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Ato Original
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2026/A
Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), procedendo à reforma dos procedimentos de recrutamento e seleção para a Administração Regional Autónoma e setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, adaptou à Região Autónoma dos Açores o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tendo as alterações posteriores a este diploma determinado ajustes pontuais na legislação regional, mas não ao ponto de acompanhar a alteração mais significativa, ocorrida com a Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que instituiu a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública como entidade responsável pela condução do procedimento concursal dos titulares dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Este desfasamento de regimes, que permitiu que a nível regional estes dirigentes continuassem a ser recrutados por escolha, ficou a dever-se às caraterísticas específicas que tais cargos detêm na administração pública regional, de apoio direto ao poder executivo e em linha de atuação com as políticas governativas definidas para os diferentes setores de atuação.
Neste contexto, importa reforçar que o legislador nacional, consciente das particularidades da organização administrativa regional, permitiu, desde logo, que soluções diferentes fossem aplicadas na Região Autónoma dos Açores, sempre que fundamentadas no particular contexto das especificidades orgânicas do pessoal dirigente da administração pública regional, situação que continua a justificar, para estes dirigentes superiores, solução diferente daquela que está estabelecida para o seu recrutamento ao nível da administração central do Estado, mas que também impele a estabelecer uma nova forma de recrutamento dos dirigentes intermédios, mantendo o procedimento concursal como forma de recrutamento, instituindo, para estas situações, que o mesmo passe a ser realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional, num modelo aproximado da comissão que a nível nacional existe para o recrutamento dos dirigentes superiores.
No mesmo quadro de reforço da transparência, da isenção e da valorização do mérito no exercício de funções de responsabilidade pública, procede-se ainda à articulação do regime ora instituído com o Estatuto do Gestor Público Regional, em termos que asseguram a intervenção da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), também nesse domínio.
As particularidades da organização administrativa regional justificam também a previsão de regras especiais em matéria de tramitação do procedimento concursal de recrutamento, designadamente a decorrente da previsão de métodos de seleção próprios, introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro, e da garantia do anonimato da prova de conhecimentos, introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A, de 1 de agosto.
A tramitação do procedimento concursal de recrutamento foi revista pela Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 186/2024, de 16 de dezembro, para se adequar a estas alterações legislativas, passando a prever, no âmbito do procedimento concursal comum, a constituição de reserva de recrutamento interna sempre que a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, bem como a regulamentação do procedimento concursal centralizado para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais (Bolsa de Ilha), para satisfação de necessidades permanentes e transitórias das unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril.
Reconhecendo-se os benefícios da Bolsa de Ilha, visa-se agora instituir procedimento de recrutamento centralizado, a ser também realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional, que permita a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a eventual ou futura ocupação de postos de trabalho, pelos empregadores públicos da administração pública regional direta e indireta.
Estas soluções têm não só o benefício de introduzir maior transparência, isenção, rigor e independência a um procedimento que pretende selecionar os melhores candidatos para os lugares, como retira uma carga burocrática e administrativa a um conjunto de dirigentes e trabalhadores da administração pública regional, que veem condicionado o seu tempo de trabalho sempre que são chamados a exercer funções de júri nestes procedimentos concursais.
Com a instituição de uma comissão independente - caraterística intrínseca à atuação desta entidade - garante-se que o recrutamento dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores da administração pública regional assenta, exclusivamente, nos princípios da competência e do mérito, em linha estreita com os objetivos preconizados no programa do XIV Governo Regional dos Açores, e cumpre um desígnio desde logo anunciado nesse mesmo documento programático.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto legislativo regional cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), procedendo à reforma dos procedimentos de recrutamento e seleção para a administração regional autónoma e setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
2 - Para efeitos do número anterior, o presente diploma procede às seguintes alterações legislativas:
a) Quinta alteração ao Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro;
b) Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, 12/2018/A, de 22 de outubro, e 19/2022/A, de 1 de agosto, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
c) Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, 19/2014/A, de 30 de outubro, e 1/2019/A, de 7 de janeiro, que estabelece o estatuto do gestor público regional.
Artigo 2.º
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores
1 - É criada a CReSAPRA, que assegura a tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção para a administração regional autónoma e participa nos processos de designação dos gestores públicos do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
2 - São aprovados, no anexo i ao presente diploma e do qual faz parte integrante, os estatutos da CReSAPRA.
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio
Os artigos 3.º, 3.º-A, 4.º, 5.º, 5.º-A, 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Recrutamento e provimento para os cargos de direção superior
1 - Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus são recrutados, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - [Revogado.]
3 - [Anterior n.º 1.]
4 - Não pode haver designações para cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou a demissão do Governo Regional e a confirmação parlamentar do Governo Regional recém-nomeado.
5 - [Revogado.]
6 - [Revogado.]
7 - [Revogado.]
8 - O provimento nos cargos de direção superior produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.
9 - O despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado no Jornal Oficial, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
10 - Em caso de cessação da comissão de serviço dos cargos de direção superior pelo termo do mandato dos respetivos membros do Governo Regional, as respetivas funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação do novo titular.
Artigo 3.º-A
Recrutamento para os cargos de direção superior das secretarias-gerais
[...]
Artigo 4.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro ou dois anos de experiência profissional, adquiridos mediante vínculo de emprego público, em funções, cargos, carreiras ou categorias da Administração Pública, para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.
2 - [...]
3 - O procedimento concursal referido no n.º 1 é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), entidade independente que funciona junto do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, nos termos dos respetivos estatutos, e é realizado em plataforma eletrónica disponibilizada pela CReSAPRA, incluindo a prática de todos os atos procedimentais e das respetivas notificações.
4 - A iniciativa do procedimento concursal a que se refere o n.º 1 compete ao membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela, sob proposta do dirigente máximo do serviço ou órgão em que se integra o cargo a prover, cabendo-lhe, neste âmbito, identificar as competências do cargo de direção a prover e as principais responsabilidades e funções que lhe estão associadas.
5 - A CReSAPRA, na posse da informação referida no número anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo, e remete-a ao membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher para homologação.
6 - No prazo de 20 dias a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, o membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela, ouvido o dirigente máximo do serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher:
a) Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAPRA; ou
b) Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pela CReSAPRA.
7 - Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAPRA considera-se tacitamente homologada.
8 - Sem prejuízo das competências previstas no presente artigo, a CReSAPRA é ainda responsável pela definição das metodologias e dos critérios técnicos aplicáveis no processo de seleção dos candidatos admitidos a concurso, designadamente ao nível da avaliação das competências de liderança, colaboração, motivação, orientação para resultados, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.
Artigo 5.º
[...]
1 - O procedimento concursal a que se refere o artigo anterior é publicitado na plataforma eletrónica da CReSAPRA e na BEP-Açores, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção a aplicar, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a CReSAPRA optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na administração pública regional.
2 - O procedimento concursal pode ainda ser divulgado no Jornal Oficial e, por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional e regional.
3 - O júri do procedimento concursal a que se refere o artigo anterior é constituído pelos seguintes elementos:
a) Pelo presidente da CReSAPRA, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, que preside;
b) Por um vogal permanente da CReSAPRA;
c) Por um vogal não permanente da CReSAPRA, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do departamento do Governo Regional a que respeita o procedimento concursal, mas em órgão ou serviço não coincidente com este.
4 - Na seleção dos candidatos, o júri procede à aplicação dos métodos de seleção definidos no respetivo aviso de abertura do procedimento concursal.
5 - Na avaliação dos candidatos que exerçam, ou tenham exercido nos 180 dias anteriores à abertura do procedimento concursal, o cargo de direção a prover em regime de substituição, a experiência adquirida no exercício dessas funções não pode constituir fator de valorização autónomo face aos demais candidatos.
6 - O júri, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, elabora a proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, e apresenta-a ao membro do Governo Regional que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal, que previamente à designação pode realizar uma entrevista de avaliação ao candidato.
7 - Na situação em que o júri não tem uma proposta de designação para apresentar ao membro do Governo Regional, ou em que o procedimento concursal fique deserto, deve a CReSAPRA proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 a 5 e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo Regional competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAPRA.
8 - Nos casos em que, nos 20 dias seguintes à apresentação da proposta de designação ao membro do Governo Regional competente para o provimento, se verifique a desistência do candidato nela constante, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outro candidato que tenha por adequado para colmatar essa desistência.
9 - Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 6.
10 - Os cargos de direção intermédia são providos por despacho do membro do Governo Regional competente, no prazo máximo de 20 dias a contar da data do recebimento das propostas de designação referidas no n.º 5 ou no n.º 7, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
11 - O provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.
12 - O despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado na BEP-Açores, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
13 - A designação dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado.
14 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.
15 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento.
16 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição da execução desse ato.
17 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de designação, é aplicável o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º-A
Constituição e composição dos júris para recrutamento dos cargos de direção intermédia ou equiparados
[Revogado.]
Artigo 9.º
Exclusividade de funções
[Revogado.]
Artigo 10.º
[...]
1 - A necessidade de frequência da formação profissional específica a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelos dirigentes da administração regional autónoma é determinada, consoante as necessidades, pelos respetivos membros do Governo Regional, sendo assegurada pela direção regional com competência na matéria, através do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a formação profissional específica a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é obrigatória para os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º graus, e deve ser frequentada nos dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
3 - O regulamento e condições de acesso à formação referida nos números anteriores constam de portaria do membro do Governo Regional responsável pela Administração Pública.
4 - [Revogado.]»
Artigo 4.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho
O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - A tramitação do procedimento concursal, incluindo a do procedimento destinado à constituição de reservas de recrutamento para satisfação de necessidades futuras do empregador público e a do procedimento destinado a constituir reservas de recrutamento em entidade centralizada, é regulamentada por resolução do Governo Regional.
8 - O recrutamento é efetuado, por regra, mediante procedimento de recrutamento centralizado, destinado à constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a sua futura utilização por um conjunto de empregadores públicos regionais, para satisfação de necessidades, permanentes ou transitórias, transversais à administração pública regional autónoma, ou de um departamento governamental, para satisfação de necessidades específicas de determinados órgãos, serviços ou unidades orgânicas.
9 - O procedimento de recrutamento centralizado é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), entidade independente que funciona junto do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, nos termos dos respetivos estatutos, e é realizado em plataforma eletrónica disponibilizada pela CReSAPRA.
10 - O procedimento a que se refere o número anterior é publicitado na plataforma eletrónica da CReSAPRA e na BEP-Açores.
11 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, e no procedimento de recrutamento centralizado, os métodos de seleção obrigatórios são, exclusivamente, a prova de conhecimentos e ou a prova de competências e a avaliação curricular.
12 - [Anterior n.º 9.]
13 - A prova de conhecimentos, quando assuma a forma escrita, é efetuada após escolha aleatória de questões, previamente elaboradas, e realizada através de meios informáticos, a regulamentar por resolução do Governo Regional.
