulo para a deslocalização de empresas para os parques empresariais, com o objetivo de reforçar a dinamização das economias locais;

. Construção/reconversão de pavilhões autossustentáveis nos parques empresariais (abastecimento de água, energia e tratamento/destino dos resíduos).

Sistemas de Incentivos:

. Com a crise pandémica provocada pela COVID-19, tornam-se indispensáveis, no imediato e no curto prazo, os apoios financeiros de estímulo à economia, que englobam a criação de várias linhas de crédito específicas a todas as empresas e setores afetados e sistemas de apoio à retoma da atividade;

. Prioridade nos apoios à criação e consolidação de empresas inovadoras e qualificantes que reforcem a competitividade do tecido empresarial da Região, partindo da definição mais rigorosa do que é inovação no seu modelo produtivo;

. Apoio às empresas e projetos com modelo de negócio alicerçado numa oferta com forte componente digital e internacional;

. Prioridade à incubação de ideias de negócio, iniciativas e projetos de empreendedorismo de base tecnológica que concretizem a transferência de conhecimento para atividades emergentes;

. Revisão dos mecanismos de capital de risco, em apoio a projetos inovadores das empresas regionais;

. Apoio a iniciativas de intermediação junto das PME da Região em matéria de serviços avançados às empresas e de brokerage (identificação de necessidades de inovação e mobilização de conhecimento existente ou a atrair à RAM);

. Inclusão nos critérios de seleção dos apoios ao investimento e à inovação empresarial de fatores dinâmicos de sustentabilidade (tratamento e aproveitamento de águas residuais, utilização de energias renováveis, uso racional e eficiente da energia);

. Apoio à incorporação de serviços de conhecimento e soluções digitais na gestão e modernização das atividades empresariais;

. Apoio à diversificação da oferta turística com uma componente alicerçada no recurso «Mar», por exemplo, através do estímulo à iniciativa empresarial e à dinamização de iniciativas e projetos no Porto Santo (território de experimentação de políticas integradas valorizadoras da sustentabilidade), e da organização de eventos náuticos de projeção internacional com efeito multiplicador na economia;

. Apoio à internacionalização das empresas regionais, contemplando incentivos a componentes de investimento facilitadoras do acesso ao mercado europeu em conjugação com o incremente expectável, no cenário pós-pandemia, das cadeias de valor estritamente europeias;

. Melhoria das condições de eficácia territorial dos sistemas de incentivos através da adoção de critérios de discriminação positiva favorecedores da localização de novos investimentos em concelhos exteriores ao Funchal;

. Adequação dos incentivos financeiros e fiscais para as empresas instaladas ou a instalar nos parques empresariais (predominantemente microempresas);

. Revisão dos instrumentos da compensação por sobrecustos reforçando a seletividade dos mesmos, na ótica da competitividade das empresas regionais;

. Disseminação de instrumentos complementares dos sistemas de incentivos (engenharia financeira) centrados na inovação e qualificação empresarial.

Promoção externa

. Dinamização da captação de investimento direto estrangeiro e da promoção da internacionalização das empresas regionais;

. Reforço da promoção internacional do destino da Madeira e Porto Santo de forma concertada. Evidenciar a curto prazo o facto de este Arquipélago ser um destino seguro, com certificações sanitárias e baixos riscos de contaminação;

. Mobilização dos instrumentos existentes (CINM e Zona Franca Industrial) com vista a atrair empresas com poder de dominação de mercado e em setores que contribuam para consolidar as cadeias de valor regional;

. Conceção de um programa de ação para suportar atuações integradas da Administração Regional e das associações empresariais junto dos mercados prioritários e emergentes;

. Criação de uma plataforma logística no exterior para apoio e divulgação dos produtos regionais.

- Turismo, Cultura e Património

As economias expostas às dinâmicas de atividade alimentadas pelos fluxos de visitantes e turistas sofreram de forma brutal os efeitos de lockdown imposto pela COVID-19, cujas incidências tornaram evidentes diversas fragilidades da economia regional, especialmente no complexo de atividades do Turismo. Não surpreenderá que a elevada concentração de atividade económica e emprego no setor do Turismo venha a implicar uma recuperação mais lenta, função também dos cenários de evolução da crise e das respostas sanitárias (por exemplo, disponibilidade de vacinas), das incidências da recessão mundial, do reposicionamento de mercados e do comportamento dos turistas (decisões de viagem e escolha de destinos).

Neste contexto, a recuperação da atividade turística na Região deverá beneficiar da combinação de intervenções de política em apoio à sustentabilidade empresarial e do emprego (abrangendo os diversos ramos de atividade) e atuações mais focadas na valorização do Destino Madeira, à luz da evolução epidemiológica e da capacidade de captar mercados, num contexto marcado pelas perceções em torno da segurança.

Na vertente de recuperação turística/valorização do Destino, salientam-se as seguintes atuações de curto prazo, as quais interferem com outros setores de atividade:

. Criação de um novo modelo de promoção turística regional, centrada no potencial dos recursos naturais da Região, marítimos e terrestres, na qualidade do serviço prestado aos visitantes, mas também na segurança da saúde pública, garantindo instalações de saúde modernas e eficientes e estabelecendo regras claras de higiene e segurança a implementar nos diversos setores de atividade regional;

. Disseminação da utilização dos meios de comunicação à distância através das diversas plataformas digitais utilizadas para desenvolver instrumentos de divulgação do património histórico, cultural e paisagístico da RAM que permita captar a atenção de potenciais visitantes, indispensáveis para a retoma económica regional;

. Diferenciação do produto turístico regional, associando o potencial das atividades relacionadas com a riqueza marítima da Região, das paisagens, das florestas, da diversidade da flora e fauna endémicas e da preservação da natureza, à garantia da salvaguarda da saúde pública de visitantes, turistas e residentes;

. Aposta no turismo científico nas vertentes onde a RAM apresenta ativos diferenciadores a nível mundial (locais de interesse geológico, colónia de lobos marinhos e fauna de profundidade, e conservação da natureza - reservas naturais das Desertas e Selvagens);

. Diversificação da produção agroalimentar de produtos com elevada identificação regional (vinhos de mesa, produtos confecionados, iguarias locais, rum, ...), em convergência com o turismo identitário;

. Reajustamento da estratégia e promoção (ações, campanhas e posicionamento junto dos mercados emissores), visando o reforço da visibilidade e da captação de turistas para um Destino que desenvolve uma Certificação internacional com os agentes do setor por forma a conquistar a confiança sanitária, através de esforços e medidas tomadas no alojamento, nos transportes, nos aeroportos e portos, e nos espaços de visitação e atividades.

No horizonte 2030, o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira - POT 2017-2027 perspetiva o desenvolvimento turístico regional centrado numa «visão estratégica que consiste na consolidação da Região como um destino turístico diferenciado, pela autenticidade da oferta, baseada no genuíno e na qualidade do serviço, visando a sustentabilidade económica, social e ambiental». Os principais objetivos e opções estratégicas do POT 2021-2027 são os seguintes:

a) Requalificar o produto turístico dominante, nas vertentes de alojamento, da cidade do Funchal e dos produtos de Natureza/Paisagem;

b) Reforçar e reinventar o papel dos principais eventos tradicionais, através do seu alargamento temporal e da diversificação de atividades associadas, introduzindo experiências associadas às Festas que possam ser tidas como únicas e memoráveis;

c) Reforçar a formatação dos produtos de nicho, tendo em vista aumentar a atração dos públicos turísticos, junto da procura mundial, os quais encontram nas atividades e eventos a motivação principal da sua deslocação;

d) Desenvolver e consolidar os produtos emergentes [...] e proporcionar a afirmação e o desenvolvimento de novos produtos turísticos que possam alargar os motivos de atração específica à Região, nomeadamente a promoção internacional do destino de forma concertada, enquanto destino seguro e de qualidade;

e) Otimizar a oferta secundária numa lógica de articulação em rede, aproveitando o facto de a Madeira apresentar hoje maior riqueza e diversificação em termos culturais, desportivos e de animação, suportada em equipamentos e infraestruturas;

f) Aumentar o peso da Cultura no ordenamento estratégico do Turismo potenciando a riqueza e diversificação da oferta cultural da RAM ao nível das atividades, dos equipamentos e dos agentes.

O POT 2017-2027 refere, ainda, que «o desenvolvimento turístico do Porto Santo deverá integrar-se numa visão e numa estratégia global de desenvolvimento da Ilha, que promova uma melhoria do contexto ambiental, social e económico, definidas em Plano de Ação da iniciativa do Governo Regional, e que tenha em consideração as medidas respeitantes ao desenvolvimento sustentável contidas no Programa Operacional 2014-2020 para a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os objetivos e programas que têm em vista a promoção dos princípios do conceito de Smart Fossil Free Island».

O Porto Santo deverá ser alvo de particular atenção, dado o seu estatuto de dupla insularidade, estatuto que aliado à sua reduzida dimensão territorial condiciona toda a sua atividade económica e social. Dadas as suas características, a sua principal atividade, à semelhança da Ilha da Madeira, é o turismo, cujas opções seguintes deverão ser valorizadas e aprofundadas:

. O Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados de maior recetividade;

. Reforçar a imagem do Porto Santo através da certificação do «destino» e da complementaridade com a «identidade histórica e cultural» no produto turístico;

. Fomentar novos nichos de mercado, nomeadamente, associados à saúde, bem-estar, lazer e natureza;

. Implementar o comércio justo na hotelaria e restauração, através da promoção dos produtos locais;

. Desenvolver produtos e serviços turísticos que promovam a diversificação e diminuam a sazonalidade.

Em síntese, o desenvolvimento turístico da RAM deve responder a quatro grandes desafios: (i) consolidar o posicionamento estratégico do Destino Madeira, primeiramente na captação da procura internacional no pós-pandemia, estabelecendo a sua imagem de destino seguro e de qualidade e, em alinhamento com a capacidade de oferta e com as tendências de consumo dos mercados prioritários e de crescimento; (ii) estimular o aumento do gasto turístico e o incremento da rentabilidade do setor ao longo da sua cadeia de valor; (iii) promover a inovação, a qualificação dos recursos humanos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) dos empreendimentos turísticos; e (iv) contribuir para a preservação e valorização do património natural, paisagístico, histórico e cultural, como elementos diferenciadores e estruturantes do Destino Madeira.

A resposta a este conjunto de desafios compreende intervenções de política norteadas pelos objetivos operacionais seguintes:

. Reforço do investimento na promoção do destino Madeira e Porto Santo na fase de recuperação da atividade turística, garantindo investimentos na segurança sanitária ao nível de infraestruturas, equipamentos e processos;

. Reforço do investimento na qualificação das ações de promoção do Destino para nichos de mercado onde a RAM tem condições endémicas e estruturais diferenciadas (natureza, bem-estar e saúde);

. Promoção do Destino e da oferta turística nas vertentes da segurança sanitária, bem-estar e saúde;

. Regulação do crescimento da oferta de alojamento hoteleiro, com a promoção de unidades de menor dimensão e descentralizadas, e respetiva modernização e qualificação;

. Melhoria da oferta turística de natureza, evidenciando os valores naturais da Madeira e da biodiversidade (incluindo a atividade marítima e náutica), gerando valor e contribuindo para a divulgação e salvaguarda dos mesmos;

. Consolidação da Madeira enquanto destino portador de labels de dimensão mundial, outorgados pela UNESCO (classificação da Laurissilva - Património Mundial Natural, e de Santana e Porto Santo - Reservas Mundiais da Biosfera da UNESCO);

. Preservação e valorização paisagística dos territórios das ilhas (global e local) como valorização turística do território, aumentando o conhecimento e o usufruto da paisagem pela população residente, visitantes e turistas;

. Recuperação da qualidade e excelência da formação hoteleira com criação na Madeira de um centro de excelência de ensino e formação e competências turística, que sirva o setor e que exporte conhecimento;

. Captação de eventos e iniciativas com visibilidade internacional - turismo ativo, turismo náutico e turismo cultural e artístico (artes: música, cinema, fotografia, ...);

. Modernização e incremento das ferramentas de interação com o visitante, com vista a uma melhor monitorização e incremento do conhecimento do setor;

. Fomento de estratégias de inovação orientadas para modernizar e diversificar a oferta turística e qualificar a gestão do Destino (design, eficiência energética e plataformas de comercialização);

. Qualificação e valorização de carreiras profissionais dos recursos humanos afetos à atividade turística.

O património nas vertentes natural e paisagística, construída (património histórico-cultural madeirense) e de tecnologia e imagem (indústrias culturais e criativas), reveste um grande potencial de crescimento e surge associado às oportunidades de alavancagem proporcionadas pelo turismo. Este potencial compreende oportunidades de desenvolvimento de serviços a partir das vertentes do património edificado, documental, edificado, artístico, imaterial, arqueológico e subaquático, com expressões distintivas da RAM, em termos de competitividade internacional, e devem ser incentivadas como oportunidades de empreendedorismo e de negócio, geradoras de emprego qualificado.

A valorização do património cultural, material e imaterial, revela a identidade de um povo que importa salvaguardar, promover e divulgar, constituindo um dos potenciais motores da atividade económica e da criação de emprego, proporcionando novos elementos diferenciadores de atração e fixação de populações no território, enquanto representa também um importante papel na coesão social.

Entre as intervenções património a dinamizar no horizonte da próxima década no domínio do Património e da Cultura, destacam-se as seguintes linhas estruturantes:

- Valorização e divulgação do Património Cultural, Natural, Construído e Paisagístico (incluindo marítimo), promovendo a sua sustentabilidade e rentabilização dos equipamentos através do aumento da respetiva visitação:

. Promoção de projetos de qualificação do património histórico, ambiental e cultural para o usufruto dos residentes e turistas, articulado com a criação de produtos e de serviços distintivos;

. Restauro de património e alargamento da rede de museus da RAM;

. Valorização sustentada dos recursos naturais, paisagísticos e geológicos numa ótica integrada de conservação e utilização centrada na promoção da identidade da RAM;

. Valorização e promoção do património natural (reservas da biosfera, laurissilva, parques naturais e áreas protegidas), reforçando a identidade regional orientada para o turismo de natureza, potenciado pela presença de conteúdos em plataformas e aplicações digitais e tirando partido do valor económico associado à visitação e fruição dos ecossistemas. Salienta-se a importância destes estatutos atribuídos pela UNESCO, pelo que a região pretende potenciar essa distinção, através de mais duas candidaturas:

- A Ilha do Porto Santo, a reserva da biosfera;

- As levadas da Madeira, a património mundial (paisagem cultural).

- Enquadramento das iniciativas culturais na promoção da identidade regional

. Preservação e promoção do acervo cultural e patrimonial que constitui a salvaguarda da memória e da identidade insular;

. Criação de agendas culturais com o objetivo de dinamizar corredores com oferta turística especializada, disponibilizando produtos rurais, agroturísticos, gastronómicos e culturais, aproveitando a especificidade da Costa Norte da Madeira, do Porto Santo e de rotas temáticas (Açúcar, Património Religioso, ...);

. Dinamização de projetos de conservação, descrição e digitalização de património documental da RAM;

. Conceção de programas de agregação de conteúdos destinados a consolidar uma imagem regional focada no património e nas atividades associadas aos recursos endógenos, compreendendo os valores culturais e as tradições das comunidades;

. Utilização das novas tecnologias na conceção e no acesso a produtos culturais e do património, dinamizando a participação da população e criando oportunidades de negócio e emprego de base local;

. Promoção do património imaterial e cultural (gastronomia, música, artesanato, design, ...), numa ótica de sustentabilidade e de coesão territorial;

. Criação de incentivos financeiros para financiamento do investimento na Cultura, Património e Indústrias Culturais e Criativas;

. Apoio à qualificação dos criadores, abrangendo a definição de um estatuto profissional que salvaguarde as especificidades do trabalho em áreas artísticas.

- Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)

O Relatório da Comissão Europeia (março de 2020) relativo à aplicação de Comunicação sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as RUP da União Europeia» inclui a Economia azul como um dos principais ativos das RUP e propõe ações para desenvolver oportunidades destinadas a apoiar o crescimento. Essas ações compreendem investimentos estruturais, compensação de custos adicionais, apoio a formas de gestão mais sustentáveis do espaço marítimo e melhoria dos conhecimentos científicos sobre as pescas e as zonas marinhas.

Este quadro de referência de intervenção afigura-se bastante ajustado para estruturar a aposta da RAM no «crescimento azul» através de políticas que contribuam para garantir a biodiversidade marinha e a sua exploração sustentável. A organização de parcerias para utilizar novas tecnologias de observação dos oceanos que permitam acompanhar e monitorizar os recursos haliêuticos e garantir a segurança marítima e a proteção do meio marinho constitui uma base de partida para essa aposta.

As áreas-chave de aposta estratégica que convergem neste domínio das políticas regionais deverão contribuir para valorizar o potencial geográfico e económico da RAM impulsionando os seus argumentos competitivos para projetar a faixa atlântica do País, no enquadramento de políticas comunitárias e nacionais e combinando conhecimento e competências e redes de cooperação para a criação de valor, emprego e rendimento.

A Madeira deverá desenvolver e promover processos de investigação, em cooperação com outras RUP e regiões costeiras, que permitam obter novos conhecimentos sobre o modo de funcionamento e interação dos ecossistemas que contribuam para o crescimento sustentável da atividade económica e para minimizar os riscos, incentivar o investimento privado e contribuir para a redução dos custos operacionais das empresas.

Em paralelo, e para além da melhoria das infraestruturas portuárias e costeiras, será necessário atrair mão-de-obra especializada para os setores da economia marinha e marítima, a qual, com a ajuda das novas tecnologias, contribuirá para valorizar uma futura cadeia de valor da «Economia azul» na Região.

A RAM, integrando a Área Atlântica da União Europeia, deverá dinamizar uma economia azul sustentável e competitiva cooperando com as RUP e regiões costeiras, nomeadamente no âmbito do Plano de Ação da Estratégia Atlântica, em projetos de inovação marinha e marítima na Europa que contribuam para dinamizar as atividades da Economia Azul e fixar conhecimento e competências de controlo dos efeitos das alterações climáticas.

A estruturação de um complexo de atividades da Economia Azul na Região deve beneficiar do fortalecimento do Registo Internacional de Navios (RINM-MAR) e da atração de empresas e investimentos via Centro Internacional de Negócios e Zona Franca.

- Ciências do Mar (I&D e Formação)

. Transformar a Madeira num observatório de referência do estado ambiental do Oceano Atlântico e do mar profundo, com desenvolvimento e experimentação de técnicas e equipamentos de monitorização e prospeção, tirando partido da localização geográfica na Macaronésia e da existência de investigação científica de excelência (Observatório Oceânico da Madeira e outras unidades regionais de I&D);

. Reforçar as competências da I&D pública nos domínios revertíveis às Ciências do Mar, no enquadramento das escolhas da EREI Madeira 2030;

. Criar pesca com + Valor (atividades de investigação e inovação tecnológica, no âmbito do apoio técnico-científico à fileira da pesca artesanal - capturas e valorização dos produtos);

. Instalar um Centro Internacional Integrado de Formação e Educação para o Mar, adequando a oferta de formação às necessidades da Economia azul, preparando a população ativa para as profissões do mar (nos curricula do ensino superior e técnico-profissional) e promovendo a criação de emprego qualificado;

. Captar e reter talento nas carreiras profissionais dos setores tradicionais e emergentes da Economia azul.

- Novas oportunidades de valorização de recursos

. Promover o crescimento azul sustentável, visando a diversificação da base económica, assegurando condições de atratividade do investimento privado e contribuindo para uma maior territorialização de novos investimentos;

. Transformar a Madeira numa plataforma de serviços de apoio à atividade da náutica de recreio e ao turismo científico, tirando partido da sua atratividade, património e localização, e promovendo parcerias público-privadas;

. Proteger e valorizar o património natural e cultural do litoral, promovendo um aproveitamento sustentado dos recursos, a proteção da integridade da orla costeira e a fruição pública, a par de adequados programas de monitorização;

. Avaliar a viabilidade técnico-económica de criação de centros de alto rendimento desportivo de modalidades náuticas, estabelecendo protocolos de cooperação com parceiros internacionais, autarquias e associações.

- Valorização económica da Fileira da Pesca

. Modernização e reequipamento de infraestruturas nos portos de pesca da RAM (melhoria das condições higiossanitárias e outras dos estabelecimentos e das atividades nos portos de pesca);

. Investimento em infraestruturas de apoio à pesca, nomeadamente lotas e entrepostos frigoríficos, com o objetivo de aumentar a qualidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho;

. Renovação da frota pesqueira por forma a dotá-la de modernas condições de segurança, habitabilidade, conforto, trabalho e conservação do pescado a bordo;

. Desenvolvimento de planos de gestão pesqueira integrados, desenhados numa perspetiva de médio e longo prazo e salvaguardando dimensões ambientais, sociais e económicas, à escala da RAM;

. Formação de ativos, proporcionando melhores qualificações aos profissionais e incentivando a entrada de jovens no setor;

. Compensação de sobrecustos para o escoamento dos excedentes de capturas e valorização dos produtos;

. Apoio a investimentos na indústria de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura com o objetivo de disponibilizar produtos de qualidade;

. Valorização da Pesca Artesanal na RAM como fator dinamizador dos vários setores das economias locais - comércio, restauração e turismo;

. Revitalização da atividade de reparação naval de pequenas e médias embarcações de recreio e de pesca (especialização na conceção e projetos de carpintaria, mecânica, eletricidade e outros serviços associados);

. Valorização do pescado na dieta alimentar regional.

- Aquicultura

. Inovação e investigação para melhorar a eficiência dos sistemas de produção e a qualidade da produção aquícola;

. Zonamento para aquicultura marinha da RAM, com definição de áreas de potencial aquícola (APA) em offshore e integração das mesmas no quadro de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira;

. Fomento da diversificação da produção aquícola e da exploração de espécies endémicas;

. Valorização económica da atividade e fomento da exportação e inclusão em cadeias de abastecimento europeias.

- Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas

A Agricultura e o Desenvolvimento Rural deverão beneficiar, no quadro da reforma da Política Agrícola Comum para o período 2021-2027, de um conjunto de condições e derrogações específicas que podem mostrar-se favoráveis às necessidades das regiões ultraperiféricas e devem fazer parte dos Planos estratégicos nacionais.

Nesse enquadramento, o desenvolvimento do setor deverá contemplar o apoio a intervenções orientadas para o aumento da competitividade das produções locais tradicionais, o reforço da melhoria do ambiente e da paisagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço rural de qualidade, capacitado para promover e sustentar o desenvolvimento económico e social das zonas rurais.

A preservação do património paisagístico, dos recursos naturais e da qualidade ambiental são elementos essenciais para o equilíbrio ecológico e social da Região e enquanto importante atributo da oferta turística. Nesta vertente, a agricultura regional deve corresponder às exigências em termos de procura de produtos certificados genuinamente regionais e promover a oferta de serviços e produtos complementares à oferta turística regional.

A prossecução destes objetivos pressupõe o reforço de um conjunto de políticas públicas que prolongam o padrão de intervenção que tem sido seguido nos últimos anos:

. Criar um centro tecnológico que apoie o desenvolvimento de novos produtos e de processos produtivos inovadores, promovendo a criação de produções diferenciadas e a adaptação às implicações da emergência climática, nomeadamente, na reconsideração de sistemas de produção agrícola e no uso eficiente do recurso água;

. Potenciar a utilização das estruturas de I&D regionais na ótica da modernização das explorações e das empresas do setor agro-transformador;

. Apoiar a incorporação de resultados da investigação relativa, por exemplo, à evolução dos vinhos em armazém, envelhecimento e estufagem e à transformação industrial da batata-doce, desenvolvimento do produto e lançamento de mercado;

. Reforçar a capacidade formativa de ativos no setor agrícola, promovendo o desenvolvimento de formação profissional específica para ter ativos qualificados e capacitados para uma agricultura cada vez mais tecnológica e sustentável;

. Reforçar os mecanismos de gestão de riscos naturais e outros;

. Melhorar a prestação de serviços de apoio técnico agronómico especializado aos agricultores, através de novas tecnologias digitais, promovendo uma agricultura de precisão;

. Promover a utilização mais eficiente dos recursos hídricos disponíveis (capacidade de armazenamento de água para rega, métodos de irrigação, introdução de práticas e técnicas, ...);

. Criar estruturas que possibilitem a adoção de medidas preventivas que evitem a entrada na região de doenças e pragas que possam afetar a produção regional;

. Corresponder às novas exigências de um segmento de procura que valoriza alimentos genuínos, locais (menor «pegada» de carbono) e saudáveis;

. Aprofundar a capacidade de transformação das produções tradicionais e alargar as cadeias de valor através da racionalização dos circuitos de comercialização, da integração de produções e da prestação de serviços complementares;

. Revitalizar as atividades primárias de matriz agro-rural, com funções de preservação da paisagem natural e de suporte ao rendimento dos pequenos produtores e família, importante pilar de suporte para as economias locais;

. Reforçar a posição dos produtores nas cadeias de comercialização regionais, abrangendo a organização de mercados de proximidade e a criação de condições favorecedoras de circuitos curtos de comercialização;

. Apoiar a conservação do património e o desenvolvimento de atividades económicas complementares à agricultura.

- Energia e Mobilidade Sustentável

A relevância estratégica da energia para o desenvolvimento económico da RAM surge reforçada pela adoção pelos Estados-Membros da União Europeia da Diretiva das Energias Renováveis cuja transposição deve ocorrer até meados de 2021. A Diretiva reconhece o papel das comunidades locais na transição para as energias limpas, em especial, nos territórios isolados como as regiões ultraperiféricas.

Paralelamente, a Comissão Europeia dinamizou a Iniciativa «Energia limpa para as Ilhas da União Europeia», apoiando estratégias e projetos neste domínio e criou um mecanismo apoiado pelo Horizon 2020 para financiar projetos no domínio da energia sustentável nas Ilhas da União; em idêntico sentido, os investimentos FEDER para o período 2021-2027 atribuem prioridade a medidas de eficiência energética e energias renováveis, no quadro da transição energética e da descarbonização da economia.

Este conjunto de orientações e instrumentos de política dotados de financiamento cria um conjunto de oportunidades económicas que pode ser potenciado pela missão de entidades públicas e equiparadas na RAM (Empresa de Eletricidade da Madeira e Agência AREAM), no sentido do desenvolvimento de serviços assentes na mobilização de competências técnicas de projeto e de execução indispensáveis para o preenchimento de requisitos por parte da Administração, das empresas e das famílias na aplicação de medidas de eficiência energética, utilização de energias renováveis e operações de descarbonização das atividades económicas, com redução das emissões de gases com efeito de estufa.

As intervenções de política pública nos domínios estratégicos da transição energética e da ação climática, abrangendo intervenções na mobilidade urbana, nos transportes e na circularidade da economia, constituem oportunidades para o desenvolvimento de uma oferta de serviços de base empresarial (conceção, gestão, manutenção, ...). Entre as áreas de oportunidade decorrentes das intervenções de política identificadas na secção 3.5, salienta-se as seguintes:

. Eficiência energética nos edifícios, infraestruturas e atividades económicas;

. Aproveitamento de energias limpas para autoconsumo local;

. Instalação de tecnologias eficientes para produção de eletricidade com energias limpas nos setores residencial, empresarial e da Administração Pública;

. Isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes;

. Conceção e instalação de equipamentos de proteção solar em edifícios;

. Promoção dos sistemas solares passivos;

. Conceção e execução de soluções técnicas eficientes a nível energético e ambiental, no âmbito de operações de regeneração urbana, económica e social em comunidades desfavorecidas;

. Reabilitação e requalificação de infraestruturas e espaços públicos, em soluções de mobilidade urbana sustentável;

. Desenvolvimento de soluções técnicas destinadas a reduzir o consumo de materiais na economia (utilização, reciclagem e reutilização).

No que respeita à mobilidade sustentável, e de forma sucinta, já que esta temática será tratada mais à frente, a Região aposta no desenvolvimento de estratégias de baixo teor de carbono e na promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável, incidindo em medidas que contribuam para a redução da emissão de gases com efeito de estufa e para a melhoria da eficiência energética, através da promoção do aumento da quota do transporte público e dos modos suaves, em particular nas deslocações urbanas associadas à mobilidade urbana. Esta estratégia está plasmada no PAMUS-RAM, desenvolvido pelo GR e pretende ainda assegurar a integração e articulação de ações de mobilidade e transportes à escala regional local. De entre objetivos gerais e específicos, destaca-se:

. Promoção de soluções de transporte energética e ambientalmente mais eficientes;

. Promoção de uma maior atratividade do sistema de transportes públicos;

. Promoção da intermodalidade entre subsistemas de transporte;

. Promoção das deslocações em modos suaves;

. Melhorar a mobilidade turística.

- Reabilitação Urbana

As necessidades de intervenção de investimento físico e económico, existentes no binómio reabilitações/regenerações urbanas, sobretudo no Funchal, podem configurar oportunidades de estruturação gradual de diversos elos de uma pequena cadeia de valor que contribua para a diversificação da economia regional, beneficiando de fluxos de procura pública (sobretudo, habitação e espaço público) e privada (imobiliária-turística).

No enquadramento do POTRAM, as opções estratégicas do modelo territorial valorizam: o papel estruturante do território e do sistema urbano desempenhado por Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz; e a aposta na contenção da expansão urbana, pressionando no sentido da prioridade a intervenções de qualificação urbana.

Pese embora a omnipresença das limitações da ultraperifericidade para a organização com viabilidade de determinadas atividades económicas, o enfoque da reabilitação/regeneração urbana numa ótica de clusterização de atividades poderá configurar oportunidades económicas relevantes para a Região (de iniciativa privada, com apoio público e de iniciativa pública), nomeadamente:

. Prioridade às operações de reabilitação urbana em detrimento de novas construções no âmbito da promoção do acesso à habitação;

. Reabilitação física de património edificado de valor arquitetónico no centro histórico dos principais aglomerados urbanos para usos económicos e habitacionais;

. Operações de relocalização de funções e de serviços de interesse público, áreas habitacionais e atividades económicas inseridas em zonas de risco naturais identificadas em instrumentos de gestão territorial;

. Promover a reabilitação de edifícios nos centros urbanos destinados à habitação permanente e acessível, em especial dirigida aos jovens;

. Dinamização de intervenções de urbanismo comercial;

. Valorização das amenidades urbanas/espaço público nos processos de urbanização, promovendo a qualificação das condições habitacionais para os residentes e a atratividade para investidores e visitantes.

Na referida ótica da clusterização das atividades de reabilitação/regeneração urbana, importa trabalhar nas seguintes principais vertentes:

. Estímulo à organização de recursos vocacionados para a reabilitação física do edificado em empresas da fileira da construção;

. Prestação de serviços nas áreas da conceção de operações e de projetos de arquitetura e valências nas especialidades técnicas complementares;

. Reconversão de competências profissionais da fileira da construção para áreas técnicas especializadas da construção de suporte à reabilitação urbana;

. Valorização das intervenções de qualificação do espaço público, no contexto de operações de regeneração urbana;

. Estabelecimento de parcerias com promotores turísticos (alojamento, restauração, serviços complementares, ...), para dinamizar atividades urbanas de animação cultural e performances de instalação artística de rua;

. Promoção dos princípios da circularidade ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios, abrangendo a gestão de resíduos de demolição e construção.

A.2.2.3 - Qualificação de Competências

A Educação e a Aprendizagem ao Longo da Vida devem desempenhar um papel crucial na Estratégia de Desenvolvimento Regional, respondendo às necessidades de qualificação das pessoas e das famílias e aos requisitos de estruturação dos complexos de atividades competitivas na economia regional. O seu papel é, assim, duplo: por um lado, constitui uma forma de capacitação de pessoas dotando-as de melhores condições para a sua navegação profissional, empregabilidade e exercício da cidadania; por outro, responde às exigências de modernização da economia regional.

Na vertente «capacitação das pessoas», as exigências de adaptação dinâmica ao renovado uso de meios de suporte digital, na economia e na sociedade, são geradoras de necessidades de qualificação em competências digitais dos ativos empresariais, sendo de destacar, entre as vertentes mais transversais, a formação: (i) no uso de plataformas de comunicação digital; (ii) no complexo de e-commerce e assistência remota; (iii) nos sistemas de logística com suporte digital remoto; e (iv) em cybersegurança e acesso remoto seguro a sistemas de informação empresarial.

No horizonte da próxima década, a Educação e Formação profissional terão de fazer face a um conjunto vasto e dinâmico de desafios, designadamente:

I. O cumprimento com qualidade da escolaridade obrigatória, assegurando o desenvolvimento de competências transversais indispensáveis à progressão escolar e ao acesso ao emprego;

II. O fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, numa ótica de ajustamento dinâmico à evolução das necessidades, do ensino básico à qualificação profissional;

III. A qualificação de perfis profissionais especializados em domínios setoriais prioritários da especialização económica regional, nos vários níveis de habilitação, com destaque para os TeSP e a formação superior e pós-graduada;

IV. A requalificação e a reconversão profissional das competências dos ativos empregados e dos desempregados, como instrumento de suporte ao retorno ao mercado de trabalho;

V. A formação de empresários nas diversas esferas da gestão em apoio à modernização das empresas;

VI. A adaptação e modernização da rede escolar e de formação profissional em resposta, quer à evolução demográfica e das procuras dos diversos públicos-alvo, quer aos novos modelos pedagógicos e suportes educativos. Prevê-se uma readaptação dos modelos de ensino na sequência da pandemia, que puseram sob pressão o sistema e exigiram respostas rápidas, que poderão ser aproveitadas no futuro.

Neste enquadramento mais geral, é necessário assegurar respostas específicas aos diferentes destinatários-alvo das políticas de educação e formação ao longo da vida, com destaque para os NEET, os jovens menos qualificados, os adultos pouco escolarizados, os empregados com necessidades de especialização e adaptação às mutações dos empregos, e os desempregados e outros segmentos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

- Ensino e Competências

. Promoção de qualidade da escolaridade obrigatória, fator estruturante do desenvolvimento social e com papel preventivo da existência de volumes elevados de jovens sem qualificações, nem emprego, designadamente preparando o sistema para uma resposta capaz ao acolhimento de públicos mais vulneráveis;

. Prioridade na qualificação inicial de jovens para o ensino vocacional, instrumento de qualidade da formação e de melhoria da oferta de competências para a economia, com a melhoria de qualidade do sistema entendido como veículo convencional e de maior sensibilização da procura social e das famílias;

. Alinhamento da qualificação inicial dos jovens com as novas especializações económicas, dando particular atenção às competências digitais, e à promoção da inserção profissional de jovens;

. Garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória de 12 anos, num contexto de diversificação curricular das ofertas educativas;

. Melhoria dos mecanismos de transição entre os subsistemas de educação e formação profissional, nomeadamente apoiando as modalidades de aprendizagem de aproximação ao mercado de trabalho como os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP);

. Dinamização dos mecanismos de ação preventiva de situações de abandono precoce e de insucesso escolar, aproximando os indicadores regionais da média europeia;

. Investimento na qualificação contínua de docentes e formadores e na produção de recursos e materiais didáticos, contribuindo para a qualificação das entidades de educação e formação acreditadas;

. Elevação dos níveis de qualificação da população ativa (jovens e adultos pouco escolarizados e adultos que detendo algum nível de qualificação pretendam obter qualificação de nível superior);

. Reforço das ofertas de educação e de formação profissionalizante, dirigidas a adultos pouco escolarizados e aqueles que pretendam certificar as competências adquiridas ao longo da vida profissional, atribuindo-lhes equivalência escolar e/ou profissional;

. Orientação das ofertas de educação/formação para os perfis profissionais em domínios temáticos considerados prioritários para a Região (EREI Madeira 2030);

. Reforço das competências do tecido empresarial regional, em domínios de gestão, excelência, utilização novas técnicas de comercialização, etc.);

. Reorganização da oferta de formação para os profissionais do Cluster do Turismo/Lazer, abrangendo o estudo de viabilidade técnico-económica de criação de um centro excelência de formação turística;

. Educação para os desafios da sustentabilidade - sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção da economia circular;

. Dinamização da participação regional em Programas Europeus de Educação Ambiental/Educação para o Desenvolvimento Sustentável;

. Aposta na educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

. Adaptação da rede de estabelecimentos de ensino à evolução demográfica (população escolar);

. Adaptação dos estabelecimentos da rede escolar aos novos desafios educativos/pedagógicos, com especial relevância aos desafios colocados pelo isolamento social imposto no âmbito do combate ao surto COVID-19, que fizeram emergir as necessidades de investimento em ferramentas e soluções digitais e outras de suporte aos novos modelos de educação).

