Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

A Área de Proteção Especial das Ilhas Desertas criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de maio, e classificada, desde a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de maio, como Reserva Natural das Ilhas Desertas, teve como um dos principais objetivos definir um quadro legal que permitisse conciliar a real e eficaz proteção de espécies ameaçadas com a exploração racional dos recursos haliêuticos.

Nessa senda, procurou-se evitar a extinção da reduzida população do lobo-marinho Monachus monachus do arquipélago da Madeira, espécie rara e ameaçada de extinção em todo o mundo, tendo-se conseguido, com a criação de zonas com condicionamentos distintos, a compatibilização entre a atividade de pesca e a preservação dessa espécie e do seu habitat nas Ilhas Desertas.

A gestão desta área protegida obrigou, desde logo, à criação de condições adequadas para o desenvolvimento de inúmeras medidas diretas de conservação da natureza, assim como para a concretização de um rigoroso plano de fiscalização. Neste esforço, a procura do conhecimento sobre as diferentes espécies ameaçadas, com especial relevo para o lobo-marinho, não foi esquecida.

Esta área possui um património natural único que é constituído por um elevado número de taxa endémicos da região biogeográfica da Macaronésia, do arquipélago da Madeira ou do próprio sítio, representando as aves marinhas, os moluscos terrestres, os artrópodes e as plantas os grupos que assumem maior relevo e suscitam maiores preocupações de conservação.

O número e a densidade de endemismos exclusivos das ilhas da Macaronésia, tanto ao nível do arquipélago como das ilhas, mostram que as Ilhas Desertas são uma das ilhas com maior densidade de endemismos exclusivos, com mais de 10 taxa por 100 km2. Entre as espécies endémicas exclusivas da Deserta Grande de artrópodes destaca-se a tarântula-das-desertas Hogna ingens e na flora a múchia Musschia isambertoi e a couve-da-rocha Sinapidendron sempervivifolium.

As Ilhas Desertas são uma das mais importantes áreas de nidificação de aves marinhas da Macaronésia e de todo o Atlântico Norte, possuindo condições singulares e únicas em todo o mundo, estando classificadas como «Área Importante para as Aves e Biodiversidade» (IBA) no âmbito da BirdLife Internacional. Destaca-se a freira-do-Bugio Pterodroma deserta, endémica destas Ilhas e espécie prioritária da Rede Natura 2000, a cagarra Calonectris borealis, a alma-negra Bulweria bulwerii, o roque-de-castro Hydrobates castro e o garajau-comum Sterna hirundo, todas elas de interesse comunitário. As Ilhas Desertas apresentam amostras representativas de tipos de habitats e comunidades de flora e fauna que constituem exemplos típicos dos vários tipos de habitats naturais de interesse comunitário, como sejam as «enseadas e baías pouco profundas», as «falésias com flora endémica das costas macaronésias», os «matos termomediterrânicos pré-desérticos» e as «grutas marinhas submersas ou semissubmersas».

A proteção e gestão das Ilhas Desertas assegura o planeamento sustentável, tanto ecológico como económico, garantindo que as diversas entidades e particulares estejam bem informados e sejam parceiros na definição da estrutura de gestão da área protegida. Por conseguinte, a proteção do valioso património natural terrestre e marinho de grande valor ecológico e científico, bem como da paisagem ímpar das Ilhas Desertas, é compatibilizada com atividades humanas, privilegiando-se o turismo de natureza e científico que tanto contribui para promover a Região Autónoma da Madeira. As Ilhas Desertas são visitadas anualmente por milhares de pessoas, sendo a atividade principal desenvolvida a visita guiada por um percurso interpretativo, seguindo-se a observação de vida selvagem.

O património natural destas Ilhas, aliado a uma gestão adequada, fez com que em 2014 o Conselho da Europa atribuísse à Reserva Natural das Ilhas Desertas o mais elevado reconhecimento internacional para as Áreas Protegidas: o Diploma Europeu para as Áreas Protegidas. Em 2019, após uma avaliação no terreno, este galardão foi renovado por mais 10 anos, o que constitui uma garantia de que existe um meritório trabalho de conservação da natureza naquela área. Mas é, além disso, um desafio e uma responsabilidade acrescida para manter e melhorar o caminho trilhado há mais de 30 anos.

A implementação das medidas de proteção dirigidas ao lobo-marinho conduziu a um crescimento relevante e consistente da sua população, apesar de ainda continuar a mostrar-se vulnerável. Recentemente, foi demonstrado que a arte de pesca por armadilha constitui um dos fatores que prejudica a aceleração da taxa de crescimento populacional. Neste contexto, importa criar condições para que os fatores de mortalidade e ameaça sejam totalmente excluídos das áreas onde a referida espécie se reproduz e onde os juvenis efetuam os seus primeiros eventos de alimentação em autonomia.

Por outro lado, o decurso de mais de 30 anos sobre a criação desta área protegida torna premente uma resposta atualizada às mais recentes situações de tendência e evolução nos domínios económico, social, cultural e ambiental. Também por esse motivo, é imperativo aprovar e publicar um novo diploma que venha contribuir de forma ainda mais eficaz para a preservação deste importante património natural da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea oo) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.

Artigo 2.º

Limites territoriais

A Reserva Natural das Ilhas Desertas compreende as ilhas Deserta Grande e Bugio, o Ilhéu Chão e demais ilhéus adjacentes e é delimitada pela linha batimétrica dos 100 m em volta das ilhas, incluindo todos os seus ilhéus e respetiva área marítima, em conformidade com o mapa que constitui o anexo único do presente diploma.