14 - No âmbito do procedimento concursal para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, quando não estejam reunidas as condições para a realização de prova escrita nos termos do número anterior, a mesma é efetuada após o sorteio, realizado na presença dos candidatos, de três propostas fechadas apresentadas em envelope branco e opaco.
15 - A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos ou prova de competências e avaliação curricular não pode ser inferior, respetivamente, a 50 % e 30 %.
16 - A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos, prova de competências e avaliação curricular não pode ser inferior, respetivamente, a 30 % cada um.
17 - Na situação prevista no n.º 12, a ponderação para a valoração final da prova de conhecimentos e da prova de competências é de 30 % cada, no caso da aplicação de ambos os métodos de seleção, e de 60 %, no caso de aplicação de apenas um deles; a ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 30 %.
18 - Para efeitos de correção da prova de conhecimentos, na forma escrita, prevista nos n.os 13 e 14, é garantido o anonimato da mesma.
19 - [Anterior n.º 14.]»
Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, os artigos 6.º-A, 6.º-B e 6.º-C, com a seguinte redação:
«Artigo 6.º-A
Pressupostos do recrutamento
1 - O recrutamento pressupõe a existência de posto de trabalho, a necessidade de o ocupar e a respetiva previsão orçamental.
2 - O disposto no número anterior não impede a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, pelos respetivos empregadores públicos regionais.
3 - Para efeitos do número anterior, os membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública determinam, por despacho, a realização pela CReSAPRA de procedimento de recrutamento centralizado.
4 - O despacho referido no número anterior é publicado no Jornal Oficial, com a descrição das reservas de recrutamento que o procedimento de recrutamento centralizado visa constituir, por referência aos seguintes elementos:
a) A ilha ou ilhas cujas necessidades de recrutamento a reserva de recrutamento visa satisfazer;
b) O departamento do Governo Regional, se a reserva de recrutamento se destinar a satisfazer necessidades específicas de determinadas unidades orgânicas, órgãos ou serviços;
c) A carreira, a categoria e, quando necessário, o perfil profissional dos postos de trabalho suscetíveis de serem supridos através da reserva de recrutamento.
5 - A descrição de perfis profissionais faz-se através da indicação da atividade a exercer ou área funcional em causa e, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional necessária à satisfação das necessidades da administração regional autónoma.
6 - As reservas podem ser utilizadas para preenchimento de postos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, em todo o território regional.
7 - A reserva de recrutamento é válida pelo período de 12 meses a contar da homologação da lista de ordenação final.
8 - As reservas de recrutamento são válidas para todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, com serviços ou necessidades de pessoal na correspetiva ilha, exceto quando se destinem a satisfazer necessidades específicas de unidades orgânicas, órgãos ou serviços de um departamento do Governo Regional.
9 - Só pode ser autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de posto de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, mediante a demonstração, por parte da CReSAPRA, da não existência de candidato aprovado que integre reserva de recrutamento válida para esse posto de trabalho.
10 - A reserva de recrutamento pode ser feita cessar antes do fim do prazo previsto no n.º 7 sempre que, por insuficiência ou inexistência de candidatos aprovados na lista de reserva para as necessidades manifestadas pelos órgãos e serviços, seja determinada por despacho fundamentado dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a abertura de novo procedimento de recrutamento centralizado.
11 - O recrutamento e seleção de trabalhadores para postos de trabalho que correspondam a carreira especial são efetuados nos termos previstos em legislação especial que lhes diz respeito, quando exista.
12 - O procedimento concursal centralizado para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais, designadas por Bolsa de Ilha, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril, é efetuado nos termos previstos em regulamentação própria.
Artigo 6.º-B
Júris do procedimento de recrutamento centralizado
1 - O júri do procedimento de recrutamento centralizado é constituído pelos seguintes elementos:
a) Pelo presidente da CReSAPRA, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, de entre os membros da comissão, que preside;
b) Por um vogal permanente da CReSAPRA;
c) Por um vogal não permanente ou cooptado, nos termos dos números seguintes.
2 - Caso a reserva de recrutamento se destine a satisfazer necessidades específicas de unidades orgânicas, órgãos ou serviços de um determinado departamento governamental, integra o júri, para efeitos da alínea c) do número anterior, o vogal não permanente da Comissão, ou seu substituto, em exercício de funções naquele departamento, mas em órgão ou serviço não coincidente com aquele que a reserva se destina a satisfazer.
3 - Caso a reserva de recrutamento se destine a satisfazer necessidades transversais a empregadores públicos de vários departamentos governamentais, integra o júri, para efeitos da alínea c) do n.º 1, um perito cooptado pelos restantes vogais de entre os elementos que constituem a bolsa de peritos que funciona junto da Comissão.
4 - Os peritos a cooptar nos termos do número anterior obedecem aos seguintes critérios:
a) Possuir formação ou experiência na atividade inerente ao posto de trabalho a satisfazer pela reserva de recrutamento a constituir ou ter competência demonstrada para a sua avaliação;
b) Não estar integrado em carreira ou categoria com grau de complexidade funcional inferior ao correspondente ao do posto de trabalho a satisfazer pela reserva de recrutamento a constituir;
c) Sempre que, em razão da área de formação caracterizadora do posto de trabalho a satisfazer através da reserva de recrutamento, se mostre fundamentadamente necessário, pode, excecionalmente, o perito a cooptar ser oriundo de entidade privada, desde que disponha de reconhecida competência em tal área.
5 - Ficam impedidos do exercício de funções no júri trabalhadores que sejam subordinados de candidatos.
6 - A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, nomeadamente quando ocorra o previsto no número anterior e se esgotem os eventuais substitutos designados ou cooptados.
7 - Nos casos previstos no número anterior, as decisões já tomadas são assumidas pelos sucessores e dada continuidade a todas as operações já efetuadas no procedimento concursal, salvo expressas declarações de nulidade, anulações, revogações, reforma e conversão de deliberações a que possa haver lugar.
8 - As alterações à constituição do júri na pendência do procedimento de recrutamento centralizado, para além de publicitadas na plataforma eletrónica da CReSAPRA, em cumprimento do princípio da igualdade de forma, são ainda notificadas aos candidatos que permaneçam em procedimento.
9 - O procedimento de recrutamento centralizado é urgente, devendo as funções próprias dos membros do júri prevalecer sobre todas as outras, incorrendo os seus membros em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos no presente diploma e demais legislação aplicável.
Artigo 6.º-C
Procedimento de oferta de colocação
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a utilização das reservas de recrutamento a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º é realizada através de procedimento de oferta de colocação, regulamentado por resolução do Governo Regional.
2 - No procedimento de oferta de colocação, os candidatos podem ser convocados pelos órgãos ou serviços que pretendam recrutar trabalhadores com os perfis profissionais identificados na reserva de recrutamento, para a realização de uma avaliação psicológica.
3 - A avaliação psicológica é valorada nos termos a definir na resolução do Governo Regional referida no n.º 1.»
Artigo 6.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio
Os artigos 12.º, 12.º-A e 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[...]
1 - [...]
2 - Os gestores públicos regionais são designados por nomeação ou eleição.
3 - A nomeação é feita mediante resolução do Conselho do Governo Regional, devidamente fundamentada e publicada no Jornal Oficial juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, sob proposta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade.
4 - A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo de gestor público da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores, adiante designada por CReSAPRA.
5 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade procede à definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções do cargo, dos quais deve informar a CReSAPRA.
6 - É competência da CReSAPRA a definição, por regulamento, dos critérios aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, podendo realizar entrevista de avaliação de competências exigíveis ao exercício das funções de gestor público e aplicar outros métodos de avaliação aos casos não abrangidos pelo disposto no número seguinte.
7 - Nos casos de entidade que integre o setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, com participação direta da Região Autónoma dos Açores superior a 50 %, a nomeação deve ser precedida pela audição do indigitado ou proposto para presidente do órgão executivo, em sede de Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, após parecer da CReSAPRA.
8 - [Anterior n.º 4.]
9 - [Anterior n.º 5.]
10 - [Anterior n.º 6.]
Artigo 12.º-A
[...]
1 - O processo de audição referido no n.º 7 do artigo anterior inicia-se com a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do nome do indigitado ou proposto e da entidade respetiva, bem como do currículo e outros elementos relevantes para a justificação da proposta, designadamente o parecer da CReSAPRA.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
Artigo 25.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - A CReSAPRA acompanha a definição dos critérios que determinam a fixação do vencimento mensal dos gestores públicos e a sua aplicação.»
Artigo 7.º
Revogação
São revogados os n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 3.º, o artigo 5.º-A, o artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro.
Artigo 8.º
Aplicação no tempo
1 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, aplicam-se apenas aos procedimentos tendentes à designação de pessoal dirigente que tenham início após a data da sua entrada em vigor, e não prejudicam as designações existentes a essa data nem a contagem dos respetivos prazos.
2 - Até à aprovação da resolução do Governo Regional a que se refere o n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, aplica-se a legislação em vigor.
Artigo 9.º
Regulamentação
O Governo Regional procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao cumprimento do disposto no presente diploma, designadamente a resolução do Governo Regional a que se refere o n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, até à data a que se refere o artigo 11.º
Artigo 10.º
Republicação
São republicados, com as necessárias correções materiais, respetivamente nos anexos ii, iii e iv do presente diploma, do qual fazem parte integrante:
a) O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, com as alterações ora introduzidas;
b) O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, 12/2018/A, de 22 de outubro, e 19/2022/A, de 1 de agosto, com as alterações e aditamentos ora introduzidos;
c) O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, 19/2014/A, de 30 de outubro, e 1/2019/A, de 7 de janeiro, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor com o Orçamento da Região Autónoma dos Açores subsequente à sua aprovação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de novembro de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Natureza e missão
1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores, (CReSAPRA), é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.
2 - A CReSAPRA tem por missão assegurar a tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção para a Administração Pública Regional dos Açores, designadamente:
a) O recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção intermédia da administração regional autónoma, a que se referem os artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, bem como para cargos a estes equiparados para todos os efeitos legais;
b) O recrutamento e seleção de trabalhadores para os serviços e organismos da administração regional autónoma, enquanto entidade centralizada responsável por constituir reservas de recrutamento, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, e demais legislação e regulamentação aplicável.
3 - A CReSAPRA tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, na sua redação atual, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título.
Artigo 2.º
Independência
Os membros da CReSAPRA atuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por decreto legislativo regional e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo Regional ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 3.º
Regime
A CReSAPRA rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, no que lhe for aplicável, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, e no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Sede
A CReSAPRA tem sede em Angra do Heroísmo, podendo funcionar em instalações do departamento do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E ESTATUTO DOS MEMBROS
Artigo 5.º
Composição
1 - A CReSAPRA é composta por:
a) Um presidente;
b) Três vogais permanentes;
c) Um vogal não permanente por cada departamento do Governo Regional, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo departamento.