- Aprendizagem ao Longo da Vida

. Dinamização dos mecanismos de recuperação educativa, pré-qualificação e qualificação de jovens NETT;

. Investimento nas condições (equipamentos e metodologias formativas) que estimulem a adaptabilidade da força de trabalho, com dinamização da oferta de cursos de formação contínua de qualificação, reconversão, aperfeiçoamento e especialização para ativos empregados e desempregados;

. Apoio à aquisição de competências escolares e profissionais para reinserção e progressão no mercado de trabalho;

. Organização de formação orientada para melhorar as competências e qualificações dos empresários, sobretudo, das micro e pequenas empresas;

. Dinamização do envolvimento ativo dos parceiros sociais e demais atores na conceção, gestão e acompanhamento das medidas e programas dirigidos aos ativos empregados e desempregados;

. Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, tendo por base um adequado levantamento de necessidades de formação e o reforço da capacidade formativa das entidades acreditadas, com competências nas diferentes áreas;

. Construção de fileiras de formação específicas das atividades do Cluster do Mar e do Complexo Turismo/Lazer;

. Reforço da certificação de adultos para aquisição de competências escolares e profissionais, contribuindo para reduzir os défices de qualificação da população madeirense e promover a (re)inserção e a progressão no mercado de trabalho, mediante a oferta diversificada de educação e formação;

. Investimento na formação da economia social (capacitação de pessoas e instituições), cuidados de saúde no domicílio e dos cuidadores, com o objetivo e dar resposta às necessidades da população idosa, e à população com necessidades especiais ou excluídas, no contexto familiar e de criar oportunidades de emprego qualificado;

. Reorientação das ofertas de educação e formação profissional, ajustadas ao aperfeiçoamento e à reconversão de competências dos adultos desempregados e/ou em risco de perda de emprego.

- Competências na área da Digitalização

Como prioridade transversal aos dois vetores anteriormente considerados, Ensino e Competências e Aprendizagem ao Longo da Vida, existe espaço na RAM para a conceção de um vasto programa de formação de competências na área da digitalização, envolvendo diversas dimensões:

. Formação de competências básicas, intermédias e avançadas em matéria de digitalização;

. Apoio a processos de reorganização empresarial e de reformulação de modelos de negócio e de serviços públicos incorporando a dimensão da digitalização e incluindo formação interna de trabalhadores e quadros;

. Forte investimento em metodologias de aprendizagem e educação (ensino e formação profissional), combinando aspetos presenciais e a incorporação de aprendizagem digital como processos de autoformação destinados a completar programas curriculares;

. Processos de reciclagem de licenciados com défice de competências digitais;

. Conceção de kits de aprendizagem digital para uso dominante das famílias;

. Experimentação de processos de telemedicina essencialmente utilizados enquanto metodologias de acompanhamento de prescrições realizadas em consultas presenciais.

A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social

A criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais inscreve-se no âmbito de um conjunto de esforços para construir um «modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa, propícia ao investimento, à criação de emprego e à coesão social».

A abordagem regional dos objetivos deste Pilar deverá acolher as expressões dos efeitos da crise pandémica no mercado de trabalho da RAM (com o aumento do desemprego dos jovens e de outros segmentos importantes da população ativa e com os desafios colocados no acesso a competências mais valorizadas nos processos de trabalho). Esta preocupação tem implicações importantes na construção de respostas de ativação das políticas de emprego, das apostas da formação de reconversão e novas competências, mas também na esfera do combate à pobreza e exclusão social.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais compreende, ainda, a promoção da igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e inclusão sociais. Na RAM, as baixas qualificações da população e as situações de risco de pobreza e de exclusão social aconselham a adotar uma abordagem integrada nos domínios do Emprego e da Inclusão Social, abrangendo também intervenções nas áreas da Habitação (idosos e jovens) e da Saúde.

A necessidade de um sistema de saúde acessível e universal constitui uma evidência incontornável do cenário pós-pandemia, reforçando a aposta feita no passado no Sistema Regional de Saúde.

Entre outras dimensões, a pandemia evidenciou a necessidade de uma maior agilização dos serviços de urgência para lidar com surtos infectocontagiosos repentinos, nomeadamente ao nível da capacitação com equipamentos de proteção individual de reserva, da expansão de salas de isolamento dentro das unidades de saúde, da dedicação de partes das infraestruturas para corredores estanques que impeçam o contágio dentro das unidades de urgência e na capacitação com unidades de internamento intensivo dedicado. A capacidade laboratorial instalada, que se revelou fundamental no ataque à COVID-19, deverá ser reforçada e capacitada com novas metodologias de análise.

- Emprego e Inclusão Social

. Reforço das respostas de política com focagem nos grupos sociais de maior risco de pobreza e exclusão, segundo os princípios da subsidiariedade e discriminação positiva, em parceria com a rede de parceiros da sociedade civil e as famílias;

. Projeção de mecanismos robustos de incentivo à empregabilidade como resposta às situações de crise socioeconómica, incluindo parceiros públicos e privados;

. Estímulo à criação do próprio emprego fomentando o potencial empreendedor de desempregados e outros públicos desfavorecidos, proporcionando-lhes o apoio técnico necessário à dinamização de pequenos negócios e respetiva alavancagem financeira;

. Fomento de medidas ativas de emprego que contribuam para recrutar e integrar trabalhadores com qualificações adequadas às necessidades das organizações empregadoras, potenciando a criação líquida de postos de trabalho;

. Promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, nomeadamente as comunidades de emigrantes e luso-descendentes que regressam à RAM;

. Fomento da inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa, dinamizando as políticas ativas de emprego e os projetos da economia social e de desenvolvimento local, com envolvimento dos parceiros económicos e sociais;

. Reforço do peso da economia social a nível regional, combatendo a duplicação de respostas e dando visibilidade e sustentabilidade necessária à criação de postos de trabalho;

. Promoção da qualidade das condições de envelhecimento da população da RAM, com a construção de Estruturas Residenciais para Idosos (ERI) sustentáveis e de unidades de cuidados de saúde continuados, fomentando a saúde e o bem-estar entre a população idosa;

. Intensificação de modelos positivos de integração social contribuindo para um sentimento de pertença e um papel mais ativo na sociedade de grupos em risco de pobreza e exclusão social;

. Criação e adaptação de instalações e equipamentos com vista à inclusão ativa, sob dinâmica das iniciativas de economia e empreendedorismo sociais;

. Integração da habitação (social e a custos controlados) como instrumento para promover uma maior dignidade e atenuar os fenómenos de exclusão social;

. Promoção da inclusão ativa e combate à privação alimentar e material;

. Promoção do acesso equitativo e atempado a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis e modernizar os sistemas de proteção social, visando:

- A ativação e a reabilitação das pessoas desfavorecidas e com deficiência através da prestação de serviços integrados e personalizados;

- A integração social das crianças em risco de pobreza e exclusão social;

- O combate à pobreza no trabalho, promovendo ambientes de trabalho inclusivos e desenvolver competências, através de formação e aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos;

- A integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos; e

- O fornecimento de alimentos e assistência aos mais carenciados.

No âmbito do Combate à Pobreza e Exclusão Social importa, ainda, construir conhecimento por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e a competitividade da Região, num Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego, ...).

A elaboração de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, oportunamente referenciada pelo Governo Regional, constituirá um contributo objetivo para responder a esse desafio.

- Saúde

A experiência de gestão da crise pandémica evidencia a necessidade de melhorar os níveis de resiliência do Sistema Regional de Saúde, designadamente dando respostas nos seguintes domínios específicos: (i) reforço da capacidade laboratorial instalada, capacitando-a com novas metodologias de análise (por exemplo, análise às águas residuais em zonas de risco); (ii) melhoria da eficácia da prevenção, com a constituição de uma Unidade de Emergência Sanitária, capaz de detetar precocemente possíveis ameaças e preparar planos de contingência, uma mais-valia para enfrentar surtos já identificados, no âmbito do complexo das alterações climáticas (ébola, febre amarela, dengue, malária, zika, ...), ou surtos que possam advir de patologias futuras; (iii) criação de unidades multidisciplinares que utilizem canais de comunicação dedicados com estruturas mais robustas a nível mundial na área da epidemiologia, que capacitem as «portas de entrada» do Arquipélago com instrumentação e metodologias não invasivas mas capazes de detetar precocemente e isolar possíveis intrusões; e (iv) criação de instrumentos de apoio digitais que permitam identificar as principais zonas de risco no território e percursos de infeção.

Num quadro mais geral, os principais desafios que se colocam ao setor da saúde no horizonte 2030 remetem para a observância de um conjunto de pressupostos de gestão e prestação de serviços: (i) Sustentabilidade (melhoria do modelo de afetação de recursos financeiros); (ii) Eficiência (melhoria dos processos internos de gestão e decisão e de planeamento e controlo, com especial relevância no contexto pandémico); (iii) Transparência e rigor na informação (planeamento e monitorização na área de sistemas e tecnologias de informação no âmbito dos sistemas de saúde); (iv) Qualidade e Acesso (melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde, através do reforço dos processos progressivamente focados no Utente); (v) Recursos Humanos (valorização da cultura e reforço das competências existentes e potenciando a partilha de conhecimento e o nível de satisfação dos colaboradores); e (vi) Saúde Digital (evolução para modelos que envolvam a componente das tecnologias digitais, maximizando os recursos e permitindo a implementação de soluções que facilitam o acesso aos cuidados de saúde, bem como a integração de toda a informação para uma melhor gestão de todo o sistema).

Para fazer face a estes desafios, será necessário proceder a ajustamentos nas políticas públicas regionais, nomeadamente:

. A curto-prazo, intensificar o reforço das capacidades do sistema de saúde: meios humanos, financeiros e medidas de proteção sanitária que permitam continuar a combater o surto COVID-19;

. Intensificar a reorganização e modernização dos cuidados de saúde primários com vista a aumentar a sua capacidade de decisão e resposta;

. Reforçar a integração entre os Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares e Cuidados Continuados Integrados, com intensificação do recurso às novas tecnologias, potenciando uma melhor comunicação com os diversos utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística);

. Reforçar as medidas de informação para estimular e promover hábitos de vida saudáveis de saúde preventiva;

. Promover a expansão de cuidados de saúde de qualidade e de proximidade com criação/implementação de novas respostas de prestação de cuidados centradas na pessoa, sua família e na comunidade;

. Alargar a rede de cuidados continuados integrados nas várias tipologias (pediátricos, de saúde mental, ...);

. Promover a equidade no acesso a cuidados paliativos em todos os níveis de cuidados, com adequação às necessidades dos doentes e respetivas famílias;

. Criar uma estrutura permanente para a gestão e prevenção de riscos pandémicos e outros riscos para a saúde pública;

. Incrementar o Turismo de Saúde (combinação de procedimentos médicos com atividades turísticas tradicionais);

. Promover o acesso equitativo e atempado a cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis, nomeadamente a cuidados de longa duração, bem como promover o envelhecimento ativo e saudável, em especial para:

- Apoiar a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais da saúde e dos cuidados de longa duração, contribuindo para a sua permanência e assegurando uma prestação adequada de serviços;

- Incentivo a hábitos de vida saudáveis;

- Apoiar a execução de estratégias nacionais para o envelhecimento ativo;

- Realizar investimentos em infraestruturas nos setores da saúde, da assistência social e dos cuidados de longa duração, incluindo os serviços de proximidade e o equipamento médico no setor da saúde, para reduzir as desigualdades.

A dimensão e natureza dos desafios estratégicos identificados e que se colocam ao setor da saúde no horizonte de médio e longo prazo estabelecem em desafio adicional em matéria de otimização da eficiência interna do sistema de saúde a qual pressupõe atuações conjugadas nas esferas do planeamento e gestão de recursos, da monitorização do desempenho das unidades operacionais, do uso de soluções digitais, etc., segundo objetivos de melhoria da qualidade e proximidade de respostas ao utente.

Acresce que tendo em consideração as doenças atuais e emergentes, é importante a criação de condições para intensificar a investigação na saúde no sentido de encontrar soluções, na prevenção e terapia de patologias de maior relevância e mortalidade.

- Habitação

As dimensões problema reconhecidamente existentes e as necessidades de intervenção identificadas (IHM, Municípios, ...), que em 2020 se tornaram mais prementes, posicionam a Habitação como um setor especialmente sensível para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira.

O racional de intervenção procura ter presente a seguinte diversidade de objetivos complementares:

. Promover o acesso à habitação, através de soluções diversificadas que contribuam para responder às situações de carência mais graves e estimular a um maior equilíbrio entre a oferta e a procura;

. Criação de um programa de emergência habitacional que responda à crise socioeconómica derivada da pandemia atenuando o aumento de pessoas em situação de privação habitacional;

. Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades no acesso a habitação adequada, eliminando as situações habitacionais indignas que afetam pessoas e famílias e proporcionando soluções que viabilizem o acesso à habitação por parte dos diversos segmentos da população;

. Qualificar o parque habitacional público e privado, com apoio à melhoria das condições de habitabilidade dos alojamentos e da qualidade estrutural dos edifícios; e

. Promover a qualificação urbana e a coesão do território, através de intervenções de melhoria da qualidade da função residencial e do espaço público.

A resposta equilibrada e gradual a esta árvore de objetivos deverá assentar no seguinte conjunto de objetivos operacionais:

. Reabilitação do parque habitacional e construção de novos fogos de promoção pública e privada com vista à transição para uma economia de baixo teor de carbono e arquitetura sustentável, com eficiência ambiental e energética;

. Reabilitação integral dos bairros sociais da RAM, incluindo a reconversão de edifícios, infraestruturas e equipamentos, segundo critérios de sustentabilidade ambiental, mobilidade, eficiência energética e hídrica, e de circularidade;

. Promoção de medidas que permitam a disponibilização de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos;

. Promoção de um modelo alternativo aos lares de idosos e à aquisição de habitação própria ou arrendada por jovens em início de vida profissional, através de soluções de habitação colaborativa (cohousing), dotada de serviços de apoio partilhados e com auxílio de profissionais, permitindo a convivência entre seniores ativos independentes e jovens, com o objetivo de estimular a partilha e interação;

. Dinamização da conservação e a reabilitação do parque habitacional público, conjugando com espaços públicos exteriores reabilitados e promotores de uma mobilidade urbana mais sustentável;

. Criação de uma bolsa de habitações no mercado de arrendamento para realojamento de famílias desfavorecidas, em subarrendamento no regime de habitação social, por exemplo, através da recuperação de imóveis degradados;

. Criação de programas de reabilitação para arrendamento com fins habitacionais a preços moderados, em parceria IHM/Autarquias;

. Criação de um fundo de reserva para a conservação dos edifícios;

. Promoção do desenvolvimento de novos núcleos habitacionais, no enquadramento dos instrumentos de ordenamento do território e de gestão urbanística, promovendo soluções facilitadoras para a fixação da população nos seus locais de origem e dinamizando também o mercado imobiliário;

. Melhoria da oferta de habitação social às famílias desfavorecidas contribuindo para a sua integração socioeconómica.

A.2.2.5 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

- Ordenamento Urbano, Territorial e da Paisagem

A RAM vai dispor para o decénio 2020-2030 de um Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTRAM), com âmbito espacial abrangendo as Ilhas da Madeira e do Porto Santo e as ilhas Desertas e Selvagens (de enorme valor para a conservação da natureza e a exploração dos recursos marinhos).

O PROTRAM acolhe as implicações espaciais contidas em diversos planos setoriais com destaque para o Plano de Ordenamento Turístico, o Plano Integrado Estratégico dos Transportes, e os Planos Regionais da Água, de Resíduos e Ordenamento Florestal, bem como de documentos de estratégia e política setorial de âmbito regional, casos da Ação Climática e da Transição Energética.

Nas opções estratégicas para o modelo territorial são enunciadas no PROTRAM apostas de ordenamento que interagem intensamente com as perspetivas de desenvolvimento económico, social e territorial da Madeira no horizonte 2030, salientando-se as seguintes:

. Papel estruturante do conglomerado central Funchal/Câmara de Lobos/Santa Cruz no sistema urbano insular, gerador de massa crítica indispensável ao desenvolvimento de um conjunto variado de serviços de ordem superior;

. Potencial de vocação turística complementar ao Funchal das sedes de concelho da Ribeira Brava;

. Necessidade de reforçar as ligações Norte-Sul com melhor cobertura das populações dispersas no interior da Ilha minimizando impactos sobre zonas mais vulneráveis, com relevância em matéria de conservação da natureza; e

. Contenção das áreas de expansão urbana, com ajustamento às dinâmicas demográficas de modo também a pressionar intervenções de qualificação urbana.

No âmbito desta última aposta, afigura-se importante utilizar instrumentos de regulação territorial centrados na promoção de oferta da habitação, nomeadamente no espaço de atuação das entidades responsáveis pela gestão do ordenamento do território e pela gestão urbanística, tendo em vista: promover o usufruto das infraestruturas viárias e criar incentivos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais por toda a Região; e melhorar a oferta de soluções habitacionais de promoção pública e privada na RAM, incluindo incentivos económicos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais.

Para o desenvolvimento sustentável do território, importa apostar numa séria e criteriosa aplicação das orientações e normas dos planos de gestão territorial, bem como na disciplina da utilização dos recursos naturais, articulando a atividade humana com o valor da paisagem e consequentemente com a proteção da natureza e da biodiversidade.

O Ordenamento da Paisagem constitui um dos principais desafios da qualificação do território devendo estruturar a preservação, recuperação e valorização dos recursos que compõem a identidade regional e são alvo de transformações resultantes da elevada sensibilidade dos processos de mudança (sociais, económicos e ambientais). A disciplina do uso e fruição dos recursos naturais pressupõe a definição de medidas orientadoras para a gestão da paisagem, articulando as formas de ocupação humana com os valores da paisagem e, consequentemente, com a proteção da natureza e da biodiversidade.

- Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos

Devido às suas características e especificidades, a RAM possui uma particular vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas, nomeadamente ao aquecimento global e diminuição da precipitação, à elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos e a Estratégia CLIMA-Madeira define uma abordagem integrada com medidas orientadoras de adaptação da Região às alterações climáticas, com a redução da sua vulnerabilidade aos impactes das mesmas, integrando o conhecimento sobre a influência do clima em vários setores - Agricultura e Florestas, Biodiversidade, Energia, Recursos Hídricos, Riscos Hidrogeomorfológicos, Saúde Humana e Turismo.

Uma melhor organização e ordenamento do território regional e a adoção de medidas ativas ou estruturais adequadas aos riscos existentes e antecipáveis (enxurradas e quebradas) são essenciais para a diminuição e controlo deste tipo de riscos na RAM.

No âmbito das políticas públicas, a implementação de adequadas medidas de prevenção de riscos constituiria uma contribuição relevante para a competitividade da Região, num contexto de variabilidade ou até mesmo de alterabilidade climática.

As intervenções de política neste âmbito deverão combinar medidas de aprofundamento do conhecimento, planeamento e regulação e orientação de investimento público em domínios-chave da mitigação/adaptação às alterações climáticas e da prevenção e gestão de riscos:

I. Atualização da Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, com os objetivos de melhorar o conhecimento sobre a relação do sistema climático com o sistema natural e humano da RAM; reduzir a vulnerabilidade da RAM aos impactes das alterações climáticas, através do aumento da sua capacidade adaptativa; e integrar a adaptação nos instrumentos governativos vigentes na RAM;

II. Gestão dos Riscos de Inundações da RAM visando reduzir as potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das zonas identificadas com riscos potenciais significativos no plano de Gestão;

III. Gestão da Biodiversidade e Infraestruturas, através de investimentos que combinem a adaptação às alterações climáticas, a prevenção de riscos e a resiliência às catástrofes, com a manutenção/restauração de ecossistemas naturais; promovam uma gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, tanto das áreas urbanas como rurais/costeiras/naturais; e potenciem a criação de infraestruturas verdes, em alternativa às soluções de engenharia clássica, enquanto instrumento importante para a recuperação de ecossistemas;

IV. Proteção Civil, nomeadamente através do reforço da componente operacional do SRPC, IP-RAM com criação da Força Especial de Bombeiros da RAM e das infraestruturas de apoio do apetrechamento dos Corpos de Bombeiros da RAM com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de veículos para o Dispositivo Regional de Operações de Socorro, da Beneficiação dos Quartéis de Bombeiros, da Renovação das Ambulância de Socorro e da locação de um meio aéreo para combate aos incêndios rurais/florestais;

V. Florestas e Conservação da Natureza. Os instrumentos de planeamento e regulação nestes domínios de política pública desempenham um importante papel no desenvolvimento económico, social e territorial da RAM sendo de destacar, nessa ótica, os seguintes objetivos gerais dos principais planos: (a) Planos Especiais de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas (Proteger a biodiversidade e a paisagem; e Fomentar o turismo de natureza e atividades de recreio e lazer); (b) Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF-RAM) que abrange objetivos ligados ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais; à harmonização das múltiplas funções desempenhadas pela floresta; ao contributo da floresta para manutenção da paisagem rural, à conservação do solo e luta contra a desertificação; à conservação dos recursos hídricos; e à contribuição dos recursos florestais na fixação das populações ao meio rural;

VI. Riscos ambientais associados às aluviões (potenciados pelas consequências dos incêndios) e a instabilizações geotécnicas, com impacto negativo no turismo. Entre as necessidades de resposta pública continuada e integrada de minimização destacam-se as seguintes: estabilização preventiva de encostas e manutenção das modelações existentes; regularização de linhas de água em zonas de montanha; e mitigação de escoamentos intensos em pequenas linhas de água e em ravinas, através da bioengenharia.

- Gestão de Recursos Hídricos

Os principais Desafios estão ligados ao aumento da eficiência de cobertura e de tratamento para melhorar a qualidade das massas de água e a qualidade de vida da população, à promoção da transição para a Economia Circular no setor da água e à adaptação às alterações climáticas e a outros riscos por parte dos setores do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e regadio.

As necessidades de intervenção e de investimento encontram-se traçadas nos planos específicos dos recursos hídricos e referem-se a:

. Aplicação do regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, com vista à proteção da saúde pública, através do controlo, tratamento e análise dos dados da qualidade da água. Regulação dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas a nível regional;

. Implementação de um programa regional de medidas preventivas aplicáveis em situações normais e medidas imperativas aplicáveis em situações extremas, com vista a promover o uso eficiente da água;

. Elaboração do terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), com a identificação dos principais problemas de gestão dos recursos hídricos à escala da região hidrográfica, bem como a apresentação das bases para o planeamento da gestão dos riscos de seca;

. Programação de necessidades de investimento em matéria de robustez dos sistemas que se revelam fundamentais para a adaptação às alterações climáticas;

. Melhoria e beneficiação do sistema de regadio para fazer face às necessidades hídricas do setor hidroagrícola, aumentando a competitividade e sustentabilidade agrícola e assegurando as disponibilidades de água para utilizações atuais e futuras, para vários fins; esta é uma importante medida de adaptação às alterações climáticas, e de eficiência e de sustentabilidade no uso do recurso.

- Economia Circular e Gestão de Resíduos

No enquadramento das estratégias europeia e nacional a RAM desenvolveu a Agenda Regional para a Economia Circular de forma a acelerar a transição para uma economia assente numa melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos.

Considera-se particularmente relevante a ambição do Plano de Ação para a Economia Circular que consagra uma perspetiva de transição para uma economia circular na RAM, assente nos seguintes objetivos estratégicos:

. Reduzir o consumo de materiais na economia através da atuação, a montante, da redução de importação e extração doméstica de recursos;

. Aumentar a produtividade da economia de forma a reduzir o peso dos custos das matérias em relação ao volume de negócios das empresas, aumentar a produtividade dos recursos na economia regional, aumentar a eficiência energética e aumentar a eficiência hídrica;

. Aumentar a reintrodução de resíduos nos processos produtivos através da valorização dos resíduos produzidos e do aumento da incorporação de resíduos na economia regional, de forma a aumentar a autossuficiência regional.

Os eixos de atuação identificados para dar resposta aos objetivos estratégicos, de forma a estruturar medidas concretas de atuação, são os seguintes: Valorizar os Recursos; Mobilizar a Comunidade Empresarial; Legislação, Regulação e Financiamento; Comunicação, Sensibilização e Participação; Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

A integração transversal das mensagens da economia circular em diversas áreas das políticas setoriais deverá impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos de produtividade material, ambiental e económica.

Esse impulso deverá compreender o redesenho de processos, produtos e novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos, extraindo valor económico e utilidade dos materiais, equipamentos e bens pelo maior tempo possível, em ciclos energizados por fontes renováveis, fundamentais para as economias insulares decorrente das restrições resultantes do isolamento territorial e da ultraperifericidade.

A Região tem vantagem em acompanhar os desenvolvimentos da estratégia, operacionalização e financiamento das agendas e planos de ação da Economia Circular (a nível comunitário e nacional), com destaque para:

. A Comunicação da Comissão Europeia «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente», COM (2018) 673, que enfatiza a ideia segundo a qual a Bioeconomia sustentável é circular, sugerindo que as propostas da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) venham a impulsionar de forma significativa uma «abordagem sistémica da investigação e inovação nas áreas e setores abrangidos pela Bioeconomia»;

. A «Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável» (em curso de preparação) vai abarcar os setores do Mar, Florestas e Agricultura particularmente ajustados ao padrão de recursos da RAM e cujas potencialidades de aproveitamento económico e social têm vantagem em assentar numa abordagem marcada pela sustentabilidade e circularidade;

. O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, 2021-2027, contempla referências à Bioeconomia e à Silvicultura Sustentável no Objetivo Estratégico «Promover o Emprego, o Crescimento, a Inclusão Social e o Desenvolvimento local das zonas rurais».

No domínio da Gestão de Resíduos, as necessidades de intervenção e de investimento referem-se a:

. Promoção de soluções inovadoras e eficientes para a recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos;

. Reabilitação de ativos e otimização de infraestruturas de tratamento de resíduos existentes;

. Criação de sistemas de incentivo e de depósito de embalagens de plástico, vidro e alumínio;

. Desenvolvimento da recuperação energética, em edifícios e equipamentos, e ambiental na área da gestão e tratamento integrado de resíduos hospitalares perigosos; e

. Incorporação das adaptações necessárias face às orientações comunitárias para implementar as Melhores Técnicas Disponíveis (BEREF - Best References), bem como aos sobrecustos decorrentes de exploração e gestão de resíduos na RAM.

- Energia Sustentável

A energia constitui um fator estratégico para o desenvolvimento regional, suportando as atividades económicas e sociais, com um peso significativo nas importações e na economia em geral e com reflexos na competitividade, no emprego e na qualidade de vida.

No horizonte 2030 pretende-se dar continuidade à política energética em curso, por forma a promover, sustentadamente, a redução da dependência do exterior e a minimização dos impactes ambientais negativos associados aos combustíveis fósseis.

A elevada dependência das fontes externas de energia e a necessidade de reduzir as emissões de CO2, «aconselha» a Madeira a explorar e potenciar as energias renováveis provenientes do meio marinho e costeiro com o objetivo de assegurar a médio e a longo prazo a autossuficiência energética.

A Elaboração de Estratégias e Planos de Ação adequados deverá contribuir para uma rigorosa identificação de intervenções prioritárias no horizonte 2030:

. Plano de Ação para a concretização da Estratégia Clima-Madeira, imperativo na sua concretização por forma a permitir a adaptação da RAM às alterações climáticas;

. Plano Estratégico para a Energia Sustentável na RAM, nomeadamente através de incorporação de energias limpas na produção energética regional explorando o potencial do meio marinho e costeiro da Região em matéria de energias renováveis;

. Plano de Ação para a Neutralidade carbónica que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, o qual deverá assentar num plano global, que integre medidas que promovam a descarbonização da economia e assegurem a transição energética.

Numa lógica de transição energética, de redução da dependência externa, de promoção das energias renováveis e de promoção da Região como destino turístico autossustentável, as intervenções de política pública deverão compreender investimentos que melhorem o aprovisionamento de energia elétrica, nos domínios seguintes:

. Projetos que permitam substituir os grupos térmicos na exploração segura do sistema elétrico;

. Projetos que permitam explorar a rede elétrica numa maneira mais segura, com a introdução de equipamentos que forneçam inércia e capacidade de regulação;

. Projetos que permitam armazenar a energia renovável e contribuam em serviços de sistema;

. Projetos que promovam a eficiência energética no setor residencial e público;

. Projetos que promovam o uso das renováveis (autoconsumo e produção de calor);

. Conclusão do projeto Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, a par da instalação de 25 MW de potência eólica que lhe está associada;

. Adaptação das centrais hidroelétricas dos Socorridos e Calheta II para operarem em modo de compensação síncrona, permitindo a sua operação ao longo de todo o ano, com benefícios ao nível da inércia e da regulação de tensão;

. Reforço da potência fotovoltaica instalada em cerca de 60 MW, o que permitirá atingir a meta de cerca de 50 % de eletricidade renovável;

. Remodelação do aproveitamento hidroelétrico da Serra de Água, conferindo-lhe maior capacidade e novas funcionalidades ao nível dos serviços de sistema (inércia e capacidade de regulação);

. Instalação do novo sistema hidroelétrico reversível, utilizando águas provenientes do Chão da Ribeira, com capacidade similar à do projeto AAHC.

Na visão para o horizonte 2030 deverão predominar intervenções de política orientadas para os seguintes objetivos:

. Melhoria da eficiência energética nos edifícios, nas infraestruturas e nas atividades económicas, e aumento do aproveitamento das energias renováveis para consumo local (autoconsumo);

. Aumento da penetração das energias renováveis no setor elétrico, associado a infraestruturas de armazenamento de energia e gestão inteligente da rede elétrica;

. Conceção de incentivos financeiros e fiscais adequados às necessidades específicas dos utilizadores regionais de energia, para promover a eficiência energética e a redução das emissões de carbono;

. Adoção de tecnologias eficientes para produção de calor e eletricidade com energias renováveis para consumo local e o armazenamento de energia, no setor residencial, nas empresas e na Administração Pública;

. Aumento da resiliência da rede elétrica, através de infraestruturas de armazenamento e de sistemas inteligentes de monitorização, controlo e gestão para aumentar a penetração das energias renováveis;

. Melhoria da eficiência energética dos edifícios e dos transportes, nomeadamente através da disseminação de soluções de mobilidade elétrica;

. Promoção da eficiência energética e da integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração Pública, designadamente nos domínios do isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes, sistemas solares passivos em edifícios, produção de água quente com energias renováveis, produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, armazenamento de energia elétrica e de calor, carregamento inteligente de veículos elétricos, sistemas de monitorização e gestão de energia;

. Dinamização da regeneração urbana, económica e social das comunidades desfavorecidas, incorporando soluções eficientes a nível energético e ambiental.

A procura da sustentabilidade e a mitigação das alterações climáticas num espaço geográfico pequeno e isolado, como a Ilha do Porto Santo, estimula a inovação, sobretudo nos domínios da energia e da mobilidade. Com vista à sustentabilidade da Ilha foi criado o projeto «Porto Santo - Smart Fossil Free Island», já referido anteriormente, cujas outras áreas de intervenção são alavancadas pela sustentabilidade energética e implementação de uma política de mobilidade sustentável.

O conceito Smart Fossil Free Island pretende assegurar uma transformação da matriz energética para tornar o Porto Santo tendencialmente livre de combustíveis fósseis a médio-longo prazo, através da melhoria da eficiência na utilização dos recursos e de uma transição para a energia elétrica e para as fontes de energia renováveis.

O Porto Santo apresenta excelentes condições para ser uma referência mundial no que toca à gestão inteligente de uma rede elétrica insular e à geração de energia de forma sustentável, para satisfazer as suas necessidades energéticas tendencialmente a partir de fontes não fósseis, num horizonte de 20 a 30 anos. Os grandes objetivos deste projeto (já em implementação) ao nível da energia e mobilidade são:

. Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis;

. Reduzir as emissões de dióxido de carbono;

. Aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis;

. Melhorar a eficiência e estabilidade do sistema elétrico;

. Reduzir os impactes ambientais negativos associados à mobilidade de pessoas (residentes e visitantes) e bens, através da promoção do transporte público (verde) - modos suaves e ativos (pedonal e ciclável) - e promoção da mobilidade elétrica.

- Mobilidade Urbana/Transportes

Na ótica da Mobilidade Urbana as principais intervenções remetem para a adoção de políticas ambientais e energéticas destinadas a reduzir a quota de utilização do Transporte Individual e que poderão contribuir para favorecer uma repartição modal mais favorável à utilização do Transporte Coletivo e dos modos suaves. Entre as medidas a implementar para promover a mobilidade sustentável salientam-se as seguintes:

. Redução das emissões de carbono nas atividades económicas e nos centros urbanos, bem como da intensidade carbónica na economia regional;

. Aumento da taxa de utilização dos modos suaves e ativos para a mobilidade de pessoas e da utilização de tecnologias de transporte mais limpas e eficientes nos centros urbanos e na proximidade de grandes polos geradores de deslocações;

. Melhoria e reforço das infraestruturas viárias para potenciar a intermodalidade e a transferência para modos sustentáveis;

. Melhoria das acessibilidades definindo um plano de manutenção, melhoria e potenciamento das infraestruturas para os modos sustentáveis, incluindo uma estação de intermodal no Funchal e uma rede para melhorar as acessibilidades pedonais na Região;

. Criação de serviços de interface que assegurem a intermodalidade do transporte interurbano e que permita a mobilidade mais sustentável das pessoas;

. Definição de uma política de estacionamento que contribua para opções de padrões de mobilidade mais sustentáveis;

. Incremento da sustentabilidade ambiental do setor dos transportes, com o apoio financeiro à expansão da rede de veículos elétricos;

. Substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos eficientes nas frotas das empresas e nas frotas da Administração Pública;

. Criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana;

. Promoção da reabilitação, requalificação e criação de infraestruturas e espaços públicos exteriores mais amigos da mobilidade urbana sustentável.

Os investimentos nos espaços urbanos para promover a mobilidade sustentável e os modos suaves, que não são mensuráveis em termos de redução de consumo de energia ou de emissões de carbono, devem ser medidos pela afetação de espaços destinados a esses modos, mediante um diagnóstico que identifique quais são os pontos críticos em cada centro urbano ou centralidade a resolver, para garantir que os investimentos apoiados se destinam efetivamente a promover a mobilidade sustentável e a criar corredores seguros e atrativos, em detrimento do transporte motorizado individual, e não apenas a intervenções de requalificação urbanística ou à criação de parques de estacionamento para veículos ligeiros.

Os transportes assumem uma importância reforçada numa região insular como a RAM, ao nível interno e ao nível das ligações com o exterior, contribuindo ativamente para a coesão social, económica e territorial. Para a RAM, é fundamental promover a melhoria das acessibilidades internas e externas proporcionadas pelos diversos modos de transporte (terrestre, aéreo e marítimo) e a coordenação e intermodalidade, tendo presente a importância do setor para o desenvolvimento económico da Região.

Enquanto economia insular, e tendo em conta os desafios de diversificação e de sustentação da excelência turística da Região na sua afirmação internacional, as conectividades aéreas e marítimas constituem uma prioridade estrutural, com reflexos significativos na internacionalização da base produtiva regional, não apenas do turismo, mas também dos restantes setores produtivos que aspiram a uma conquista de mercados externos e ao abastecimento da RAM.

A esta prioridade há que acrescentar as telecomunicações e a transformação digital, nomeadamente beneficiando da atração de recursos humanos qualificados e do aumento da expressão regional em matéria de serviços intensivos em conhecimento, potenciando a incubação de empresas de base tecnológica.

No âmbito do Objetivo estratégico - Melhorar as acessibilidades externas da RAM encontram-se identificadas as seguintes principais Medidas:

- Capacitação do sistema aeroportuário

. Projeto de reforço de infraestruturas e equipamentos nos Aeroportos da RAM, por forma a atenuar as condicionantes associadas à mobilidade aérea e os níveis de operacionalidade destas infraestruturas, gravemente afetada nos últimos tempos, com forte prejuízo do cumprimento do princípio da continuidade territorial;

. Incentivos ao estabelecimento de novas rotas de transporte aéreo e, no curto prazo, incentivos à reabertura das rotas abandonadas devido à pandemia;

. Incentivo ao estabelecimento de parcerias entre o gestor das infraestruturas aeroportuárias, as companhias aéreas e os operadores turísticos;

. Melhoria das condições de conforto e segurança dos passageiros no Aeroporto da Madeira.

- Melhoria da eficiência dos portos principais, com integração no sistema regional de transportes

. Projeto de Ampliação do Molhe da Pontinha, de modo a melhorar a acessibilidade externa e as condições de competitividade da economia regional, por um lado, e a contribuir para a promoção da coesão interna nacional;

. Projeto de renovação e reabilitação das infraestruturas portuárias de acesso ao exterior e de equipamentos associados à promoção da mobilidade por via marítima, numa lógica de autoestradas do mar - intervenção fundamental para a coesão territorial que é propósito também dos investimentos do Plano Nacional de Investimentos (PNI) 2030, para uma verdadeira conectividade entre Portugal peninsular e Portugal insular;

. Revisão/atualização da estratégia de desenvolvimento e dos programas de investimento dos portos do Funchal, do Caniçal e do Porto Santo;

. Elaboração de planos de conservação e manutenção para os portos do Funchal, do Caniçal e do Porto Santo;

. Operacionalização da Janela Única Portuária;

. Intervenção de reabilitação do pavimento do terrapleno do Porto do Caniçal;

. Infraestrutura de descarga e armazenamento de distribuição de GNL para navios no Porto do Funchal;

. Melhoria dos portos secundários da RAM, de apoio à atividade piscatória e às atividades náuticas/lazer/desporto.