2 - O presidente é designado de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
3 - Os vogais permanentes são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.
4 - Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito e experiência profissional, credibilidade e integridade pessoal, que exerçam funções preferencialmente na área dos recursos humanos.
5 - Junto da CReSAPRA funciona uma bolsa de peritos, composta por 10 a 20 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAPRA em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais da competência da CReSAPRA.
6 - Sempre que se mostre fundamentadamente necessário e em áreas profissionais em que a administração regional autónoma seja especialmente carente de recursos humanos, a bolsa de peritos prevista no número anterior pode integrar, excecionalmente, peritos oriundos de entidades privadas, desde que disponham de reconhecida competência em tal área e deem garantias de credibilidade, integridade pessoal e sentido de interesse público no desempenho das suas funções.
Artigo 6.º
Designação
1 - O presidente da CReSAPRA e os vogais permanentes são eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por maioria de dois terços, na sequência de proposta do Governo Regional, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco e quatro anos, respetivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período.
2 - A eleição do presidente da CReSAPRA e dos vogais permanentes é precedida pela audição dos indigitados para o cargo, em sede de comissão especializada permanente, competente em razão da matéria.
3 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
4 - Os membros da CReSAPRA mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos novos membros eleitos ou designados para ocupar os respetivos lugares, salvo impedimento devidamente fundamentado.
Artigo 7.º
Audição pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1 - O processo de audição referido no n.º 2 do artigo anterior inicia-se com a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do nome dos indigitados, bem como do currículo e outros elementos relevantes para a justificação da proposta.
2 - Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no prazo de três dias úteis, despacha-a para a comissão especializada permanente, competente em razão da matéria, a fim de ser realizada a respetiva audição.
3 - A comissão especializada permanente respetiva deve proceder à audição no prazo de 20 dias a contar da data do despacho do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o número anterior.
4 - A comissão referida no número anterior, ao abrigo das correspondentes normas regimentais, elabora um relatório, do qual deve constar a audição do presidente e dos vogais permanentes da CReSAPRA indigitados, bem como a posição dos grupos e representações parlamentares que integrem a comissão sobre a referida audição.
5 - Emitido o relatório pela comissão especializada permanente, procede-se à eleição do presidente e dos vogais permanentes na primeira reunião plenária seguinte à sua emissão.
Artigo 8.º
Incompatibilidades e impedimentos
1 - O presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de cargos de direção superior da Administração Pública.
2 - Só podem ser membros da CReSAPRA os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
3 - O presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA exercem as suas funções em regime de exclusividade.
4 - As funções dos vogais não permanentes da CReSAPRA são exercidas em acumulação com as do serviço de origem e prevalecem sobre estas, sendo consideradas como prestação efetiva de serviço, para todos os efeitos legais.
5 - Os membros da CReSAPRA não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.
6 - Os membros da CReSAPRA não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou em quaisquer outras entidades externas à administração regional autónoma dos Açores que prestem apoio à CReSAPRA, no âmbito do exercício das suas competências.
Artigo 9.º
Cessação de funções
1 - As funções dos membros da CReSAPRA cessam pelo decurso do respetivo prazo e ainda quando decorra uma das seguintes situações:
a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados;
b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à CReSAPRA;
c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente.
2 - No caso de cessação de funções por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.
Artigo 10.º
Deveres
Constituem deveres dos membros da CReSAPRA:
a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência;
b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram.
Artigo 11.º
Estatuto
1 - Os cargos de presidente e de vogais permanentes da CReSAPRA são equiparados para efeitos remuneratórios, respetivamente, a diretor regional e subdiretores regionais, podendo optar pela remuneração de origem.
2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem.
3 - Os vogais não permanentes e os peritos têm direito a uma senha de presença por cada reunião da CReSAPRA, no valor a fixar por portaria do membro do Governo Regional com competências nas áreas das finanças e da Administração Pública.
4 - Os membros da CReSAPRA beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.
5 - O presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.
6 - O presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na CReSAPRA, ou aquelas para que foram transferidos ou designados durante esse exercício de funções, designadamente por virtude de promoção.
7 - Durante o exercício das suas funções, o presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito.
8 - No caso do presidente e dos vogais permanentes da CReSAPRA se encontrarem, à data da designação, investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções para a CReSAPRA suspende o respetivo prazo.
9 - Quando o presidente e os vogais permanentes da CReSAPRA forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercem as suas funções em regime de cedência de interesse público.
10 - Os membros da CReSAPRA que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respetivos contratos, ou dos prazos para a apresentação de relatórios, ou prestação de provas a que estejam adstritos.
11 - Não viola o regime de exclusividade, quando aplicável, a perceção de remunerações decorrentes de:
a) Direitos de autor;
b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
c) Ajudas de custo;
d) Despesas de deslocação;
e) Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à CReSAPRA;
f) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Artigo 12.º
Competências
1 - No âmbito da sua missão, em sede de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção intermédia da Administração Pública Regional dos Açores, a que se referem os artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, bem como para cargos a estes equiparados para todos os efeitos legais, compete à CReSAPRA:
a) Estabelecer, por regulamento, as regras aplicáveis à avaliação de perfis, competências, experiência, conhecimentos, formação académica e formação profissional aplicáveis na seleção de candidatos a cargos de direção intermédia na administração regional autónoma dos Açores;
b) Proceder, mediante iniciativa dos departamentos do Governo Regional envolvidos, à abertura e desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento para cargos de direção intermédia na administração regional autónoma dos Açores, de acordo com os perfis genericamente definidos naquela iniciativa;
c) Estabelecer os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a CReSAPRA optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na administração pública regional.
2 - No âmbito da sua missão, em sede de avaliação curricular e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, na sua redação atual, compete à CReSAPRA:
a) Definir, por regulamento, os critérios aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público regional, designadamente as competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço de interesse público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica e formação profissional;
b) Proceder à avaliação, não vinculativa, do currículo e da adequação de competências ao cargo de gestor público da personalidade a que respeita a proposta de designação para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título.
3 - No âmbito da sua missão, em sede de recrutamento e seleção de trabalhadores em funções públicas, enquanto entidade centralizada responsável por constituir reservas de recrutamento, nos termos da legislação aplicável, compete à CReSAPRA:
a) Assegurar as funções de entidade de recrutamento centralizado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Estabelecer e aplicar os métodos de seleção, nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual;
c) Aplicar outros métodos de seleção e integrar júris de concurso em procedimentos concursais, quando tal lhe for solicitado pelos órgãos e serviços que o realizem.
4 - Compete ainda à CReSAPRA, no âmbito da sua missão, e em cooperação com as entidades empregadoras da administração regional autónoma, do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores e outras entidades:
a) Promover as boas práticas de gestão e ética para titulares de cargos de direção intermédia na administração regional autónoma dos Açores e dos trabalhadores que exercem funções públicas;
b) Promover a aprovação e adoção de princípios orientadores para códigos de conduta destinados a titulares de cargos de direção intermédia na administração regional autónoma dos Açores, bem como dos trabalhadores que exercem funções públicas;
c) Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local em matérias de recrutamento e seleção na administração pública e de boas práticas e códigos de conduta;
d) Aprovar o seu próprio Código de Conduta, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e demais obrigações decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 13.º
Competências do presidente
Compete ao presidente da CReSAPRA:
a) Dirigir a atividade da CReSAPRA;
b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da CReSAPRA, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos;
c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes;
d) Representar a CReSAPRA, interna e externamente;
e) Exercer as responsabilidades de gestão da CReSAPRA, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa;
f) Proceder à designação, entre os seus membros, de um responsável pela execução, controlo e revisão do seu próprio Código de Conduta e Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, bem como assegurar o cumprimento das demais obrigações decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 14.º
Regulamentos
1 - Compete à CReSAPRA aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
2 - Os regulamentos da CReSAPRA são publicados no Jornal Oficial.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 15.º
Deliberações
1 - As deliberações da CReSAPRA são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
2 - O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º só pode ser objeto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da CReSAPRA.
Artigo 16.º
Serviços de apoio da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores
1 - A CReSAPRA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.
2 - Compete aos serviços de apoio da CReSAPRA desenvolver todas as atividades de apoio técnico e administrativo que lhes forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à CReSAPRA.
3 - Os serviços de apoio da CReSAPRA dependem do presidente da CReSAPRA.
Artigo 17.º
Pessoal
É aplicável ao pessoal afeto à CReSAPRA o regime dos trabalhadores em funções públicas.
Artigo 18.º
Dever de sigilo
1 - Os membros da CReSAPRA, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei.
2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até ao momento em que as decisões devam ser públicas, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 19.º
Dever de colaboração
Os serviços responsáveis pela área de recursos humanos dos departamentos do Governo Regional devem prestar a informação solicitada pela CReSAPRA necessária à adequada promoção dos procedimentos concursais que visem a ocupação de cargo de direção intermédia e à constituição de reserva de recrutamento que vise a satisfação de necessidades específicas de determinados órgãos, serviços ou unidades orgânicas do respetivo departamento governamental.
Artigo 20.º
Orçamento
1 - A CReSAPRA dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento do departamento do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.
2 - O projeto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovados pela CReSAPRA.
3 - O presidente da CReSAPRA é responsável por todos os procedimentos de gestão e execução orçamental, sendo o órgão competente para autorizar a despesa inerente a contratos a celebrar, em termos análogos aos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 21.º
Ajudas de custo e transporte
Os membros da CReSAPRA têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos e segundo a tabela aplicável aos trabalhadores em funções públicas.
Artigo 22.º
Informação e publicidade
1 - A CReSAPRA elabora e remete, anualmente, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres.
2 - A CReSAPRA deve disponibilizar na respetiva plataforma eletrónica toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que regulam a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a administração regional autónoma dos Açores.
3 - A CReSAPRA deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção intermédia da administração regional autónoma dos Açores e de todos os procedimentos de recrutamento centralizado.
4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência das situações em que o júri não apresentou proposta de designação ao membro do Governo Regional ou em que os concursos tenham ficado desertos, bem como das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela CReSAPRA, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 23.º
Regime transitório
Durante o ano de 2027, a CReSAPRA procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 10.º]
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio
Artigo 1.º
Âmbito
1 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplica-se aos serviços e organismos da administração regional autónoma dos Açores e aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, de acordo com as especificidades constantes do presente diploma, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O recrutamento, o provimento, o exercício de funções e o estatuto remuneratório do pessoal dirigente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, bem como o dos demais serviços integrados na estrutura regional de proteção civil e bombeiros, rege-se pelo disposto nos respetivos diplomas orgânicos.
Artigo 2.º
Cargos dirigentes
1 - Na administração regional autónoma dos Açores são cargos de direção superior de 1.º grau, designadamente, os de diretor regional, secretário-geral, inspetor regional e presidente, e de 2.º grau, designadamente, os de subdiretor regional, vice-presidente e vogal de direção.
2 - Na administração regional autónoma dos Açores são cargos de direção intermédia de 1.º grau, designadamente, o de diretor de serviços, e de 2.º grau, designadamente, o de chefe de divisão.
3 - As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a diretor-geral, inspetor-geral e subdiretor-geral são aplicáveis, respetivamente, aos cargos de diretor regional, inspetor regional e subdiretor regional.
4 - Nos atuais diplomas orgânicos, as referências feitas ao cargo de subdiretor-geral consideram-se reportadas ao cargo de subdiretor regional.
5 - Os cargos de inspetor regional que, nos termos dos respetivos diplomas orgânicos, não se encontrem inseridos nos cargos de direção superior de 1.º grau, integram-se nos restantes cargos dirigentes, de acordo com as regras neles definidas.
Artigo 3.º
Recrutamento e provimento para os cargos de direção superior
1 - Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus são recrutados, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - [Revogado.]
3 - Os cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus são providos, respetivamente, por despacho conjunto do Presidente do Governo e do membro do Governo Regional competente e por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, pelo período do mandato dos respetivos membros do Governo.
4 - Não pode haver designações para cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou a demissão do Governo Regional e a confirmação parlamentar do Governo Regional recém-nomeado.
5 - [Revogado.]
6 - [Revogado.]
7 - [Revogado.]
8 - O provimento nos cargos de direção superior produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.
9 - O despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado no Jornal Oficial, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
10 - Em caso de cessação da comissão de serviço dos cargos de direção superior pelo termo do mandato dos respetivos membros do Governo Regional, as respetivas funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação do novo titular.
Artigo 3.º-A
Recrutamento para os cargos de direção superior das secretarias-gerais
No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respetivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direção superior são recrutados de entre:
a) Pessoal detentor de licenciatura com competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada;
b) De entre quem seja titular de adequado curso específico a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º
Artigo 3.º-B
Apoio de secretariado
Os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado nos termos do estatuto do pessoal dirigente.
Artigo 4.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro ou dois anos de experiência profissional, adquiridos mediante vínculo de emprego público, em funções, cargos, carreiras ou categorias da Administração Pública, para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.
2 - Quando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os titulares de cargos de direção intermédia pode também ser feito de entre técnicos superiores pertencentes às extintas carreiras especiais dos respetivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
3 - O procedimento concursal referido no n.º 1 é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), entidade independente que funciona junto do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, nos termos dos respetivos estatutos, e é realizado em plataforma eletrónica disponibilizada pela CReSAPRA, incluindo a prática de todos os atos procedimentais e das respetivas notificações.
4 - A iniciativa do procedimento concursal a que se refere o n.º 1 compete ao membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela, sob proposta do dirigente máximo do serviço ou órgão em que se integra o cargo a prover, cabendo-lhe, neste âmbito, identificar as competências do cargo de direção a prover e as principais responsabilidades e funções que lhe estão associadas.
5 - A CReSAPRA, na posse da informação referida no número anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo, e remete-a ao membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher para homologação.
6 - No prazo de 20 dias a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, o membro do Governo Regional com poder de direção ou de superintendência e tutela, ouvido o dirigente máximo do serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher:
a) Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAPRA; ou
b) Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pela CReSAPRA.
7 - Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAPRA considera-se tacitamente homologada.
8 - Sem prejuízo das competências previstas no presente artigo, a CReSAPRA é ainda responsável pela definição das metodologias e dos critérios técnicos aplicáveis no processo de seleção dos candidatos admitidos a concurso, designadamente ao nível da avaliação das competências de liderança, colaboração, motivação, orientação para resultados, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.
Artigo 5.º
Seleção e provimento dos cargos de direção intermédia
1 - O procedimento concursal a que se refere o artigo anterior é publicitado na plataforma eletrónica da CReSAPRA e na BEP-Açores, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção a aplicar, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a CReSAPRA optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na administração pública regional.
2 - O procedimento concursal pode ainda ser divulgado no Jornal Oficial e, por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional e regional.
3 - O júri do procedimento concursal a que se refere o artigo anterior é constituído pelos seguintes elementos:
a) Pelo presidente da CReSAPRA, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, que preside;
b) Por um vogal permanente da CReSAPRA;
c) Por um vogal não permanente da CReSAPRA, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do departamento do Governo Regional a que respeita o procedimento concursal, mas em órgão ou serviço não coincidente com este.
4 - Na seleção dos candidatos, o júri procede à aplicação dos métodos de seleção definidos no respetivo aviso de abertura do procedimento concursal.
5 - Na avaliação dos candidatos que exerçam, ou tenham exercido nos 180 dias anteriores à abertura do procedimento concursal, o cargo de direção a prover em regime de substituição, a experiência adquirida no exercício dessas funções não pode constituir fator de valorização autónomo face aos demais candidatos.
6 - O júri, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, elabora a proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, e apresenta-a ao membro do Governo Regional que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal, que previamente à designação pode realizar uma entrevista de avaliação ao candidato.
7 - Na situação em que o júri não tem uma proposta de designação para apresentar ao membro do Governo Regional, ou em que o procedimento concursal fique deserto, deve a CReSAPRA proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 a 5 e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo Regional competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAPRA.
8 - Nos casos em que, nos 20 dias seguintes à apresentação da proposta de designação ao membro do Governo Regional competente para o provimento, se verifique a desistência do candidato nela constante, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outro candidato que tenha por adequado para colmatar essa desistência.
9 - Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 6.
10 - Os cargos de direção intermédia são providos por despacho do membro do Governo Regional competente, no prazo máximo de 20 dias a contar da data do recebimento das propostas de designação referidas no n.º 5 ou no n.º 7, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
11 - O provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.
12 - O despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado na BEP-Açores, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
13 - A designação dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado.
14 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.
15 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento.
16 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição da execução desse ato.
17 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de designação, é aplicável o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º-A
Constituição e composição dos júris para recrutamento dos cargos de direção intermédia ou equiparados
[Revogado.]
Artigo 6.º
Cargos de direção específica
1 - Sempre que a natureza, o âmbito e a dimensão dos serviços desconcentrados não justifiquem a criação dos cargos de direção previstos nos artigos anteriores, podem ser criados por decreto regulamentar regional outros cargos de direção na dependência direta do membro do Governo Regional ou do dirigente máximo do serviço onde se insere a respetiva unidade orgânica.
2 - Os cargos a que se refere o número anterior, de 1.º e 2.º graus, são recrutados, mediante escolha, de acordo com as seguintes regras:
a) Para os cargos de 1.º grau, o recrutamento faz-se de entre indivíduos de reconhecido mérito e competência na área, detentores de licenciatura ou curso superior que não configura grau de licenciatura, sendo remunerados pelo índice 830 do regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
b) Para os cargos de 2.º grau, o recrutamento faz-se de entre indivíduos de reconhecido mérito e competência na área, detentores das habilitações legais exigidas para o ingresso nas carreiras técnica, técnico-profissional e administrativa, ou de entre funcionários já inseridos na carreira técnico-profissional, sendo remunerados pelo índice 510 do regime geral da função pública.
3 - Para as unidades orgânicas geograficamente desconcentradas nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa e Flores podem ainda ser recrutados para os cargos de 1.º grau indivíduos de reconhecido mérito e competência na área, detentores das habilitações legais exigidas para o ingresso na carreira técnico-profissional, ou funcionários já inseridos nessa carreira, sendo, neste caso, remunerados pelo índice 560.
4 - Aos cargos de 1.º grau compete, entre outras funções, assegurar, na respetiva ilha, a prossecução das medidas políticas do Governo Regional nos domínios a que se reportam as atribuições do departamento e as diversas ações a cargo dos diferentes serviços operativos e de apoio técnico ou instrumental e gerir os recursos humanos e os meios materiais da unidade orgânica.
5 - Aos cargos de 2.º grau compete, entre outras, assegurar, na respetiva unidade orgânica, a execução das diversas ações a cargo dos diferentes serviços operativos e de apoio técnico ou instrumental e gerir os recursos humanos e os meios materiais.
6 - Os titulares dos cargos de direção específica são nomeados por despacho do membro do Governo Regional competente, a publicar no Jornal Oficial, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
7 - Não podem ocorrer nomeações para cargos de direção específica depois da demissão do Governo Regional ou da convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nem antes da confirmação parlamentar do Governo Regional recém-nomeado.
8 - Os titulares dos cargos referidos neste artigo são providos, em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos.
9 - Aos titulares dos cargos referidos neste artigo é-lhes aplicado, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.º a 5.º, 13.º a 17.º, 23.º, n.º 1, e 24.º a 34.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Artigo 7.º
Exercício de funções de coordenação
1 - Quando, face à particularidade das atividades a desempenhar, e por revelar uma melhor adequação à solução estrutural implementada, se verifique a inexistência de razões para a criação de qualquer dos cargos de direção previstos no presente diploma, e sem prejuízo das competências próprias da estrutura hierárquica dos serviços, podem as orgânicas dos departamentos regionais prever a designação de funcionários para o exercício de funções de coordenação.
2 - Para o exercício das funções de coordenação referidas no número anterior podem ser designados, por despacho do dirigente máximo do serviço, funcionários integrados em carreiras afetas aos respetivos setores de atividade e com experiência profissional habilitante para o exercício das funções que vão desempenhar.
3 - Aos coordenadores compete desenvolver funções enquadradas nas diretivas gerais dos dirigentes, tendo em vista assegurar o funcionamento do respetivo setor de atividade, nomeadamente:
a) Coordenar as atividades do setor de acordo com os objetivos do respetivo serviço, promovendo o seu regular funcionamento;
b) Elaborar pareceres e informações e prestar esclarecimentos relacionados com a área de atividade que coordena;
c) Detetar carências e avaliar os meios materiais existentes, propondo medidas para a sua melhor rentabilização e eficiência;
d) Requisitar materiais e equipamentos e assegurar a sua correta utilização;
e) Zelar pela manutenção e funcionamento do material e equipamento do serviço;
f) Assegurar o envio aos serviços administrativos dos elementos respeitantes à administração do pessoal e ao serviço de contabilidade.
4 - As funções de coordenação são exercidas pelo período de três anos, prorrogável, mediante confirmação do dirigente máximo do serviço, a comunicar ao interessado no prazo máximo de 60 dias antes do seu termo, cessando aquelas funções se não tiver sido manifestada expressamente a intenção de as prorrogar.
5 - O exercício de funções de coordenação norteia-se por idênticos princípios aos consagrados nos artigos 3.º a 5.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
6 - O exercício de funções de coordenação não confere aos designados o direito à isenção de horário de trabalho.