A melhoria das infraestruturas físicas terá de ser complementada com novos modelos de gestão e digitalização funcional que garantam maior eficiência dos portos e maior segurança da operação.

- Reforço da conetividade marítima para o transporte de mercadorias e passageiros, nomeadamente através do estudo da viabilidade económica de redução do valor e simplificação das taxas portuárias; da avaliação de exequibilidade/sustentabilidade de um serviço de transporte marítimo misto de ligação entre a RAM e o Continente; e da promoção da Madeira como destino turístico no setor dos cruzeiros.

No âmbito do Objetivo estratégico - Melhorar as condições de mobilidade intrarregional (pessoas e mercadorias), pretende-se atender às especificidades e dinâmicas da procura para o que é fundamental reabilitar os portos secundários repondo a sua operacionalidade, com vista ao desempenho de funções de abrigo e segurança, bem como para se constituir como elos de ligação de uma cadeia logística indispensável ao bom funcionamento da Economia do Mar, possibilitando a criação e a intensificação de atividades dando respostas mais eficazes a nichos de mercado prometedores.

- Melhoria das condições de mobilidade inter-ilhas: Garantia de regularidade da operação da linha de transporte marítimo inter-ilhas; e Reforço das ligações regulares em transporte aéreo entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo;

- Reabilitação e capacitação de portos secundários, nomeadamente: Revisão do modelo de gestão dos portos secundários da RAM; Reabilitação das infraestruturas portuárias secundárias danificadas; e Criação das condições de apoio ao funcionamento das atividades marítimo-turísticas nos portos secundários e marinas da RAM.

No âmbito do Objetivo estratégico - Promover a acessibilidade e conetividade digital, pretende-se dotar a RAM de capacidade para reter e atrair competências digitais através do Projeto de Infraestruturas e Equipamentos de melhoria da Acessibilidade Digital RAM-RA-Continente e Madeira-Porto Santo (cabos submarinos), reforçando a 4.ª acessibilidade e melhorando a Acessibilidade Digital e potenciando a inovação, a sociedade do conhecimento e o empreendedorismo.

A.3 - NECESSIDADES DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO DO PDES 2030

O exercício de «Quantificação do PDES 2030» reveste-se de especial complexidade por diversas circunstâncias, ainda não devidamente estabilizadas, que sucintamente se alinham:

. Peso das intervenções enquadradas no Desafio Recuperação e Resiliência que vão marcar de forma acentuada o período 2021-2026, com prioridades predominantemente focadas na saúde, no emprego e no combate à pobreza e exclusão social, mas devendo contemplar também a mobilidade, os transportes e a conetividade digital;

. Peso dos apoios ao relançamento e à recuperação económica, com forte apoio ao desenvolvimento empresarial, combinando respostas de emergência que poderão prolongar-se em função dos ritmos de retoma e recuperação da economia regional;

. Estabilização das dotações globais e específicas dos Fundos Estruturais da União Europeia para a RAM, em que a região poderá beneficiar de maior intensidade de apoio no âmbito da coesão económica, social e territorial, em função de um novo posicionamento no grupo das regiões menos desenvolvidas e da dotação de que poderá beneficiar no Next Generation EU, em particular do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; e

. Capacidade/sustentabilidade das Finanças Regionais.

A implementação, no horizonte da próxima década, das intervenções identificadas no conjunto dos seis Desafios/Objetivos Estratégicos da arquitetura de Pilares do PDES 2030 combina investimentos materiais enquadráveis nas áreas de tutela das infraestruturas públicas para o desenvolvimento regional (atividades produtivas, transportes e energia), a coesão social e territorial (com especial relevância para a saúde, a habitação e a prevenção de riscos), com investimentos imateriais e mistos que respondem a Objetivos de Política da Coesão.

Para a quantificação desta estratégia de desenvolvimento foram tidas em conta:

. A quantificação dos investimentos da RAM para 2030 realizada em meados de 2019 pela VP, que procedeu à recolha de intenções de investimento público junto dos organismos do Governo Regional e outras entidades públicas, incluindo autarquias, tendo identificado um montante global a rondar os 3,8 mil milhões de euros, com uma distribuição por Objetivo de Política da Coesão da União Europeia, muito centrada nos OP 2 e OP3 (31 e 38,5 %, respetivamente) e no OP 4 (21 %);

. A quantificação de algumas intervenções não contempladas na quantificação referida no ponto anterior (maioritariamente materiais e infraestruturais), dada a natureza das mesmas não configurar o conceito de investimento estipulado e que agora é preciso ter presente na quantificação da estratégia definida no PDES. A título de exemplo: (i) a implementação da política ativa de emprego; (ii) os apoios no âmbito da política pública de formação profissional; (iii) os apoios sociais para a inclusão e o combate à pobreza; (iv) o apoio ao sistema empresarial (via sistemas de incentivos ao investimento e IF); (v) a promoção e animação turística; (vi) o apoio ao setor primário (agricultura, pescas e desenvolvimento rural);

. A quantificação do Desafio da Recuperação e Resiliência, com base na quantificação vertida no Plano de Investimento e Despesas e Desenvolvimento da RAM 2020 - suplementar.

Tendo presente a Arquitetura de Desafios/Objetivos estratégicos do PDES Madeira 2030, e considerando uma sobredeterminação da Recuperação Económica e Resiliência concentrada no período 2021-2026 (horizonte de execução), bem como o que foi explanado, a repartição de investimentos proposta seria a seguinte (preços constantes):

(ver documento original)

Fonte: Desafios I a V - Quantificação VP; Desafio VI - PIDDAR 2020 suplementar.

Para o seu financiamento foi considerada a programação de investimento público constante do PIDDAR que constitui, por sua vez, uma referência ajustada enquanto dado de compromisso que tem associadas perspetivas de investimento dos setores, veiculadas pelos organismos do Governo Regional na fase de programação o que significa que, em concreto, existe um histórico de execução dos recursos públicos no período 2014-2019 gerador de dados de referência a ter em consideração. Para além deste histórico, podemos ainda incorporar nestes valores tanto o reforço de investimento já aprovado no Orçamento Regional 2020 e PIDDAR 2020 suplementares bem como a perspetiva de reforço para os anos 2021 a 2027 por impacto direto do aumento da dotação financeira a receber pela RAM da União Europeia, através do Fundo de Recuperação (Next Generation UE) para os anos 2020-2026 e através dos vários FEEI para o período 2021-2027 no âmbito do QFP 2021-2017.

De acordo com estimativas preliminares resultantes da aplicação dos montantes indicativos dos diversos Fundos Europeus, e com base no levantamento realizado pela Região relativamente às suas prioridades, espera-se que a RAM venha a beneficiar no período 2021-2027 de uma dotação global indicativa de 2,1M(euro) através do QFP e do Fundo de Recuperação (2021-2026).

A.4 - MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO

A monitorização da implementação da estratégia de desenvolvimento de longo prazo da RAM consagrada no PDES 2030 tem como objetivo permitir efetuar uma avaliação do grau de concretização do conjunto de desafios propostos e de implementação das linhas gerais de política pública delineados. Cabe aos planos setoriais a definição e implementação de estratégias de atuação das respetivas políticas públicas, que terão obrigatoriamente de estar alinhadas com este Plano.

O acompanhamento e respetiva monitorização constitui um mecanismo de avaliação importante de todo o processo de planeamento engloba duas fases:

. Acompanhamento e gestão do Plano, através da definição de um conjunto de ações que possibilitem medir os progressos de implementação dos vários desafios e avaliar o contributo das medidas para a concretização da estratégia. A gestão será efetuada através da elaboração de relatórios de acompanhamento de dois em dois anos e que permitam avaliar o progresso de implementação do PDES;

. Avaliação e medidas corretivas, no caso deste plano estratégico, após análise do progresso da sua implementação, as medidas corretivas, poderá levar à atualização ou revisão do mesmo. Saliente-se que este Plano é de longo prazo, sujeito a muitas mudanças económicas e sociais, veja-se o exemplo atual, em que a economia regional seguiu durante anos (2012 até início de 2020) um caminho de recuperação, estando num processo de estabilização e de repente uma situação inesperada e imprevisível alterou todo o cenário macroeconómico. Assim, é perfeitamente razoável prever um cenário corretivo da estratégia, obviamente justificado.

Assim, no campo da monitorização do PDES podemos identificar as seguintes iniciativas de monitorização:

. Monitorização e avaliação da concretização financeira, que será medida através da análise e confronto dos valores entre o programado neste Plano e o executado pelo Governo Regional, analisado através das execuções anuais do «Plano e Programa de Investimentos e Despesas da RAM». Esta iniciativa deverá ser feita anualmente após existir informação de execução do PIDDAR;

. Monitorização das várias estratégias setoriais, também de base anual e por consulta aos vários organismos do Governo Regional responsável pelas políticas públicas.

De dois em dois anos será produzido um relatório de acompanhamento, tanto com a informação financeira e das estratégias setoriais, mas pretende-se também, que tenha uma avaliação mais geral e qualitativa.

PARTE B - DIAGNÓSTICO PROSPETIVO REGIONAL

B.1 - POSICIONAMENTO DA MADEIRA NO CONTEXTO NACIONAL E EUROPEU

- Objetivos e metas de referência

A trajetória de cumprimento de objetivos e metas da Estratégia Europa 2020 e do Programa Nacional de Reformas (PNR) permite traçar uma perspetiva da posição mais recente da Madeira. De um modo geral, a posição da Região, apesar de uma aproximação evidente em alguns indicadores, situa-se ainda um pouco distante dos indicadores atuais do País e, ainda, afastada das metas de referência estabelecidas para o horizonte 2020 a nível europeu, com destaque para os objetivos associados à Inovação, à Energia e à redução da Pobreza e Desigualdades. No entanto, importa realçar a recuperação acentuada das performances da RAM nos indicadores de Educação e Emprego às quais não são alheias as prioridades de afetação de recursos do FSE, via PO Madeira 14-20 e do esforço e priorização da política pública regional neste setor vital para o futuro da Região.

É importante referir que a emergência da crise pandémica, em março de 2020, interrompeu a recuperação acima descrita, paralisando imediatamente a economia, sendo que o futuro próximo passou a ser dotado de incertezas e constrangimentos, resultantes do agravamento de vulnerabilidades económicas pré-existentes na Região, com consequências gravosas a níveis económicos e sociais.

Na ótica do contributo regional para os objetivos de referência da Estratégia Europeia e do PNR, salientam-se os principais traços seguintes:

. Reforço da I&D e da Inovação - para metas (2020) de investimento de 3 %, em % do PIB, a RAM situava-se, em 2018, nos 0,39 % (Portugal: 1,36 %);

. Mais e Melhor Educação - para metas (2020) de abandono escolar precoce de 10 %, a RAM atingiu 13,7 %, em 2019 (Portugal - 11,8 %); na população com ensino superior ou equiparado (meta 40 %, em 2020), a RAM atingiu 33,8 %, em 2018 (Portugal - 33,5 %);

. Clima/Energia - para metas (2020) de 20 % de fontes renováveis no consumo de energia final, a RAM atingiu 7,5 %, em 2017 (Portugal - 25,7 %);

. Aumentar o Emprego - para uma taxa de emprego da população de 20-64 anos de 75 % (em 2020), a RAM alcançou uma taxa de 71,3 %, em 2018 (Portugal - 75,4 %).

Em consequência da crise sanitária e económica, foi necessário revisitar as prioridades de atuação a curto e médio prazo, com especial enfoque nas áreas da saúde, apoio social e na recuperação económica da Região, nomeadamente no setor do turismo, sendo este o setor impulsionador do crescimento económico da RAM e um dos mais afetados pela pandemia. O impacto do COVID-19 irá fazer-se sentir com mais força nessas críticas, sendo indispensável recalibrar estratégias que acomodem as novas condições de partida e que estimulem processos de retoma gradual.

Apesar de serem redefinidas estratégias prioritárias no futuro próximo, é necessário continuar a atribuir prioridade à seletividade das intervenções de política nos domínios da competitividade e inovação e nos domínios da energia e da sustentabilidade, com ênfase para a eficiência energética e redução da dependência do exterior (energia fóssil), vetores que deverão contribuir mais ativamente para a competitividade do tecido económico regional.

Os indicadores demográficos e de desenvolvimento económico e emprego (cf. Tabela seguinte) exprimem outras dimensões da posição da RAM no contexto nacional e europeu. Os indicadores de vitalidade demográfica (Índice de Dependência de Jovens e taxa de natalidade) e os indicadores socioeconómicos situam-se, ainda, aquém das performances nacionais e da UE a 28.

TABELA 4

Indicadores de desenvolvimento económico e emprego

(ver documento original)

Fontes: UE28 (Eurostat), Portugal e RAM (INE, Estimativas da população residente, 2018 e Estatísticas do Emprego).

O Índice de Disparidade do PIB per capita em ppC é inferior ao nacional, mas teve uma trajetória positiva nos últimos quatro anos (72,2 %, em 2013). A taxa de desemprego apresenta-se mais próxima das médias europeia e nacional e a taxa de atividade situa-se 3 pontos percentuais acima da média nacional, embora cerca de 12 abaixo da média da UE a 28.

Com a situação atual que a economia mundial atravessa, devido ao COVID-19, é expectável que todos os indicadores mencionados apresentem variações e quebras nos próximos anos, não só na RAM, com forte dependência no setor do turismo e insulares.

A evolução do Indicador Sintético de Desenvolvimento Regional entre 2013 e 2018 evidencia uma aproximação alavancada por uma variação acima da média, sobretudo, do Índice da Competitividade, mas também do Índice da Coesão. O Índice da Qualidade Ambiental, embora apresente ligeira quebra face a 2013, mantém uma posição favorável, com a Madeira a posicionar-se, ao longo do período de 2013-2018, como a região com melhor índice.

TABELA 5

Evolução do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (2013-2018)

(ver documento original)

Fonte: INE, Índice Sintético de Desenvolvimento Regional.

- Tendências macroeconómicas e de comércio externo

Até ao início de 2020, a evolução dos principais indicadores económicos reflete o sentido de recuperação e retoma pós-crise e sequente duplo ajustamento financeiro.

TABELA 6

Indicadores-chave da RAM - Evolução pós-2013

(ver documento original)

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas, Inquérito ao Emprego; DREM (2018), Contas Regionais 1995-2018P.

Nesta evolução são de salientar os traços seguintes:

. A melhoria do investimento (+36,6 % da FBCF, entre 2013 e 2018);

. A evolução positiva do VAB (+16,4 %, entre 2013 e 2018);

. A melhoria dos indicadores de produto e rendimento (+18,0 % do PIB e +10,2 % do Rendimento Disponível Bruto);

. A melhoria dos indicadores de atividade com crescimento das exportações de bens e serviços e do desempenho das empresas nas atividades de especialização regional;

. O aumento do volume de estabelecimentos empresariais (+20,9 %, entre 2013 e 2018);

. A melhoria dos indicadores de emprego (aumento do pessoal ao serviço e da taxa de emprego), a par de uma descida acentuada do desemprego.

Em termos de dinâmica global, a evolução do Indicador Regional de Atividade Económica mostra que a economia regional cresceu consecutivamente ao longo dos últimos seis anos.

GRÁFICO 1

Evolução do indicador regional de atividade económica

(ver documento original)

Fonte: DREM.

As perspetivas económicas para a Madeira em 2020 mantinham um ritmo de crescimento positivo até ao surgimento da pandemia COVID-19, que veio colocar desafios adicionais à RAM e às perspetivas económicas para os próximos anos.

- Política orçamental e gestão pública

Em 2012, a Madeira enfrentava um grande desequilíbrio financeiro, apresentando um saldo orçamental negativo em 188 milhões de euros com uma dívida pública significativa de 6.6 mil milhões de euros, tendo solicitado auxílio ao Governo nacional, que impôs à Região a implementação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), com o objetivo de inverter a situação e garantir a sustentabilidade das finanças públicas regionais.

O PAEF foi celebrado em 27 de janeiro de 2012 que, em paralelo com o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado pelo Governo da República, visou promover o reequilíbrio das contas regionais.

Este procedimento, concluído em dezembro de 2016 e indispensável dado o estado de necessidade então reconhecido, promoveu uma alteração drástica na política orçamental da RAM, limitando severamente a capacidade de intervenção através da despesa pública, corrente e de investimento.

(ver documento original)

Fonte: Direção Regional de Estatísticas da Madeira: Procedimento dos Défices excessivos da Região Autónoma da Madeira 2010-2019; Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira (BDRAM), n.º 3, março de 2020.

A Lei das Finanças Regionais (LFR), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, veio tornar mais exigente o quadro de restrições à capacidade de endividamento das Administrações Regionais, a que se associou um quadro de acompanhamento igualmente mais exigente e intrusivo. Mesmo extinto o PAEF, o quadro de restrição das opções orçamentais expansionistas mostra-se muito expressivo ao nível do investimento público e coloca uma pressão de eficiência adicional na utilização dos apoios comunitários que aumenta a importância destes enquanto instrumento de desenvolvimento socioeconómico. Apesar dessa pressão o Governo Regional priorizou as operações/intervenções apoiadas pelos FEEI, o que permitiu encerrar os PO do QREN com overbooking; no atual período de programação foi dada maior prioridade a investimentos não enquadrados nos PO do Portugal 2020. A execução anual do PIDDAR tem atingido taxas superiores a 60 % desde o PAEF contrariando as taxas de execução anteriores (em alguns anos abaixo de 50 %).

Os procedimentos que permitem operacionalizar as regras orçamentais definidas na LFR não estão completamente clarificados e permitem alguma margem para reduzir a exigência de contenção da despesa pública. No entanto, tal não significa que seja pensável uma alteração muito significativa na orientação da política orçamental.

As medidas preconizadas pelo PAEF-RAM foram implementadas com sucesso, permitindo, tanto ao longo da sua implementação, como no pós-PAEF, o equilíbrio das contas públicas, a redução da dívida fiscal e permitiram à Região alcançar o crescimento económico.

Um exercício de projeção do ritmo de redução do rácio da dívida regional, considerando amortizações e rollover da dívida financeira, aponta para uma melhoria sensível do desempenho, permitindo uma gestão mais satisfatória dos limiares admitidos pela Lei das Finanças Regionais.

Não obstante esta trajetória, e de um ponto de vista estratégico, afigura-se importante que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento com origem nos FEEI/União Europeia sejam canalizados para apoiar a atração e promoção do investimento privado (regional, nacional e internacional).

B.2 - ELEMENTOS-CHAVE DE DIAGNÓSTICO

B.2.1 - Demografia, emprego, inclusão e igualdade

B.2.1.1 - Demografia

A população residente no Arquipélago da Madeira observava no último registo censitário um volume de 267.785 habitantes. Desde então, e de acordo com as Estatísticas Anuais da População Residente, tem revelado uma menor vitalidade demográfica e, sobretudo, de regeneração endógena em que avultam:

. Taxa de crescimento efetivo negativo (-5,1 %) entre 2011 e 2019;

. Saldo natural negativo a influenciar a evolução da população residente pois o saldo migratório positivo recente não contrabalança o valor do saldo natural negativo que tem vindo a acentuar-se;

. Variação negativa prolongada do peso da população mais jovem: de 19,1 %, em 2001, e 16,4 %, em 2011, para apenas 13,1 % em 2019; em menos de uma década (sete anos) o índice de juventude sofre uma quebra de 6 pontos;

. Crescimento do envelhecimento da população com o estrato de 65 e mais anos (13,7 %, em 2001), a evoluir de 14,9 %, em 2011, para 17 % em 2019; o índice de envelhecimento situa-se já em 129,5 pessoas idosas, por cada 100 jovens, com os concelhos da Zona Norte da Ilha da Madeira a registarem índices mais altos.

TABELA 7

População residente, segundo o escalão etário

(ver documento original)

Fonte: INE, Recenseamento da População e Habitação - Censos 2011 e Estimativas Anuais da População Residente.

Na distribuição concelhia, entre 2011 e 2019 observa-se uma ligeira redução do volume de residentes na generalidade dos concelhos, à exceção de Santa Cruz.

Num contexto em que o crescimento natural tem vindo a decair de forma acentuada, regista-se um comportamento mais satisfatório do saldo migratório com o aumento da população estrangeira residente (+12,8 %, entre 2017 e 2018), impulsionado pelo regresso dos emigrantes da Venezuela.

O «Relatório sobre Migração proveniente da Venezuela» (Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações, setembro de 2018) refere que, de acordo com os dados disponíveis naquela data, terão regressado à Região, nos últimos dois anos, cerca de 6 mil emigrantes (2) correspondentes a cerca de 2,4 % da população residente e representando um encargo financeiro adicional de cerca de 3M(euro)uros/ano para o Orçamento Regional (encargos com educação, saúde, habitação, emprego, proteção social, ...). Estes indicadores ilustram o impacto que a integração destes migrantes representa para uma Região com a dimensão da Madeira.

Relativamente aos fluxos de retorno (que envolvem também pessoas em trânsito para outros destinos, por exemplo, Portugal Continental e Espanha), tem-se observado sinais de novas iniciativas empresariais de pequena escala promovidas por regressados em alguns concelhos da Ilha. Todavia, em termos económico-territoriais, o dividendo demográfico da Venezuela (ao qual se poderão acrescentar fluxos de natureza e intensidade diferentes, com origem na África do Sul e no Reino Unido), só terá um efeito significativo se tiver associada a atração de Investimento Direto Estrangeiro e um refrescamento das qualificações que promovam a diversificação das exportações de bens e serviços.

Os comportamentos-tipo observados nos segmentos da população jovem e idosa têm implicações a prazo relevantes:

. No sistema de ensino regional - o ano letivo 2018/2019 começou com mais 700 alunos nas escolas, fruto do regresso de famílias madeirenses e luso-descendentes, com origem na Venezuela;

. No sistema de saúde e de prestações sociais - com reforço da procura de equipamentos coletivos por parte dos idosos.

De acordo com os dados do INE relativos ao comportamento de indicadores-chave da demografia regional a médio e longo prazo e segundo vários Cenários (Baixo, Central, Alto e sem Migrações), prevê-se uma trajetória de regressão, com uma quebra da população residente de 5,8 % no Cenário Central e 3 % no Cenário sem Migrações.

TABELA 8

Projeções demográficas RAM

(ver documento original)

Fonte: INE, Projeções da População Residente.

A generalidade dos Cenários aponta para reduções ligeiras do Índice de Dependência de Jovens, associadas a alguma recuperação do Índice Sintético de Fecundidade, enquanto o Índice de Dependência de Idosos cresce de forma acentuada entre 2020 e 2030 nos diversos Cenários.

B.2.1.2 - Mercado de emprego

O período 2013-2019 caracteriza-se por uma evolução positiva de um conjunto vasto de indicadores de emprego e desemprego que refletem dimensões assinaláveis de recuperação dos efeitos prolongados da recessão económica pós-2008.

O comportamento dos principais agregados (atividade, emprego e desemprego) tem evoluído positivamente no passado recente, conforme se anota nos parágrafos seguintes.

A população empregada teve um crescimento líquido de 16,7 mil ativos em cinco anos (entre o final de 2014 e o final de 2019). A nível setorial foram criados 5100 empregos no setor secundário, especialmente na Construção, e 12 500 nos Serviços e no Turismo (alojamento hoteleiro, restauração e similares). Em contrapartida, o setor primário reduziu o volume de emprego ao longo dos últimos cinco anos (menos 900 empregados); em termos globais, a agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca reduziram em dois pontos percentuais o respetivo peso no emprego regional (de 11,8 %, em 2014, para 9,6 % no final de 2019).

TABELA 9

Evolução trimestral do emprego - Total e por setor

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

O valor médio anual da taxa de atividade (15 e mais anos) atingiu 63,3 % em 2019, um nível superior à taxa de atividade nacional (59,1 %) e com tendência de crescimento; no entanto, a taxa de atividade regional é inferior à média nacional na maior parte dos grupos etários (exceto no escalão entre os 45 e mais anos), especialmente nos mais jovens tendo mesmo decrescido em 2019. A taxa de inatividade foi atenuada para 36,7 %.

TABELA 10

Evolução dos principais indicadores de atividade, emprego e desemprego

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Antes da crise COVID, a Região tinha melhorias assinaladas (nível mais baixo de desemprego registado nos últimos cinco anos), as quais tiveram um retrocesso com o surgimento da pandemia, prevendo-se que até ao final de 2020, num cenário otimista, essa taxa possa situar-se nos 13 %.

A taxa de emprego dos 20 aos 64 anos teve um crescimento de 10,3 pontos percentuais, muito próxima da média nacional.

TABELA 11

Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos

(ver documento original)

Fonte: INE (extraído do Data Centro).

Nesta evolução positiva está refletido o comportamento do setor estruturado da economia (cf. tabela seguinte): por um lado, o peso e resiliência do emprego público na economia regional; e, por outro lado, a recuperação dos indicadores económico-empresariais (sobretudo, em termos de volume) do alojamento hoteleiro e restauração e do comércio e serviços, mas também da construção e indústrias transformadoras, das atividades de consultoria, científicas e técnicas, das atividades da saúde humana e apoio social e das atividades administrativas e serviços de apoio, traços de evolução que tiveram reflexos na melhoria dos indicadores globais de emprego.

Em contrapartida, a evolução 2013-2018 destaca a quebra do volume de emprego nos setores tradicionais da agricultura e pescas, das atividades extrativas e também nas atividades financeiras e de seguros, fruto de operações de reorganização empresarial de alguma envergadura que afetaram a Região.

TABELA 12

Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE

(ver documento original)

Fonte: DRIRTA - Direção de Serviços de Estatísticas do Trabalho, Quadros de Pessoal.

Relativamente ao funcionamento do mercado de trabalho, o Relatório Emprego e Coesão Social: breve balanço (IEM, 2018) observa que «a taxa de atividade teve um comportamento menos favorável nos últimos anos para os jovens e os mais qualificados», o que tem justificado a focagem das políticas ativas de emprego nos segmentos mais jovens, ao longo do atual período de programação dos Fundos.

A análise detalhada constante daquele Relatório observa uma «dificuldade acrescida de entrada no mercado de trabalho dos desempregados com mais idade (55 e mais anos) e detentores de menores qualificações», apontando para níveis de rigidez nos processos de reintegração profissional no mercado de trabalho que correspondem à natureza estrutural do desemprego de longa duração, atualmente maioritário no conjunto do desemprego registado no serviço público de emprego regional.

A evolução do mercado de trabalho tem constituído um dos principais focos de atuação das políticas regionais com reflexos na afetação de recursos financeiros às diversas medidas das políticas ativas de emprego e coesão social, sob financiamento predominante do FSE.

A gestão das medidas ativas de política de acesso ao emprego pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM) (sobretudo, apoios à contratação e à criação do próprio emprego) contribuiu para o comportamento positivo da taxa de emprego e da distribuição setorial dos empregos criados. Em idêntico sentido contribui a organização de ações de formação e cooperação com o Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ) que têm por finalidade robustecer as iniciativas de acompanhamento das ofertas e da procura de trabalho melhorando as condições de empregabilidade dos desempregados.

Apesar de todos os esforços da Região, o contexto da pandemia veio dificultar novamente o combate ao desemprego. Atendendo a que a Madeira está muito dependente da retoma do setor do turismo, e continuando a sua recuperação para níveis de pré-pandemia uma incógnita, será inevitavelmente prevista uma quebra no emprego no setor no curto prazo.

Na evolução do desemprego e no período 2013-2019, a Madeira foi a Região do País que reduziu de forma mais acentuada o peso do desemprego jovem de uma taxa de 51,8 % para 25,3 %, uma redução de 25,2 pontos percentuais a um ritmo muito superior à média nacional (Dados da DREM).

TABELA 13

Taxa de desemprego jovem

(ver documento original)

Fonte: INE/DREM.

Em idêntico sentido, salienta-se a recuperação ocorrida no segmento dos jovens com idade entre 15 e 34 anos, que não se encontram empregados, nem frequentam educação ou formação (NEET). De acordo com dados do Inquérito ao Emprego (INE), a percentagem do segmento NEET, que chegara a atingir 25 % em 2013, situava-se em 13,1 % no final de 2019, ainda distante da média nacional (9,5 %), mas revelando uma apreciável recuperação.

TABELA 14

Taxa de jovens NEET com idade entre 15 e 34 anos

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Uma das performances da socioeconomia regional pós-2013 remete para a redução bastante acentuada do desemprego registado (recuperação superior a 30 %, entre meados de 2014 e meados de 2019) traduzida na eliminação de mais de 6600 registos no serviço público de emprego colocando a taxa de desemprego no limiar dos 7 %, junho de 2019, uma taxa de desemprego muito próxima da média nacional (6,8 %) e a mais baixa desde 2011 (série estatística continuada). Esta performance combina a criação de emprego pelas empresas fruto do crescimento económico com as dinâmicas de cobertura das medidas ativas de emprego. Os dados de junho de 2020 traduzem a inversão da trajetória descrita, fruto da paralisação da atividade económica.

TABELA 15

Evolução dos indicadores do mercado de emprego (desemprego registado)

(ver documento original)

Fonte: Instituto de Emprego da Madeira (www.iem.gov-madeira.pt).

Os itens seguintes sinalizam as principais características evidenciadas no quadro-síntese de Indicadores do Mercado de Emprego, reportados a meados de 2019:

. Maior dificuldade de retorno ao mercado de trabalho por parte das mulheres, num contexto de redução global elevada;

. Tendência para uma redução mais acentuada do peso dos jovens nos inscritos no serviço público de emprego (-48,1 pp, em cinco anos);

. O peso dos adultos no volume de desempregados inscritos aumentou de 82 %, em 2014, para 90 %, em 2019;

. Variação do desemprego juvenil bastante acentuada na medida em que contraria as tendências observadas no passado, em que o desemprego jovem cresceu cerca de 40 %;

. Tendência para um aumento ligeiro do peso dos adultos no conjunto do desemprego registado, numa variação a um ritmo próximo da redução do desemprego total;

Mais de 50 % dos desempregados inscritos são DLD, observando-se um ligeiro decréscimo da incidência absoluta deste fenómeno (chegaram a representar 57,4 % em junho de 2017);

. A procura de novo emprego diminuiu em termos absolutos entre junho de 2014 e junho de 2019 tendo acentuado ligeiramente o peso no total dos desempregados;

. A procura de 1.º emprego regista um decréscimo para menos de metade, com redução do respetivo peso na procura conjunta;

. A estrutura de habilitações dos desempregados inscritos mantém-se constante, com cerca de 47 % a possuir habilitações inferiores ao 3.º ciclo enquanto os desempregados com habilitações médias e superiores viram o seu peso no total crescer entre 2014 e 2019 (de 29,5 % para 40 %).

O Balanço do Emprego e Coesão Social do IEM, com periodicidade anual, tem procurado responder à necessidade de monitorizar a evolução das tendências do desemprego para fundamentar tecnicamente uma mais eficaz e eficiente utilização de medidas ativas de apoio à sustentação do emprego, sobretudo, via recursos do Eixo Prioritário do Madeira 14-20 «Promover o Emprego e apoiar a mobilidade laboral».

A importância e intensidade do problema NEET e do combate ao desemprego juvenil em Portugal adquiriram especial centralidade na construção de respostas orientadas para a promoção do emprego jovem, no enquadramento de objetivos da Estratégia Europa 2020 e entroncou com o processo de programação do FSE em Portugal, mediante o estabelecimento da Garantia Jovem em Portugal.

Na Europa, com a implementação da Garantia para a Juventude, o número de NEET com idades compreendidas entre 15 e 29 anos diminuiu ligeiramente, de cerca de 14 milhões no auge da crise para 12,5 milhões em 2016 (14,2 %).

Segundo um estudo publicado em 2016 pela agência da União Europeia EUROFOUND, o mercado de trabalho dos jovens em Portugal é caracterizado por uma baixa taxa de emprego (39 %) e uma alta taxa de desemprego (25,4 %), enquanto a taxa NEET regista um valor abaixo da média europeia (14,6 %). A maioria dos NEET (67,7 %) em Portugal são desempregados de longa duração (36,3 %), mais 13,2 pp do que a média da UE, e desempregados de curta duração (31,4 %), mais 5,9 pp do que a média da EU.

A tabela de jovens NEET com idades entre 15 e 24 anos, com a informação comparável relativa à Região, retém o conceito inicial para esta faixa etária, alargado mais tarde ao extrato 15-29 anos.

Em 2016, a taxa NEET em Portugal era de 10,6 %, um valor abaixo da média da UE (11,6 %), enquanto que na Região a taxa atingia os 16,1 %, ou seja, mais 5,5 pp do que o valor nacional. Entretanto, Portugal registou uma descida da taxa atingindo os 8 % em 2019, mas a falta de informação do Eurostat para os anos de 2017 a 2019 sobre a evolução registada na Região não permite alongar a comparação, lacuna que deverá ser corrigida tanto mais que a RAM mantém em execução a dotação FSE afeta a este segmento problemático das políticas de combate ao desemprego juvenil.

TABELA 16

Taxa de jovens NEET com 15-24 anos

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, que lançaria as bases da Iniciativa Garantia Emprego Jovem (IEJ), contemplou um conjunto heterogéneo de intervenções de política em resposta aos desafios seguintes:

. Assegurar a realização de investimentos eficientes nos sistemas educativos e de formação a todos os níveis (do ensino pré-escolar ao ensino superior);

. Melhorar os resultados escolares em cada ciclo, através de uma abordagem integrada que abranja as competências-chave e vise a redução do abandono escolar precoce;

. Aumentar a abertura e a relevância dos sistemas de ensino mediante a criação de quadros nacionais de qualificações e orientando melhor a educação e formação profissional para as necessidades do mercado de trabalho; e

. Facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho através de uma ação integrada que abranja, nomeadamente, os serviços de orientação e aconselhamento e a educação e formação profissional.

A programação dos recursos da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ), inicialmente executada entre 2014-2016, recaiu na criação de um Eixo Prioritário no âmbito do PO Temático Inclusão Social e Emprego (PO ISE) que enquadrou a mobilização da Prioridade de Investimento (PI) 8.ii Integração sustentável no mercado laboral dos jovens NEET, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas. Em termos de recursos financeiros, o PO ISE programou inicialmente uma dotação FSE para a IEJ Madeira no montante de 11,2 milhões de euros (cofinanciado pelo PO Madeira 14-20 em 50 %), a qual viria a ser reforçada em 2017 (+2,1M(euro)) com verbas do PO Regional (reafetação da dotação FSE); em 2019, ocorreu um novo reforço para a IEJ Madeira.

As Tipologias de Operação em que assenta a estrutura de ações específicas dirigidas aos jovens NEET, apoiadas pela IEJ Madeira, são bastante heterogéneas e repercutem o racional das medidas ativas de promoção do emprego: Qualificação/Educação; Estágios e Emprego; e Empreendedorismo.

O IEM na qualidade de serviço público de emprego regional desempenhou o papel de coordenador do Programa Garantia Jovem na RAM dinamizando a apresentação de ofertas de emprego, de formação ou de aprendizagem aos jovens NEET residentes na RAM, dentro do requisito de resposta no prazo de quatro meses contados desde o início do período de inatividade/desemprego.

O Relatório Emprego e Coesão Social 2016 refere o trabalho do IEM na implementação regional do Programa abrangendo: a criação de instrumentos para viabilizar a acessibilidade, divulgação e acompanhamento; e a articulação com as entidades parceiras, com destaque para outros organismos do Governo Regional, as estruturas de apoio ao emprego existentes, os Clubes de Emprego e as UNIVA (Polos de Emprego).

Os principais indicadores do Programa Garantia Jovem na Região encontram-se sintetizados na tabela seguinte, sendo de salientar a dimensão dos níveis de cobertura alcançados juntos dos jovens desempregados com idade até aos 29 anos, inclusive.

TABELA 17

Iniciativa Garantia Jovem/RAM - Principais indicadores

(ver documento original)

Fonte: Emprego e Coesão Social: Breve balanço, 2016 e 2017 (IEM, 2017 e 2018); dados relativos a 2018 fornecidos pelo IEM.

No atual contexto, o mercado de emprego no futuro próximo irá partir de uma nova base resultante dos constrangimentos causados à economia mundial, no contexto da pandemia.

Os dados de monitorização existentes apontam para o apoio a segmentos de desempregados com maiores dificuldades de integração laboral (jovens, mulheres, diplomados com habilitações inferiores ao ensino superior, desempregados com mais idade, ...). Os apoios à transição entre a formação e o mercado de trabalho (Programa Formação-Emprego) tiveram expressão diminuta nos últimos anos tendo sido constatada a necessidade de dinamizar medidas de ativação mais ajustadas a grupos-alvo desfavorecidos e com maior afastamento do mercado de trabalho. De acordo com o Relatório Emprego e Coesão Social de 2018, «os Programas de Formação e Emprego que abarcam as medidas que facilitam uma transição e adaptação para o mercado de trabalho, como sejam os estágios profissionais e programas de experiência profissional, representam 37,4 % do total de abrangidos em 2018 e 38,6 % da despesa realizada».