7 - Pelo exercício das funções de coordenação é atribuído um suplemento remuneratório equivalente a 10 % da remuneração base da categoria de origem do designado.
Artigo 8.º
Pareceres prévios
As propostas relativas à criação dos cargos de direção específica ou de coordenação apenas podem ser presentes a Conselho de Governo Regional se forem acompanhadas de pareceres prévios do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública.
Artigo 9.º
Exclusividade de funções
[Revogado.]
Artigo 10.º
Formação profissional específica
1 - A necessidade de frequência da formação profissional específica a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelos dirigentes da administração regional autónoma é determinada, consoante as necessidades, pelos respetivos membros do Governo Regional, sendo assegurada pela direção regional com competência na matéria, através do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a formação profissional específica a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é obrigatória para os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º graus, e deve ser frequentada nos dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
3 - O regulamento e condições de acesso à formação referida nos números anteriores constam de portaria do membro do Governo Regional responsável pela Administração Pública.
4 - [Revogado.]
Artigo 11.º
Formação específica supletiva
[Revogado.]
Artigo 12.º
Norma transitória
A entrada em vigor do presente diploma não prejudica as nomeações do pessoal dirigente e do pessoal de chefia atípica existentes àquela data nem a contagem dos respetivos prazos.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 10.º]
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente diploma adapta à administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a definição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
2 - O presente diploma aplica-se também à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências.
Artigo 2.º
Quadros regionais de ilha e outros quadros de pessoal
1 - As referências a mapas de pessoal reportam-se, na Região, aos quadros regionais de ilha aprovados ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como aos quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, cujo regime se mantém em vigor.
2 - Tendo em conta o disposto na parte final do número anterior, aquando da regulamentação da integração daquele pessoal nos quadros regionais de ilha serão fixadas as regras de gestão do mesmo.
3 - As referências feitas a mapas de pessoal reportam-se, igualmente, ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, sem prejuízo da criação de mapas de pessoal quanto às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, consideram-se automaticamente criados no mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os postos de trabalho necessários à integração daqueles trabalhadores.
5 - Para efeitos de orçamentação e gestão de recursos humanos a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as verbas orçamentais dos órgãos e serviços relativas a despesas com o pessoal visam satisfazer os encargos com os trabalhadores que se lhe encontram afetos ou a afetar, nos termos da legislação regional em vigor.
6 - A proposta de orçamento dos órgãos e serviços será acompanhada de informação que indique o número de postos de trabalho que lhes estão afetos, bem como dos que carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizando-os em função:
a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destine a cumprir ou a executar;
b) Do cargo ou da carreira e categoria e posição remuneratória que lhes correspondam;
c) Dentro de cada carreira e ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante é ou deva ser titular.
7 - Na informação referida no número anterior deve igualmente constar o número de postos de trabalho que podem ser disponibilizados tendo em conta as necessidades de afetação a outros órgãos e serviços.
8 - O mapa anual global consolidado de recrutamento destinado ao recrutamento de entre indivíduos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo é aprovado por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental e publicado na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.
Artigo 3.º
Publicitação das modalidades de vinculação
Todos os atos relativos às modalidades de vinculação em que legalmente se exige a respetiva publicitação em jornal oficial ou afixação no órgão ou serviço interessado são efetuados na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma dos Açores (BEP-Açores), nos termos determinados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas.
Artigo 4.º
Regime de mobilidade
O regime de mobilidade dos trabalhadores da administração regional autónoma é o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas.
Artigo 5.º
Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
1 - As alterações do posicionamento remuneratório, mesmo as que resultarem de um processo de negociação com o trabalhador, carecem de prévia autorização dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, mediante proposta fundamentada do membro do Governo Regional da tutela.
2 - O regime de orçamentação e gestão das despesas com pessoal aplicáveis aos dirigentes máximos do serviço é extensível aos chefes de gabinete que tenham competências em matéria de pessoal.
3 - Carece, igualmente, de prévia autorização das entidades referidas no n.º 1 a celebração de contratos de prestação de serviços.
Artigo 6.º
Procedimento concursal
1 - O recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 - O procedimento concursal, bem como o regime aplicável ao universo dos trabalhadores para a ocupação dos postos de trabalho observa o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de dezembro.
3 - A possibilidade de candidatura a procedimento concursal a quem não seja titular da habilitação exigida carece de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.
4 - [Revogado.]
5 - O dirigente máximo do serviço pode optar, em alternativa à publicitação de procedimento concursal, pelo recurso a diplomados com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) ou de outros cursos de idêntica natureza desde que devidamente reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública.
6 - A determinação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é antecedida de parecer favorável dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, quando esteja em causa posição remuneratória superior à do início de cada carreira ou categoria.
7 - A tramitação do procedimento concursal, incluindo a do procedimento destinado à constituição de reservas de recrutamento para satisfação de necessidades futuras do empregador público e a do procedimento destinado a constituir reservas de recrutamento em entidade centralizada, é regulamentada por resolução do Governo Regional.
8 - O recrutamento é efetuado, por regra, mediante procedimento de recrutamento centralizado, destinado à constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a sua futura utilização por um conjunto de empregadores públicos regionais, para satisfação de necessidades, permanentes ou transitórias, transversais à administração pública regional autónoma, ou de um departamento governamental, para satisfação de necessidades específicas de determinados órgãos, serviços ou unidades orgânicas.
9 - O procedimento de recrutamento centralizado é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), entidade independente que funciona junto do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, nos termos dos respetivos estatutos, e é realizado em plataforma eletrónica disponibilizada pela CReSAPRA.
10 - O procedimento a que se refere o número anterior é publicitado na plataforma eletrónica da CReSAPRA e na BEP-Açores.
11 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, e no procedimento de recrutamento centralizado, os métodos de seleção obrigatórios são, exclusivamente, a prova de conhecimentos e ou a prova de competências e a avaliação curricular.
12 - Para além dos métodos de seleção obrigatórios, face à natureza das tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e ao perfil de competências previamente definido, pode igualmente ser adotada uma prova específica, desde que prevista na lei e devidamente fundamentada, com exceção da entrevista profissional de seleção, desde que esta não seja obrigatória em legislação nacional específica.
13 - A prova de conhecimentos, quando assuma a forma escrita, é efetuada após escolha aleatória de questões, previamente elaboradas, e realizada através de meios informáticos, a regulamentar por resolução do Governo Regional.
14 - No âmbito do procedimento concursal para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, quando não estejam reunidas as condições para a realização de prova escrita nos termos do número anterior, a mesma é efetuada após o sorteio, realizado na presença dos candidatos, de três propostas fechadas apresentadas em envelope branco e opaco.
15 - A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos ou prova de competências e avaliação curricular não pode ser inferior, respetivamente, a 50 % e 30 %.
16 - A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos, prova de competências e avaliação curricular não pode ser inferior, respetivamente, a 30 % cada um.
17 - Na situação prevista no n.º 12, a ponderação para a valoração final da prova de conhecimentos e da prova de competências é de 30 % cada, no caso da aplicação de ambos os métodos de seleção, e de 60 %, no caso de aplicação de apenas um deles; a ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 30 %.
18 - Para efeitos de correção da prova de conhecimentos, na forma escrita, prevista nos n.os 13 e 14, é garantido o anonimato da mesma.
19 - Na tramitação do procedimento concursal não se aplica o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Artigo 6.º-A
Pressupostos do recrutamento
1 - O recrutamento pressupõe a existência de posto de trabalho, a necessidade de o ocupar e a respetiva previsão orçamental.
2 - O disposto no número anterior não impede a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, pelos respetivos empregadores públicos regionais.
3 - Para efeitos do número anterior, os membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública determinam, por despacho, a realização pela CReSAPRA de procedimento de recrutamento centralizado.
4 - O despacho referido no número anterior é publicado no Jornal Oficial, com a descrição das reservas de recrutamento que o procedimento de recrutamento centralizado visa constituir, por referência aos seguintes elementos:
a) A ilha ou ilhas cujas necessidades de recrutamento a reserva de recrutamento visa satisfazer;
b) O departamento do Governo Regional, se a reserva de recrutamento se destinar a satisfazer necessidades específicas de determinadas unidades orgânicas, órgãos ou serviços;
c) A carreira, a categoria e, quando necessário, o perfil profissional dos postos de trabalho suscetíveis de serem supridos através da reserva de recrutamento.
5 - A descrição de perfis profissionais faz-se através da indicação da atividade a exercer ou área funcional em causa e, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional necessária à satisfação das necessidades da administração regional autónoma.
6 - As reservas podem ser utilizadas para preenchimento de postos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, em todo o território regional.
7 - A reserva de recrutamento é válida pelo período de 12 meses a contar da homologação da lista de ordenação final.
8 - As reservas de recrutamento são válidas para todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, com serviços ou necessidades de pessoal na correspetiva ilha, exceto quando se destinem a satisfazer necessidades específicas de unidades orgânicas, órgãos ou serviços de um departamento do Governo Regional.
9 - Só pode ser autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de posto de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, mediante a demonstração, por parte da CReSAPRA, da não existência de candidato aprovado que integre reserva de recrutamento válida para esse posto de trabalho.
10 - A reserva de recrutamento pode ser feita cessar antes do fim do prazo previsto no n.º 7 sempre que, por insuficiência ou inexistência de candidatos aprovados na lista de reserva para as necessidades manifestadas pelos órgãos e serviços, seja determinada por despacho fundamentado dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a abertura de novo procedimento de recrutamento centralizado.
11 - O recrutamento e seleção de trabalhadores para postos de trabalho que correspondam a carreira especial são efetuados nos termos previstos em legislação especial que lhes diz respeito, quando exista.
12 - O procedimento concursal centralizado para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais, designadas por Bolsa de Ilha, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril, é efetuado nos termos previstos em regulamentação própria.
Artigo 6.º-B
Júris do procedimento de recrutamento centralizado
1 - O júri do procedimento de recrutamento centralizado é constituído pelos seguintes elementos:
a) Pelo presidente da CReSAPRA, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, de entre os membros da CReSAPRA, que preside;
b) Por um vogal permanente da CReSAPRA;
c) Por um vogal não permanente ou cooptado, nos termos dos números seguintes.
2 - Caso a reserva de recrutamento se destine a satisfazer necessidades específicas de unidades orgânicas, órgãos ou serviços de um determinado departamento governamental, integra o júri, para efeitos da alínea c) do número anterior, o vogal não permanente da CReSAPRA, ou seu substituto, em exercício de funções naquele departamento, mas em órgão ou serviço não coincidente com aquele que a reserva se destina a satisfazer.
3 - Caso a reserva de recrutamento se destine a satisfazer necessidades transversais a empregadores públicos de vários departamentos governamentais, integra o júri, para efeitos da alínea c) do n.º 1, um perito cooptado pelos restantes vogais de entre os elementos que constituem a bolsa de peritos que funciona junto da CReSAPRA.