A persistência dos problemas associados à empregabilidade destes destinatários-alvo das políticas ativas de emprego, e à atual crise económica e social associada à pandemia, justifica que se atribua relevância a esta matriz de intervenção, a par da intenção de prosseguir com os apoios à criação de emprego e ao empreendedorismo. Paralelamente, deve ser reforçada a monitorização dos instrumentos utilizados e a avaliação dos resultados atingidos, em vista da melhoria da respetiva eficácia e eficiência.

B.2.1.3 - Inclusão e desigualdade

Os indicadores de rendimento registaram uma evolução positiva pós 2013, mas inferior às médias nacionais, sendo de destacar os seguintes elementos:

. Rendimento primário bruto das famílias (crescimento de 7,8 %, 2013 e 2017), aquém do crescimento nacional no período (11 %);

. Índice de disparidade do PIB per capita em ppC - de 74,2 em 2013, para 74,5 em 2018 (EU 28 = 100), uma melhoria de 0,3 pontos percentuais;

TABELA 18

Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

. Rendimento médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem (+3,9 %, entre 2013 e 2019), fixando-se no final de 2019 em 804(euro) (88,4 % do montante médio nacional);

. Este indicador tem performances inferiores nos ramos de atividade do setor primário (504 (euro), em 2019, bastante abaixo do salário mínimo da RAM que em 2019 foi fixado pelo Governo Regional da Madeira em 615 (euro)) e da indústria, construção, energia e água (770 (euro)).

O crescimento salarial assinalado tem performances inferiores à média nacional sendo a Madeira, a seguir aos Açores, a região com rendimentos médios mensais líquidos mais baixos no conjunto do País e também nos três grandes setores de atividade; em 2019, o salário mínimo regional representava 88,4 % do Rendimento médio mensal dos assalariados madeirenses (no País rondava 66 %), um rácio que arrasta o conjunto da economia e limitando a capacidade das empresas para uma diferenciação salarial mais de acordo com a produtividade e as qualificações do pessoal ao serviço.

Estes dados significam que a Região ainda não conseguiu fazer acompanhar a retoma económica nas atividades de especialização de crescimentos similares no emprego e nos salários médios. Em idêntico sentido, constata-se que a notória melhoria das habilitações escolares do pessoal ao serviço nas empresas não tem tradução na atenuação dos níveis de precaridade da contratação de trabalho e na melhoria das remunerações salariais cujos níveis médios permanecem aquém de um retorno satisfatório para os investimentos na qualificação do capital humano efetuados pelos atores públicos, associativos e privados da Região.

A evolução do volume de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) mostra, entretanto, uma redução inferior à ocorrida a nível nacional e nas demais NUT II.

TABELA 19

Beneficiários do Rendimento Social de Inserção

(ver documento original)

Fonte: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, Instituto de Informática, I. P.

No entanto, os dados relativos a 2018 e 2019 revelam um aumento dos beneficiários do RSI na Região interrompendo uma trajetória de redução da necessidade desta prestação social que acompanhava os indicadores favoráveis de crescimento económico e do emprego.

Em matéria de Desigualdades constata-se que o Coeficiente de Gini (indicador de desigualdade na distribuição de rendimento) da Região é ligeiramente superior ao do País, à semelhança do que sucede com a desigualdade na distribuição entre grandes grupos de rendimento. Em 2019, o Coeficiente registou um ligeiro aumento (33,5 %) e a desigualdade reduziu-se em 0,4 pontos percentuais.

TABELA 20

Indicadores de desigualdade na distribuição dos rendimentos (2018)

(ver documento original)

Fonte: INE, EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

A relevância dos baixos níveis de rendimento surge, também, reforçada quando se analisa um dos indicadores de pobreza, a «Intensidade laboral per capita muito reduzida», que abrangia em 2018 cerca de 18 mil pessoas. O indicador apresentava uma taxa de 9,4 %, significando que cerca de 13 % da população ativa empregada na Região convive com situações de pobreza (Dados RAM, DREM).

TABELA 21

Indicadores de pobreza (2018)

(ver documento original)

Fonte: INE, EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

Em 2018, de acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, o risco de pobreza ou exclusão social atingia cerca de 71 mil pessoas (31,9 %), com ligeiro agravamento (32,2 %), em 2019. O «Risco de pobreza após transferências sociais» atingia 27,8 % da população e 16,7 % da população empregada com 18 e mais anos de idade.

No âmbito do Madeira 14-20 (Eixo Prioritário - Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza) foram aprovados projetos no montante de 20,9 milhões de euros até final de 2018, através da Prioridade de Investimento Inclusão Ativa - promover oportunidades iguais, a participação ativa e melhorar a empregabilidade.

O acesso à habitação constitui uma importante fonte de desigualdade na RAM, persistindo elevadas carências com origem em fatores de natureza estrutural:

. Grande número de famílias a habitar em alojamentos com deficientes condições de habitabilidade;

. Diferencial significativo entre o rendimento disponível das famílias e o custo da habitação, quer própria quer de arrendamento o que condiciona a procura e limita a iniciativa privada, que não consegue oferecer fogos a preços ou rendas compatíveis com as capacidades financeiras dos agregados familiares;

. Núcleos habitacionais de promoção pública que carecem de intervenções de conservação e reabilitação, bem como de investimento em medidas de eficiência energética e hídrica e de economia circular;

. De acordo com o diagnóstico das carências da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira estimam-se cerca de 3.300 situações a necessitar de realojamento através de habitação social; cerca de 500 agregados/famílias desfavorecidas, de rendimentos médios/baixos, a necessitar de apoio ao arrendamento ou à aquisição de habitação própria; e cerca de 300 famílias a precisar de apoio para a recuperação/beneficiação das habitações que ocupam.

Paralelamente, constata-se a existência de milhares de fogos privados desocupados, cuja reativação económica em arrendamento poderia contribuir para a solução de problemas sociais de habitação e valorização patrimonial, justificando a ponderação de incentivos e garantias aos proprietários para colocação desses fogos no mercado de arrendamento privado, como mais uma solução habitacional para as famílias madeirenses.

Em síntese, o conhecimento em profundidade das condições de pobreza e exclusão social na Região (incidência territorial, diversidade etária e de grupos e famílias mais vulneráveis, prestações sociais e outras existentes, situação face à habitação e à saúde, ...), afigura-se indispensável para preparar uma intervenção mais de fundo que estabeleça prioridades no combate a um fenómeno que compromete o desenvolvimento sustentável e a competitividade da Região.

A quebra na atividade económica devido ao surto COVID-19 e a consequente quebra dos rendimentos da população tenderá a agravar os níveis pré-existentes de pobreza e exclusão social.

B.2.2 - Inovação e qualificações

B.2.2.1 - Inovação

- Intensidade de I&D na RAM e Inovação Empresarial

A evolução recente das matérias relativas à Inovação e Desenvolvimento Tecnológico na RAM deve ser contextualizada à luz do balanço das intervenções previstas no Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da RAM (PIDT&I). Este Plano ambicionava «colocar a RAM nas quatro principais regiões do País em termos de intensidade de IDT+I tornando-a reconhecida internacionalmente como uma das regiões chave da Europa na criação e aplicação de conhecimento nas áreas do Turismo, Bio-sustentabilidade, Envelhecimento populacional e Energia». Para implementar esta visão, a RAM deveria atingir valores de intensidade de IDT+I de cerca de 1,2-1,5 % do PIB e de cerca de 1.000 pessoas envolvidas em atividades de I&D, até 2020.

A projeção destes objetivos para 2020 deveria corresponder a um aumento substancial da intensidade de I&D na Região, com participação significativa das empresas na composição da despesa. O Plano estimava que a despesa global se aproximasse de 67M(euro) em 2020, ou seja, 1,3 % do PIB regional, a valores correntes (3,3 vezes mais do que os valores de 2013).

O investimento em I&D teve uma variação positiva de 13,957 MEuros, em 2013, para 19 MEuros, em 2018 (+36,2 %), superior ao crescimento do investimento em I&D no País no mesmo período.

TABELA 22

Investimento em I&D

(ver documento original)

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

O gráfico e a tabela seguintes mostram que a evolução da despesa em I&D no PIB se manteve estável em torno de 0,4 %, ao longo do período 2013-2017, menos de um terço da meta prevista no PIDT&I.

GRÁFICO 4

Despesa em I&D em percentagem do PIB, por Região

(ver documento original)

Fonte: Extraído de PIDT&I, e atualizado com informação DGEEC, Potencial científico e tecnológico nacional - setor institucional e setor empresas (extraído do INE).

Trata-se de uma evolução bastante aquém das necessidades identificadas no PIDT&I (base da EREI Madeira 2020) e também muito inferiores aos níveis médios de despesa nacionais e das regiões mais dinâmicas (AMLisboa, Norte e Centro).

A evolução da despesa em I&D empresarial foi expressiva entre 2013 e 2017 (+21,7 %) o que aponta para uma melhoria dos níveis de incorporação da investigação e inovação pelo setor empresarial como fator crítico de competitividade, sendo de destacar também um maior índice de entidades participantes no Programa Quadro Europeu à Investigação «Horizonte 2020», por comparação com os restantes setores (Ensino Superior, Estado e Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos).

Os dados do Inquérito Comunitário à Inovação revelavam que, no período 2014-2016, quase dois terços das empresas regionais tinham atividades de inovação (uma taxa relativamente próxima da do País) e, em termos relativos, contratavam e/ou adquiriam mais serviços de I&D a organizações de investigação (públicas ou privadas) que as suas congéneres nacionais.

Comparativamente aos valores nacionais, a Região detinha, no final de 2016, uma taxa superior de empresas com atividades de inovação, mas taxas inferiores de intensidade de inovação e de volume de negócios resultantes da venda de produtos novos. Associado a este facto está a diminuição das despesas em I&D do setor Empresas, apesar da recuperação que o setor Estado tem vindo a demonstrar.

TABELA 23

Principais indicadores de inovação empresarial na RAM (2014-2016)

(ver documento original)

Fonte: GPEARI (2016), Sumários Estatísticos CIS, 2018 - Inquérito Comunitário à Inovação.

As empresas estabelecidas na Região trabalham em rede e parceria no acesso a competências científicas e técnicas específicas (quando não justificável o estabelecimento de um núcleo interno dedicado à I&D); por sua vez, as necessidades de serviços de investigação são preenchidas junto de organizações académicas e/ou científicas do sistema regional.

O volume de empresas jovens de elevado crescimento aumentou sensivelmente na Região de 7 para 11 (correspondente a +57,1 %), entre 2013 e 2017.

Em articulação com os investimentos efetuados na área da inovação, os apoios na área da investigação científica e tecnológica deveriam ter contribuído para o objetivo de estruturar um sistema integrado de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação regional, capaz de atrair investigadores e professores de mérito internacional e de promover a integração das entidades produtoras de conhecimento da Região em redes de produção e transferência de conhecimento. Estas políticas de atração de talentos são hoje extremamente exigentes não surpreendendo que não tenham atingido na Região uma magnitude suscetível de fazer a diferença numa região ultraperiférica. Todavia, os esforços de investimento na infraestruturação tecnológica apoiada pelo PO Madeira 14-20 poderão, ainda, contribuir para robustecer o setor e atrair investigadores e professores estrangeiros para a Região.

A evolução do volume de novos doutorados nas instituições de ensino superior ilustra bem esta realidade, com a RAM a revelar nos últimos cinco anos um ritmo de incorporação bastante reduzido e aquém dos indicadores do País e demais regiões NUT II.

TABELA 24

Doutorados por ano nas instituições de ensino superior

(ver documento original)

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

Também o indicador que estabelece a relação entre o volume de doutorados e a população residente aponta para uma trajetória de quebra persistente das performances regionais entre 2012/2013 e 2016/2017, acentuando o «gap» regional face à média nacional e da generalidade das NUT II.

TABELA 25

Doutorados do ensino superior por 1000 habitantes (n.º)

(ver documento original)

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

A tendência verificada suporta a necessidade de investimento balanceado entre modalidades de formação superior (ISCED 5-8) de novos graduados e de formação avançada (doutoramento), visando a oferta de competências avançadas para o mercado e formando recursos humanos para o prosseguimento de carreiras científicas.

Entre 2013 e 2017 a Região aumentou em 27,2 % o volume de pessoal em ID (que inclui investigadores, técnicos e auxiliares) em equivalente a tempo integral (ETI) e expresso em permilagem da população ativa (+0,7 pp), registando um crescimento gradual de recursos humanos neste período.

O gráfico seguinte utilizando um leque mais diversificado de territórios expressa um posicionamento da RAM bastante afastado das regiões mais dinâmicas em termos do peso da despesa em I&D do setor empresarial no PIB e de despesa bruta em I&D no PIB, um comportamento parcialmente fruto da sobre especialização económica da Região.

GRÁFICO 5

Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

- Consolidação do Sistema Regional de Inovação

A análise comparada da informação disponível desde 2000 permite observar uma elevada fragilidade do Sistema Regional de Inovação em que, a par de uma escassa dotação em inputs tecnológicos (reduzido esforço tecnológico próprio e de recursos humanos qualificados), se colocam desafios associados à referida sobre especialização na fileira do turismo, com atividades escassamente indutoras de inovação.

A consolidação do SRI no período de implementação da EREI Madeira mostra que os resultados são insuficientes em matéria de esforço tecnológico global, sendo necessário aumentar o esforço financeiro de suporte às atividades de I&D como pré-condição para o reforço das referidas atividades, para além de ressaltar o muito baixo nível relativo da I&D executada no setor empresarial.

Os dados mais recentes do Regional Innovation Scoreboard referentes ao período 2011-2018 revelam uma melhoria da performance regional (devida, sobretudo, à evolução do volume de publicações científicas) mas a Madeira permanece no grupo de regiões portuguesas com classificação Moderado (a par do Algarve, Alentejo e Açores) e bastante afastada das NUT II de Lisboa, Centro e Norte.

TABELA 26

Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard

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Fonte: Regional Innovation Scoreboard.

A estratégia desenhada no Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da RAM (PIDT&I) revelou-se muito ambiciosa, sobretudo, porque implicava uma rutura, adequada à necessidade de um impulso de diversificação da economia regional para alcançar níveis de competitividade e produtividade suscetíveis de contribuir para repor uma trajetória de crescimento. A estratégia interpelava fortemente não só a relevância dos apoios de I&DT às empresas da Região (designadamente, na configuração dos Sistemas de Incentivos) mas também as estratégias dos atores regionais implicados no Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), desde logo, a ARDITI.

As áreas da Investigação Científica e Tecnológica e da Inovação assumem capital importância para a prossecução dos objetivos do PO Madeira 14-20 dentro da prioridade atribuída aos objetivos de competitividade e inovação.

- EREI Madeira e orientação dos projetos de I&D

O financiamento das intervenções e atividades do Sistema Regional de Inovação é, no essencial, enquadrado pelo Eixo Prioritário 1 - Reforçar a Investigação, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação do PO Madeira 14-20.

Acresce também a participação de entidades da Região em projetos com financiamento do Programa Horizon 2020, parte dos quais com execução em curso até 2021, nomeadamente, explorando domínios temáticos enquadrados nas prioridades da especialização inteligente (EREI Madeira). Entre esses domínios, salientam-se: as políticas de clima e energia sustentável, na ótica da resiliência climática e da neutralidade carbónica nas regiões insulares; a integração de estratégias de mobilidade, com vista ao turismo sustentável; e a redução da poluição marítima e costeira comercial.

No período 2015-julho de 2020 foram aprovadas mais de três dezenas de projetos no montante global de 36,1 milhões de euros, com destaque para os Sistemas de Incentivos (SI) PROCiência e Inovar 2020 e para a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (PO Madeira 14-20). Estes SI e Tipologias de Operação assumem particular relevância nas prioridades estratégicas de intervenção do Programa e na concretização dos objetivos da EREI Madeira.

TABELA 27

Projetos aprovados no Eixo 1 do PO Madeira 14-20, por Tipologia de Operação

(ver documento original)

Fonte: IDR (data de reporte 31-07-2020).

No perfil de entidades beneficiárias dos SI (empresas) predominam projetos de investimento em setores prioritários da EREI Madeira, nomeadamente: Turismo (Green Hotel, Cozinha do Futuro, Turismo Digital, I&D em realidade virtual, Turismo Natureza, ...); Recursos e Tecnologias do Mar (criação do Observatório Oceânico da Madeira (OOM), alicerçado na Biodiversidade, Pescas e Maricultura, Deteção e Seguimento Remoto, e Modelação e Previsão meteo-oceanográfica, produção de compostos bioativos em micro algas, aproveitamento e transformação de resíduos de pescado para as indústrias farmacêutica e cosmética, processamento de macro algas para a indústria e economia azul, ...); Bio-sustentabilidade (tecnologias de qualidade para a transformação agroalimentar, ...); e TIC (otimização de consumos de água e energia, software de suporte em intervenções na saúde e em atividades do turismo, mobiliário tecnológico, ...).

Os Instrumentos Financeiros orientados para as atividades de I&D empresarial tiveram uma utilização residual à semelhança do que acontece também com os Instrumentos Financeiros dirigidos à Qualificação e Inovação das PME (Eixo Prioritário 3 - Reforçar a Competitividade das PME), com apenas um projeto aprovado. No âmbito do Eixo Prioritário 1 - Reforçar a I&DTI, as Linhas de Crédito que veiculam os Instrumentos Financeiros, bem como a disponibilização de garantias mútuas, foram dirigidas às empresas incubadoras.

A Avaliação da Implementação da Estratégia Nacional e das Estratégias Regionais para uma Especialização Inteligente (RIS3): Rede, Realizações e Resultados Esperados (AD&C/Quaternaire, 2019) procedeu à análise da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Madeira que foi construída a partir do PIDT&I. Essa análise constitui uma visão externa fundamentada sobre aspetos centrais da trajetória de concretização de realizações e resultados deste instrumento enquadrador das políticas públicas regionais, em matéria de Inovação e Conhecimento. Os itens seguintes sinalizam as principais conclusões da Avaliação:

. A EREI Madeira revela uma elevada continuidade entre a dinâmica colaborativa inicial, que se organizou em torno do PIDT&I e a estruturação formal da EREI, das suas prioridades temáticas e do seu modelo de governação, com o Conselho Regional de Inovação, entretanto criado e a ser presidido pela ARDITI;

. Os dados disponíveis apontam para uma avaliação moderadamente positiva, da dinâmica da procura ao nível do investimento privado, tendo em conta a situação de partida; a título de exemplo, o investimento aprovado no SI PROCiência 2020 (projetos de I&D empresarial) é superior ao observado no Algarve (para o SI IDT), a região mais próxima da Madeira em termos de dimensão e de contexto de partida; adicionalmente, no Inovar 2020 (projetos de inovação produtiva enquadráveis na PI 1b) é reduzido o número de projetos aprovados, ainda que financeiramente algo relevantes (dois terços da dotação financeira comprometida, em meados de 2019);

. A dinâmica dos projetos de empreendedorismo (SI Empreender 2020, PI 3.a, com um acentuado destaque no domínio das TIC) é muito positiva;

. O SI Valorizar 2020 (PI 3.c), que também enquadra operações com componente de inovação produtiva, apresenta maior procura, maior número de operações aprovadas e valores superiores aos das tipologias referidas, no domínio temático do Turismo;

. Nas tipologias enquadradas pelas PI 3.ªe 3.c, existiu uma dinâmica bastante positiva com operações que também se enquadram em domínios temáticos da EREI Madeira, com destaque para as TIC (nos projetos de empreendedorismo) e para o Turismo (nos projetos de qualificação das estratégias empresariais);

. A aprovação seletiva de projetos estruturantes que correspondem ao reforço de centros de investigação e de competências em Ciência e Tecnologia (C&T) alinhados com o racional e as prioridades da EREI Madeira [por exemplo, operações de apoio ao Centro de Química da Madeira (CQM+), ao M-ITI Madeira Interative Technologies Institute (MITIExcell - Excelência internacional de IDT&I nas TIC) e ao Observatório Oceânico da Madeira (OOM)];

. A necessidade de suscitar uma maior procura nas tipologias enquadradas na PI 1b, quer em termos de investimento inovador e valorizador do conhecimento, quer em investimento empresarial em I&D.

Em termos de Recomendações, o balanço avaliativo da EREI Madeira identifica os seguintes principais desafios:

. Necessidade de prosseguir uma trajetória ambiciosa de aumento das atividades de I&D a nível global, sendo desejável que o PO Madeira 14-20 continue a acomodar recursos financeiros compatíveis com a dimensão desse esforço;

. Continuidade de uma lógica seletiva e coordenada ao nível dos investimentos no subsistema de C&T, a montante das empresas;

. Promoção da I&D no setor empresarial, focado nos domínios temáticos prioritários definidos pela EREI Madeira;

. Continuidade e expansão do apoio ao empreendedorismo tecnológico, enquanto componente da constituição/renovação da base empresarial nos domínios temáticos da EREI Madeira e enquanto canal de valorização económica do conhecimento.

O Relatório de Monitorização do Madeira 14-20, referente a 2018, valorizou as performances dos projetos Sense-Seat (estação de trabalho interativa multissensorial), valorização do potencial insular para aplicações de valor acrescentado no aproveitamento de resíduos de peixe e Observatório Oceânico da Madeira.

Estes projetos (com capacidade revelada de alinhamento ativo com os domínios prioritários da EREI Madeira, em especial nos Recursos e Tecnologias do Mar e nas TIC) constituem exemplos de investimentos de I&D em áreas que se enquadram em objetivos estratégicos do Madeira 14-20, em matéria de: inovação de produtos e serviços baseada em competências e conhecimento de entidades regionais; acesso à internacionalização de mercados para bens e serviços de elevado valor acrescentado setorial e regional; desenvolvimento de conhecimento orientado para aplicações económicas em áreas que diversificam a matriz de especialização regional; integração de ferramentas e conteúdos de economia digital na modernização das organizações/serviços públicos; e melhoria das qualificações superiores da população jovem, em articulação com as necessidades do mercado de emprego regional.

Ao nível da Investigação, o trabalho desenvolvido pelas diferentes unidades de I&D da Universidade da Madeira (UMa) constitui um referencial importante para conhecer os domínios de investigação e as relações que estabelecem com a economia regional, as dinâmicas de iniciativa e de estruturação de parcerias de trabalho, a dimensão dos projetos e as fontes de financiamento. Os itens seguintes destacam algumas intervenções relevantes, ao longo dos últimos anos:

. Desenvolvimento de atividades de I&D em Química e Bioquímica na RAM com promoção de formação pós-graduada em interação com unidades de I&D nacionais e internacionais e com prestação de serviços à comunidade científica e industrial regional; o CQM - Centro de Química da Madeira desenvolve as suas atividades nas áreas dos Produtos Naturais e Materiais. Grande parte dos projetos tem iniciativa e coordenação da UMa e destinam-se ao funcionamento e à organização das atividades de I&D abrangendo também a contratação de bolseiros para assegurar a manutenção de equipamentos. O PO Madeira 14-20 financiou o reforço do investimento em Equipamentos e Infraestruturas Científicas, nomeadamente Polos de Redes Nacionais de Ressonância Magnética Nuclear e de Espectrometria de Massa;

. Projetos de investigação de iniciativa proponente de empresas regionais com coordenação de professores da UMa em domínios de especialização produtiva tradicional da RAM (vinhos, cervejas, moagens e panificação, ...) dispondo de envelopes financeiros com alguma expressão para investigar temas com interesse produtivo e em elos das respetivas cadeias de valor (evolução em armazém, envelhecimento e estufagem de vinhos; variáveis do processo produtivo da cerveja com influência na qualidade do produto final; transformação industrial da batata-doce e desenvolvimento do produto até ao lançamento de mercado, ...);

. Investigação centrada na valorização de resíduos da indústria transformadora de peixe para obter e caracterizar de compostos e extratos de alto valor acrescentado para aplicação nas indústrias cosmética, alimentar e farmacêutica (projeto de iniciativa de uma empresa biotecnológica da RAM, com parceria científica da UMa);

. Projetos de investigação associados: à emergência de novos cenários climáticos visando avaliar e monitorizar a Agro-biodiversidade e Sustentabilidade futura dos Agro-Sistemas; e ao Impacto e Sustentabilidade do Turismo da Madeira - Domínios prioritários da EREI Madeira (financiamento do PO Madeira 14-20 a projetos de envergadura financeira, em curso e para terminar em meados de 2020);

. Projetos de investigação desenvolvidos em parcerias da iniciativa de unidades de I&D e outras de C&T das Canárias e países terceiros, designadamente Cabo Verde, de um modo geral, com financiamentos PO Madeira - Açores-Canárias (PO MAC);

. Projetos aprovados de montante reduzido, mas com incidência em domínios temáticos importantes para a RAM (transferência de tecnologias do setor agrícola e agroalimentar, otimização do uso de nutrientes e de sistemas de rega, desenvolvimento da indústria biotecnológica e farmacêutica, bancos genéticos marinhos, produção de algas, inovações tecnológicas no setor turístico, ...);

. Projetos de investigação incidindo em domínios temáticos como a transferência de conhecimento e tecnologia na área dos recursos pesqueiros, estabelecimento de redes de monitorização de contaminantes e biotoxinas, visando a identificação e controlo de situações emergentes na União Europeia, e a implementação das normativas Europeia, Nacional e Regional na área da qualidade e consumo seguro de pescado.

A experiência destes projetos evidencia a necessidade de aumentar a dotação FEDER no PO MAC para as Regiões Autónomas portuguesas, destinada a apostar na capacitação material e humana das unidades de I&D, potenciando a sua integração em projetos mais robustos, com impactos nas economias regionais.

Alguns destes projetos de investigação refletem um esforço de aproximação entre o universo científico (UMa, IST, UMinho, Faculdade de Ciências da ULisboa, Unidades de I&D das Canárias e outras Europeias) e empresas regionais, em parcerias que vão para além do mero preenchimento de requisitos de elegibilidade. Esse traço positivo é gerador de expectativas no patamar decisivo da transformação de investimentos de I&D em inovação, valor acrescentado e riqueza, o que permitirá robustecer as capacidades nacionais de transformação e valorização de conhecimento ao longo da cadeia do ciclo de Inovação, criando um Ecossistema de Inovação Regional.

Nesta perspetiva, a RAM está confrontada com Desafios cruciais que se arrastam de há duas décadas a esta parte (com resultados e consolidações parciais), a partir da aposta na criação do Polo Científico e Tecnológico - Madeira Tecnopolo/Complexo da Penteada.

Em termos institucionais e de mecanismos de governação, persiste uma dispersão de unidades e estruturas de coordenação que constitui uma barreira à criação da massa crítica necessária para atingir os objetivos pretendidos. A consolidação gradual do SRDITI-Madeira deverá contribuir para estruturar um sistema evolutivo que estimule a construção de parcerias público-privadas como vetor central de afirmação, potenciando a investigação científica e tecnológica de excelência e a sua transferência para o tecido empresarial. A eventual concretização de Parques Tecnológicos, tais como o MIST e/ou Ribeira Brava, poderá contribuir para robustecer essa transferência de conhecimento.

No atual contexto, importa consolidar práticas de interação, colaboração, parceria e trabalho em rede subjacentes à filosofia EREI, mobilizando num esforço coletivo os agentes regionais relevantes à luz da «quádrupla hélice» (Administração Pública, Entidades de I&D, Empresas e Sociedade), enquanto espaços de incubação de novas ideias e projetos.

No horizonte 2030, esses Desafios têm incertezas, agravadas pelo COVID-19, a clarificar, nomeadamente, no tocante à articulação de competências e áreas de atração entre iniciativas e projetos de âmbito e escalas diferentes como sejam:

. Revisitação da EREI Madeira, com vista a atualizar este instrumento de política pública regional de apoio à tomada de decisão informada/fundamentada sobre os domínios prioritários para a RAM e a criar um modelo de governação que assegure a dinamização e o funcionamento regulares do Conselho Regional de Inovação e das Plataformas setoriais que integram instituições regionais de I&DT e empresas;

. Desenvolvimento do estudo de criação do MIST - Madeira Institute of Science and Technology procurando combinar a estrutura administrativa da ARDITI com a experiência e projeção internacional do M-ITI por forma a aprofundar a interdisciplinaridade, capacitando a Região para promover projetos e iniciativas de I&D inovadoras, particularmente aquelas que aliam a tecnologia ao estudo e à exploração dos recursos marinhos, garantindo o acesso a instituições académicas de referência como a Universidade de Carnegie Mellon, o MIT, a Universidade do Texas em Austin, a par de instituições nacionais como o Instituto Superior Técnico, a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade do Porto e a Universidade da Madeira, a qual continuará a estar associada a uma comunidade jovem e promissora de investigadores em áreas interdisciplinares que convergem para a consolidação de domínios temáticos prioritários da EREI da Região (cf. Nota justificativa - Infraestruturas Tecnológicas no Madeira 14-20, enviada à Comissão Europeia, em sede reprogramação do Madeira 14-20);

. Desenvolvimento da Startup Madeira como instrumento de suporte à dinamização do empreendedorismo de base tecnológica e à transferência de conhecimento;

. Perspetiva de clusterização de atividades de I&D desenvolvendo um projeto estruturante que visa criar uma unidade de excelência assente na atração de empresas de novas tecnologias, alinhada com o domínio temático prioritário da RIS3 «Tecnologias da Informação e Comunicação», identificado como domínio diferenciador para a economia da RAM (diversificação económica, com a produção de novos produtos e serviços de alto valor acrescentado, inovadores e de forte pendor exportador);

. Este Documento atribui a este futuro ecossistema capacidade potencial para promover: (i) a competitividade, a internacionalização e a diversificação do mercado regional nas áreas tecnológicas; (ii) a atração de investimento externo, através da fixação de empresas tecnológicas; e (iii) a transferência de tecnologia entre instituições de I&D e empresas. Nesta vertente, o desafio consiste no amadurecimento dos projetos (viabilidade, modelo de gestão, atratividade fiscal e de sistemas de incentivos) e na articulação das dinâmicas de atividade e iniciativa com a Startup Madeira e o Madeira Tecnopolo-Parque Ciência e Tecnologia e suas instituições âncora, na eventualidade de financiamento e concretização de investimentos de reabilitação física e funcional.

No contexto atual da pandemia, as estratégias de investimento destinadas à programação de projetos de I&D terão de ser reconsideradas, sendo necessário a reprogramação do investimento por parte das entidades públicas e privadas. No entanto, a priorização da I&D nunca será posta de parte até porque pode sustentar cadeias de valor económico e diversificadoras da economia madeirense e que na pandemia ganharam relevância, nomeadamente, a agricultura e agroalimentar, as pescas e transformação do pescado.

B.2.2.2 - Qualificação escolar e profissional

A situação de partida (2013) espelhava em diversos indicadores uma trajetória de manutenção de reduzidos níveis educativos onde avultava uma estrutura de habilitações da população ativa com baixa incorporação de qualificações escolares e profissionais. Todavia, nos últimos anos, a Região registou uma evolução globalmente positiva conforme se pode constatar pela análise de uma bateria de indicadores, sete dos quais indicadores de referência da Estratégia Europa 2020.

1 - Taxa de pré-escolarização

Em 2019, a totalidade das crianças madeirenses frequentava o ensino pré-escolar, resultado superior ao alcançado por Portugal, tendo sido ultrapassada, desde 2017, a meta da Estratégia Europa 2020, fixada em 95 %.

TABELA 28

Taxa de pré-escolarização por ano letivo

(ver documento original)

2 - Taxa de abandono precoce de educação e formação

A taxa de abandono do ensino escolar ou de atividades de formação, entre os jovens dos 18 aos 24 anos, era de 13,7 %, em 2019, verificando-se um decréscimo acentuado de 14,3 pontos percentuais em relação a 2013. No mesmo ano, Portugal registou uma taxa de 10,6 % e a União Europeia 10,3 %. A taxa de abandono permanece superior à meta de 10 % estabelecida na Estratégia Europa para 2020, mas registou uma recuperação expressiva, com uma trajetória que reflete, sobretudo, a aposta no ensino profissional nos últimos anos.

TABELA 29

Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo

(ver documento original)

Fonte: Eurostat; DREM.

O Eurostat não publica a taxa de abandono precoce na Madeira pós-2016. No entanto, o Observatório de Educação da Região Autónoma da Madeira (OERAM) refere que a taxa de abandono se situava em 21,2 % em 2017 e atingiu 13,7 % em 2019 (taxas calculadas com base na média móvel de três anos).

Em idêntico sentido de recuperação, releve-se o segmento dos jovens com idade entre 15 e 34 anos, que não se encontram empregados, nem frequentam educação ou formação (NEET). Com efeito, e de acordo com dados do Inquérito ao Emprego (INE), a percentagem do segmento NEET, que atingira 25 % em 2013, situava-se no final de 2018 em 14,3 %, ainda aquém da média nacional (9,9 %).

3 - Taxa de retenção e desistência por nível de ensino e por ano letivo

Entre os anos letivos de 2012/2013 e 2018/2019, a Região registou um decréscimo de 7,9 pontos percentuais na taxa de retenção e desistência no ensino básico e de 4,8 pontos percentuais no ensino secundário; no caso do ensino básico, o maior decréscimo ocorreu no 3.º ciclo (10,9 pp), seguindo-se o 2.º ciclo (8,2 pp) e por fim o 1.º ciclo (4,8 pp).

Tendo em consideração o ano letivo de 2018/2019, constata-se que os resultados regionais são superiores aos registados a nível nacional, com as diferenças mais significativas no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário.

TABELA 30

Taxa de retenção e desistência, segundo o nível de ensino e ciclo de estudo, por ano letivo

(ver documento original)

Fonte: DREM - Direção Regional de Estatística da Madeira.

4 - Taxa de jovens com 20 a 24 anos que concluíram o ensino secundário

As taxas de escolarização e de conclusão do ensino secundário por parte da população jovem com 20 a 24 anos registaram um crescimento de 11,2 pp, entre 2013 e 2018, ano em que os jovens que concluíram, pelo menos, o ensino secundário atingiram 71,2 %. Apesar deste acréscimo, o valor registado em 2018 é inferior em 9,1 pp ao registado em Portugal e em 12,3 pp ao registado na União Europeia. Estas diferenças evidenciam a dimensão do desafio que a Região tem de superar para atingir a meta que a Estratégia Europa 2020 definiu (taxa de 85 %).

TABELA 31

Taxa de jovens com 20-24 anos que concluíram, pelo menos, o ensino secundário

(ver documento original)

Fontes: Eurostat e OSERAM, Observatório de Educação da Região Autónoma da Madeira.

5 - Taxa de estudantes do ensino secundário profissional

Uma das principais prioridades da Comissão Europeia para 2015-2020 consistiu na promoção e desenvolvimento do Ensino e Formação Profissionais (EFP) na Europa, pois as pessoas formadas no EFP tendem a encontrar emprego mais rapidamente do que os seus colegas do ensino geral (ensino secundário e pós-secundário não superior). A Nova Agenda de Competências para a Europa (2016) definiu, entre 10 ações-chave, o «EFP como primeira escolha». Em 2014, a Região registou uma taxa de estudantes no ensino secundário profissional de 48 %, a mesma taxa que se registou na UE, e acima da taxa nacional de 46 %. Entre 2014 e 2018, a UE regrediu ligeiramente (-0,2 pp), enquanto que em Portugal se registou um decréscimo de 6,3 pp, e na Região um decréscimo mais significativo de 15,3 pp.

TABELA 32

Taxa de estudantes do ensino secundário profissional (CITE 3)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

6 - Taxa de diplomados do ensino superior

Depois de uma evolução positiva, entre 2013 e 2018, a UE alcançou a meta da EE 2020 tendo registado uma taxa de 40,7 %. Portugal e a Madeira registaram uma evolução positiva de 3,5 pp e 7,2 pp, respetivamente no mesmo período, com a Região a atingir 33,8 % em 2018, um valor superior ao registado a nível nacional.

Apesar desta evolução positiva, tanto a Região como Portugal ainda têm um desafio exigente a superar até alcançarem a meta definida pela Estratégia Europa 2020 de 40 % da população entre os 30 e os 34 anos com diploma do ensino superior, a qual já foi ultrapassada por 21 dos 28 países da UE sendo que 7 países já ultrapassaram a taxa de 50 %; a Lituânia regista a taxa mais alta (57,6 %).

TABELA 33

Taxa de diplomados do ensino superior com 30 a 34 anos (CITE 5-8)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

Em termos de efeitos mais gerais sobre a qualificação escolar da população com idades entre os 25 e os 64 anos, em 2018, na Região apenas um quinto da população (21,2 %) tinha concluído o ensino superior, performance inferior aos 25,0 % registados em Portugal e à média de 32,3 % da União Europeia.

TABELA 34

Taxa de diplomados do ensino superior com 25 a 64 anos (CITE 5-8)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

No domínio da formação superior pós-graduada deve ser destacada aposta regional na formação avançada (bolsas de doutoramento e pós-doutoramento) contribuindo para consolidar parcerias internacionais, que têm vindo a ser estabelecidas em áreas identificadas como prioritárias pela EREI Madeira, e para apoiar uma componente de emprego científico.