4 - Os peritos a cooptar nos termos do número anterior obedecem aos seguintes critérios:
a) Possuir formação ou experiência na atividade inerente ao posto de trabalho a satisfazer pela reserva de recrutamento a constituir ou ter competência demonstrada para a sua avaliação;
b) Não estar integrado em carreira ou categoria com grau de complexidade funcional inferior ao correspondente ao do posto de trabalho a satisfazer pela reserva de recrutamento a constituir;
c) Sempre que, em razão da área de formação caracterizadora do posto de trabalho a satisfazer através da reserva de recrutamento, se mostre fundamentadamente necessário, pode, excecionalmente, o perito a cooptar ser oriundo de entidade privada, desde que disponha de reconhecida competência em tal área.
5 - Ficam impedidos do exercício de funções no júri trabalhadores que sejam subordinados de candidatos.
6 - A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, nomeadamente quando ocorra o previsto no número anterior e se esgotem os eventuais substitutos designados ou cooptados.
7 - Nos casos previstos no número anterior, as decisões já tomadas são assumidas pelos sucessores e dada continuidade a todas as operações já efetuadas no procedimento concursal, salvo expressas declarações de nulidade, anulações, revogações, reforma e conversão de deliberações a que possa haver lugar.
8 - As alterações à constituição do júri na pendência do procedimento de recrutamento centralizado, para além de publicitadas na plataforma eletrónica da CReSAPRA, em cumprimento do princípio da igualdade de forma, são ainda notificadas aos candidatos que permaneçam em procedimento.
9 - O procedimento de recrutamento centralizado é urgente, devendo as funções próprias dos membros do júri prevalecer sobre todas as outras, incorrendo os seus membros em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos no presente diploma e demais legislação aplicável.
Artigo 6.º-C
Procedimento de oferta de colocação
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a utilização das reservas de recrutamento a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º é realizada através de procedimento de oferta de colocação, regulamentado por resolução do Governo Regional.
2 - No procedimento de oferta de colocação, os candidatos podem ser convocados pelos órgãos ou serviços que pretendam recrutar trabalhadores com os perfis profissionais identificados na reserva de recrutamento, para a realização de uma avaliação psicológica.
3 - A avaliação psicológica é valorada nos termos a definir na resolução do Governo Regional referida no n.º 1.
Artigo 7.º
Manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público
[Revogado.]
Artigo 8.º
Integração nos quadros regionais de ilha
1 - Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento e de contrato a termo resolutivo que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam, naquelas modalidades contratuais, ininterruptamente funções correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo, há mais de dois anos, nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.º, na situação de nomeados definitivamente na base das carreiras onde se encontram contratados ou a desempenhar funções, após aprovação num processo de seleção sumário, com respeito pelas habilitações legais exigidas.
2 - São irrelevantes, para os efeitos do número anterior, as interrupções de serviço que a lei equipara a prestação efetiva de serviço, bem como as interrupções de serviço verificadas nos últimos dois anos contados até à data da entrada em vigor do presente diploma, que não excedam 5 % da totalidade do período de tempo de exercício de funções nas modalidades contratuais referidas no número anterior.
3 - São igualmente abrangidos pelo processo de integração nos quadros regionais de ilha os atuais trabalhadores que exerçam ininterruptamente funções nos moldes referidos no n.º 1, nos serviços e organismos da administração pública regional, em regime de prestação de serviços ou nas modalidades contratuais aí referidas, há pelo menos quatro anos.
4 - Para efeitos do cômputo do tempo a que se refere o número anterior, são irrelevantes as interrupções de serviço que, no seu conjunto, não ultrapassem os 30 dias.
5 - A integração a que se refere o presente artigo abrange, também, os atuais trabalhadores dos hospitais da Região que, à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, possuíam dois anos de serviço efetivo nos moldes referidos no n.º 1, sendo a aplicação do regime previsto no n.º 2 reportada àquela data.
6 - Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento que, à data da publicação do presente diploma, exerçam funções naquela modalidade contratual, correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal referidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na base das carreiras onde se encontram contratados, após aprovação num processo de seleção sumário, nos termos dos números seguintes e com respeito pelas habilitações legais exigidas.
7 - No processo de seleção a que se refere o n.º 1, é utilizado como método de seleção a avaliação curricular, só podendo ser opositores ao mesmo os trabalhadores do respetivo serviço ou organismo abrangidos pelo presente diploma.
8 - Concluído o processo de seleção, a integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal efetua-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional da tutela e dos que têm a seu cargo as áreas da Administração Pública e das finanças, sendo aditados automaticamente o número de lugares considerados necessários para o efeito.
9 - O disposto no presente artigo não se aplica ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior.
Artigo 9.º
Trabalhadores em situação de mobilidade
[Revogado.]
Artigo 10.º
Concursos, reclassificações e reconversões
São válidos os procedimentos relativos a concursos de recrutamento e seleção, reclassificações e reconversões profissionais de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma ou do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
Artigo 11.º
Relevância do tempo de serviço
1 - O tempo de serviço prestado de 2004 a 2008, ambos inclusive, releva para efeitos do reposicionamento remuneratório imediatamente a seguir ao resultante da integração nas novas carreiras, de acordo com os módulos de tempo exigidos no regime anterior para a progressão nas carreiras.
2 - Quando tenha havido alteração da posição remuneratória, por efeito, designadamente, de promoção ocorrida durante aquele período, a contagem de tempo efetua-se a partir daquela mudança.
3 - No ano em que se tenha verificado alteração da posição remuneratória, a classificação de serviço atribuída nesse ano não releva para efeitos de futuro reposicionamento remuneratório.
4 - Para efeitos do reposicionamento remuneratório, são consideradas as classificações de serviço de Muito Bom e Bom, atribuídas no período relevante, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/A, de 8 de março, ou outro sistema de avaliação específico, equiparadas no novo sistema de avaliação de desempenho à menção de Relevante.
5 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao pessoal que, naquele período, não foi objeto de classificação de serviço.
6 - A partir do ano de 2009 será aplicado o novo regime da avaliação do desempenho dos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional - SIADAPRA.
7 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, aos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a prestar serviço no Sistema Educativo Regional, o tempo de serviço prestado neste sistema durante o período de congelamento, ocorrido de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, é relevado, na atual carreira, para efeitos de progressão, de acordo com os módulos de tempo naquela previstos, nos seguintes termos:
a) 50 % daquele período de congelamento a partir da data da entrada em vigor do presente diploma;
b) 50 % daquele período de congelamento a partir de 1 de setembro de 2009.
8 - A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente artigo abrange igualmente os trabalhadores que se mantenham integrados em carreiras subsistentes a que alude o artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2009.
Artigo 12.º
Remuneração complementar regional
A remuneração complementar regional mantém o regime jurídico definido no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro.
Artigo 13.º
Suplementos remuneratórios
Os suplementos remuneratórios em vigor são mantidos, integralmente, como tal enquanto não forem extintos ou integrados, total ou parcialmente, na remuneração base.
Artigo 14.º
Norma de prevalência
O regime estabelecido no presente diploma prevalece sobre quaisquer normas que versem sobre a mesma matéria.
Artigo 15.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - [Revogado.]
3 - [Revogado.]
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 10.º]
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio
CAPÍTULO I
CONCEITO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.º
Gestor público regional
Para os efeitos do presente diploma, considera-se gestor público regional quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas regionais ou de entidades públicas empresariais da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º
Regime de extensão
1 - Aos membros dos órgãos de gestão de empresa participada pela Região Autónoma dos Açores, quando designados pelo Governo Regional, através de resolução, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 10.º, 11.º, 12.º, n.º 1, 13.º, 14.º, 19.º, n.º 1, e 20.º
2 - O presente diploma é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos regionais, nos casos expressamente determinados pelos respetivos diplomas orgânicos.
Artigo 3.º
Exclusão
Não é considerado gestor público regional quem seja eleito para a mesa da assembleia geral, órgão de fiscalização ou outro órgão a que não caibam funções de gestão ou administração.
CAPÍTULO II
EXERCÍCIO DA GESTÃO
Artigo 4.º
Orientações estratégicas de gestão
Com vista à definição do exercício da gestão das empresas públicas regionais, devem ser cumpridas as orientações estratégicas de gestão emitidas nos termos do regime do setor empresarial regional.
Artigo 5.º
Deveres dos gestores públicos regionais
São deveres dos gestores públicos regionais e, em especial, dos que exerçam funções executivas:
a) Prosseguir a realização dos objetivos da empresa definidos em assembleia geral ou, quando existam, em contratos de gestão e promover o seu equilíbrio económico-financeiro;
b) Assegurar a concretização das orientações definidas nos termos da lei e no contrato de gestão, assim como a realização da estratégia da empresa, respeitando o objetivo delineado pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e pelo setor de atividade, no que respeita ao seu enquadramento na política económico-social do setor;
c) Contribuir ativamente para que a empresa possa alcançar os seus objetivos, designadamente, acompanhando, verificando e controlando a evolução das atividades e dos negócios da empresa em todas as suas componentes;
d) Avaliar e gerir os riscos inerentes à atividade da empresa, por forma a assegurar a sua sustentabilidade e potenciar o seu desenvolvimento;
e) Assegurar o tratamento equitativo dos titulares do capital;
f) Assegurar a suficiência, a veracidade e a fiabilidade das informações relativas à empresa, bem como a sua confidencialidade;
g) Guardar sigilo profissional sobre os factos e documentos cujo conhecimento resulte do exercício das suas funções e não divulgar ou utilizar, seja qual for a finalidade, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, o conhecimento que advenha de tais factos ou documentos;
h) Participar, com assiduidade e eficiência, na atividade dos órgãos em que se integram, prosseguindo critérios de racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros da empresa e promovendo a motivação dos respetivos trabalhadores.
Artigo 6.º
Avaliação do desempenho das funções de gestão
1 - O desempenho das funções de gestão deve ser objeto de avaliação sistemática, tendo por parâmetros os objetivos fixados nas orientações previstas no artigo 4.º, ou decorrentes do contrato de gestão, bem como os critérios definidos em assembleia geral e nas orientações diretas definidas pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e pelo setor de atividade.
2 - Nas entidades públicas empresariais, a avaliação do desempenho compete ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade.
3 - Nas restantes empresas, a avaliação de desempenho implica proposta do titular do capital único ou maioritário, a formular em assembleia geral.
Artigo 7.º
Avaliação no âmbito da empresa
1 - Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública regional em causa compreenda gestores com funções executivas e não executivas, compete à comissão de avaliação, caso exista, apresentar anualmente um relatório circunstanciado de avaliação do grau e das condições de cumprimento, em cada exercício, das orientações previstas no artigo 4.º
2 - Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, os respetivos membros podem designar entre si uma comissão de avaliação, à qual se aplica, com as devidas adaptações, o regime previsto no número anterior.