7 - Taxa de mobilidade de estudantes do ensino superior para fins de aprendizagem

No período de 2014 a 2018, 50 541 estudantes, docentes e outro pessoal do ensino superior português beneficiaram de um período de mobilidade para estudos ou estágio, e para formação ou ensino no âmbito do Erasmus+. Entre os 33 países de destino dos participantes, Espanha (22,5 %), Itália (12,2 %) e Polónia (11,9 %) são os que mais portugueses receberam, no âmbito dos projetos de mobilidade do ensino superior.

A Região espera que o futuro Programa Erasmus+ 2021-2027 represente uma excelente oportunidade para aumentar a taxa de mobilidade para fins de aprendizagem dos estudantes que frequentam o ensino superior em Portugal e, em especial, na Madeira, assim como a taxa de mobilidade dos estudantes do ensino superior que escolhem Portugal para realizar um período de estudo. Na Madeira, a UMa organizou a mobilidade de 111 estudantes para universidades de seis países da União Europeia, no ano letivo de 2018/2019.

8 - Taxa de emprego de recém-diplomados

Tendo em consideração que a União Europeia estabeleceu como meta que a taxa de emprego de jovens, dos 20 aos 34 anos, que concluíram pelo menos o ensino secundário (CITE 3-8), nos três anos anteriores ao ano de referência, deve ser igual ou superior a 82 %, constata-se que a mesma está já muito próxima com 81,6 %, em 2018, assim como Portugal com 80,6 %, pelo que a meta deverá ser alcançada até 2020. O Eurostat não disponibiliza informação sobre as NUT II de Portugal.

TABELA 35

Taxa de emprego de recém-diplomados (CITE 3-8)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

O Observatório de Emprego da UMa tem publicado informação em torno de um «índice de empregabilidade dos diplomados» que utiliza como referência o desemprego de diplomados registado no IEM. Trata-se de uma aproximação à problemática da formação/emprego de diplomados do ensino superior a qual, no indicador relativo a diplomados entre 2013-2014 e 2017-2018, apresenta níveis de empregabilidade elevados para as áreas a seguir indicadas (cinco principais cursos), por ciclos de ensino:

. 1.º Ciclo (Engenharia Informática, Línguas e Relações Empresariais, Psicologia, Educação Básica e Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações);

. 2.º Ciclo (Ciências de Educação - Administração Educacional, Inovação Pedagógica e Supervisão Pedagógica; Nanoquímica e Nanomateriais; Engenharia Informática; Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações);

. 3.º Ciclo (Automação e Instrumentação, Ciências Biológicas, Engenharia Informática, Física e Química);

. Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) - Redes e Sistemas Informáticos, Contabilidade e Fiscalidade, Agricultura Biológica e Guias da Natureza).

9 - Taxa de participação de adultos em educação e formação

Em 2018, a União Europeia registou uma taxa de participação de adultos em educação e formação de 11,1 %, um resultado muito inferior à meta da Estratégia Europa 2020 que estabelecia que «pelo menos 15 % dos adultos deverão participar em ações de aprendizagem». Portugal registou um valor ainda mais baixo (10,3 %), ou seja 4,7 pp abaixo da meta, tendo a Madeira registado 9,4 %, um valor 5,6 pp abaixo da meta de 15 % mas registando uma trajetória de recuperação e reforço.

TABELA 36

Taxa de participação de adultos com 25 a 64 anos em ações de educação e formação

(ver documento original)

Fonte: Eurostat.

10 - População ativa por nível de escolaridade

Não obstante o reforço de medidas neste domínio, a Região é ainda marcada pelo baixo nível educativo, apresentando uma estrutura global de níveis de habilitações da população ativa caracterizada por um baixo nível educacional (53,2 % dos ativos apenas com o ensino básico e peso reduzido dos diplomados com o ensino superior - 21,8 %).

Ao desafio das baixas qualificações acresce outro desafio «50 % da população portuguesa carece de competências digitais básicas», em comparação com uma média da União Europeia situada em 43 % (Painel de Avaliação Digital da Comissão Europeia); acrescem, ainda, os problemas ao nível da literacia e da numeracia.

TABELA 37

População ativa, por nível de escolaridade completo (2017)

(ver documento original)

Fonte: Anuário Estatístico da Região Autónoma da Madeira 2017.

A tabela seguinte referente ao setor estruturado da economia (Quadros de Pessoal das empresas) mostra uma melhoria acentuada dos níveis de habilitação com aumento de todos os níveis de habilitação desde o secundário ao doutoramento, mais expressivo em termos absolutos com o peso dos diplomados com o secundário/cursos profissionais, o ensino pós-secundário, não superior a nível iv, e com a licenciatura e o mestrado.

TABELA 38

Trabalhadores por conta de outrem, segundo as habilitações

(ver documento original)

Fonte: DRIRTA - Direção de Serviços de Estatísticas do Trabalho, Quadros de Pessoal.

A trajetória de compromisso e execução política pública de educação/formação no atual período de programação (2015-2018) evidencia as seguintes principais dinâmicas:

. Forte aposta no ensino profissional, nomeadamente em apoio à rede de escolas privadas da Região na organização de cursos profissionais e que procura responder a três tipos de objetivos: (i) diversificação dos percursos educativos orientados para a empregabilidade dos jovens; (ii) redução dos níveis de abandono e insucesso escolar; e (iii) necessidades de qualificações das organizações empregadoras não satisfeitas pela formação secundária regular geral e que não procuram formação superior (inclui Cursos TeSP).

.Formação contínua de ativos desempregados, na modalidade das Formações Modulares Certificadas.

As dinâmicas identificadas responderam de forma desequilibrada a dois segmentos importantes do ciclo de aprendizagem ao longo da vida: a promoção da empregabilidade e a redução do abandono e insucesso escolar (58,6 %); e o aumento da participação dos adultos em ações de formação ao longo da vida (3,4 %).

A construção de resultados nestas vertentes pressupõe: (i) uma gestão equilibrada entre modalidades de formação, segundo prioridades estratégicas estabelecidas no Compromisso Madeira 2020; (ii) a renovação de estratégias e de práticas formativas dos operadores dos subsistemas de formação escolar e profissional ajustadas a necessidades da procura de competências de destinatários-alvo bastante heterogéneos; e (iii) um esforço da capacitação das organizações empregadoras no domínio das competências que responda a debilidades existentes de qualificação dos empresários e gestores e dos ativos empregados que permanecem pouco empenhados em iniciativas e ações de aprendizagem ao longo da vida, mesmo as que reportam a formação prevista nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

O padrão de procura refletido na trajetória das aprovações das tipologias de operação FSE, a par dos baixos níveis de absorção de recursos financeiros colocados a concurso em modalidades de formação dirigidas a ativos empregados e a desempregados, questionam a capacidade regional de responder a desafios estratégicos em matéria de qualificação dos madeirenses sugerindo a necessidade de aprofundar a reflexão de espectro largo sobre esses desafios, no contexto do período de programação pós-2020 (cf. Relatório de Monitorização de 2018, do PO Madeira 14-20, IDR).

B.2.2.3 - Capacitação das instituições

O Compromisso Madeira 2020 destacou a importância da «qualificação dos processos de desenvolvimento regional (e empresarial), através de atuações de política que melhorem o desempenho da Administração Regional».

Ainda segundo aquele documento «A Capacitação Institucional constitui uma variável-chave de ajustamento na medida em que a qualidade e o sucesso da missão de um vasto conjunto de entidades, nomeadamente públicas e de interface, depende da eficácia de desempenho das respetivas atribuições e competências na relação com as empresas e a sociedade em geral», o que pressupõe «encontrar soluções para melhorar as articulações entre si e as interfaces com os potenciais promotores, bem como assegurar níveis de eficácia mais satisfatórios em termos de qualidade e valor acrescentado dos serviços públicos prestados aos agentes económicos, p. ex., através da disponibilização de novos serviços da Administração Regional».

Os elementos de balanço disponíveis evidenciam uma trajetória de intervenções promissoras, sobretudo, nas áreas da investigação científica, do empreendedorismo e da modernização administrativa:

. Criação da ARDITI como instrumento de coordenação estratégica do Sistema Regional de Inovação e do PIDTI/EREI Madeira 2020, ainda que com concretização desigual de níveis de articulação entre diversas entidades do SRI;

. Criação do Observatório Oceânico da Madeira, um consórcio que congrega uma comunidade científica multidisciplinar em que avulta um leque alargado de unidades de I&D regionais as quais, através de protocolos de cooperação, suportam o desenvolvimento de projetos de investigação do OOM;

. Criação de uma entidade empresarial (Startup Madeira) com funções de dinamização do empreendedorismo e da incubação de empresas; e

. Implementação de projetos de modernização administrativa, p. ex., na esfera municipal com uso inteligente de plataformas digitais agilizando a prestação de serviços a cidadãos e empresas, contribuindo para a redução dos custos de contexto e a melhoria da qualidade de vida e da cidadania.

Paralelamente a esta trajetória de estruturação de recursos, persistem diversas dimensões-problema de capacitação das instituições regionais (Administração Pública, associações empresariais e de desenvolvimento local, e organizações da economia social):

. Debilidades na mobilização de recursos e na fixação de competências a nível do associativismo empresarial e municipal;

. Debilidade das competências técnicas e dos recursos de intervenção territorial das Associações de Desenvolvimento Local no apoio aos destinatários-alvo das ajudas ao desenvolvimento rural, especialmente relevantes na atenuação de assimetrias de desenvolvimento e na promoção da coesão social e económica nos territórios rurais da RAM;

. Necessidade de clarificação de atribuições e competências de um conjunto de entidades/instâncias de regulação da atividade económica com atuação nas esferas da dinamização económica e da promoção do desenvolvimento empresarial regional (IDE, Madeira-Parques Empresariais e Invest Madeira);

. Necessidade de reforço da capacidade de gestão pública nas frentes do planeamento setorial, da regulação, da promoção do desenvolvimento socioeconómico e empresarial, do serviço público de emprego, da proteção social, do desenvolvimento das qualificações, [...] as quais têm sofrido uma erosão de competências, sem substituição/rejuvenescimento de quadros, num cenário que se confronta com uma exigência crescente da gestão dos instrumentos das políticas públicas; este traço estrutural tem de ser invertido também sob pena de queda dos níveis de qualidade da programação.

Neste último domínio, constata-se a necessidade de ajustamento da estratégia de modernização administrativa de modo a que enquadre as vulnerabilidades em matéria de rejuvenescimento e de qualificação de quadros técnicos que suportam o desempenho de atribuições e competências setoriais.

A capacitação institucional está seriamente dependente desta capacitação de competências dos recursos humanos ao serviço das instituições, quer na dimensão da capacidade técnica instalada, quer na qualidade da gestão, em adequação dinâmica à transformação digital em curso.

Na ótica da melhoria da capacidade competitiva das organizações empresariais, a eficácia das intervenções na esfera da regulação de atividade económica afigura-se crucial, nomeadamente contribuindo para a redução dos custos de contexto que impendem sobre inúmeras operações administrativo-burocráticas que envolvem a atividade das empresas e também das famílias.

Em matéria de Capacitação das Instituições, as várias instâncias de governação central e territorial devem ser objeto de intervenções ajustadas às realidades/necessidades regionais em matéria de:

a) Modernização, capacitação institucional e formação da administração pública, explorando em particular as vantagens associadas aos serviços públicos digitais e ao acesso às TIC e promovendo ganhos de eficiência;

b) Simplificação administrativa e redução dos custos de contexto, procurando garantir um ambiente mais favorável para o setor empresarial desenvolver a sua atividade e os cidadãos cumprirem as suas obrigações;

c) Desenvolvimento e implementação de novos processos de negócio, ferramentas de aperfeiçoamento e complementaridade associados a instrumentos de gestão ambiental, compatíveis com a respetiva diversidade temática.

No contexto atual, em que as medidas de distanciamento incutiram novos desafios às instituições, a importância da capacitação das instituições vem reforçada, sendo crucial a atuação digital e à distância e a redução de custos de contexto, promovendo a competitividade do tecido empresarial regional.

B.2.3 - Competitividade externa e coesão interna

O potencial geográfico e económico da RAM assenta nas condições de sítio (localização geoestratégica), no padrão de recursos naturais suscetíveis de valorização de mercado e aos recursos construídos e de iniciativa existentes (nomeadamente, nas áreas de especialização económica consolidada e outras emergentes), mas também no Sistema Regional de Inovação.

O Enquadramento geoestratégico do PROTRAM recorda que a integração da RAM na região da Macaronésia tem sido tradicionalmente considerada como um potencial geoestratégico a relevar, em áreas de especialização como os Recursos e Tecnologias do Mar, a Bio-Sustentabilidade e o Turismo. A cooperação nos capítulos da inovação e da sustentabilidade turísticas e a consideração de condições regulares de conectividade entre si ainda não concretizada constituem fatores a ponderar em termos de posicionamento geoestratégico da RAM, na sua articulação com as rotas transatlânticas.

Na ótica desta vertente do Diagnóstico Prospetivo Regional que pretende combinar competitividade face ao exterior e coesão territorial, importa convocar diversos elementos de análise que se complementam:

. Recursos/argumentos competitivos principais (Turismo, Património Cultural, Economia Azul e Serviços de Conhecimento);

. Elementos enriquecidos de valorização de recursos (Pescas e Aquicultura e Agricultura); e

. Dimensões-problema de âmbito territorial que condicionam a coesão interna e podem comprometer a competitividade externa, em contexto de mudança se não de paradigma, pelo menos de argumentos competitivos (sustentabilidade, equidade territorial, ...).

B.2.3.1 - Competitividade externa

O Diagnóstico da Competitividade externa regional é conduzido em torno das variáveis seguintes: (a) Especialização da economia regional; (b) Tendências de evolução recente da especialização turística; (c) Cultura e património; (d) Agricultura e desenvolvimento rural; (e) Pescas e aquicultura; e (f) Diversificação económica.

(a) Especialização da economia regional

A Região Autónoma da Madeira apresentava em 2018 uma estrutura de especialização do emprego (face à média do Continente) muito marcada por cinco ramos de atividade: «Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio», «Alojamento, restauração e similares», «Agricultura, produção animal, floresta e pesca», «Construção» e «Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas».

Um conjunto de outros ramos de atividade tem algum relevo na especialização regional: «Atividades imobiliárias», «Transportes e armazenagem» e «Captação, tratamento e distribuição de água; Saneamento, gestão de resíduos e despoluição».

TABELA 39

Quociente de localização dos estabelecimentos e do pessoal ao serviço nos estabelecimentos, entre a RAM e o Continente

(ver documento original)

Nota. - QLrj é o quociente de localização da atividade j na região r (R.A. Madeira), face ao espaço padrão (Continente); QLrj=(Xrj/Xr)/(Xpj/Xp); Xrj é o valor da variável x para a atividade j na região r (R.A. Madeira); Xr é o valor da variável x para o conjunto de atividades na região r (R.A. Madeira); Xpj é o valor da variável x para a atividade j no espaço padrão (Continente); Xp é o valor da variável x para o conjunto de atividades no espaço padrão (Continente).

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

Algumas iniciativas empresariais recentes ligadas a atividades intensivas em conhecimento podem constituir elemento de dinamização de novas áreas de atividade até agora pouco expressivas, em termos económicos e empregadores. Em particular, merecem destaque iniciativas empresariais no domínio das TICE, em que empresas da Região têm conseguido afirmar-se nos mercados internacionais, e processos de articulação com o tecido empresarial, por parte da Universidade e de outras entidades do Sistema Regional de Inovação. Esta última dimensão tem-se revelado especialmente promissora no apoio a atividades transformadoras e na valorização das variedades regionais de produtos primários com viabilidade técnico-económica de exploração.

A Região tem evidenciado condições propícias ao desenvolvimento de um Cluster de TIC, detendo unidades de I&D e de formação de competências (UMa, M-ITI, Startup Madeira, centros de I&D e outros centros de formação em TIC). A potenciação integrada destes recursos poderá contribuir para estruturar um Cluster de empresas de tecnologias de informação capazes de desenvolver novos produtos e exportar serviços para o mercado global, nomeadamente nas áreas da hotelaria e animação turística, nas quais existem projetos testados e prontos a serem replicados fora da Região, bem como na área do e-Government, explorando as oportunidades de transformação digital.

Um futuro Cluster das Tecnologias de Informação (em articulação dinâmica com as atividades de especialização da economia regional) deveria agrupar um conjunto de iniciativas empresariais a operar na Região, com produtos e serviços potenciando as vendas e dando maior visibilidade às empresas e a integrar os outputs da função incubação de empresas resultantes do trabalho da Startup Madeira e outros que venham a resultar das atividades futuras do Tecnopolo e do Projeto Ribeira Brava.

Os indicadores relativos à demografia das empresas apontam no sentido de uma redução do ritmo de criação de novas empresas (de 27,1 %, no período 2013-2018), a par de um crescimento acentuado da mortalidade empresarial, fruto de uma taxa de sobrevivência pós-dois anos que se situava em 58 %, no final de 2018; a taxa de sobrevivência pós-dois anos das empresas dos ramos de atividade internacionalizáveis era, então, semelhante à da economia em geral.

A proporção de nascimentos de empresas em setores de alta e média tecnologia melhorou entre 2013 (0,73 %) e 2018 (1,35 %) mas manteve-se em níveis baixos para as necessidades de transformação de base tecnológica das empresas madeirenses.

O conhecimento da evolução recente do tecido empresarial regional e das respetivas dinâmicas de investimento evidencia vulnerabilidades económico-financeiras das empresas, vulnerabilidades estas que serão agravadas com a crise pandémica e económica associada à pandemia, e que importa ter presente numa perspetiva de identificação de prioridades futuras nas ajudas públicas de alavancagem do desenvolvimento empresarial.

Os dados do Sistema de Contas Integradas das Empresas, evolução 2013-2018, permitem traçar um retrato impressivo do tecido empresarial madeirense:

. 96,1 % das Sociedades Não Financeiras (SNF) são microempresas e geram mais de um quarto do volume total de negócios;

. A dimensão das SNF regionais registava 2,67 pessoas ao serviço (para uma média nacional de 6,9 pessoas) e um volume de negócios 5,1 MEuros, com variação positiva no período 2013-2018 (+29,5 %);

. As atividades dominantes estão concentradas no comércio e serviços (um sexto das SNF), com eventual enviesamento provocado pela sedeação no CINM de cerca de um quarto das atividades de consultoria;

. A Autonomia Financeira (AF) agregada aumentou entre 2013 e 2018 (+33,3 %);

TABELA 40

Indicadores das sociedades não financeiras (RAM)

(ver documento original)

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas (SCIE).

. A rentabilidade dos Capitais Próprios foi positiva entre 2016 e 2018.

Em matéria de dinâmicas de investimento empresarial, o ranking dos principais ramos de atividade económica que beneficiaram de apoios às empresas veiculados pelos diversos Sistemas de Incentivos apresenta um perfil semelhante ao da distribuição setorial do universo das empresas e ao padrão setorial de projetos aprovados no âmbito do Eixo da Competitividade Empresarial do PO Intervir + (QREN 2007-2013). Paralelamente, predominam projetos com baixa dimensão de investimento, mesmo em Prioridades de Investimento que deveriam estar vocacionalmente ao serviço da competitividade económico-empresarial da Região, a par de uma utilização pouco seletiva dos apoios às empresas que visam contribuir para atenuar os sobrecustos da ultraperificidade.

O Relatório de Monitorização do PO Madeira 14-20, referente a 2018, recomenda uma maior focagem do papel dos Incentivos ao investimento empresarial no ajustamento do padrão de especialização, corrigindo a repartição das áreas de atividade das empresas beneficiárias e aumentando o volume de projetos orientados para o investimento em fatores dinâmicos de competitividade.

(b) Tendências de evolução recente da especialização turística

Entre os principais traços de caracterização do setor do Turismo na RAM, salientam-se:

. Dinâmica de crescimento desde 2010 que atingiu em 2019 um volume global superior a 8,1 milhões de dormidas consideradas as diversas tipologias de alojamento;

. Os indicadores da performance do alojamento turístico demonstram que o setor se desenvolveu entre 2010 e 2018 em fluxos turísticos, na ocupação, nos preços e na rentabilidade; a partir do verão de 2018, o setor tem revelado sinais de abrandamento confirmados por dados estatísticos relativos ao 1.º semestre de 2019.

Os indicadores de turismo mostram tendências de evolução favorável para a RAM, em diversas variáveis: efeito volume (número de estabelecimentos, capacidade de alojamento absoluta e relativa - face aos residentes e volume de hóspedes); indicadores de ocupação (estada média - ainda que em queda -, e ocupação cama); e ganhos nas performances económico-financeiras (RevPar e proveitos de aposento, por hóspede). Estes indicadores tiveram uma quebra abrupta em virtude do surgimento da pandemia da COVID-19.

TABELA 41

Evolução dos Indicadores de turismo, no período 2013-2019

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.

Entre os constrangimentos que afetam o setor de especialização económica regional, são destacados os seguintes:

. Forte dependência dos três primeiros mercados emissores - Alemanha, Reino Unido e Portugal - em 2018, a quota destes três mercados nas dormidas era de 60 %. Tal significa que oscilações e distorções nestes mercados originam por sua vez quebras no Destino o que tem sucedido com os casos do Reino Unido e da Alemanha, que apresentam desacelerações nas respetivas economias, e poderá acontecer também com a persistência de elevadas tarifas praticadas a partir de Portugal Continental.

. Peso do mercado inglês nos mercados emissores para a Região (em 2019, quota aproximada de 18,8 % no que respeita a hóspedes e cerca de 23 % relativamente às dormidas).

. Constrangimentos de acessibilidades externas - inoperacionalidade do Aeroporto da Madeira associada à pressão/congestionamento verificado no Aeroporto de Lisboa que ocasiona dificuldades técnicas, atrasos que afetam a Região.

. Concorrência agressiva de destinos turísticos como a Grécia, Turquia e Egito, com políticas de preço agressivas associada ao peso dos grandes tour-operators no negócio que condicionam a evolução dos preços, pese o diferencial de níveis de segurança existentes.

. Aumento da capacidade hoteleira regional que se confronta com a dificuldade de aumentar a oferta de ligações aéreas e com a necessidade de recursos humanos qualificados e especializados para responder ao crescimento da oferta de alojamento (clássico e local).

. A crise pandémica e o consequente estado de emergência culminaram numa queda abrupta e imediata do turismo na RAM, cujas primeiras estimativas do INE apontam para uma variação negativa de 51 %, em comparação com o mês homólogo em 2019, no número de dormidas na Região. O grande impacto já evidenciado em abril de 2020 reflete-se num decréscimo dos proveitos totais em 99,7 % e do RevPAR em 90 %, face a 2019 no mês homólogo. Atendendo ao elevado peso deste setor na economia da Região é necessário reconfigurar o complexo de atividades turísticas na Madeira, de forma a promover o Destino como seguro com certificação internacional.

A evolução do transporte aéreo tem evidenciado uma diminuição de rotas e frequências, fruto das insolvências de companhias de low-cost, mas também pelas dificuldades de operação do Aeroporto da Madeira, que aumenta o risco e os custos das companhias aéreas, sendo imprescindível desenvolver ações para aumentar a competitividade das acessibilidades da RAM, em particular redimensionar a capacidade de transporte aéreo (com eventual atração de novos operadores para a Região), bem como as verbas alocadas à promoção e captação de voos para a Região.

O transporte charter, com regularidade semanal, tem proporcionado estadas médias mais elevadas. A articulação entre a oferta e a procura tem sido assegurada através de contratos com grossistas (OT), transporte aéreo charter e comercialização através de retalhistas. O modelo de negócio tradicional (package holidays - férias com transporte e alojamento incluídos e parte da alimentação) conduziu a uma concentração excessiva num número muito reduzido de grandes grupos de operadores grossistas que controlam o mercado do retalho (agências de viagens), o transporte aéreo, a duração das estadas e a oferta, ao nível dos preços e outras condições contratuais e de serviço.

O ano de 2020 é marcado pelos constrangimentos destas ligações devido ao surgimento da pandemia, pondo em causa as dinâmicas de oferta e procura e, consequentemente, o desenvolvimento do setor.

Entre as dinâmicas de afirmação competitiva da Região no mercado turístico internacional, pré-pandemia, destacam-se, no passado recente:

. A visibilidade gerada para o Destino Madeira graças à atribuição consecutiva de prémios europeus e mundiais, tanto para o Destino como para a sua Hotelaria, afirmando-se na relação de preço/qualidade e excelência de serviço, aliada à sua tradicional hospitalidade; a Madeira concorreu nesta categoria ao lado de grandes destinos turísticos como as Canárias, Baleares, Sardenha, Malta, Chipre, entre outros (tendo a Madeira sido eleita o «Melhor Destino Insular do Mundo» de 2015, 2016, 2017 e 2018 pelos World Travel Awards. Tendo ainda em 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019 ganho o prémio de «Melhor Destino Insular na Europa» (Europe's Leading Island Destination).

. A procura da Madeira para realizar grandes eventos e competições em diversas modalidades desportivas (Natação, Polo Aquático, Triatlo, Trail Running, BTT, ...) que gerou fortes benefícios no que respeita à notoriedade e visibilidade do Destino.

. O reforço da oferta de infraestruturas para grandes eventos, congressos e centros de exposições.

. A aposta na requalificação do parque hoteleiro, com melhoria qualitativa das infraestruturas e serviços oferecidos, reforça a qualidade da oferta e do serviço. Desde 2015 até à data, cerca de 25 % dos estabelecimentos hoteleiros com mais de 10 anos foram alvo de remodelação e requalificação (integral ou parcial) nas suas estruturas.

. O crescimento da rentabilidade do setor no período de 2013 a 2019, nomeadamente os indicadores RevPar, proveitos de aposento e proveitos totais.

O Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) de 2002 foi revisto em 2017 e denominado de Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (2017-2027).

A Estratégia para o Turismo da Madeira (2017-2021) identifica as áreas que necessitam de intervenção prioritária tendo traçado orientações para a requalificação do turismo da Madeira, aposta apresentada como um desígnio fundamental para o desenvolvimento do setor mas também para o desenvolvimento económico, social e ambiental da Região.

O objetivo da Estratégia focado na qualificação e consolidação da oferta turística tem em vista uma aposta integrada nas seguintes áreas: (i) Inovação e modernização da oferta; (ii) Formação dos profissionais do turismo; (iii) Aumento da satisfação dos turistas; (iv) Consolidação da qualidade do serviço e da cultura madeirense de «bem-receber»; (v) Preservação e valorização do património natural, histórico e cultural; e (vi) Regulamentação do setor.

As orientações estratégicas reforçam a preocupação com a requalificação do setor e assentam no pressuposto que esta deve ser atingida através de «incentivos à modernização e sofisticação da oferta de alojamento turístico, pela diversificação e qualificação da nova oferta de alojamento e em especial pela manutenção de um padrão de qualidade elevado». Num contexto de pandemia, é reforçada a pertinência da divulgação do Destino Madeira como destino seguro, o que implica uma reorganização de todos os processos de comunicação de forma a demonstrar uma oferta segura a todos os níveis e a certificação do destino e dos locais de acolhimento turísticos.

Em relação ao Modelo Turístico e ao Modelo Territorial preconizados para o desenvolvimento, o Destino deve priorizar a requalificação do produto em termos de alojamento, do binómio natureza/paisagem e da valorização da Cidade do Funchal.

Esta valorização do Funchal é potenciada pela continuidade sustentada da procura de cruzeiros cujas escalas têm vindo a crescer regularmente nos últimos anos: o movimento de passageiros em trânsito no Porto do Funchal aumentou 24,2 %, entre 2013 e 2019, atingindo um pico neste último ano (585.777 passageiros). O investimento a realizar na ampliação do molhe da Pontinha (aumento de 400 metros, orçado em 100 MEuros) vai contribuir para melhorar a competitividade do Porto do Funchal criando condições para acolher na Região navios cruzeiros de grande porte e garantir maior proteção à orla marítima da Cidade do Funchal.

A capacidade de alojamento atual (dados de maio de 2019) da RAM em todos os tipos de alojamento (estabelecimentos hoteleiros, turismo em espaço rural e alojamento local) aproxima-se de 50 mil camas, maioritariamente localizadas no Funchal e com o Alojamento Local a representar cerca de 37 % da oferta de camas.

A informação formal (Estatísticas do Turismo, DREM) relativa ao alojamento local aponta para um volume mais próximo das projeções do POT e com uma trajetória entre 2013 e 2019 marcada pelos níveis de crescimento acentuados da capacidade de alojamento e da dinâmica de hospedagem; o pessoal ao serviço por quarto apresenta uma redução acentuada entre 2013 e 2019.

TABELA 42

Principais indicadores do alojamento local

(ver documento original)

Fonte: Estatísticas do Turismo da RAM, DREM.

Todavia, e de acordo com a monitorização levada a cabo pela Direção Regional de Turismo, verifica-se nos últimos tempos um abrandamento significativo neste tipo de alojamento: os registos cancelados em junho de 2019 foram cerca de cinco vezes superiores ao número de novos registos. Este abrandamento será agravado pela crise atual, devido à queda abrupta da procura, bem como o período de recuperação que se estima alongado. Ainda assim, prevê-se que esta recuperação seja mais rápida do que no alojamento tradicional, por força da procura interna, nomeadamente no meio rural e costeiro e por força da maior segurança que este tipo de alojamento tem devido ao seu maior isolamento.

(c) Cultura e património

Um dos ativos estratégicos do Turismo regional reside na valorização do património cultural, material e imaterial. A cultura, para além de revelar a identidade de um povo e de todo um património que importa salvaguardar, promover e divulgar, representa um dos potenciais motores da atividade económica e da criação de emprego comportando elementos diferenciadores de atração do destino Madeira e na fixação de populações no território em atividades e eventos criativos que dinamizam a atividade cultural na Madeira e no Porto Santo e aumentam a notoriedade do Arquipélago.

O setor cultural e criativo depara-se com condicionantes importantes associados à realidade ultraperiférica do território, enfrenta para além de importantes dificuldades financeiras, padrões instituídos que não têm privilegiado o desenvolvimento e a inovação dos produtos culturais, dificuldades estas que serão ainda mais agravadas pelas circunstâncias atuais causadas pelo COVID-19. Atualmente, as atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas representam 0,8 % do VAB regional e 1,4 % do emprego total na RAM.

O potencial cultural do Arquipélago (Madeira e Porto Santo) ainda tem muito por explorar numa lógica de valorização e divulgação da sua identidade e património nas suas várias expressões ao nível do ordenamento cultural do território, quer junto da população e dos turistas, quer junto de potenciais mercados de diversificação.

A lógica de prossecução da política pública na área da cultura, com apoio financeiro do Madeira 14-20, permitiu realizar nos últimos anos importantes investimentos de recuperação de património cultural classificado, com particular enfoque nos projetos de reabilitação e restauro em monumentos nacionais, com assinaláveis intervenções históricas de materialização de investimento público em património edificado, sendo disso exemplos:

. A conservação e restauro dos tetos mudéjares da Sé do Funchal (Monumento Nacional, único teto mudéjar a nível nacional e dos poucos a nível europeu) e a reabilitação e restauro do Convento de Santa Clara, um dos mais importantes testemunhos do património cultural e histórico da Região, construído no período manuelino (século xv) e classificado como Monumento Nacional desde 1940;

. A criação de um novo museu com projeto integrado de recuperação, conservação e restauro de património fotográfico do século xix dando corpo ao Museu de Fotografia da Madeira;

. A recuperação de património e achados arqueológicos, incluindo a consolidação de ruínas com musealização in situ e recuperação de um sítio arqueológico com conservação e restauro de elementos descobertos aquando das operações de regeneração urbana na Cidade do Funchal e que são integrantes da criação do futuro Museu de Arqueologia da Madeira;

. As intervenções em imóveis classificados de interesse público, como a recuperação das Capelas da Igreja Matriz de Machico;

. Os estudos e projetos com vista à recuperação de ativos históricos e patrimoniais;

. Os projetos para beneficiação geral de imóveis com restauro dos seus espólios móvel e móvel integrado na Região, constituindo exemplos de boas práticas ao nível da preservação do património e divulgação do acervo cultural da RAM.

As principais dinâmicas de afirmação competitiva da Região neste domínio estão associadas à concretização de objetivos culturais, no que respeita à preservação do património cultural, enriquecimento da oferta cultural madeirense, e objetivos de criação de polos de fruição cultural e atratividade turística, com criação de espaços de interesse cultural internacional.

No que respeita ao setor criativo, com o aumento progressivo do apoio a este setor ao longo dos anos, foi possível, através das iniciativas no âmbito das Celebrações dos 600 anos do Descobrimento das Ilhas do Porto Santo e da Madeira, intensificar o apoio a associações e agentes culturais, criadores e produtores a tirar melhor partido das oportunidades existentes, contribuindo para a criação de emprego e a melhoria das competências artísticas e criativas.

(d) Agricultura

A atividade agrícola reveste uma importância socioeconómica nas áreas rurais da Ilha da Madeira que se situa para além dos indicadores económicos na medida em que contribui de forma decisiva para a existência de uma paisagem humanizada e diversificada nas formas de ocupação do solo e nos modos de povoamento, com características singulares que suportam parte da imagem natural-paisagística da Região, valorizada pela procura turística no Destino Madeira.

Mais explicitamente a nível económico, deve ser destacado o papel do setor na produção de alimentos especialmente relevante em contexto de ultraperifericidade pelo contributo para atenuar a dependência alimentar e, também, para reduzir a pegada de carbono com a redução do abastecimento via importações. Acresce a importância do fornecimento de matérias-primas para transformação agroalimentar em que se destaca a produção de vinhos (licorosos e de mesa), com peso económico nas exportações regionais, e o aproveitamento e valorização de produtos frutícolas.

A diversificação da produção transformada (vários tipos de rum agrícola, vinho de mesa, compotas, licores, produtos lácteos e da panificação e confeitaria, ...) tem vindo a criar uma nova dinâmica nas atividades agroalimentares.

Não obstante importantes constrangimentos, parte dos quais de carácter permanente (orografia, dimensão do território e do potencial produtivo, distância económica, ...), a evolução recente do setor agrícola mostra sinais de reestruturação produtiva:

. Volume de explorações agrícolas decresceu 14,6 % entre 2005 e 2016, com decréscimo da SAU de cerca de 10 %, melhorando a área média por exploração, com abandono de áreas agrícolas de muito pequena dimensão (dados do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas, 2016);

. Redução da área agrícola associada ao abandono de explorações marginais, com forte incorporação de mão-de-obra e totalmente ineficientes;

. Áreas ocupadas por algumas produções tradicionais a aumentar naquele período: cana-de-açúcar (+41 %), batata-doce e inhame (+33 %), frutos frescos (+44 %) e frutos tropicais (+34 %);

. Reforço das culturas de frutos subtropicais com perspetivas de mercado suprarregional com destaque para a anona, abacate e maracujá;

. Aumento significativo do valor da produção agrícola (cerca de 12 %) na comparação entre o triénio 2015/2017 e o triénio anterior, mais concretamente, na comparação de dados das Contas Económicas da Agricultura, a utilização de médias de triénios permite esbater flutuações anuais;

. Crescimento significativo do Valor Acrescentado Bruto (+15,9 %) na comparação entre os triénios 2015/2017 e 2012/2014;

. Aumento do Rendimento Empresarial Líquido (REL) de 19,2 % considerada a evolução entre os triénios 2012/2014 e 2015/2017;

. Elevado contributo das ajudas ao rendimento veiculadas pelos programas comunitários (POSEI e PRODERAM) que representaram cerca de 25 % do REL na década 2008/2017, montante inferior à média comunitária (30 %), num contexto produtivo e económico fortemente marcado pelos constrangimentos assinalados e induzidos, também, pela estrutura fundiária e ultraperifericidade.

O setor agrícola tem-se revelado dinâmico na utilização das ajudas públicas ao investimento nas explorações agrícolas e empresas agroindustriais e à qualificação dos ativos, sendo de salientar:

. Incentivos a investimentos em ativos físicos em explorações agrícolas, na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas e em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura. A tabela seguinte sintetiza os principais indicadores relativos ao investimento apoiado pelo PRODERAM até final de 2018.

TABELA 43

Indicadores de realização da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos do PRODERAM 2020

(ver documento original)

Fonte: Relatório de Execução de 2019, PRODERAM 2020.

. Qualificação de ativos no âmbito do desenvolvimento da oferta formativa da Escola Agrícola da Madeira orientada para o aumento da competitividade nas estruturas de produção, transformação e comercialização e para a melhoria da segurança alimentar e das condições de vida. Entre 2017 e 2019, a Escola organizou formação para 2934 formandos, realizando 121 formações em áreas específicas setoriais que compreenderam podas e enxertias em fruteiras e vinhas, produção e comercialização de banana, produção de outros frutos subtropicais, proteção animal (aves, ruminantes, suínos e equinos) e, ainda, a capacitação para empresários agrícolas.