Artigo 8.º
Sociedades participadas
Nas sociedades participadas pela Região Autónoma dos Açores, o membro do órgão de gestão eleito sob proposta do Governo Regional deve exercer as suas funções tendo em conta as orientações fixadas nos termos do artigo 4.º
Artigo 9.º
Poderes próprios da função administrativa
O exercício de poderes próprios da função administrativa, nos casos legalmente previstos, observa os princípios gerais de direito administrativo.
Artigo 10.º
Autonomia de gestão
Observado o disposto nas orientações fixadas ao abrigo da lei, designadamente as previstas no artigo 4.º e no contrato de gestão, o órgão de gestão e administração goza de autonomia de gestão.
Artigo 11.º
Despesas confidenciais
Aos gestores públicos regionais é vedada a realização ou o benefício de quaisquer despesas confidenciais ou não documentadas.
CAPÍTULO III
DESIGNAÇÃO, MANDATO E CONTRATOS DE GESTÃO
SECÇÃO I
FORMAS DE DESIGNAÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DOS GESTORES PÚBLICOS
Artigo 12.º
Designação dos gestores
1 - Os gestores públicos regionais são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público.
2 - Os gestores públicos regionais são designados por nomeação ou eleição.
3 - A nomeação é feita mediante resolução do Conselho do Governo Regional, devidamente fundamentada e publicada no Jornal Oficial juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, sob proposta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade.
4 - A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo de gestor público da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores, adiante designada por CReSAPRA.
5 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade procede à definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções do cargo, dos quais deve informar a CReSAPRA.
6 - É competência da CReSAPRA a definição, por regulamento, dos critérios aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, podendo realizar entrevista de avaliação de competências exigíveis ao exercício das funções de gestor público e aplicar outros métodos de avaliação aos casos não abrangidos pelo disposto no número seguinte.
7 - Nos casos de entidade que integre o setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, com participação direta da Região Autónoma dos Açores superior a 50 %, a nomeação deve ser precedida pela audição do indigitado ou proposto para presidente do órgão executivo, em sede de Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, após parecer da CReSAPRA.
8 - O gestor público indigitado ou proposto para o cargo de presidente de órgão executivo de entidade que integre o setor público empresarial, com participação direta da Região Autónoma dos Açores superior a 50 %, é, obrigatoriamente, ouvido pela comissão especializada permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores competente em razão da matéria.
9 - Não pode ocorrer a nomeação ou proposta para eleição entre a convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou a demissão do Governo Regional e a investidura parlamentar do Governo Regional recém-nomeado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas nomeação ou proposta, de que não tenha ainda resultado eleição, dependem de confirmação pelo Governo Regional recém-nomeado.
10 - A eleição é feita nos termos da lei comercial.
Artigo 12.º-A
Audição pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1 - O processo de audição referido no n.º 7 do artigo anterior inicia-se com a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do nome do indigitado ou proposto e da entidade respetiva, bem como do currículo e outros elementos relevantes para a justificação da proposta, designadamente o parecer da CReSAPRA.
2 - Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no prazo de três dias úteis, despacha-a para a comissão especializada permanente, competente em razão da matéria, a fim de ser realizada a respetiva audição.
3 - A comissão especializada permanente respetiva deve proceder à audição no prazo de 20 dias, a contar da data do despacho do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
4 - A comissão referida no número anterior, ao abrigo das correspondentes normas regimentais, elabora um relatório, do qual deve constar a audição do gestor público indigitado, bem como a posição dos partidos que integrem a comissão sobre a referida audição.
5 - O relatório é obrigatoriamente enviado, no prazo de cinco dias, pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao Presidente do Governo Regional dos Açores, para os devidos efeitos.
6 - Decorridos trinta dias sobre a data da comunicação referida no n.º 1 sem que tenha sido enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao Presidente do Governo Regional dos Açores o relatório da audição, a nomeação poderá concretizar-se mesmo sem este.
Artigo 13.º
Duração do mandato
1 - O mandato é exercido, em regra, pelo prazo de três anos, sendo os mandatos dos membros do mesmo órgão de gestão coincidentes.
2 - O mandato pode ser sucessivamente renovado, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º
Artigo 14.º
Comissões de serviço e mobilidade
1 - Para o exercício das funções de gestor podem ser designados, em regime de comissão de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa mãe, ou de outras relativamente às quais aquela ou a sua empresa mãe exerçam direta ou indiretamente influência dominante, nos termos do regime jurídico do setor empresarial regional.
2 - Podem, ainda, exercer funções de gestor público regional trabalhadores com relação jurídica de emprego público por acordo de cedência de interesse público nos termos da legislação regional em vigor, bem como os trabalhadores de empresas públicas ou privadas por acordo de cedência ocasional nos termos da lei.
3 - O tempo de serviço desempenhado em funções de gestor público regional releva como serviço prestado no quadro de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes.
SECÇÃO II
CONTRATOS DE GESTÃO
Artigo 15.º
Contratos de gestão
1 - Nas empresas públicas regionais a celebração de contrato de gestão é determinada pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e pelo setor de atividade, no qual se definirá:
a) As formas de concretização das orientações impostas nos termos do artigo 4.º, envolvendo, sempre que tal se mostre exequível, metas quantificadas;
b) Os parâmetros de eficiência da gestão;
c) Outros objetivos específicos;
d) Os elementos referidos no n.º 1 do artigo 27.º
2 - O contrato é celebrado anualmente, com limite no termo do mandato do gestor público, entre este, os membros do Governo Regional responsáveis pelo respetivo setor de atividade e o membro do Governo Regional responsável pelas finanças, nos seguintes termos:
a) Nos primeiros três meses de cada ano, para os gestores com mandatos em curso;
b) No prazo de três meses contados a partir da data da designação do gestor público, para os novos mandatos.
3 - Nos casos em que se estipularem objetivos de gestão de exigência acrescida, o contrato de gestão pode ainda, excecionalmente, mediante prévia autorização do Conselho do Governo Regional através de resolução, estabelecer um regime específico de indemnização por cessação de funções.
CAPÍTULO IV
NATUREZA DAS FUNÇÕES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DOS GESTORES
Artigo 16.º
Natureza das funções
Os gestores públicos regionais podem ter funções executivas ou não executivas, de acordo com o modelo de gestão adotado na empresa pública regional em causa, nos termos da lei e tendo ainda em conta as boas práticas reconhecidas internacionalmente.
Artigo 17.º
Gestores com funções executivas
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se gestores com funções executivas os membros do órgão de gestão designados nessa condição.
2 - O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 4 do artigo 19.º, ou quando, de forma fundamentada, conste do respetivo despacho.
3 - São cumuláveis com o exercício de funções executivas:
a) As atividades exercidas por inerência;
b) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou quando tal resulte de decisão do Governo Regional;
c) As atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, por despacho conjunto, do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade ou nos termos de contrato de gestão;
d) A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea g) do artigo 5.º;
e) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza;
f) As atividades médicas dos membros executivos dos estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 19.º, é ainda cumulável com o exercício de funções executivas o exercício de funções na empresa mãe ou em outras relativamente às quais a própria empresa ou a sua empresa mãe exerçam direta ou indiretamente influência dominante nos termos referidos na parte final do n.º 1 do artigo 14.º
Artigo 18.º
Gestores com funções não executivas
1 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se gestores com funções não executivas os membros do órgão de gestão designados nessa condição.
2 - Os gestores com funções não executivas exercem as suas funções com independência, oferecendo garantias de juízo livre e incondicionado em face dos demais gestores, e não podem ter interesses negociais relacionados com a empresa, os seus principais clientes e fornecedores e outros acionistas que não a Região Autónoma dos Açores.
3 - Os gestores com funções não executivas acompanham e avaliam continuamente a gestão da empresa pública em causa por parte dos demais gestores, com vista a assegurar a prossecução dos objetivos estratégicos da empresa, a eficiência das suas atividades e a conciliação dos interesses dos acionistas com o interesse geral.
4 - Aos gestores com funções não executivas são facultados todos os elementos necessários ao exercício das suas funções, designadamente nos aspetos técnicos e financeiros, bem como uma permanente atualização da situação da empresa em todos os planos relevantes para a realização do seu objeto.
Artigo 19.º
Incompatibilidades e impedimentos
1 - É incompatível com a função de gestor público regional o exercício de cargos de direção da administração direta e indireta da administração pública regional, da Região Autónoma dos Açores, do Estado ou das autoridades reguladoras independentes, sem prejuízo do exercício de funções em regime de inerência ou quando se trate de funções não executivas ou exercício de funções em pessoas coletivas sem fins lucrativos.
2 - Os gestores públicos regionais com funções não executivas não podem exercer quaisquer outras atividades temporárias ou permanentes na mesma empresa.
3 - Os gestores públicos regionais com funções não executivas e os membros das mesas de assembleias gerais não podem exercer quaisquer outras atividades temporárias ou permanentes em empresas privadas concorrentes no mesmo setor.
4 - A designação de gestores públicos regionais do setor empresarial da Região Autónoma dos Açores com funções não executivas para outras empresas que integrem o setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores deve ser especialmente fundamentada, atendendo à respetiva necessidade ou conveniência, carecendo ainda de autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade da empresa em que se encontre a desempenhar funções, se, neste caso, aquela designação ocorrer no âmbito dos setores empresariais regionais.
5 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de designação de gestores públicos regionais do setor empresarial da Região Autónoma dos Açores com funções não executivas nas empresas referidas no n.º 4 do artigo 17.º
6 - Os gestores públicos regionais não podem celebrar durante o exercício dos respetivos mandatos, sob pena de nulidade, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 que devam vigorar após a cessação das suas funções, salvo mediante autorização expressa do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade.
7 - O gestor deve declarar-se impedido de tomar parte em deliberações quando nelas tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau em linha colateral ou em relação com pessoa com quem viva em economia comum.
8 - Aos gestores públicos regionais é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, antes do início de funções, o gestor público regional comunica, por escrito, à Inspeção Administrativa Regional todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Artigo 20.º
Responsabilidade
Os gestores públicos regionais são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos atos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos da lei.
Artigo 21.º
Dissolução
1 - Os órgãos sociais das empresas públicas podem ser dissolvidos em caso de:
a) Grave violação, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
b) Não observância, nos orçamentos de exploração e investimento, dos objetivos fixados pelo acionista de controlo ou pela tutela;
c) Desvio substancial entre os orçamentos e a respetiva execução;
d) Grave deterioração dos resultados do exercício ou da situação patrimonial, quando não provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores.
2 - A dissolução compete aos órgãos de eleição ou de nomeação dos gestores, requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do órgão e é devidamente fundamentada.