Os fenómenos de alteração climática colocam em causa a sustentabilidade da atividade agrícola, essencialmente, por via da escassez hídrica, existindo a necessidade de reabilitar ativos em virtude da antiguidade, acrescendo à ineficiência dos métodos de irrigação e à elevada extensão da rede de rega. Os investimentos realizados nos últimos anos com vista à gestão mais sustentável da água, ainda que relevantes, terão que ser reforçados por forma a inverter a generalizada indisponibilidade dos recursos hídricos decorrentes das alterações climáticas, que se verifica na RAM.

A escassez hídrica na agricultura deve-se, em grande medida, ao facto de os sistemas de água serem sistemas de fins múltiplos; em caso de carência hídrica, os sistemas de abastecimento para consumo público têm prioridade sobre o regadio agrícola que atualmente apresentam elevadíssimas perdas, determinando que as disponibilidades hídricas que cabem à agricultura, depois de satisfeito o uso urbano, são diminutas.

Entre o conjunto de obras infraestruturantes e essenciais ao desenvolvimento do setor hidroagrícola e da agricultura, realizado nas últimas duas décadas salienta-se os seguintes: Recuperação de um conjunto de canais principais de rega da Ilha da Madeira; Construção e recuperação de Lagoas; Sistema de irrigação do Parque Agrícola de Porto Santo; Remodelação do sistema de regadio pela ARM na Ilha da Madeira (Fase 1); e Atualização do cadastro das infraestruturas do sistema de regadio agrícola regional.

Apesar dos projetos desenvolvidos, o investimento efetuado é insuficiente para satisfazer cabalmente as necessidades hídricas registadas, verificando-se que os montantes disponíveis para os sistemas de irrigação foram escassos face às necessidades, pelo que deverá manter-se o apoio aos mesmos no futuro.

(e) Pescas e aquicultura

No seu conjunto, o setor da pesca regional sempre teve uma importância histórica e peso social e local superior aos indicadores económicos relativos a esta atividade, sendo significativo o contributo para a fixação das populações em determinadas zonas ribeirinhas onde a pesca é uma atividade com significado.

As atividades a montante e a jusante do setor (construção e reparação naval, fabrico de artes e apetrechos de pesca, indústria da transformação e exportação de produtos da pesca, ...) contribuem de forma especial para que a fileira das pescas (incluindo a aquicultura) represente um importante valor da socio-economia regional.

A concentração desta atividade nos concelhos de Câmara de Lobos e Machico (mais especificamente no Caniçal) torna-os demasiado sensíveis ao desempenho dos operadores do setor na medida em que, em grande parte, as comunidades piscatórias vivem da pesca e para a pesca.

A frota de pesca da Região é constituída por embarcações de características artesanais, utilizando artes seletivas (com elevada eficácia na captura de espécies alvo e relativamente baixas taxas de captura acessórias e rejeições), não depredadoras dos recursos haliêuticos e com impactos diretos reduzidos sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis, contribuindo para uma pesca sustentável e responsável, com relativamente baixa pegada ecológica e impacto ambiental.

A pesca regional assenta num conjunto de oito espécies principais: tunídeos (atum patudo, gaiado e voador); peixe-espada-preto; cavala, chicharro e lapas (branca e preta). Existem ainda algumas dezenas de espécies de pescado, capturadas em quantidades baixas, algumas de elevado valor económico e muito apreciadas pelos consumidores.

No passado recente, observa-se uma tendência para a estabilização das capturas, com o valor da 1.ª venda do pescado a rondar os 21 milhões de euros (média dos últimos três anos).

TABELA 44

Indicadores socioeconómicos das pescas e da aquicultura da RAM

(ver documento original)

Fonte: Direção Regional de Pescas e INE.

Com a deteção de indícios na abundância de alguns recursos, acentuados a partir do início do século xxi, foram preparados dois planos de ajustamento do esforço de pesca (peixe-espada-preto e pequenos pelágicos) que desempenharam um importante papel na adequação destes segmentos da frota aos recursos disponíveis, tendo culminado no abate definitivo de várias embarcações e na diminuição das capturas daquelas espécies; no caso dos pequenos pelágicos (chicharro e cavala), o abate atingiu 40 % dos cercadores então existentes.

No entanto, os indicadores económicos e biológicos neste segmento continuam negativos, particularmente no caso do chicharro, espécie submetida a TAC, o que levou a Direção Regional de Pescas a apresentar à União Europeia um plano de ação para este segmento, incluindo medidas técnicas e de restrição.

Os restantes indicadores têm demonstrado uma evolução mais aceitável, nos últimos anos, designadamente o peixe-espada-preto, estável na última década; as espécies de tunídeos, enquanto espécies migradoras, são suscetíveis a variações sazonais em função das condições ambientais.

A produção aquícola apresenta um potencial de crescimento significativo, para além da diversificação de espécies a produzir: no ano de 2018, a produção duplicou relativamente ao ano anterior, devendo atingir as 1200 toneladas em 2019. As três unidades de produção existentes na Região dedicam-se, sobretudo, à criação de dourada embora tenham sido efetuadas experiências com novas espécies locais.

O acréscimo da produção aquícola (beneficiando do impulso de investimento de um grupo de distribuição alimentar nacional) tem sido escoado para fora da Região (3/4 da produção total), proporcionando também oportunidades de mercado às unidades de transformação, através de serviços de embalamento e de filetagem.

A indústria transformadora de produtos da pesca na RAM é constituída por um conjunto de empresas, algumas de dimensão familiar, que laboram os tunídeos e o peixe-espada-preto (92 % da pesca descarregada, em 2018).

As atividades de filetagem de tunídeos e peixe-espada-preto são as que têm revelado maior significado económico, contribuindo com cerca de 30 milhões de euros de volume de vendas, valorizando uma produção de 3000 toneladas. A produção e transformação (com unidades localizadas na Ribeira Brava e em Machico) têm desempenhado um papel primordial no escoamento das principais espécies capturadas, proporcionando aos armadores e pescadores da Região rendimentos maiores e mais estáveis e ocupando centena e meia de trabalhadores.

No passado recente, a Região tem desenvolvido um esforço de investimento na recuperação e requalificação de infraestruturas terrestres (lotas e entrepostos frigoríficos), incluindo na lota do Funchal instalações de apoio laboratorial que potenciam um cumprimento mais eficaz e de elevada qualidade da normativa no âmbito do aconselhamento científico acerca do estado de exploração dos recursos e condições higiossanitárias do pescado transacionado.

Estas infraestruturas movimentam quantidades significativas de pescado desembarcado e transacionado e apoiam outros intervenientes da fileira das pescas (indústria e organizações representativas do setor, ...).

Os apoios à compensação dos sobrecustos (via POSEI Pescas) têm uma elevada quota-parte na competitividade dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como na manutenção de postos de trabalho.

Não obstante, os elementos positivos referenciados na ótica das dinâmicas socioeconómicas e territoriais, importa sinalizar a existência de um conjunto persistente de constrangimentos estruturais e específicos que afetam a fileira das pescas:

. Recursos haliêuticos escassos, apesar da dimensão da subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (RAM);

. Baixa atratividade para os investidores, com baixa sustentabilidade económica da atividade nalguns segmentos da frota;

. Ausência de diferenciação positiva, pelo mercado, relativamente ao pescado com maior qualidade;

. Mercado limitado que dificulta o usufruto das oportunidades que decorrem da competição entre operadores económicos na aquisição do pescado para consumo em fresco ou para transformação;

. Envelhecimento e fragilidades operacionais e de segurança da frota comercial;

. Envelhecimento das tripulações e dificuldade em completar companhas, fruto da fraca atratividade da atividade como saída profissional para os jovens;

. Diminuição progressiva das unidades ativas na generalidade dos segmentos, adicionada ao seu envelhecimento e deficiências estruturais, sobretudo ao nível da segurança dos profissionais e das condições de qualidade após manutenção do pescado a bordo;

. Ausência de renovação da frota de pesca, particularmente da pequena pesca costeira e da pesca do peixe-espada-preto;

. Vulnerabilidade da atividade pesqueira muito sensível às variações do estado de exploração e alterações de rota dos recursos migradores de alguns mananciais chave (tunídeos e peixe-espada-preto) e pouca valorização pelo mercado de recursos como os pequenos pelágicos (cavala e chicharro), originando elevadas taxas de rejeições e sobre-exploração nestas espécies;

. Insuficiência de recursos nacionais e locais para criar e, sobretudo, implementar a normativa referente à proteção dos recursos biológicos, biodiversidade e ecossistemas marinhos e fiscalizar o desenvolvimento da atividade pesqueira, comercial e lúdica.

(f) Diversificação económica

As questões relativas à diversificação do modelo económico regional, caracterizado pela especialização turística, têm sido frequentemente abordadas, nomeadamente em versões anteriores do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (por exemplo, 2013 e 2020) e em diversos estudos, avaliações e outros documentos centrados na análise e na prospetiva do desenvolvimento regional. Trata-se de um desafio típico das economias insulares em que o reconhecimento da atividade turística (mais ou menos clusterizada e como polo nuclear da criação de valor, rendimento e emprego) fundamenta uma afetação de recursos públicos ao investimento físico (infraestruturas, equipamentos, amenidades urbano-territoriais, ...), contribuindo para a alavancagem do investimento privado.

Na RAM a manutenção da especialização turística representa a possibilidade de potenciar esse capital físico e outros elementos de excelência existentes, assegurando resultados enquanto retorno do investimento público, no setor que constitui a maior fonte de geração de rendimento privado e de emprego da economia regional.

Para a sustentabilidade da economia madeirense o desafio latente consiste em proporcionar condições para que novas atividades geradoras de rendimento afirmem os seus modelos de negócio em torno de oportunidades económicas em diversas cadeias de valor que potenciem recursos endógenos, competências e integração em redes de valorização de mercado.

O Plano Referencial Estratégico para a Economia da RAM (PREE-RAM), no horizonte de 2020 (IDE, 2013), abordava esta problemática e desenhava mesmo o Cenário - Internacionalização com Diversificação económica. Este Cenário valorizava a possibilidade de um esforço mais globalizado dos diferentes agentes públicos, associativos e privados de forma a acrescentar dinâmicas e valor ao «ponto de partida» (sobre especialização da economia regional).

Nesse Cenário perspetivava-se «explorar as oportunidades que se abrem, tanto pelo peso estruturante dos investimentos públicos realizados no ciclo anterior de infraestruturação e dos novos instrumentos das políticas públicas financiadas pelos FEEI, procurando partir da procura tendencial que poderá impulsionar o crescimento das atividades ligadas à renovação do modelo de especialização, à sociedade de conhecimento, à qualificação avançada dos recursos humanos (ensino superior e formação técnica especializada) e às atividades cientificas de conhecimento e inovação».

O Cenário - Internacionalização com Diversificação económica apostava numa «viragem global da Madeira para o mundo exterior» e valorizava as «formas de regulação pública e as sinergias privado-públicas, bem como a consolidação do Sistema Regional de Inovação e os Clusters de atividades emergentes (Energias Renováveis, Economia Azul, Bio-Sustentabilidade, Saúde, ...) como vetores estratégicos para a modernização sustentada da Região». Em termos de orientações, recomendava-se:

. Aproveitamento concertado da renovação do tecido económico existente e da sua valorização, nomeadamente nas produções agrícolas, nas pescas/aquicultura e nas indústrias alimentares, com a atração de novas atividades vocacionadas para incorporar conhecimento científico e técnico (dinamizando a procura de técnicos e quadros) e com o reforço das instituições científicas e tecnológicas existentes e pela transformação do Sistema Regional de Inovação.

. Reestruturação das atividades tradicionais, valorizando-as num contexto dos mercados globais, com criação e reforço dos polos de especialização nascentes.

. Transformação setorial através do desenvolvimento de atividades de elevado valor acrescentado, acompanhado pela mudança qualitativa das atividades de especialização, gerando aumento da riqueza.

Dada a dimensão reduzida do mercado regional são necessárias alternativas ao crescimento das suas empresas, através de processos de internacionalização, a qual deve ser encarada como o corolário natural desse crescimento e uma inevitabilidade face à menor proteção à entrada de produtos. As empresas devem posicionar-se para atuar noutros mercados, promovendo a ideia do que «a Madeira faz bem» e devem apetrechar-se de argumentos competitivos (marca, know-how e competências, design, qualidade, preço e serviço, criação de redes comerciais, deslocalização parcial de atividades, ...) para abordar a penetração bem-sucedida em mercados externos.

Do ponto de vista dos instrumentos de promoção do desenvolvimento empresarial, o CINM dispõe de algumas virtualidades para poder ser mobilizado nesta ótica da diversificação económica, com prioridades associadas a cadeias de valor que potenciem uma renovação gradual de base económica regional. Esta aposta pressupõe dinâmicas de atração de empresas e de investimentos em setores emergentes e promissores, com destaque para a Economia Azul, a energia e mobilidade sustentáveis, a economia circular, os serviços de conhecimento e outros.

Uma nova geração de incentivos deveria estabelecer prioridades de apoio em matéria de internacionalização apoiando as empresas, autonomamente e em cooperação, para o aproveitamento de oportunidades em mercados estratégicos para a RAM.

Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Na frente externa, a RAM tem beneficiado desde há mais de duas décadas de um regime fiscal favorável para as atividades empresariais desenvolvidas na Zona Franca e CINM, por exemplo, oferecendo benefícios fiscais em sede de IRC que melhoram sensivelmente as condições de competitividade da Região.

O CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. O regime fiscal, aprovado pela Comissão Europeia no âmbito do regime de Auxílios de Estado concedidos a Portugal, tem um período de produção de efeitos em vigor até 2027.

No final de 2019, o número de entidades licenciadas nas três áreas de atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) atingia 2307 entidades: 1579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR. O número de postos de trabalho diretos no âmbito dos três setores de atividade era de cerca de três mil, em 2018 (aproximadamente 2,5 % do emprego total da RAM).

De acordo com os dados da Autoridade Tributária, o contributo do CINM para o total da receita fiscal da Madeira foi de cerca de 15 %, em 2019. O contributo para o total da receita fiscal da Madeira atingiu 13,3 % no exercício de 2018 e 12,8 % no de 2017.

O CINM enquanto continuar a ser entendido como instrumento cuja missão é essencialmente de otimização fiscal permanecerá sob pressão crescente. Embora o CINM não esteja listado entre os chamados paraísos fiscais, a pressão para uma maior harmonização fiscal na UE não deverá perder importância e nesse contexto a RAM tem uma posição negocial difícil. A Região deverá posicionar o CINM, tendo em conta duas dimensões, a concessão de um regime fiscal especial, de acordo com aquilo que é compatível com as regras europeias no âmbito dos auxílios de Estado, paralelamente à captação de investimento estrangeiro e criação de emprego qualificado, que favorece fortemente a Região e representa uma fonte de receita crucial.

Do ponto de vista estratégico, tal significa que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento com origem nos FEEI devem ser focados no apoio à atração e promoção do investimento privado regional, nacional e internacional.

No passado recente (2013-2018), os dados relativos à demografia das empresas, nomeadamente na vertente Nascimentos (cf. INE, Demografia das Empresas), revelam, entre as dez atividades mais representadas na criação de novas empresas, uma apreciável presença das seguintes atividades:

. Agricultura e atividades de serviços relacionados (metade das empresas nascidas em 2013, apontando para a empresarialização de atividades de base familiar);

. Atividades de serviços administrativos e de apoios prestados às empresas (repercutindo dinâmicas associadas ao florescimento das TIC, incorporando competências em iniciativas de negócio e formalizando a atividade de startups;

. Atividades de saúde humana, setor predominantemente público e da economia social, representando a criação de algumas centenas de unidades empresariais em cinco anos.

A análise do VAB e do volume de negócios, no período 2013-2018, não evidencia sinais de mudança relativamente à expressão económica de novos ramos de atividade económica, com grande concentração, na análise da CAE a dois dígitos, no Alojamento e Restauração e no Comércio por Grosso e a Retalho.

TABELA 45

Distribuição das cinco atividades mais representativas, no VAB e no volume de negócio

(ver documento original)

Nota. - Utilizadas as cinco atividades com maior peso em 2018; existem quebras de série em algumas atividades, conforme o ano em análise.

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

B.2.3.2 - Coesão interna

(a) Povoamento e ocupação do território

As dinâmicas de infraestruturação material para o desenvolvimento tiveram natural impacto na competitividade territorial favorecendo uma maior proximidade ao usufruto de funções administrativas e de regulação sediadas no Funchal (equipamentos e serviços de saúde, educação superior, ...) e ao Aeroporto Internacional.

A nível da densidade de ocupação do território a RAM apresenta duas realidades relativamente distintas: (i) a costa sul, onde se concentra a maior parte da população residente e onde se localizam as principais infraestruturas, equipamentos e atividades económicas, principalmente no eixo Ribeira Brava - Machico, destacando-se a Cidade do Funchal e as zonas limítrofes, onde se registam densidades mais elevadas; e (ii) a costa norte, com características mais rurais, uma menor ocupação do território, maior envelhecimento populacional e maior dificuldade de acesso a equipamentos e serviços de nível superior (como a saúde e/ou a educação).

A tabela seguinte mostra as tendências de ciclo e mais recentes de uma demografia regional em mudança que testemunham a dicotomia acima referida e questionam a trajetória de correção de assimetrias territoriais de desenvolvimento, com esforço de relevante investimento público associado (parques empresariais, equipamentos de proximidade, etc.).

TABELA 46

Evolução da população residente (2001-2018)

(ver documento original)

Fonte: INE, Estimativas Anuais da população residente.

A possibilidade de o retorno da diáspora madeirense, sobretudo da Venezuela, poder contribuir para alguma realocação de população no território, com redução da pressão sobre a faixa costeira, em torno da concentração do Funchal, carece de evidências embora se registe um volume de entradas no sistema de ensino, com alguma expressão em termos globais.

A distribuição da população no território está em consonância com a estrutura de povoamento, baseada numa rede urbana macrocéfala (onde o Funchal ocupa o topo da hierarquia), seguida por quatro cidades (Câmara de Lobos, Caniço, Santa Cruz e Machico) que têm vindo a aumentar a sua população.

Graças às novas infraestruturas rodoviárias (Via Regional e Vias Expresso), a complementaridade entre o Funchal e os centros urbanos envolventes aumentou e a rede urbana tornou-se mais coesa, sendo possível distinguir uma mancha urbana que se desenvolve para este e leste do Funchal (em concordância com o traçado da Via Regional), e que se considera como uma aglomeração metropolitana à escala regional.

Nesta mancha urbana densa tem-se registado ao longo dos últimos anos uma tendência para a concentração da população nas sedes de concelho e núcleos urbanos, em detrimento das áreas rurais, com consequente aumento do peso dos principais aglomerados urbanos de menor dimensão e a consolidação da aglomeração urbana sustentada pelas principais vias de comunicação.

A acessibilidade e os transportes desempenham, nesta perspetiva, um argumento competitivo de especial relevância sendo de destacar:

. Melhoria das acessibilidades rodoviárias (VR e Vias Expresso); os ganhos de acessibilidade alcançados no território regional favoreceram o aumento das deslocações entre a generalidade dos concelhos da RAM, contribuindo para a melhoria significativa da mobilidade da população e das condições de segurança;

. Expansão da rede de transportes coletivos, elevando a cobertura territorial e populacional dos serviços de transporte rodoviários interurbanos;

. Implementação de ações de requalificação do espaço público dos centros urbanos, por parte de alguns municípios, que deverão permitir fomentar a utilização dos modos suaves, no futuro;

. Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos de forma generalizada em toda a Ilha;

. Existência de um «Plano de Oferta de Referência», a ser utilizado no concurso público para a concessão dos referidos serviços de transporte nos municípios (a ser lançado em 2020); trata-se de uma nova rede interurbana mais alargada e abrangente de todo o território.

(b) Organização territorial

O domínio da organização territorial, também com óbvias relações com a competitividade, apresenta diversas evidências de desregulação:

. Fragilidades do território regional, em especial na Ilha da Madeira e no Funchal, fruto de riscos naturais, cujos efeitos na década passada se tornaram visíveis e foram, entretanto, mitigados com os investimentos efetuados com apoio do Fundo de Coesão através de Programas POVT e POSEUR;

. Povoamento disperso com elevados custos de infraestruturação e acessibilidade;

. Densificação da acessibilidade rodoviária com a criação de uma rede regional que fomentou determinantemente a coesão regional, mas estabelece uma grande pressão na expansão das redes municipais nas zonas altas e naturais da Ilha da Madeira;

. Centros urbanos com uma estrutura marcada pela reduzida expressão do sistema de espaços públicos, dispersão da rede de equipamentos, parque habitacional em crescimento, mas com uma oferta atual desajustada ou a carecer de reabilitação;

. Inexistência de um sistema ecológico regional formal, no âmbito do planeamento regional que se reflete na ausência de uma visão comum entre municípios para as reservas ecológica, florestal e agrícola, consideradas facultativas no sistema territorial regional;

. Sistema de gestão de riscos no âmbito do ordenamento do território ainda insuficiente, com implantação de áreas habitacionais e atividades económicas em zonas de risco identificadas nos instrumentos de gestão do território.

(c) Coesão económica - O estatuto da Ilha do Porto Santo

Na RAM uma das principais dimensões da Coesão Interna remete para a coesão económica interilhas, procurando que o modelo económico regional possa disseminar os seus efeitos positivos sobre a totalidade do território da Região e não apenas sobre a cidade - capital regional e os municípios mais próximos que concentram a oferta de alojamento hoteleiro e os serviços e atividades complementares do Cluster Turismo Lazer. A problemática da coesão económica reveste neste contexto territorial de dupla insularidade que caracteriza a Ilha do Porto Santo uma especial relevância para a capacidade competitiva do modelo turístico e económico da RAM:

. Assegura à oferta turística e hoteleira da Região um elemento de produto e localização não existente nos demais concelhos;

. Tem proporcionado soluções de recurso no transporte aéreo para atenuar as dificuldades, ultimamente mais frequentes, de operacionalidade do Aeroporto da Madeira devido à intensidade dos ventos.

A definição de um Plano de Contingência, em alternativa ao encerramento temporário do Aeroporto da Madeira, surge como eventual solução através de ligação em ferry entre o Porto Santo e a Madeira, com desembarque no Porto do Caniçal, o que pressupõe obras nesta infraestrutura e o investimento numa nova embarcação de maior capacidade e rapidez (45 minutos).

A abordagem de enquadramento geoestratégico do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTRAM, DROTE) integra a variável Porto Santo na coesão territorial em geral referindo, nomeadamente:

. A inserção significativa do recurso turístico Praia de Porto Santo na oferta turística da RAM, ainda que com uma oferta limitada à relação balnear-hoteleira;

. A existência de ligação marítima ao Funchal, dispondo de condições de operacionalidade regular que favorece a relação com a procura interna regional ainda que vincadamente sazonal;

. O contributo para a minimização das vulnerabilidades climáticas do Aeroporto Internacional, aumentando a diversidade e abrangência das ligações que servem a Região, como um todo; a efetividade deste contributo depende de uma articulação mais estruturada no domínio da gestão operacional integrada do Aeroporto Internacional com o Aeroporto de Porto Santo, articulação que deverá abranger as ligações marítimas entre o Funchal e o Porto Santo.

Esta integração e complementaridade Madeira-Porto Santo deve ser dotada de maior sustentabilidade ambiental, económica e social quer aumentando as relações entre a procura turística e a economia local, quer experimentando soluções que atenuem a elevada dependência energética da Ilha.

Neste domínio, encontra-se em implementação o Projeto Porto Santo Sustentável (Smart Fossil Free Island) que tem por finalidade transformar a Ilha num território sem combustíveis fósseis, começando pelo reforço da mobilidade elétrica, através de iniciativas (disponibilização de veículos elétricos para utilização temporária dos porto-santenses, testes com autocarros elétricos e concessão de apoio financeiro à aquisição de veículos elétricos e pelo reforço da valorização de fontes renováveis de energia. A Ilha tem um parque automóvel com idade média muito elevada e poluente pelo que o Projeto deve ser encarado numa perspetiva experimental de contributo para a mudança a longo prazo.

O adensamento destas iniciativas deve evoluir também no sentido de dinamizar oportunidades económicas e de negócio na esfera da Economia Azul (desde logo, as vertentes produtivas da pesca, de lazer e desportivas) e projetos de desenvolvimento agrícola e pecuário suscetíveis de aumentar a oferta de produtos locais para fornecimento às unidades hoteleiras existentes na Ilha, a par de processos de florestação em áreas mais sujeitas a riscos de erosão.

(d) Desenvolvimento rural

As intervenções financiadas pelo FEADER, no enquadramento do PRODERAM 2020, desempenham um relevante papel na promoção do desenvolvimento rural-local ao nível dos territórios rurais das zonas de intervenção das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), com implicações em matéria de coesão interna (sustentabilidade de limiares de povoamento e de atividade e ocupação dos ativos nos territórios).

As Casas do Povo têm constituído polos dinamizadores importantes destes apoios estando na base da organização das entidades gestoras (Grupos de Ação Local) e podendo aperfeiçoar o seu papel na animação socioeconómica para um desenvolvimento mais harmonioso dos territórios rurais.

Os itens seguintes constituem exemplos de intervenções que têm sido apoiadas no enquadramento das referidas EDL, abrangendo projetos que se enquadram na coesão interna regional, com componentes de desenvolvimento socioeconómico territorial:

. Valorização de produtos frutícolas com expressão agro-rural abrangendo componentes de transformação (com aproveitamentos e fabrico de produtos derivados, doçaria, ...) e de comercialização (castanha, maçã, cereja, ginja, frutos subtropicais, ...);

. Recuperação e restauro de património de matriz religiosa que integra parte das identidades das populações em diversas freguesias incluindo a criação de roteiros turísticos culturais locais que podem contribuir para robustecer a participação dos territórios rurais em produtos turísticos do Destino Madeira;

. Apoio a idosos integrando componentes de melhoria de equipamentos, alargamento de valências e de ajudas técnicas, recurso a voluntariado de proximidade complementando intervenções dos serviços de segurança social e também estimulando lógicas de envelhecimento ativo. Trata-se de projetos com uma matriz de intervenção social, de iniciativa de juntas de freguesia, em áreas com forte presença de situações de pobreza e exclusão social;

. Iniciativas na esfera da integração da gastronomia madeirense no produto turístico regional (eventos gastronómicos e projetos de investimento de alojamento em espaço rural que integram componentes de restauração que se comprometem com a divulgação de identidades gastronómicas (produtos da terra e do mar);

. Recuperação de edifícios e casas tradicionais em quintas com património rural para instalação de unidades turísticas, contribuindo para fomentar a oferta de alojamento em freguesias rurais mais afastadas dos centros urbanos onde predominam ofertas mais clássicas;

. Preservação do património cultural rural abrangendo operações que visam recuperar práticas de plantio de espécies autóctones, história e tradição da criação artesanal de peças em vime, valorização do produto vinícola, etc.;

. Desenvolvimento de projetos no domínio formativo-educativo ligados a medidas de combate à exclusão social, à promoção do sucesso educativo e à integração social de crianças em frequências pré-escolar e de 1.º ciclo, à formação em regime laboral e pós-laboral e também ao acesso a formações não formais;

. Desenvolvimento de serviços de atividades náuticas, numa ótica de resposta a novas procuras (mergulho, passeios marítimos, ...) contribuindo para atenuar a sazonalidade da oferta turística em vários concelhos da Madeira e no Porto Santo.

(e) Coesão territorial e atividades económicas - A atração de empresas e investimentos

Na oferta de equipamentos e serviços de apoio às empresas, designadamente parques de atividades económicas, destaca-se a rede de 12 Parques Empresariais, cobrindo os vários municípios da Região e gerida pela Madeira Parques Empresariais, entidade responsável pela criação de espaços devidamente infraestruturados para a instalação de atividades empresariais assegurando, simultaneamente, um conjunto de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e áreas comuns.

TABELA 47

Dinâmicas de ocupação dos parques empresariais (2012-2019)

(ver documento original)

Fonte: MPE - Madeira Parques Empresariais, S. A.

De acordo com os dados da entidade gestora, do total de 434 lotes dos 12 parques estavam ocupados 238, em julho de 2019. Esta taxa de ocupação de 55 % expressa uma relativa heterogeneidade de situações: níveis de ocupação elevados nos parques da Cancela, da Zona Oeste e da Camacha e níveis de ocupação reduzidos (Ribeira Brava, Porto Moniz e Santana), muito reduzidos (Ginjas-São Vicente) e nulos (Ponta do Sol); em vários parques ocorreram melhorias nos níveis de ocupação, entre 2012 e 2019. Alguns parques têm um padrão de acessibilidades pouco atrativo para a fixação e atividade das empresas (Machico, Calheta, São Vivente e Câmara de Lobos).

Mais recentemente, o Governo Regional viabilizou a modalidade de venda de lotes às empresas, até agora disponibilizados apenas na modalidade de arrendamento, a qual se revelou limitativa da capacidade de investimento empresarial.

Na fase atual, e na ótica da qualificação, importa proceder a um levantamento sistemático das necessidades de melhoria das infraestruturas existentes (acessibilidades, ordenamento interno, modernização de pavilhões, ...) e avaliar as condições para estruturar uma componente de serviços comuns a prestar às empresas que deveria integrar o layout dos parques.

A natureza e a dimensão dos recursos existentes, em matéria de oferta de solo infraestruturado dos Parques Empresariais da Região, deparam-se com uma forte competição que se estabelece entre espaços de localização alternativa, que justificarão operações de promoção por parte da entidade gestora.

A promoção económica dos Parques Empresariais tem de assumir uma razoável componente voluntarista, numa lógica que favoreça negociações institucionais orientadas para assegurar localizações interessantes na ótica do desenvolvimento do território de novos investimentos produtivos que valorizem os recursos económicos existentes, as acessibilidades e a dotação de equipamentos públicos (cf. Pano Referencial Estratégico para a Economia da RAM, no horizonte 2020, IDE-RAM, 2013).

No âmbito do apoio ao setor empresarial, o qual tem sido fortemente disponibilizado através de diversos Sistemas de Incentivos criados pelo Governo Regional e maioritariamente apoiados pelo Madeira 14-20 - vertente FEDER (Eixos Prioritários 3 e 11 do PO Madeira 14-20), a concentração locativa (Funchal - 65,5 %, em final de 2018) dos projetos aprovados demonstra que estes instrumentos de política que apoiam a atividade das empresas não estão a desempenhar um papel de relocalização da iniciativa empresarial na RAM. Este é um objetivo específico que continua a afigurar-se relevante face às assimetrias territoriais de desenvolvimento existentes na Região, as quais permanecem, pese o esforço de investimento material realizado há mais de uma década com a construção e infraestruturação de parques empresariais em diversos concelhos, cofinanciados pelo FEDER (POPRAM III e Intervir+).

B.2.4 - Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos

A problemática do Desenvolvimento Sustentável adquire nas Regiões Ultraperiféricas particular acuidade, a qual decorre, nomeadamente: (i) das condições de insularidade e de relevo difícil; (ii) da natureza oceânica das ilhas; (iii) da pequena superfície e distância física e económica aos mercados; e (iv) das exigências e custos associados à preservação da biodiversidade, dos ecossistemas marinhos, das condições ambientais, da cultura e património, etc. As dinâmicas de ocupação humana e de atividade económica acentuam as pressões existentes sobre os recursos, redes e sistemas e configuram constrangimentos estruturais, geradores de expressivas necessidades de intervenção.

A sensibilidade para a RAM das questões ligadas à sustentabilidade do desenvolvimento regional sugere uma abordagem heterogénea de partida que, identificando os constrangimentos estruturais mais importantes, evidencie as necessidades de intervenção a acautelar, as quais se revelam exigentes tanto no campo das soluções, como do volume de investimento em presença.

As alíneas seguintes sistematizam um conjunto de elementos que partem dos contributos dos organismos do Governo Regional e outras entidades em diferentes áreas de tutela com atribuições e competências nos setores que integram a Sustentabilidade e Valorização dos recursos endógenos e procuram combinar a identificação de constrangimentos existentes com a referência a necessidades de intervenção sinalizadas em diversos instrumentos/referenciais estratégicos de atuação recentes.

(a) Transição energética

A produção de eletricidade na RAM apresenta em 2019 um mix relativamente diversificado, incluindo as seguintes fontes de energia: hídrica, eólica, fotovoltaica, resíduos urbanos e térmica; na Ilha do Porto Santo apenas existem as fontes eólica, fotovoltaica e térmica. Em 2018, os dados do mix da produção regional foi o seguinte: hídrica (11,2 %); eólica (11,8 %); fotovoltaica (3,8 %); resíduos sólidos urbanos (4,0 %); térmica/gás natural (16,3 %); térmica/fuel (52,9 %).

A RAM mantém-se muito dependente do exterior do ponto de vista energético para a produção de eletricidade, na medida em que cerca de 70 % da eletricidade produzida utiliza o fuelóleo e gás natural como fonte de energia. Sobretudo na última década, tem existido um esforço para aumentar a componente proveniente de recursos renováveis endógenos, assente num plano de política energética ambicioso, com metas de 50 % de eletricidade renovável no horizonte de 2020/2021, traduzido através da evolução do mix de produção nos últimos anos (passou de 16 %, em 2005, para 31 %, em 2018). Vários projetos em curso pretendem contribuir para esse crescimento, sendo disso exemplos: o «Projeto de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta» (AAHC), em fase final de construção e reforço da componente eólica associada; e a instalação de sistemas de baterias para reduzir a componente termoelétrica, melhorar a eficiência de exploração e aumentar a capacidade de encaixe de fontes de energia renovável.

No setor elétrico, destaca-se, como mais relevante, os investimentos recentes no armazenamento de energia e na infraestrutura elétrica para aumentar a capacidade de receção de energias renováveis, cujo crescimento se encontrava limitado por razões técnicas pelo facto de as redes elétricas da Madeira e Porto Santo serem isoladas e de pequena dimensão. O crescimento da produção de energias renováveis tem sido limitado devido a constrangimentos técnicos; no entanto, com as infraestruturas de armazenamento em implementação, abrem-se perspetivas de desenvolvimento do setor.

Os sistemas de armazenamento apresentam um carácter inovador e terão forte impacte na próxima década em termos de evolução da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, se forem criados os instrumentos regulamentares que permitam a injeção de energia de pequenos produtores privados na rede elétrica.

Nos transportes, principal consumidor de energia de origem fóssil, a dinâmica para a mobilidade sustentável é muito incipiente, apesar de se verificar atualmente uma maior atenção às novidades do mercado dos veículos elétricos ligeiros. Existem muitas iniciativas e ações de promoção da mobilidade sustentável, mas a falta de incentivos e de medidas adequadas ao nível do planeamento urbano reduzem a eficácia destas ações. Os transportes públicos debatem-se com problemas estruturais de sustentabilidade económica (o setor está a perder mercado), em grande parte por falta de um planeamento adequado da mobilidade nos centros urbanos que favoreça este modo de transporte e desincentive o uso do transporte individual.

Em relação à Mobilidade, tem-se verificado uma crescente procura de veículos elétricos por particulares, em consequência das campanhas de promoção e da criação de uma rede de postos de carregamento. Nos transportes públicos, apesar de ter havido testes com autocarros elétricos, verifica-se uma dinâmica muito reduzida na adoção de autocarros elétricos, por questões técnicas (necessidade de adaptações profundas) e por falta de capacidade financeira. Os Horários do Funchal procederam recentemente à aquisição de três dezenas de autocarros (5 elétricos e 25 a diesel EURO 6), através do financiamento do PO Madeira, o que representa uma melhoria da adesão dos operadores regionais à mobilidade elétrica.

No lado da procura de energia (setor residencial, serviços e indústria), a eficiência energética poderá ser reforçada através de incentivos. Relativamente ao aproveitamento de energias renováveis verifica-se uma estagnação desde 2014 por restrições de ligação à rede elétrica. Apesar de o PO-Madeira 14-20 conter medidas de apoio para a eficiência energética e energias renováveis, estas têm-se revelado desadequadas às necessidades regionais, com vários requisitos desajustados da realidade dos pequenos utilizadores de energia e custos de preparação de candidaturas muito elevados face aos benefícios a obter, designadamente para os pequenos projetos. A falta de articulação dos fundos comunitários com instrumentos de financiamento privados (ESCO) por empresas de serviços energéticos faz com que se desaproveite uma oportunidade de alavancar os fundos existentes e tornar os projetos mais atrativos, tecnicamente mais consistentes e com menores riscos de investimento para o promotor.

Em síntese, os principais constrangimentos identificados são:

. Custos de investimento inicial em tecnologias de eficiência energética e energias renováveis 20 % a 40 % mais elevados na Madeira e Porto Santo, devido aos custos adicionais de transporte marítimo, à pequena dimensão do mercado e à pequena escala dos projetos;

. Desadequada articulação entre as políticas regionais e os instrumentos de financiamento públicos, com requisitos de acesso aos fundos que se revelaram desajustados à realidade das entidades beneficiárias e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social). No PO Madeira 14-20, e após alterações regulamentares e de elegibilidades, foram apoiados projetos de eficiência energética na habitação social que esgotaram a dotação financeira programada;

. Desadequação entre os meios de financiamento orientados para a eficiência energética e a pequena dimensão e natureza dos projetos em presença; a inexistência de regulamentação específica tem contribuído para o menor interesse dos potenciais beneficiários.

Em face dos principais constrangimentos a uma maior integração de fontes de energia renovável, numa lógica de transição energética e de redução da dependência externa, a entidade reguladora regional definiu uma estratégia para mitigar/ultrapassar essas barreiras, a qual contempla:

I. Desenvolver projetos que permitam substituir os grupos térmicos, visando uma exploração segura do sistema elétrico (em inércia e com capacidade de regulação);

II. Desenvolver projetos que permitam armazenar a energia renovável excedentária, numa ótica de gestão horária, diária ou mesmo mensal; no caso de aproveitamentos hidroelétricos reversíveis devem ser consideradas as diferentes utilizações da água, de modo a que todos os segmentos possam beneficiar;

III. Desenvolver um sistema elétrico inteligente, com vantagens para os consumidores e para os operadores do sistema elétrico.

Paralelamente, são identificadas, entre outras, as seguintes oportunidades de desenvolvimento no âmbito da energia e das emissões de dióxido de carbono:

. Aposta na valorização energética decorrente de resíduos urbanos quando esta se revele a opção ambientalmente mais vantajosa em termos de ciclo de vida;

. Incremento do aproveitamento energético através do aumento do número de mini-hídricas em exploração;

. Melhoria da eficiência energética e integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração Pública;

. Substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos eficientes por parte dos operadores de transporte público, nas frotas das empresas e da Administração Pública especialmente nas frotas com elevado número de veículos ou de veículos com emissões de maiores níveis de dióxido e carbono.

(b) Mobilidade sustentável

Esta vertente da Sustentabilidade e Valorização do território tem conhecido desenvolvimentos recentes em parte associados à elaboração do Plano Regional de Mobilidade Urbana Sustentável e, anteriormente, do PIETRAM. Entre os principais constrangimentos que cruzam ordenamento do território com mobilidade urbana, salientam-se os seguintes:

. Tendência para o agravamento das desigualdades territoriais com a concentração de mais de metade da população da Região (51,6 %) em apenas três municípios (Funchal, Machico e Câmara de Lobos);

. Dicotomia entre a costa sul e a costa norte da Ilha da Madeira com os concelhos da costa norte a apresentarem densidades populacionais inferiores a 100 hab./km2, enquanto que no litoral sul, algumas zonas, como o centro do Funchal, Caniço e Câmara de Lobos, apresentam densidades superiores a 20.000 hab./km2;

. Forte peso do automóvel nas deslocações pendulares registando uma quota de utilização superior a 50 % na maioria dos municípios e com uma quota de 59,1 % no total da RAM, fruto de inexistência de modo alternativo para realizar as suas viagens e de políticas de estacionamento pouco restritivas favorecendo a continuidade dos atuais padrões de mobilidade assentes na utilização massiva do TI;

. Reduzida utilização do sistema de transportes coletivos.

No que respeita aos transportes públicos estão identificados, ainda, diversos problemas:

. Falta de articulação entre serviços nalguns lugares devido à inexistência de terminais rodoviários;

. Insuficiente cobertura de oferta regular em algumas zonas rurais e a cotas mais elevadas de alguns concelhos;

. Ausência de integração tarifária entre os vários operadores;

. Reduzida utilização do sistema de transporte público pelos turistas, num contexto em que aumentou exponencialmente o transporte com recurso às viaturas de rent-a-car;

. Degradação de algumas infraestruturas rodoviárias, que condiciona o seu desempenho e contribuiu para a degradação dos ativos e o aumento dos custos de reparação no futuro;

. Logística de transportes e circulação escassamente organizada nos núcleos urbanos e pouco regulamentada, causando constrangimentos à normal fruição automóvel.

Entre as oportunidades de desenvolvimento no horizonte 2030 na ótica da Mobilidade Sustentada, salienta-se:

. A adoção de políticas ambientais e energéticas destinadas a reduzir a quota de utilização do TI, as quais poderão contribuir para favorecer uma repartição modal mais favorável à utilização do TC;

. A tendência para a alteração do perfil do turista que poderá levar a uma maior utilização do transporte público e de veículos amigos do ambiente (elétricos);

. A concretização de algumas ligações rodoviárias, numa ótica de fecho da rede rodoviária, melhorando a mobilidade da população;

. O desenvolvimento e implementação de um sistema de manutenção rodoviária que permita o aproveitamento turístico de infraestruturas rodoviárias (antigas ER);

. A definição de uma estratégia de prevenção e segurança rodoviária, que contribua para a redução dos acidentes, nomeadamente nas zonas urbanas e na rede rodoviária regional (via litoral e vias expresso);

. A implementação de medidas para a promoção da mobilidade sustentável na Região;

. A melhoria da qualidade dos Transportes Coletivos na Região, através da aposta numa rede de interfaces de transportes (complementada por parques de estacionamento de longa duração); da melhoria das condições de conforto das paragens e respetivo acesso pedonal; e da integração tarifária;

. A melhoria da gestão do sistema elétrico;

. O incremento da sustentabilidade ambiental do setor dos transportes, com o apoio financeiro à aquisição de veículos elétricos e a expansão da rede de veículos elétricos, incluindo a promoção das gamas de duas rodas;

. O fomento da rede de carregamento de acesso público;

. A implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos em edifícios privados.

(c) Eficiência energética das cidades

A identificação de medidas específicas de eficiência energética e redução das emissões de carbono depara-se com grandes dificuldades no contexto de ações de requalificação do espaço público, que são mais abrangentes. Algumas ações de requalificação do espaço urbano têm sido enquadradas pelo rótulo da eficiência energética e da mobilidade para acederem a financiamento comunitário, desviando os apoios das medidas necessárias para eliminar alguns estrangulamentos e promover a mobilidade sustentável em espaço urbano, um dos domínios de promoção efetiva da eficiência energética e da descarbonização.

A dimensão do mercado constitui o fator que se faz sentir de forma impressiva nestes domínios pois a procura revela-se diminuta para as tecnologias de eficiência energética e energias renováveis em consumos urbanos, com reflexos na organização da oferta (menor concorrência, menor nível de especialização das empresas regionais, maiores custos fixos de estrutura imputados a um número reduzido de instalações, ...).

No atual período de programação 2014-2020, houve dificuldade em enquadrar positivamente algumas especificidades relevantes do território, pelo que muitos dos requisitos de acesso aos fundos se revelaram desajustados à realidade dos beneficiários e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social).

Estes desajustamentos fizeram com que os fundos existentes para a eficiência energética não tenham chegado aos fins a que se destinavam, quando existem necessidades que urge satisfazer. Algumas condicionantes impostas não se adaptavam às características regionais, seja do setor público, seja do setor empresarial (maioritariamente composto por PME e o setor habitacional).

Em termos de oportunidades de eficiência energética e de descarbonização de matriz urbana, estão identificadas, sobretudo, intervenções a desenvolver nos municípios com maior concentração de fluxos de transporte quotidiano, como sejam:

. A criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana, designadamente corredores cicláveis e zonas prioritárias para o transporte público de baixo impacte ambiental; nas interseções destes corredores com as vias convencionais nos centros urbanos e na proximidade de escolas e outras centralidades, devem ser asseguradas medidas que privilegiem os modos suaves em detrimento do veículo individual motorizado, contribuindo para corrigir situações de manifesta insegurança (p. ex., de viaturas e peões a disputarem a circulação nas ruas);

. A criação de serviços de interface, que assegurem a mobilidade de pessoas e bens, com parques de estacionamento periféricos e zonas de atração, como escolas e zonas de comércio e serviços;

. A utilização de energia renovável em edifícios, promovendo a autossuficiência energética dos edifícios, a iniciar pelo setor público através, p. ex., da instalação de painéis PV nas coberturas;

. A regeneração e revitalização dos centros urbanos, tendo em conta os critérios de sustentabilidade energética;

. A promoção da eficiência energética na iluminação pública e sistemas de gestão centralizados que possam ajustar as necessidades de iluminação à circulação de pessoas/viaturas;

. Dotação das cidades com sistemas de controlo centralizados que possam promover uma gestão otimizada dos recursos, tornando-as cidades inteligentes e sustentáveis.

Estas medidas devem ser integradas com intervenções de planeamento urbano que desincentivem a utilização do automóvel particular em zonas congestionadas e onde sejam asseguradas outras formas de mobilidade e serviços de transporte público.

(d) Economia Azul

A RAM, que compreende uma extensa área marítima muito superior à sua área terrestre, dispõe de recursos e capacidades que têm alimentado um leque heterogéneo de atividades da Economia Azul, ainda que com reduzidos níveis de estruturação das cadeias de valor, fruto da relativa escassez e variabilidade de matéria-prima disponível no setor primário, da dimensão económica da Região, de fracos índices de cooperação inter e intrassectorial, e de necessidades acentuadas de recuperação de infraestruturas vitais para a proteção e valorização de recursos estratégicos.

A Administração Pública Regional tem revelado capacidade de resposta em termos de jurisdição, administração e regulação para as diversas atividades sociais, ambientais e económicas o que implica a existência de uma política pública integrada relativa ao Mar, em fase de consolidação, que dê expressão à importância do aproveitamento de recursos naturais e do potencial de I&D para a estruturação de um Cluster do Mar forte, importante para afirmar o potencial económico e geográfico da Madeira na faixa atlântica de Portugal.

As alíneas seguintes sistematizam elementos-chave ligados ao conhecimento científico existente e em construção, às necessidades de intervenção infraestrutural e ao leque enriquecido de oportunidades que se oferecem à Economia Azul na Região.

- Ciências do Mar

No domínio das Ciências do Mar, a Região está dotada com capacidades (recursos materiais e competências técnicas e humanas) num dos Domínios prioritários da RIS3: os Recursos e Tecnologias do Mar. De entre essas capacidades, destaca-se o OOM, uma iniciativa da ARDITI que associou na matriz fundadora uma comunidade científica multidisciplinar constituída por várias entidades regionais que mantêm identidade institucional, recursos e atividades próprias (ARDITI, DR Pescas, Estação de Biologia Marinha do Funchal, museus da Baleia e de História Natural, Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, Portos da Madeira, etc.).

Enquanto «polo de excelência dedicado à investigação e monitorização permanente do Oceano», o OOM e entidades protocoladas têm entre os domínios temáticos de investigação a sustentabilidade e gestão de recursos marinhos (pescas, aquicultura e energias renováveis); a biodiversidade e conservação de espécies marinhas; as tecnologias marinhas; e as alterações climáticas e respetiva mitigação.

Através do OOM, a ARDITI tem revelado uma apreciável capacidade de iniciativa de projeto no contexto europeu, tendo integrado em 2017 a parceria do Projeto Go Jelly: a «Gelatinous Solution to Plastic Polluition» aprovado pelo Programa Horizon 2020, com um orçamento global de 6 milhões de euros no que representou a primeira participação da Madeira na Economia Azul, no âmbito deste Programa.

O contributo do Consórcio OOM para a dinamização das Ciências do Mar na Região está suportado, entre outros, nos indicadores associados a resultados do Projeto OOM financiado pela PI 1.a. do Madeira 14-20: (i) Número de artigos científicos na área das Ciências do Mar, publicados: (média de 2015/2016), atingidos 15 artigos/ano, para um objetivo proposto no Projeto OOM de 12 artigos/ano; e (ii) Valor acrescentado de 1 euro de FEDER aprovado ao OOM: mais 1,05(euro).

- Infraestruturas materiais

O Plano Referencial Estratégico Mar Madeira, 2030 (ACIF, 2015) fundamenta a existência na Região de dimensões-problema especialmente críticas entre as quais se destacam:

. A reduzida capacidade de investimento empresarial revelada em diversos subsetores da Economia Azul, em resultado da fragilidade das dinâmicas de iniciativa no aproveitamento de oportunidades produtivas e lúdicas;

. A necessidade de reabilitação técnica e de saneamento financeiro de diversas infraestruturas e instituições motoras da Economia Azul, como pré-condição para o arranque (através do investimento) da maioria das medidas e projetos em fase de intenção ou estudo; e

. O elevado volume de investimento associado às necessidades de intervenção em grande parte das infraestruturas materiais de suporte de importantes subsetores de atividade (infraestruturas e equipamentos portuários, docas, marinas e portos de recreio, ...).

Neste enquadramento, as prioridades de intervenção e de investimento devem centrar-se no aumento dos resultados económicos das principais cadeias de valor setoriais da Economia Azul com expressão na Região estimulando a interligação entre setores.

A consolidação de segmentos da Economia Azul com alguma sustentação associados ao desenvolvimento de vertentes com potencial de implementação e crescimento, como a biotecnologia marinha e a energia dos oceanos, fomentada e orientada por políticas públicas, pode ser geradora, a longo prazo, de uma base de acumulação suscetível de integrar a organização de um Cluster do Mar na Região.

O Plano Estratégico acima citado enfatiza as Necessidades de qualificação de equipamentos e infraestruturas de suporte do Mar/Litoral que decorrem do Pilar das Infraestruturas (abrangendo portos, marinas, acessos ao mar, recifes artificiais e imersão de navios, captação e dessalinização de água e das ETAR) ocupar uma posição de charneira na estratégia de desenvolvimento da Economia Azul na RAM. A sua importância estratégica decorre das funções que lhe estão associadas, nomeadamente, por ser através dos portos que se processa a quase totalidade dos abastecimentos e do comércio de mercadorias da Região com o exterior.

Das condições de operacionalidade destas infraestruturas dependem, em boa medida, as performances de diversas vertentes do Pilar das Atividades Económicas, tendo sido diagnosticados fatores críticos que comprometem a respetiva eficiência e agravam custos de utilização dado o estado de funcionamento da maior parte dessas infraestruturas, de manutenção e conservação urgente.

Este domínio de intervenção afigura-se merecedor de prioridade nas propostas no que se refere não apenas aos portos e marinas, mas também a outras infraestruturas como cais, ancoradouros e complexos balneares; a estas intervenções acrescem as de longo prazo, de modernização e/ou ampliação de capacidade das principais infraestruturas portuárias existentes.

- Oportunidades de crescimento sustentável

O estudo «Realizar o potencial das regiões ultraperiféricas para o crescimento sustentável da Economia azul», elaborado pela Comissão Europeia em 2017, sistematiza um conjunto de oportunidades de crescimento sustentável na Economia azul das RUP.

As atividades marítimas constituem a espinha dorsal das economias da bacia marítima da Macaronésia, onde a RAM se insere juntamente com os Açores, as Ilhas Canárias e seis RUP de França. Entre as atividades identificadas como tendo um papel fundamental para as economias locais, destacam-se o turismo costeiro, o turismo de cruzeiros, o transporte marítimo, os portos, a pesca e a aquicultura. Outras atividades estão em fase de pré-desenvolvimento e apresentam um potencial de crescimento para o futuro próximo: as energias renováveis e a biotecnologia azul, que podem criar importantes oportunidades de emprego e valor acrescentado para a economia da bacia marítima.

As áreas protegidas marinhas têm contribuído para o sucesso do turismo de natureza, segmento da procura turística em crescimento. A aposta na valorização destas áreas e a criação de atrativos de observação de cetáceos e de spots de mergulho, são exemplos de atividades com procura crescente. A criação da SIC cetáceos e o afundamento de navios, com exemplos na RAM, tem-se revelado opções estratégicas importantes que podem ainda ser melhoradas e ampliadas a outros locais e que aumentam a oferta de trabalho para técnicos qualificados destas áreas.

(e) Florestas

As características territoriais específicas da Madeira e do Porto Santo estão na origem dos principais constrangimentos enfrentados pela Região na área das Florestas:

. Maior fragilidade dos ecossistemas naturais insulares, e consequente menor resiliência a perturbações que afetem o seu equilíbrio (espécies exóticas invasoras e agentes bióticos nocivos, incêndios rurais, degradação de habitats, alterações climáticas, pressão humana, pragas e doenças, ...);

. Elevada biodiversidade num território, com cerca de 828 km2 (aproximadamente 1 % da superfície de Portugal) que alberga 7571 espécies e subespécies, muitas das quais endémicas, fatores que dificultam a compatibilização entre a conservação da natureza e o desenvolvimento socioeconómico;

. Dificuldades acrescidas de intervenção quer devido ao regime de titularidade dos terrenos (caracterizado por minifúndio), quer pela orografia do território, com declives muito acentuados;

. Absentismo dos detentores de espaços florestais e consequente deficit na valorização dos mesmos, do ponto de vista económico e ecológico;

. Dificuldades de financiamento das atividades associadas à fileira florestal;

. Ocorrência de extensas áreas com risco elevado de erosão.

Nos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 têm vindo a ser efetuados diversos investimentos nas áreas florestais, com destaque para os seguintes:

. Aprovação e implementação do Plano Regional de Ordenamento Florestal para a Região Autónoma da Madeira (PROF-RAM);

. Elaboração dos Planos de Gestão Florestal para as superfícies florestais públicas e comunitárias e para as explorações privadas de área igual ou superior a 25 hectares (apoio PRODERAM 2020);

. Melhoria das condições de acessibilidade à utilização social da floresta, investindo em infraestruturas de apoio para potenciar o usufruto e a prática de atividades lúdico-desportivas em espaço florestal;

. Beneficiação de rede viária florestal, através da limpeza de caminhos florestais, essenciais para uma correta gestão e utilização da floresta, bem como para a prevenção, vigilância e combate a incêndios florestais;

. Ações de silvicultura preventiva (alterações estruturais de povoamentos florestais, criação de mosaicos de ocupação, limpezas de povoamentos, ...), com destaque para as limpezas efetuadas nas serras do Funchal e Santa Cruz;

. Ações de reflorestação e combate a plantas invasoras (1275,59 hectares intervencionados no período 2014-2020);

. Criação de uma «Faixa de gestão de combustíveis» no Caminho dos Pretos - Compartimentação do espaço florestal, através da criação e manutenção de zonas de reduzida combustibilidade, com o objetivo de diminuir o grau de vulnerabilidade da floresta a incêndios e proteger a população do Funchal (apoio PRODERAM 2020);

. Recuperação de 6 torres de vigilância e 12 postos florestais com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e conforto, e permitir uma melhor vigilância contra incêndios florestais (apoio PRODERAM 2020);

. Criação da carreira especial de sapador florestal da RAM (Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto) e criação de duas equipas de sapadores florestais (com cinco elementos cada); estas equipas terão operacionalidade reforçada com a aquisição de veículos de combate a incêndios florestais, diverso material de apoio às ações de silvicultura preventiva e aquisição de equipamentos de proteção individual (apoios PRODERAM 2020 e POSEUR);

. Elaboração anual do Plano de Prevenção e Vigilância aos Incêndios Florestais (PPVIF), que serve de base à elaboração do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF), da responsabilidade da Proteção Civil;

. Aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro para redução dos incêndios florestais na RAM, dotando o Corpo de Polícia Florestal do IFCN IP-RAM de meios adequados ao combate à primeira intervenção no âmbito das suas competências e no âmbito do dispositivo de resposta do POCIF (apoio POSEUR);

. Aquisição de duas viaturas todo-o-terreno pesadas para operarem no espaço florestal da RAM (apoio PRODERAM 2020);

. Aquisição de trator de rastos, de estilhaçador e diverso equipamento manual e mecânico manual de apoio às atividades de silvicultura preventiva (apoio PRODERAM 2020);

. Beneficiação de 150 quilómetros de rede viária (média anual);

. Beneficiação dos Viveiros Florestais da RAM (investimentos efetuados no âmbito da melhoria das infraestruturas de gestão dos Viveiros Florestais e dos sistemas de produção de plantas, assente numa maior produção de plantas florestais, que estão na base de sustentação da expansão florestal preconizada no âmbito da política florestal da RAM).

(f) Adaptação às alterações climáticas e proteção do ambiente

A Resolução n.º 1062/2015, de 2 de dezembro, publica a «Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira - Estratégia CLIMA-MADEIRA» que na componente de Diagnóstico apresenta em detalhe a análise das vulnerabilidades setoriais existentes que adiante se sintetizam, em torno de excertos do documento:

(i) Agricultura. Do ponto de vista climático, a agricultura na Madeira poderá sofrer alterações na produtividade devido ao aumento da temperatura, à redução da precipitação e ao aumento da concentração atmosférica de CO2. Considerado isoladamente, o aumento da temperatura pode, por si só, ter efeitos benéficos sobre a produtividade, pois pode amplificar o período de produção e aumentar as taxas de crescimento. A redução da disponibilidade hídrica esperada para os períodos futuros é o fator limitante e determinante para a vulnerabilidade da agricultura na Madeira.

As principais opções para a adaptação da agricultura às alterações climáticas são: a disponibilização de água (mormente em termos de reservas estratégicas dos sistemas nas cotas mais elevadas, designadamente lagoas) adotando-se culturas adaptadas às condições do solo, de meteorologia e concretas disponibilidades hídricas locais; e a capacidade e eficiência da rega, com adoção de culturas adaptadas aos tipos de solo e volumes hídricos; a manutenção da fertilidade do solo e a prevenção da erosão; a gestão de risco face aos eventos extremos e à maior variabilidade climática; a alteração dos sistemas fitossanitários face ao ambiente potencialmente favorável à existência de organismos prejudiciais às culturas; bem como a disponibilidade de património genético adaptado às novas condições climáticas.

(ii) Florestas. A área florestal da RAM compreende 15.354 hectares de floresta natural, 16.961 hectares de floresta cultivada e 2092 hectares de outras áreas arborizadas. A floresta natural é constituída, quase na totalidade, por floresta laurissilva e a floresta cultivada maioritariamente (segundo dados do 2.º Inventário Florestal da RAM e por ordem de representatividade) por eucalipto, pinheiro-bravo e acácias. O principal risco para a floresta na RAM são os incêndios florestais que, nos últimos anos, têm atingido proporções preocupantes. Mesmo num cenário onde a vulnerabilidade futura não aumentasse, a necessidade de adotar medidas para a redução dos incêndios florestais continuaria a ser urgente, já que representam elevados danos.

Na vertente sul, onde predomina a floresta plantada, o clima é mais seco que na vertente norte, aumentando o risco de incêndios. Dadas estas condicionantes naturais e o histórico recente de incêndios florestais, a vulnerabilidade atual da floresta a incêndios é classificada como negativa. O aumento do risco meteorológico de incêndio em todos os cenários futuros considerados aumenta a vulnerabilidade da floresta a incêndios, em particular da floresta plantada, para muito negativa no longo prazo.

(iii) Biodiversidade. O arquipélago da Madeira apresenta uma fauna e flora únicas, sendo considerado um hotspot de biodiversidade mediterrânica. Localizado na região biogeográfica da Macaronésia, tem um elevado número de endemismos e habitats ricos com uma elevada diversidade de espécies terrestres e marinhas. As alterações climáticas forçam a deslocação dos ecossistemas em altitude, com a potencial extinção local de algumas espécies cujo limiar fisiológico (ou mesmo fenológico) seja ultrapassado ou devido ao impacte de eventos extremos. Foi avaliada a vulnerabilidade atual e futura às alterações climáticas dos vários grupos taxonómicos, terrestres e marinhos, presentes no arquipélago da Madeira.

As espécies mais vulneráveis às alterações climáticas na RAM são as espécies endémicas, pela sua importância óbvia para o património natural mundial e porque serão das espécies efetivamente mais afetadas, quando comparadas com as restantes.

As opções de adaptação neste setor passam por: medidas de conservação per se para as espécies e habitats mais vulneráveis; melhoria da conectividade entre habitats, para facilitar o carácter dinâmico introduzido pela variabilidade e alteração climática; monitorização e avaliação constante do estado e evolução da biodiversidade no arquipélago da Madeira; monitorização, deteção precoce de pragas e doenças e prevenção, controlo e erradicação de espécies invasoras; e aumento do conhecimento para espécies e habitats cuja incerteza na resposta às alterações climáticas seja elevada.

(iv) Energia. Os impactes das alterações climáticas foram examinados para a procura e a oferta de energia, térmica e elétrica. A procura de energia é sensível ao clima. O impacte é positivo para o aquecimento de águas e a elevação da temperatura ambiente leva a uma redução das necessidades de aquecimento e um aumento das necessidades de arrefecimento em edifícios. Quanto à oferta de energia, na RAM, a situação é dominada pela insularidade e variabilidade climática pode condicionar a oferta segura e a preço razoável de energia na RAM, designadamente através de eventos extremos: tempestades no oceano que impeçam ou demorem o abastecimento de combustíveis, e cheias, aluviões, inundações, ou fogos que atinjam locais de armazenamento de combustíveis e/ou perturbem o seu transporte dentro das ilhas. Quanto aos sistemas de energias renováveis, são sensíveis ao clima pelo próprio facto de transformarem, direta ou indiretamente, a energia proveniente da radiação solar, vento, precipitação, etc. Há alguma sensibilidade a eventos extremos, mas essencialmente à variabilidade dos recursos renováveis em todas as escalas de tempo.

Neste panorama de impactes baixos e vulnerabilidade neutra ou até de oportunidades, a Energia é um dos setores cujas medidas de adaptação têm maior potencial de contribuir para a mitigação das alterações climáticas, através da melhoria da eficiência energética, do aproveitamento das fontes de energias renováveis, do aumento da capacidade de armazenamento de energia e da aposta na valorização energética decorrente de resíduos urbanos quando esta se revele a opção ambientalmente mais vantajosa em termos de ciclo de vida.

Estas medidas já fazem parte da política energética regional e estão expressas nos instrumentos de planeamento energético e instrumentos legislativos, incluindo planos e regulamentos nacionais, planos regionais, como o Plano de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira, do Porto Santo e dos municípios, para além dos planos de investimento da Empresa de Eletricidade da Madeira, e iniciativas de outras entidades, como a Agência Regional da Energia e Ambiente da RAM.

(v) Recursos hídricos. Na Ilha da Madeira, os recursos hídricos subterrâneos constituem a principal fonte de abastecimento, satisfazendo, em grande parte, as necessidades de consumo da população. A gestão sustentável dos recursos hídricos da RAM assume ainda maior pertinência dada a situação pandémica que fragiliza e coloca em causa a saúde pública da população, pelo que é fundamental reforçar a tomada de medidas para a proteção de recursos hídricos e da qualidade da água da Região.

A análise dos impactes das alterações climáticas nos recursos hídricos subterrâneos da Madeira incidiu na qualidade e disponibilidade da água subterrânea. Quanto à qualidade, o impacte potencial analisado foi a salinização dos aquíferos cuja vulnerabilidade resultante se situou entre a muito negativa e a crítica, a longo prazo, sendo que o grau de confiança associado foi baixo. Quanto à disponibilidade de águas subterrâneas, os resultados da modelação denunciam reduções significativas nos caudais drenados, quer pelas nascentes, quer pelas galerias. O comportamento futuro da precipitação oculta, num cenário de alterações climáticas, é ainda muito incerto. A diminuição significativa da água retida, através deste fenómeno, poderá levar a uma diminuição dos caudais das nascentes, galerias e túneis; tem havido uma política ativa no sentido de contrariar os impactes sentidos nos recursos hídricos, promovendo a adaptação autónoma deste setor.

As opções de adaptação passam por reduzir as perdas de água no transporte e distribuição, na eficiência e racionalização dos consumos (sobretudo nos tipos de uso com maior procura, como são o agrícola e doméstico), no aumento da qualidade da água e na monitorização e aumento do conhecimento sobre as vulnerabilidades deste setor perante alterações climáticas.

A redução de perdas de água deverá verificar-se com especial acuidade nos sistemas urbanos de distribuição de água; por outro lado, dever-se-á garantir a ampliação da capacidade de armazenamento de água dos sistemas nas cotas mais elevadas, bem como assegurar uma alternativa de salvaguarda para o abastecimento aos maiores agregados populacionais e com maiores níveis de atividade comercial e turística.

(vi) Riscos hidrogeomorfológicos. Dadas as suas características naturais e as especificidades na ocupação do território, a Ilha da Madeira é particularmente vulnerável a diversos fenómenos naturais e a alterações que possam induzir modificações nas condições dos sistemas. Torna-se, assim, premente promover a avaliação dos impactes provocados pelas alterações climáticas sobre esses fenómenos na Madeira, nomeadamente cheias e aluviões, movimentos de massa em vertentes, e subida do nível médio das águas do mar.

No contexto das projeções para a ocorrência de cheias e aluviões, não é possível concluir sobre uma tendência clara acerca da perigosidade das mesmas, pois os modelos climáticos regionalizados para a Madeira não permitem, ainda, fazer projeções fiáveis; no entanto, a vulnerabilidade atual é já crítica, dados os impactes observados resultantes destes fenómenos.

A subida do nível médio do mar aumenta severamente a vulnerabilidade às inundações, nos concelhos da Ribeira Brava e do Machico, onde as áreas urbanas costeiras se situam a cotas muito baixas, sem possibilidade de escoamento de águas em períodos de precipitação intensa e de marés vivas. Esta situação poderá agravar-se em períodos em que haja coincidência temporal e espacial de tempestades marítimas e cheias. A interação entre as tempestades e as cheias levará à intensificação dos impactes destas últimas nos aglomerados urbanos costeiros atravessados por ribeiras. Neste contexto, deve ser dada atenção particular à Ilha do Porto Santo, devido à existência de condições litorais específicas (faixa costeira de praia e dunas de muito baixa altitude, que se estende ao longo da maior parte do setor sudeste da Ilha).

Da avaliação das vulnerabilidades atuais e futuras, emerge a noção clara de que é fundamental investir no aprofundamento dos conhecimentos e na monitorização dos processos, mas também na disciplina e ordenamento do território.

(vii) Saúde humana. A avaliação dos impactes das alterações climáticas na saúde humana dos residentes, com vista a reduzir a sua vulnerabilidade a doenças associadas às alterações climáticas, centrou-se nos impactes na saúde associados às ondas de calor, à qualidade do ar e às doenças transmitidas por vetores, sobretudo, mosquitos.

Os resultados obtidos mostram que, relativamente ao cenário de referência (1970-1999), em todos os cenários futuros, a temperatura aumenta, enquanto a precipitação diminui. O impacte na saúde resultante de episódios de onda de calor é muito baixo (vulnerabilidade atual neutra). Os impactes associados à qualidade do ar, apenas avaliados para o Funchal, apontam para uma vulnerabilidade atual muito negativa à concentração de partículas inaláveis, sendo expectável o agravamento desta situação no futuro. Quanto às doenças transmitidas por vetores as que oferecem uma maior preocupação, numa perspetiva de saúde pública, são as transmitidas pelas espécies de mosquito sendo expectável que, no futuro, a Madeira esteja especialmente vulnerável a estes impactes, devido ao seu clima ameno, à sua flora e fauna e à sua localização geográfica. O risco de transmissão tenderá a aumentar, sendo máximo no cenário climático de longo prazo. No entanto, e uma vez que a Região já passou por esta situação (Dengue), está atualmente mais atenta a estes fenómenos e melhor preparada, fruto da investigação e trabalho desenvolvido ao nível da contenção da propagação de doenças.

As alterações climáticas na Ilha da Madeira aumentarão, muito provavelmente, o risco de transmissão das doenças transmitidas por mosquitos, em todos os concelhos. Tendo em conta o elevado número de pessoas que visitam a Ilha, e o intercâmbio de bens, é razoável assumir que existe um risco real de introdução destes vírus na Madeira e da sua propagação nos próximos anos.

Globalmente, as medidas de adaptação às alterações climáticas no setor da saúde humana têm vindo a desenvolver-se nos últimos anos, associadas a alguns dos recentes eventos climáticos extremos, por exemplo, ondas de calor e inundações. Uma das principais medidas de adaptação é o sistema de aviso e alerta, prevenindo as autoridades de saúde competentes, e a população em geral, para os riscos relacionados com as alterações climáticas.

(viii) Turismo. Para o turismo na RAM (Ilhas da Madeira e do Porto Santo), promoveu-se a avaliação da vulnerabilidade do sistema turístico às alterações climáticas, através da identificação de impactes em quatro tipologias de oferta turística (Funchal e património cultural; Natureza e paisagem terrestre; Natureza e paisagem marinha; e Porto Santo), nas infraestruturas e na procura de turismo na RAM (enquadrados na avaliação dos impactes potenciais e na quantificação da vulnerabilidade às alterações climáticas).

A Cidade do Funchal apresenta-se já muito vulnerável, principalmente devido à ocorrência de cheias e movimentos de vertente, sendo que, no curto prazo, este nível de vulnerabilidade se deverá manter. A longo prazo, a subida do nível do mar, conjugada com outros fatores, promoverá um aumento da vulnerabilidade para crítico.

O sistema que permite a fruição da atual paisagem da Região Autónoma da Madeira, com as características atuais, que atrai turistas, apresenta, genericamente, uma vulnerabilidade com tendência negativa. Esta vulnerabilidade está associada à degradação de alguns habitats (como a laurissilva), ao abandono da agricultura como atividade económica relevante, à destruição de espécies endémicas e a vários riscos de ação cumulativa - incêndios, pragas e expansão de plantas invasoras exóticas.

As estruturas rodoviárias potencialmente relevantes, do ponto de vista turístico, são atualmente vulneráveis, existindo uma tendência para agravamento, a curto prazo, e manutenção, a longo prazo. Este comportamento deve-se ao aumento do risco de incêndio e o consequente aumento de material sólido disponível para ser transportado, bem como à manutenção dos níveis de vulnerabilidade associados à suscetibilidade à ocorrência de movimentos de massa em vertentes, e de cheias para o curto prazo. As estruturas marítimas (por exemplo, portos e marinas), relevantes do ponto de vista turístico, apresentam uma vulnerabilidade neutra, não apresentando tendência para agravamento a curto prazo, sendo que a longo prazo a vulnerabilidade será muito negativa, fruto da subida no nível médio do mar.

Considerando as vulnerabilidades identificadas, a Estratégia CLIMA-Madeira recomenda a adoção proativa de: Medidas de adaptação prioritárias para aluviões e fogos florestais; Medidas de adaptação para os perigos climáticos considerados: aumento da temperatura, chuvas torrenciais, fogos florestais, ondas de calor, secas, nível médio do mar e tempestades; e Ações de Comunicação e Capacitação. Algumas Medidas encontram-se em fase de implementação com apoios do PO SEUR (sistema de alertas a diversos fenómenos, canalizações de ribeiras de maior vulnerabilidade, controlo de perdas de água potável, campanhas de sensibilização, etc.).

(g) Economia circular e gestão de resíduos

A economia circular constitui um paradigma estratégico que se baseia na prevenção, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, com vantagens económicas para fornecedores e utilizadores e vantagens ambientais decorrentes de menor extração e importação de matérias-primas, redução na produção de resíduos e redução de emissões associadas.

Este conceito materializa-se através da minimização da extração de recursos e da maximização da reciclagem e reutilização/recuperação de resíduos, extraindo destes últimos valor económico e utilidade pelo maior tempo possível, melhorando a gestão de resíduos e reduzindo as necessidades totais de recursos primários (energia, água, materiais, etc.), gerando impactos positivos para o sistema natural.

Na RAM, a economia circular confronta-se com as dificuldades acrescidas dos espaços insulares, ultraperiféricos e de reduzida dimensão territorial, determinando o seu incipiente estado de desenvolvimento. Ainda assim, tem-se verificado uma pequena aposta em modelos produtivos circulares em detrimento dos esquemas lineares como, por exemplo, o projeto promovido pela ARM designado «Otimização do processo de separação de escórias ferrosas», que pretende promover o aumento da recuperação das escórias resultante da incineração com vista à sua reciclagem e a valorização da fração inerte dessas escórias, designadamente como agregado para a construção.

Na vertente do planeamento na área dos resíduos e economia circular, a SRAAC, através da DROTA e em articulação com as várias partes interessadas, pretende concretizar na próxima década a implementação das medidas emanadas pelos seguintes documentos estratégicos, por forma a concretizar os objetivos de sustentabilidade pretendidos:

. Documento Estratégico de Resíduos - O Documento tem por finalidade alinhar a RAM com o recente quadro estratégico e legal europeu para a gestão de resíduos, tendo em consideração as especificidades inerentes à Região que irá avaliar como deverá contribuir para a concretização dos objetivos nacionais elencados pelas Diretivas Comunitárias. Assim, deverão ser: definidos eixos de atuação e medidas a implementar; elaborado um programa de prevenção de resíduos; avaliados os custos e os impactos económicos e sociais; e definido um Modelo de Governança.

. Agenda Regional para a Economia Circular - No seguimento da estratégia europeia e nacional, pretende-se desenvolver a Agenda Regional para a Economia Circular de forma a acelerar a transição para uma economia regional mais circular, assente numa melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos. A DROTA considera particularmente relevante a Ambição do Plano de Ação para a Economia Circular, constituída por vários elementos: Neutralidade carbónica e uma economia eficiente e produtiva no uso de recursos; Conhecimento como impulso; Prosperidade económica inclusiva e resiliente; Sociedade florescente, responsável, dinâmica e inclusiva.