3 - A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do órgão dissolvido, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.
Artigo 22.º
Demissão
1 - O gestor público regional pode ser demitido quando lhe seja individualmente imputável uma das seguintes situações:
a) A avaliação de desempenho seja negativa, designadamente por incumprimento dos objetivos referidos nas orientações fixadas ao abrigo do artigo 4.º ou no contrato de gestão, desde que tal possibilidade esteja contemplada nesse contrato;
b) A violação grave, por ação ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
c) A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
d) A violação do dever de sigilo profissional.
2 - A demissão compete ao órgão de eleição ou nomeação, requer audiência prévia do gestor e é devidamente fundamentada.
3 - A demissão implica a cessação do mandato, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.
Artigo 23.º
Dissolução e demissão por mera conveniência
1 - Os órgãos de gestão e de administração das empresas públicas regionais podem ser livremente dissolvidos, ou o gestor público regional livremente demitido, conforme os casos, independentemente dos fundamentos constantes dos artigos anteriores.
2 - A cessação de funções nos termos do número anterior pode ter lugar a qualquer tempo e compete ao órgão de eleição ou nomeação.
3 - Nos casos previstos no presente artigo, o gestor público regional tem direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de um ano.
4 - Nos casos de regresso ao exercício de funções ou de aceitação, no prazo a que se refere o número anterior, de função ou cargo no âmbito do setor público administrativo ou empresarial da Região Autónoma dos Açores ou no caso de regresso às funções anteriormente desempenhadas pelos gestores nomeados em regime de comissão de serviço ou de cedência de interesse público, a indemnização eventualmente devida é reduzida ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções de gestor, ou o novo vencimento, caso em que deverá ser devolvida a parte da indemnização que eventualmente haja sido paga.
Artigo 24.º
Renúncia
1 - O gestor público regional pode renunciar ao cargo, nos termos da lei comercial.
2 - A renúncia não carece de aceitação, mas deve ser comunicada aos órgãos de eleição ou de nomeação.
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÕES E PENSÕES
Artigo 25.º
Remuneração fixa e variável
1 - A remuneração dos gestores públicos regionais integra uma componente fixa e pode integrar, no caso dos gestores com funções executivas, uma componente variável.
2 - A remuneração é fixada por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades comerciais, ou por resolução do Conselho do Governo Regional, no caso das entidades públicas empresariais.
3 - A fixação da remuneração é sempre fundamentada e obedece aos critérios estabelecidos no n.º 6.
4 - A competência para a fixação da remuneração pode ainda ser atribuída a uma comissão de fixação de remunerações designada pela assembleia geral, ou através de resolução, nos termos do n.º 2.
5 - Com vista a assegurar a harmonia de critérios no exercício das competências previstas neste artigo relativamente a empresas públicas do mesmo setor de atividade, podem ser constituídas comissões de fixação de remunerações para o mesmo setor de atividade através de resolução do Conselho do Governo Regional.
6 - As componentes fixa e variável da remuneração dos gestores públicos regionais são determinadas, em concreto, em função da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respetivas funções e atendendo às práticas normais de mercado no respetivo setor de atividade, sem prejuízo das orientações previstas no artigo 4.º
7 - A componente variável corresponde a um prémio estabelecido, nos termos dos números anteriores, atendendo especialmente ao desempenho de cada gestor público regional e dependendo a sua atribuição, nos termos do artigo 6.º, da efetiva concretização de objetivos previamente determinados.
8 - Nos casos previstos no n.º 1 e na primeira parte do n.º 2 do artigo 14.º, e quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, os gestores podem optar pela remuneração fixa do lugar de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham, sem prejuízo da componente variável nos termos do número anterior.
9 - A CReSAPRA acompanha a definição dos critérios que determinam a fixação do vencimento mensal dos gestores públicos e a sua aplicação.
Artigo 26.º
Remuneração dos gestores não executivos
1 - Aos gestores não executivos poderá ser atribuída uma remuneração fixa, correspondente à atividade normal que desempenhem, até ao limite de um terço da remuneração de igual natureza estabelecida para os administradores executivos.
2 - Quando os gestores não executivos tenham efetiva participação em comissões criadas especificamente para acompanhamento da atividade da empresa poderão, ainda, ter direito a uma remuneração complementar, caso em que o limite da remuneração global é de metade da remuneração fixa estabelecida para os gestores executivos.
3 - A remuneração dos gestores não executivos não pode integrar qualquer componente variável.
Artigo 27.º
Remunerações decorrentes de contratos de gestão
1 - Os contratos de gestão a celebrar com gestores públicos regionais que exerçam funções executivas, a que se refere o artigo 15.º, contemplam, além das matérias aí indicadas, o seguinte:
a) Valores fixados para cada uma das componentes remuneratórias consideradas, incluindo, designadamente, a parte variável da remuneração, a qual pode integrar, sem prejuízo do limite fixado nos respetivos estatutos, prémios de gestão passíveis de atribuição no final do exercício ou do mandato, de acordo com o cumprimento dos critérios objetivos dos quais dependa a sua eventual atribuição;
b) Outras regalias ou benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa.
2 - As matérias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são previamente definidas pelo Conselho do Governo Regional, mediante resolução.
3 - A graduação da componente variável de remuneração tem por base indicadores de gestão, que resultem do desenvolvimento estratégico preconizado para cada empresa, no âmbito do setor em que se insere.
4 - Os indicadores referidos no número anterior são definidos em cada contrato de gestão com base nas orientações estabelecidas ao abrigo do artigo 4.º e tendo em consideração as situações específicas em causa, designadamente as resultantes da prestação de serviços de interesse geral.
Artigo 28.º
Remunerações em caso de acumulação
1 - A acumulação de funções prevista no n.º 4 do artigo 17.º não confere direito a qualquer remuneração adicional.
2 - Nos casos de acumulação nos termos do n.º 4 do artigo 19.º, a remuneração acumulada dos gestores não executivos não pode exceder dois terços da remuneração fixa estabelecida para os gestores executivos com a remuneração mais elevada.
3 - No caso previsto no n.º 1, a remuneração que eventualmente caberia ao gestor reverte a favor da empresa em que o mesmo exerce ou passa a exercer funções.
Artigo 29.º
Utilização de cartões de crédito e telefones móveis
1 - A utilização de cartões de crédito pelos gestores públicos tem exclusivamente por objeto despesas ao serviço da empresa, justificadas documentalmente, devendo os limites máximos de utilização ser fixados pelo órgão de gestão.
2 - A utilização de telefones móveis por parte dos gestores está sujeita a limites máximos fixados pelo órgão de gestão.
Artigo 30.º
Utilização de viaturas
1 - O valor máximo das viaturas de serviço afetas aos gestores públicos regionais é fixado por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades comerciais, ou por despacho conjunto do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade, no caso das entidades públicas empresariais da Região Autónoma dos Açores.
2 - O valor previsto no número anterior é fixado à luz das orientações que venham a ser estabelecidas para o efeito, ou pelos titulares do capital social ou pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor de atividade, consoante o caso.
3 - O valor máximo de combustível afeto às viaturas de serviço é fixado pelo órgão de gestão e administração da empresa.
4 - É vedado o exercício de qualquer opção por parte dos gestores públicos regionais para aquisição de viaturas de serviço que lhes tenham sido afetas pela respetiva empresa pública regional.
5 - O disposto no presente artigo exerce-se em conformidade com as demais normas legais e regulamentares relativas à utilização de viaturas.
Artigo 31.º
Benefícios sociais
1 - Os gestores públicos regionais gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da empresa em que exerçam funções, nos termos que venham a ser concretizados pelas respetivas comissões de fixação de remunerações, pela assembleia geral ou pelas respetivas tutelas, consoante o caso, com exceção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez.
2 - Quando exerçam funções através de acordo de cedência especial, os gestores públicos regionais podem optar pelos benefícios sociais do lugar de origem.
Artigo 32.º
Pensões
Os gestores públicos regionais beneficiam do regime geral de previdência de que gozavam à data da respetiva designação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social.
CAPÍTULO VII
GOVERNO EMPRESARIAL E TRANSPARÊNCIA
Artigo 33.º
Ética
Os gestores públicos regionais estão sujeitos às normas de ética aceites no setor de atividade em que se situem as respetivas empresas.
Artigo 34.º
Boas práticas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os gestores públicos regionais estão igualmente sujeitos às boas práticas decorrentes dos usos internacionais, designadamente em matéria de transparência, respeito pela concorrência e pelos agentes do mercado e prestação de informação sobre a sua organização e as atividades envolvidas.
2 - O Conselho do Governo Regional pode fixar, mediante resolução, os princípios e regras a que se refere o artigo anterior, que devem ser especialmente observados pelos gestores públicos regionais no exercício das suas funções.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35.º
Exercício de funções por beneficiário de complementos de reforma
Quem, tendo exercido funções de gestor público regional auferindo, por causa desse exercício, benefícios complementares de reforma, desempenhe funções em empresas ou outras entidades públicas tem o direito de optar entre uma terça parte da remuneração nesta empresa ou entidade e aqueles benefícios ou uma terça parte dos mesmos e aquela remuneração.
Artigo 36.º
Aplicação imediata
1 - O disposto no presente diploma aplica-se aos mandatos em curso.
2 - Os gestores públicos regionais que, até à entrada em vigor do presente diploma, preencham os requisitos dos planos complementares de reforma, aposentação, invalidez ou sobrevivência por este suprimidos beneficiam, na aplicação das regras de cálculo da respetiva pensão, apenas do tempo de exercício efetivo de funções verificado à data da sua entrada em vigor.
3 - As prestações complementares de reforma e aposentação apenas podem ser auferidas após a cessação de funções como gestores públicos regionais e a partir do momento em que estejam cumpridos os requisitos gerais de acesso à aposentação ou reforma e esta tenha lugar.
4 - Os gestores públicos regionais relativamente aos quais se verifiquem situações de incompatibilidade ou acumulação de funções em desconformidade com o disposto no presente diploma devem pôr termo a essas situações no prazo máximo de um ano ou fazer cessar os respetivos mandatos.
5 - A cessação de mandato prevista no número anterior não confere direito a qualquer indemnização ou subvenção.
Artigo 37.º
Direito subsidiário
Em tudo quanto não esteja disposto no presente diploma, aplica-se o Código das Sociedades Comerciais, salvo quanto aos institutos públicos regionais de regime especial.
Artigo 38.º
Revisão e adaptação de estatutos
1 - Os estatutos das empresas públicas regionais que contrariem o disposto no presente diploma devem ser revistos e adaptados em conformidade com o mesmo até ao final do ano de 2008.
2 - O disposto no presente diploma prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados, sem prejuízo do disposto em legislação setorial especial.
Artigo 39.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de janeiro.
Artigo 40.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
119949902