Para a implementação destas orientações estratégicas, subsistirá a necessidade de investimentos que permitam fazer face ao cumprimento das medidas estipuladas para ambos os setores de modo a alcançar os objetivos europeus no que respeita à transição de uma economia linear para uma economia circular.

No que se refere à gestão de resíduos, a Águas e Resíduos da Madeira (ARM) é responsável pela gestão de resíduos urbanos em alta para toda a RAM e pela gestão de resíduos urbanos em baixa na área geográfica que coincide com as áreas administrativas dos cinco municípios aderentes aos sistemas concessionados (Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana), os quais representam 40 % da área da Região, assegurando a cobertura de cerca de 29 % da população da Região; os municípios mais populosos (Funchal e Santa Cruz) não estão abrangidos pela intervenção da ARM.

A recolha seletiva e indiferenciada dos resíduos urbanos em todo o espaço da RAM tem por destino a sua valorização e eliminação.

Em termos gerais, verifica-se uma tendência para a produção de resíduos acompanhar a evolução dos ciclos económicos, indiciando a existência (ainda) de uma economia linear e não circular. A quantidade de resíduos recicláveis representou apenas cerca de 8 % da quantidade total de resíduos recolhidos em 2018 e a categoria «Outros Resíduos» que inclui madeiras, verdes, monstros, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pneus, metais e pilhas e acumuladores representou 4 % da quantidade de resíduos recolhidos.

Com exceção do Porto Santo, verificou-se um aumento generalizado da recolha de outras fileiras de resíduos, com especial enfoque para a recolha a pedido de resíduos verdes, o que demonstra o envolvimento da população para a recolha a pedido, bem como para as operações de desmatação dos terrenos.

A recolha de óleos alimentares usados pela ARM foi iniciada em 2017 através do lançamento de uma rede de recolha destes resíduos, com a colocação de oleões ao dispor da população, em colaboração com as autarquias dos cinco municípios aderentes.

Os municípios apresentam uma capitação média de resíduos urbanos inferior à capitação média nacional e europeia, a rondar os 480 kg por habitante/ano, com exceção do município do Porto Santo, fruto da elevada população flutuante.

No que se refere à transferência e triagem de resíduos, verifica-se que a ARM encaminhou para reciclagem ou para outras formas de valorização um total de 13.715 toneladas de resíduos, em 2018, o que representa um acréscimo face ao ano de 2017.

Os materiais enviados para reciclagem ou outras formas de valorização pela ARM que assumem especial relevância são os resíduos de papel/cartão, embalagens de vidro e de plástico/metal, que representam cerca de 87 % do total dos fluxos de recicláveis processados; e os pneus usados, com cerca de 7 %.

Em termos de valorização e tratamento de resíduos, a ARM rececionou cerca de 120 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU), em 2018, para tratamento por incineração (acréscimo de cerca de 3,5 % face à quantidade rececionada em 2017).

Em 2018 foram ainda rececionadas pela ARM cerca de 3441 toneladas de resíduos indiferenciados que foram encaminhados diretamente para aterro sanitário (inertes não combustíveis e não biodegradáveis), bem como alguns subprodutos de origem animal que, devido à carga húmida ou à sua dimensão, não são passíveis de ser incinerados.

A valorização energética de resíduos silvícolas conjuntamente com os RSU (3181 tons, em 2018) tem por objetivo contribuir para a melhoria do ordenamento da floresta da Região e aproveitar a capacidade disponível na instalação de incineração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, originada pela diminuição significativa da produção de resíduos urbanos verificada na RAM a partir de 2013. As principais vantagens residem nas vertentes seguintes: (i) produção de eletricidade a partir de recursos energéticos regionais e renováveis; (ii) diminuição da dependência externa dos combustíveis fósseis na produção de energia; (iii) criação de emprego nas atividades de gestão florestal; e (iv) contribuição para uma gestão ordenada da floresta.

Os efeitos consequentes do investimento realizado nas duas últimas décadas, com a implementação de soluções técnicas ambiental e financeiramente sustentáveis, permitiram o cumprimento dos objetivos e metas de gestão de resíduos nesse período.

Os principais indicadores de resíduos mostram uma evolução muito acentuada entre 2013 e 2018, com destaque para a evolução do peso dos resíduos urbanos preparados para reutilização e reciclagem, para a recolha seletiva e para a recolha total.

TABELA 48

Indicadores de resíduos

(ver documento original)

Fonte: INE, Estatísticas dos Resíduos Urbanos.

No entanto, subsistem necessidades de investimento para fazer face às exigências do mercado e de futuro, nomeadamente, a persistência de uma economia linear, a obsolescência das soluções instaladas, a necessidade de modernização e atualização da rede de recolha e da respetiva frota, necessidades de adaptação e otimização de sistemas de tratamento instalados, da inovação, investigação e desenvolvimento de novos produtos a partir dos resíduos e informação e sensibilização das populações.

Acresce a necessidade de adaptação às recentes orientações comunitárias para a implementação legal das Melhores Técnicas Disponíveis (BEREF - Best References) que exigirá um elevado esforço de investimento, a aposta na disponibilização de informações fiáveis, comparáveis e verificáveis e, bem assim, como exemplo dos sobrecustos de exploração, a referência aos sobrecustos de transporte de resíduos inter-ilhas e entre a RAM e o espaço continental.

A educação e sensibilização ambiental constituem-se como processos determinantes para a integração transversal dos objetivos ambientais nos diferentes setores do desenvolvimento. Assim, é de extrema importância sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção de economias circulares e de partilha menos consumidoras e desperdiçadoras, mais amigas do ambiente. Em complemento à atividade escolar, importa reforçar as ações de sensibilização junto da população ativa, mesmo nos seus locais de trabalho ou lazer.

Em vários setores de atividade desenvolvidos pela ARM registam-se vários constrangimentos na investigação, inovação e desenvolvimento, por exemplo, nos serviços de análise laboratorial, que criam limitações ao nível do desenvolvimento experimental, da produção de conhecimento, da capacitação da instituição e dos seus recursos humanos. Importa adotar soluções inovatórias que representem ganhos operacionais e também soluções de sustentabilidade na gestão dos recursos (economia circular).

Por último, salienta-se que a inexistência de compensação de sobrecustos de exploração para estes setores de atividade, essenciais à qualidade de vida e bem-estar das populações e ao ambiente em geral, causa diversas limitações e dificuldades estruturais à prestação do serviço público num território insular ultraperiférico.

(h) Ciclo urbano da água

No âmbito dos serviços de abastecimento de água em alta geridos pela ARM, nomeadamente a captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução e distribuição, verifica-se desde 2013 um aumento progressivo do volume fornecido aos reservatórios municipais, atingindo o valor de 58,3 Mm3 de água em 2018.

O progressivo aumento do abastecimento de água em alta na Região evidencia a necessidade de apostar na requalificação das redes de abastecimento na generalidade dos municípios, dado os elevados volumes per capita que se registam atualmente e que não são sustentáveis a longo prazo.

Do volume total de água fornecida em alta pela ARM, o município do Funchal é beneficiário de 50 % desses fornecimentos. Os municípios aderentes (Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana) representam em conjunto cerca de 30 % do total do fornecimento em alta. Em termos de qualidade, a água que a ARM entrega «em alta» aos municípios é de excelente qualidade.

O abastecimento de água em «baixa» desenvolvido pela ARM abrange a distribuição de água para consumo urbano na área geográfica dos municípios aderentes aos sistemas concessionados. Para além do fornecimento de água em baixa aos clientes finais, a ARM assegura o fornecimento em baixa a clientes industriais relativamente aos quais os respetivos municípios não reúnam condições para prestar o serviço. As redes de distribuição de água sob gestão da ARM integram 1432 km de condutas nos cinco municípios aderentes.

No setor das águas residuais, a ARM desenvolve as suas atividades em alta e em baixa na área geográfica que coincide com as áreas administrativas dos municípios aderentes ao abastecimento de água.

O tratamento de águas residuais sob a gestão da ARM registou em 2018 um decréscimo dos caudais afluentes às ETAR, com consequente redução dos volumes totais tratados, contrariando a tendência geral que se verificava desde 2013. Não obstante, entre 2013 e 2018 assistiu-se a um acréscimo de 20 % no tratamento sob gestão de empresa.

No tocante à drenagem de águas residuais - gestão de águas residuais em «baixa» - a rede de drenagem (incluindo os ramais) sob responsabilidade da ARM encontra-se em serviço atingindo 378 km. A taxa de cobertura da população residente por rede de drenagem nos municípios aderentes ronda os 44 %, onde o Porto Santo é o município com maior taxa de cobertura (93 %) e Santana o município com menor taxa de cobertura (4 %).

Em termos globais, os dados da tabela seguinte mostram uma evolução positiva dos indicadores de drenagem per capita e de volume de águas residuais drenadas, com crescimentos superiores a 25 %, entre 2014 e 2018.

TABELA 49

Indicadores de águas residuais

(ver documento original)

Fonte: INE, ERSAR, ERSARA, DREM, Sistemas públicos urbanos de serviços de águas (vertente física e de funcionamento).

No setor das Águas e de Saneamento de Águas Residuais, o esforço de investimento público efetuado nos últimos anos em infraestruturação material contribuiu para o desenvolvimento económico regional, para a atenuação de assimetrias territoriais e, em geral, para a melhoria das condições de vida das populações.

No entanto, persistem constrangimentos e desafios no setor do abastecimento de água, nomeadamente ao nível da baixa eficiência dos sistemas de distribuição: perdas de água, subdimensionamento, necessidade de reabilitação de ativos, reduzida resiliência e vulnerabilidade dos sistemas face às alterações climáticas e outros riscos, antiguidade e/ou desadequação operacional, desaproveitamento do potencial hídrico para a produção de energia renovável, elevado consumo energético, necessidades pontuais de melhoria da qualidade da água, utilização indevida, desvalorização económica e ambiental do recurso natural água e a falta de integração de planeamento urbanístico com os planos de expansão de redes de água e inexistência de registo/mapeamento e monitorização de todas as utilizações de água e a falta de articulação entre os diferentes usos deste bem e, ainda, à inexistência, em alguns sistemas, de planos de gestão patrimonial de infraestruturas.

No setor do Saneamento de Águas Residuais, os principais constrangimentos derivam de: desadequação e/ou ineficiência dos sistemas de tratamento de águas residuais; reduzida cobertura da rede de drenagem; falta de adaptação das infraestruturas às alterações climáticas; confluência de água pluvial às redes de drenagem de água residuais; reduzida resiliência dos sistemas; e insuficiente cobertura de custos em alguns sistemas municipais, a falta de profissionalização do setor e o incipiente estado de desenvolvimento regulatório atualmente existente.

(i) Gestão ambiental integrada

A Administração Pública Regional tem vindo a assegurar a política ambiental através de uma diversidade temática de instrumentos e descritores, que assumem relevância capital no contexto de uma eficiente gestão ambiental. Tal gestão implica que sejam assegurados esforços concretos para desenvolver e implementar novos processos de negócio, ferramentas de aperfeiçoamento e complementaridade associados a instrumentos de gestão ambiental, compatíveis com diversidade temática da sua responsabilidade, inevitavelmente articulada com os normativos europeus.

A RAM apresenta níveis de qualidade do ar de excelência, pelo que será dada continuidade à implementação da política de qualidade do ar, através da gestão da rede de monitorização da qualidade do ar, onde serão assegurados os mecanismos de comunicação e de divulgação de dados de qualidade do ar ao público.

Com vista ao cumprimento da Diretiva Ruído, importa assegurar a elaboração de mapas estratégicos de ruído, impondo a obrigação de recolha e de disponibilização de informação ao público relativa aos níveis de ruído ambiente sob a forma de mapas estratégicos de ruído, de acordo com critérios definidos ao nível comunitário, e a utilização de indicadores e métodos de avaliação harmonizados, bem como para os planos de ação. Com esses mapas, a Região toma conhecimento mais detalhado das áreas e população residente expostas acima dos limites de ruído ambiente definidos pela União Europeia (Indicadores Lden e Ln), o que permitirá a médio prazo definir medidas de redução de ruído tendo em vista a salvaguarda da saúde humana.

A aplicabilidade de diversos instrumentos ambientais, de carácter preventivo e de proteção do ambiente, assentes no acervo legislativo europeu, deverá ter continuidade, assumindo a DRAAC a missão de executar e coordenar a política regional do ambiente nestas matérias, como Autoridade Regional Competente, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado com as diversas políticas setoriais, nomeadamente, Avaliação de Impacte Ambiental, (AIA), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), Gestão de Gases Fluorados, Regime de Emissões Industriais (REI), Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR), Regime de Prevenção de Acidentes Graves Contendo Substâncias Perigosas (PAG), Responsabilidade Ambiental, Proteção Radiológica e Segurança Nuclear, Avaliação e Gestão do Ar Ambiente, Prevenção e Controlo de Emissões de Poluentes para o Ar, Acompanhamento e Fiscalização das Medidas de Controlo e Proteção do Ar Interior, Supervisão do Regulamento Geral do Ruído, Acompanhamento dos Métodos Comuns de Avaliação de Ruído (Grandes Infraestruturas de Transporte).

(1) A RAM teve um papel neste processo, quer através da sustentação das suas exportações de serviços (em particular de serviços turísticos) quer de bens, tendo conseguido alcançar uma Balança de Bens positiva entre 2017 e o 1.º trimestre de 2020. A Balança de Serviços da RAM é sempre positiva por via do turismo.

(2) A estimativa do Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações tem por base o número de utentes dos serviços públicos com origem na Venezuela e é considerada um pouco conservadora.

ANEXO 1

Impacto COVID-19 na RAM

1 - A crise mundial provocada pelo COVID-19 e o impacto da RAM

Antes de surgir a pandemia associada ao COVID-19, era notável a recuperação e o trajeto de sustentabilidade económica e social que a RAM tinha alcançado desde 2012, sendo que as perspetivas para a Região, em 2020, mantinham um ritmo de crescimento positivo, tal como demonstram os seguintes indicadores:

. Controlo da dívida pública (redução de cerca de 23 % em 2019 face à dívida pública de 2012);

. Saldo orçamental positivo na Região desde 2013;

. Reforço das políticas de crescimento, com retoma do plano de investimentos público e reforço do apoio à atividade produtiva;

. Trajetória descendente da taxa de desemprego (7 % no final de 2019);

. Manutenção de indicadores de confiança e de clima económico positivos (IRAE com trajetória positiva desde 2013).

O então surgimento, em março de 2020, da pandemia global interrompeu a recuperação acima descrita, com a paralisação imediata da economia. Apesar da evolução positiva recente da RAM, o futuro próximo apresenta agora desafios e dificuldades inesperadas, nomeadamente ao nível económico e social.

Para entender o rasto de efeitos que este surto de COVID-19 causa nas economias, com especial foco na RAM, é necessário entender as vulnerabilidades pré-existentes da Região. Dado o seu contexto periférico e insular, a economia da Madeira é dotada de uma menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor e é, à partida, menos competitiva, o que a torna fortemente dependente do setor turístico, sendo este um dos setores com maior peso na economia da Região (responsável por cerca de 20 % do pessoal ao serviço, em 2018 - Quadros de Pessoal, DRIRTA).

Com o surgimento da pandemia, esta vulnerabilidade à procura externa foi exposta, traduzindo-se numa queda abrupta dos fluxos de visita que alimentam o setor turístico da Região, o que induziu uma quebra generalizada na atividade económica (transportes, alojamento, restauração, comércio, agricultura, entre outros serviços), com consequente aumento do desemprego de forma imediata, embora aligeirado pelas medidas de apoio regionais e nacionais.

Por sua vez, a quebra nos rendimentos das famílias tanto pelo desemprego como pelo lay-off agravará os níveis de pobreza e exclusão social da Região. O aumento esperado da taxa de desemprego, tal como na crise financeira de 2008, poderá contribuir para uma eventual emigração de mão-de-obra, procurando oportunidades de emprego fora do país.

Apesar dos apoios públicos disponibilizados às empresas e famílias, a atividade económica da RAM está muito dependente da retoma das atividades turísticas e a sua recuperação para níveis mínimos continua ainda uma incógnita, pelo que é previsto um declínio no crescimento económico da Região, acompanhado de um aumento da mortalidade empresarial e uma redução do investimento privado.

Assim, o COVID-19 provoca um dominó de complexos efeitos económicos e sociais, sendo uns esperados no imediato: ao nível do sistema de saúde, turismo, desemprego e dinâmicas empresariais; e outros no médio/longo prazo, como o agravamento das condições sociais da Região (pobreza, emigração, envelhecimento da população, dificuldades das famílias no acesso à habitação), mortalidade do tecido empresarial e redução do investimento público e privado.

1.1 - A pandemia associada ao COVID-19 na RAM

Os primeiros casos diagnosticados com COVID-19 em Portugal foram reportados a 2 de março de 2020, ocorrendo o primeiro óbito a 16 de março. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 atingiu o nível de pandemia, sendo que na RAM o primeiro caso foi reportado a 17 de março, não se tendo verificado quaisquer óbitos provocados pela doença até à data de realização deste estudo.

Foram implementadas diferentes medidas sanitárias, com o objetivo de possível controlar o número de novos casos, nomeadamente:

. Fortes restrições às entradas na Região, seja por via marítima seja por via aérea;

. Medidas de confinamento e distanciamento social;

. Implementação da obrigatoriedade de quarentena/isolamento social a todos os que desembarquem nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, por um período de 14 dias;

. Estabelecimento do estado de emergência, com encerramento das escolas e encerramento de atividades de restauração, bares, ginásios, cafés e espaços de lazer;

. Obrigatoriedade do uso de máscara em atividades com contacto com o público.

A 20 de abril, o Governo Regional da Madeira autoriza a reabertura das atividades da indústria extrativa, transformadora, da construção civil e conexas, e no dia 18 de maio dá-se início à segunda fase do nível de desconfinamento a nível nacional.

O número de casos de COVID-19 por habitante na RAM tem-se mantido reduzido (à data era o mais baixo entre as sete regiões NUTS II do país). O número de casos mais baixo que as restantes regiões nacionais se deve à capacidade da RAM em ter implementado medidas atempadas e mais restritivas à chegada do território (por exemplo, obrigatoriedade de quarentena à chegada, que em julho será substituída pela apresentação ou realização de um teste à COVID-19 à chegada).

1.2 - Principais impactos na Região

1.2.1 - Impacto no tecido empresarial

Com as medidas de controlo sanitárias implementadas e a alteração de comportamentos associada, as dinâmicas empresariais sofreram um efeito imediato com a paralisação da economia, sendo que, até à 1.ª quinzena de maio de 2020, cerca de 51 % das empresas esperava uma redução do seu volume de negócios acima dos 50 %. Dada a retoma da atividade económica, mesmo que de forma insípida (a taxa de atividade das empresas subiu em junho), na 2.ª quinzena de junho este indicador passou para os 38 %.

GRÁFICO 6

Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM

(ver documento original)

Fonte: DREM.

O Indicador Regional de Atividade Económica de abril de 2020 mostrava um elevado decréscimo, atingindo um mínimo histórico - abril apresentava um valor (média móvel de três meses) de -5,8 %. Este indicador pretende «sinalizar o comportamento da atividade económica, nomeadamente no que se refere à sua direção e magnitude das flutuações: se esta se encontra em terreno positivo ou negativo, as acelerações, desacelerações e a identificação de pontos de viragem».

GRÁFICO 7

Indicador regional de atividade económica (média móvel de três meses)

(ver documento original)

Fonte: DREM.

Relativamente à constituição e dissolução de sociedades, os dados publicados pela DREM demonstram que os valores são significativamente baixos, sendo que no caso das dissoluções é o menor desde o 4.º trimestre de 2008. Com efeito, no 2.º trimestre de 2020 foram constituídas apenas 111 empresas e dissolvidas 84, apresentando ainda assim um saldo positivo, no entanto bem menos positivo do que o verificado nos últimos anos.

Dado os apoios prestados pelo Governo Regional e da República ao sistema empresarial, estima-se que o efeito seja dilatado no tempo, pois as ajudas vêm sustentar alguma atividade de custo prazo. No entanto com o prolongamento da inatividade ou baixa atividade das empresas, e perante a crise provocada pelo COVID-19, o tecido empresarial irá enfrentar difíceis constrangimentos financeiros que irão refletir-se nos próximos anos, pelo que é crucial o apoio na sua recuperação e rejuvenescimento, de modo a evitar que tais constrangimentos culminem com o aumento da sua mortalidade e consequente desemprego.

- O setor do turismo e os seus constrangimentos de atividade na RAM

O surto pandémico COVID-19 expôs a vulnerabilidade da Região aos mercados externos, com efeitos imediatos no setor do turismo.

Foi sentida uma quebra abrupta nas atividades turísticas, associada à restrição das deslocações e suspensão/redução das ligações aéreas: no 1.º trimestre de 2020 foi verificada uma redução de 16,1 % no total de ligações da Região, sendo que a partir de 31 de março o Governo Regional da Madeira passou a limitar os desembarques no Aeroporto Cristiano Ronaldo a um máximo de 100 passageiros por semana. Também no porto do Funchal foi registada uma quebra imediata de 27 % no número de passageiros (entre janeiro e fevereiro) e de 51 % no número de escalas (entre janeiro e maio) face aos homólogos.

Este impacto traduziu-se na redução do número de dormidas na Região. As primeiras estimativas do INE, para março de 2020, apontavam para uma variação negativa de 51 %, em comparação com o mês homólogo em 2019. Em abril e maio o número de dormidas representou cerca menos de 1 % do valor registado em nos meses homólogos do ano anterior.

GRÁFICO 8

Evolução do número de dormidas em 2020

(ver documento original)

Fonte: DREM.

Segundo dados atualizados até à data, a atividade de alojamento turístico em abril e em maio foi muito reduzida, com 81,9 % e 96,7 % dos estabelecimentos encerrados ou sem movimentos de hóspedes, respetivamente. Nestes meses, o segmento mais afetado foi o turismo rural, seguido da hotelaria e do alojamento local.

Também nos meses de abril e maio, os proveitos totais decresceram acima dos 99 % face a 2019. A taxa de ocupação-cama não ultrapassou os 12 %-13 %, sendo que nos últimos seis anos este indicador rondava os 60 %-70 %. O único indicador que cresceu foi a estada média que ascendeu às 20.5 noites em abril e 21.2 noites em maio, refletindo a permanência longa de turistas que não voltaram ao seu país de origem.

De acordo com informação publicada pelo INE em abril de 2020, as perspetivas de cancelamentos afetavam de forma mais acentuada a Madeira, face ao restante território nacional. A RAM apresentou maior peso de estabelecimentos com cancelamentos de reservas agendadas para os meses de março a agosto de 2020 (90,4 % dos estabelecimentos e 98,3 % da capacidade oferecida). Com a decisão de manter Portugal na lista de restrições de viagens de Inglaterra (exigência de quarentena no regresso dos passageiros que cheguem de Portugal), incluindo a RAM, as perspetivas futuras continuam pouco animadoras, dado o peso deste mercado de origem na Região.

Ao nível das ligações aéreas, apenas se registaram 30 % dos voos relativamente a julho de 2019, 46 % em agosto e 50 % em setembro.

Considerando o panorama atual e o elevado peso que o setor do turismo acarreta na RAM, são percetíveis as repercussões desta queda abrupta das atividades turísticas na economia da Região, em especial no comércio de rua, alojamento e restauração, com consequências ao nível do desemprego, desigualdade social e emigração.

Além disso, a incerteza associada à retoma de níveis mínimos de atividade do setor, aliada à dependência do setor aéreo (dado o seu contexto insular), dotam a economia da Madeira de uma recuperação mais lenta e perspetivas pouco animadoras no curto prazo.

Assim sendo, alguns dos principais mecanismos que poderão atenuar as perspetivas futuras poderão passar pela aposta no mercado interno (Regional e Continente), assim como explorar outros mercados para além do Britânico, por exemplo, Espanha, Alemanha e França, reforçando a divulgação do turismo da Madeira como destino seguro, de qualidade, com oferta distintiva, certificando-o internacionalmente e diferenciando-o dos seus concorrentes e de outras regiões nacionais com indicadores recentes menos positivos.

1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho

Como referido anteriormente, o período de 2012-2019 na RAM foi caracterizado por uma evolução positiva de um conjunto de indicadores no mercado de trabalho. Em 2012, a taxa de desemprego da Região situava-se nos 17 %. Em 2019, após este período de medidas económicas caracterizado por uma apreciável sustentabilidade financeira, foi possível assistir a uma melhoria acentuada dos indicadores de emprego, recuando a taxa de desemprego para os 7 %.

De acordo com os dados publicados pela DREM, para o 1.º trimestre de 2020, a taxa de desemprego regional fixou-se nos 5,6 %, valor inferior face aos trimestres homólogo e anterior. Tal não deverá traduzir a realidade, pois «as circunstâncias poderão ter inibido alguma população de procurar trabalho, que levou à classificação desses indivíduos como inativos em vez de desempregados», também de acordo com o Boletim Trimestral de Estatística da DREM.

Da análise efetuada aos números do desemprego desde abril, temos verificado que estes têm vindo a crescer de mês para mês, o que torna preocupante o impacto progressivo do COVID-19 no mercado de trabalho. Não foi só o impacto repentino, mas verifica-se que muitas empresas, apesar dos apoios que recebem, não estão a conseguir manter a atividade e a suster o emprego. Os dados publicados pelo IEM e relativos a junho de 2020, apontam que o número de desempregados inscritos cresceu 3,5 % face ao mês precedente (que por sua vez já tinha crescido 6 %) e 19,2 % em termos homólogos.

Ainda de acordo com os dados do IEM, os efeitos da pandemia também se observam noutras variáveis do mercado de trabalho, como por exemplo:

- Nas inscrições de desempregados ao longo do mês, em maio registou-se um aumento de +50,6 %, comparativamente a abril de 2020 e +39,7 % em termos homólogos. Em junho, apesar de ter existido uma redução de 13,2 %, em relação a maio, verificamos uma variação homóloga muito elevada, na ordem dos 43,2 %;

- Na oferta de emprego captada ao longo do mês: em maio a oferta caiu 71,9 %, em relação ao ano anterior, pese embora tenha já existido alguma retoma das atividades, provocando um aumento de 231,0 % face a abril deste ano. Em junho, o aumento da oferta relativamente a maio foi de apenas 5,2 % e, analisando o período homólogo, registou-se uma quebra de 47,9 %;

- Nos desempregados inseridos no mercado de trabalho ao longo do mês de maio verificou-se uma redução de 45,1 % em termos homólogos e uma variação positiva de 36,8 % face a abril de 2020, mês em que quase toda a atividade económica esteve parada.

Com a quase paralisação de atividade vivida na primeira metade de 2020 (exceto janeiro e fevereiro) e a incerteza associada à retoma da atividade económica, a recuperação que era evidenciada por uma taxa de desemprego que alcançava os 7,0 % em 2019 e os 5,6 % no 1.º trimestre de 2020, é agora estimada que atinja os 12 %-13 % em 2020 e 14 %-17 % em 2021 (sendo previsto que neste ano deixem de existir os mecanismos de lay-off simplificado).

Verifica-se já uma forte pressão sobre o sistema de apoio ao mercado de trabalho, nomeadamente, no que concerne ao apoio à manutenção do emprego, através de medidas extraordinárias, às políticas ativas de emprego e apoio social (subsídio de desemprego), por força do aumento esperado no desemprego.

1.2.3 - Inclusão e desigualdade

As perspetivas para os próximos anos, no que toca ao combate à pobreza e exclusão social, sofrerão de desafios acrescidos neste contexto de recessão económica.

No pós-crise financeira de 2008 registou-se, tanto em Portugal como na Zona Euro, um aumento da proporção da população em risco de pobreza, contando o período da Troika com os valores mais elevados, no caso nacional (2013 e 2014).

GRÁFICO 9

Evolução anual da população em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%)

(ver documento original)

Fonte: INE.

No contexto atual, prevendo-se quebras nos rendimentos das famílias, em consequência do aumento do desemprego e do lay-off simplificado, poderão ser potenciados os efeitos negativos em cadeia, como a quebra no consumo privado e o incumprimento de encargos de habitação e de empréstimos. Consequentemente, os níveis de pobreza e exclusão social pré-existentes na RAM (32,2 % em 2019) tenderão a agravar-se no curto/médio prazo, estabelecendo uma pressão adicional sobre os mecanismos de proteção social, nomeadamente a necessidade de realojamento em habitação social.

Assim, será fundamental a intervenção do setor público e a orientação de fundos europeus, com destaque à componente social e a medidas de criação de emprego e combate à pobreza, priorizando o crescimento dos rendimentos das famílias com menores rendimentos.

Mas estes novos indicadores evidenciam igualmente a necessidade de delinear e implementar políticas públicas especialmente dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis e com maior risco de exclusão, que somente de forma mitigada têm beneficiado do crescimento económico e da melhoria das condições de vida do conjunto da população. Assim, tornam-se prementes novas medidas de apoio à subsistência desses grupos, à habitação e ao emprego, visando sempre a sua integração na sociedade.

1.3 - Medidas extraordinárias de apoio ao COVID-19

As consequências económicas e sociais do COVID-19 exigiram respostas urgentes para evitar um colapso da economia e que a população perdesse os seus rendimentos. Ainda, era urgente reforçar o sistema de saúde e dotá-lo de uma resposta rápida.

Assim, de modo a apoiar a população, a reforçar as capacidades do sistema de saúde e a estimular a economia, antecipando os futuros desafios, os Governos Nacional e Regionais estabeleceram medidas de apoio imediato. As medidas de cariz regional de apoio de curto prazo (previstas para 2020 e 2021), que complementam as medidas nacionais, totalizavam 496 milhões de euros, abarcando o setor da saúde, da educação, apoios sociais, setor empresarial e de estímulo à economia.

(ver documento original)

Ao nível dos cuidados de saúde, a RAM tem investido no setor ao nível do reforço dos recursos disponíveis (nomeadamente, pessoal de saúde, equipamento médico e viaturas), assim como na adaptação de infraestruturas, tendo preparado uma ala no Hospital Dr. Nélio Mendonça para o COVID-19, aquisição de materiais e equipamentos de proteção, realização de testes

A aquisição de produtos e serviços com o objetivo de garantir a proteção da população, como material de limpeza, gel desinfetante, divisórias, sistemas informáticos para garantir a prestação de serviços públicos à distância, foi também necessária, tendo promovido a distribuição gratuita de máscaras a toda a população residente.

Os apoios sociais, laborais e educacionais consistem em apoio social aos cidadãos e famílias e entidades da economia social, apoio à habitação social (com moratórias para o pagamento de rendas sociais), medidas de manutenção do emprego através de apoios diretos ou através da implementação de linhas de crédito às empresas, reforço do apoio público à educação, com a implementação da telescola para os alunos do 10.º ao 12.º anos, fornecimento de equipamento informático e apoio financeiro ao ensino, e reforço dos serviços sistemas de informática e de comunicação.

As medidas de apoio aos vários stakeholders abarcam o reforço de serviços ao nível de contratação pessoal/horas extraordinárias, a compensação para fazer face à isenção de rendas/taxas (setores agrícola e das pescas e Portos da Madeira) e a compensação de perda de receita próprias de várias entidades ao nível da Administração Pública, Eletricidade e Água, Educação, Saúde, Cultura e Juventude.

As medidas regionais de estímulo à economia passam por apoios específicos setoriais (setores agrícola e agroalimentar, das pescas, do turismo e da cultura), mas também através das linhas regionais de apoio e de crédito e de medidas de apoio ao arranque da atividade das empresas.

Em detalhe, as principais medidas de apoio regional vêm expostas na tabela seguinte:

TABELA 50

Principais medidas de apoio regional

(ver documento original)

Fonte: Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1.4 - Cenários e impactos quantitativos na economia da RAM

De modo a estimar o impacto quantitativo do COVID-19 na economia da RAM, foram considerados como setores-chave o setor do turismo (incluindo comércio), o setor público e o setor da construção e imobiliário.

Foram ainda definidos dois cenários potenciais de evolução do COVID-19 assentes em três incertezas chave: duração do lockdown, chegada da vacina aos mercados e confiança dos consumidores. Assim, o cenário base prevê uma retoma à normalidade e uma recuperação económica mais acelerada, enquanto o cenário agressivo envolve um período mais longo de restrições sanitárias e ao consumo, com uma consequente recuperação mais lenta da economia.

Tendo em conta os efeitos do vírus COVID-19 nestes variados setores e o seu consequente impacto na economia da RAM, podemos aferir, a título preliminar, que o impacto global estimado no VAB da Região deverá situar-se entre -16 % e -20 % em 2020, recuperando +7 % e +5 % em 2021.

TABELA 51

Impactos anuais na RAM em 2020 e 2021

(ver documento original)

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, pwc.

A análise setorial demonstra que os setores com maior impacto económico, em 2020, são o comércio, alojamento, restauração e similares, com impactos esperados entre -35 % e -41 %. As restantes atividades de serviços, muito relacionadas com o setor do turismo, também sofrerão um impacto negativo expressivo, entre -22 % e -27 %, face a 2019. Em compensação, é esperado um pequeno crescimento do VAB gerado na saúde e em outros setores de atividade associados ao setor público, relacionados com o impacto e dimensão financeira dos apoios públicos, mas não o suficiente para evitar um impacto negativo significativo na economia regional:

GRÁFICO 10

Impacto por setor no VAB da Região

(ver documento original)

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira.

1.5 - Finanças públicas perante a crise

A atual crise pandémica veio demonstrar a vulnerabilidade da economia regional às dinâmicas turísticas, com impactos significativos nas fontes de receita para o Orçamento Regional. Por outro lado, a necessidade de robustecer o sistema público regional de saúde e de implementar medidas de apoio à economia, ao emprego e às famílias veio aumentar o nível de despesa da Região.

Embora eventuais estimativas envolvam um grau de incerteza significativo, dados mais recentes apontam um saldo orçamental da Região negativo em 2020, o que deverá traduzir-se na contenção de alguns investimentos públicos e na menor capacidade regional como alavanca de desenvolvimento socioeconómico.

GRÁFICO 11

Saldo orçamental previsto para 2020

(ver documento original)

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira.

O Saldo Orçamental revisto para 2020 deverá ser deficitário em 224 milhões de euros, ao qual devem ser adicionadas as medidas COVID-19 ainda não incluídas no ORAM. Este saldo resulta de uma redução de receita estimada em 200.4 milhões de euros e de um aumento de despesa de 23.1 milhões de euros. Se a este saldo forem adicionadas as medidas de apoio COVID-19, a realizar em 2020, que não se encontram previstas no ORAM, o saldo global deverá ser negativo, em 471 milhões de euros.

Esta crise poderá, inclusive, colocar em causa o ritmo de redução do rácio da dívida regional que tem vindo a ocorrer desde 2012 e a aplicação dos limiares admitidos pela Lei das Finanças Regionais.

Concluindo, a recuperação económica da RAM continua a estar associada à incerteza económica vivida atualmente e acrescida pelo especial peso do turismo na economia da Região. Neste contexto, os próximos anos serão cruciais na recuperação da RAM, tendo os Fundos Europeus uma especial relevância na recuperação da economia regional. De facto, afigura-se importante que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento, com origem nos FEEI/União Europeia ou outros mecanismos, sejam canalizados para apoiar a atração e promoção do investimento privado (regional, nacional e internacional), sobretudo numa fase em que os meios disponíveis de intervenção pública regional se encontram afetados.

2 - Análise SWOT

(ver documento original)

ANEXO 2

Lista de entidades que participaram no processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030

No âmbito do processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030, o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) promoveu a recolha de contributos junto de entidades públicas e associativas, designadamente: (i) Organismos do Governo Regional das diversas áreas de atribuições e competências/domínios de intervenção das políticas públicas regionais; e (ii) Entidades representadas no Conselho Económico e de Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

A grelha de recolha de contributos assentou nos itens seguintes:

1 - Principais traços de caracterização da situação atual da Região (aspetos gerais e setoriais);

2 - Identificação das dinâmicas recentes de afirmação competitiva da Região;

3 - Principais constrangimentos da Região (estruturais e específicos);

4 - Identificação de oportunidades de desenvolvimento para a Região em 2030;

5 - Visão e Desafios estratégicos para a Região no horizonte 2030 (na ótica do setor e de âmbito mais geral);

6 - Identificação de ajustamentos específicos/mudanças das políticas públicas regionais que melhor respondam aos problemas existentes, às necessidades dos setores e ao aproveitamento eficaz de oportunidades.

Os conteúdos resultantes do preenchimento da Grelha (pontos 1, 2, 3 e 5) foram processados no Diagnóstico Prospetivo e Estratégia Regional e os pontos 4 e 6 (oportunidades e políticas) serão processados no aprofundamento futuro do Bloco A.2.3. Intervenções de programação por Objetivo Político/Agenda Temática.

Contributos elaborados no âmbito da participação aberta de suporte ao processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira 2030

(ver documento original)

113826103