Artigo 3.º

Regimes de proteção

A Reserva Natural das Ilhas Desertas, de acordo com a importância dos valores e recursos naturais presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, compreende os seguintes regimes de proteção:

a) «Reserva Integral», corresponde a toda a área terrestre do Ilhéu Chão, Deserta Grande, Bugio e ilhéus adjacentes, e toda a área marinha adjacente até à batimétrica dos 100 m, localizada a sul do azimute verdadeiro 270º a partir da extremidade oeste da Ponta da Doca e do azimute verdadeiro 90º a partir da extremidade leste da Ponta da Fajã Grande;

b) «Reserva Parcial», corresponde a toda a área marinha adjacente até à batimétrica dos 100 m, localizada a norte do azimute verdadeiro 270º a partir da extremidade oeste da Ponta da Doca e do azimute verdadeiro 90º a partir da extremidade leste da Ponta da Fajã Grande.

Artigo 4.º

Fundamentos para a classificação

1 - Constituem fundamentos gerais para a classificação das Ilhas Desertas como Reserva Natural:

a) O reconhecimento da importância da Reserva como património natural único na região biogeográfica da Macaronésia;

b) O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos bens e serviços do ecossistema, assim como para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats;

c) A importância da preservação do património geológico e da integridade das suas características;

d) O interesse para a investigação científica, para a regulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção, e a sua divulgação numa perspetiva de educação ambiental;

e) O elevado interesse da área e seu potencial para o desenvolvimento de atividades com relevância para o bem-estar das populações e da atividade económica ligada ao turismo e/ou às atividades na natureza;

f) O elevado interesse cultural, histórico, educativo e natural da Reserva para a interação harmoniosa entre o ser humano e a natureza;

g) A importância da sua singularidade e qualidade, parte da paisagem natural madeirense e recurso de grande importância para a Região;

h) A necessidade de adoção de medidas de gestão e conservação que promovam a transmissão do património cultural e natural às gerações futuras.

2 - Sem prejuízo dos fundamentos gerais referidos no número anterior, constituem fundamentos específicos para a classificação da Reserva Natural das Ilhas Desertas a adoção de um regime específico e modelo de gestão, nos termos definidos no presente diploma, com o objetivo de assegurar a prossecução de medidas de proteção da bio(geo)diversidade, valorização e uso sustentado dos recursos naturais, através da integração harmonizada das atividades humanas e dos estudos científicos.

Artigo 5.º

Gestão da Reserva Natural das Ilhas Desertas

A gestão da Reserva Natural das Ilhas Desertas compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, doravante designado de entidade gestora, sem prejuízo das competências das demais entidades nas suas áreas de intervenção.

Artigo 6.º

Objetivos de gestão da Reserva Natural das Ilhas Desertas

A Reserva Natural das Ilhas Desertas prossegue os seguintes objetivos de gestão:

a) Compatibilização dos usos e atividades, potenciando os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida e contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico sustentável;

b) Garantia do bom estado de conservação e qualidade ambiental das áreas terrestre e marinha, das suas espécies e habitats, assim como a manutenção da estrutura e função ecológica;

c) Criação, manutenção e desenvolvimento de condições para a recuperação de ecossistemas terrestres e marinhos relevantes ou representativos que se encontrem em estado de conservação menos favorável por via da intervenção humana ou outra;

d) Garantia da proteção das características estruturais da paisagem e dos seus elementos geológicos e socioculturais;

e) Salvaguarda e valorização dos elementos culturais da paisagem;

f) Promoção de uma política de conservação e preservação do património biológico e geológico;

g) Promoção do conhecimento do património natural, através da realização de programas de monitorização e de ações de formação, informação e sensibilização para os valores naturais existentes;

h) Promoção da realização de estudos científicos da bio(geo)diversidade e conservação das condições naturais de referência para trabalhos científicos e projetos em curso;

i) Garantia da qualidade dos pontos de mergulho existentes, fomentando a criação e referenciação de outros pontos, e salvaguarda das atividades náuticas já existentes;

j) Promoção de uma correta estratégia de conservação e gestão compatível com a proteção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das atividades humanas, como o turismo de natureza e científico;

k) Fomento de iniciativas que beneficiem as comunidades locais da Região, a partir de produtos ou prestação de serviços;

l) Manutenção das atividades humanas tradicionais que sustentem o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações residentes na Região, em harmonia com a conservação dos valores naturais e paisagísticos existentes.

CAPÍTULO II

Atos e atividades permitidos, condicionados e interditos

Artigo 7.º

Atos e atividades permitidos, condicionados e interditos na Reserva Natural

1 - Na Reserva Natural das Ilhas Desertas é permitida a captura de tunídeos e respetivo isco, exceto na área compreendida desde a linha de costa até a batimétrica dos 100 m, limitada a norte pelo azimute verdadeiro 270º a partir da Rocha do Amarelo, que corresponde à coordenada geográfica 32º29'26.05''N. 16º29'56.97''W., e a sul pelo azimute verdadeiro 270º a partir da extremidade sul da Ponta do Tabaqueiro, que corresponde à coordenada geográfica 32º28'34.02''N. 16º29'32.01''W., designada no mapa que constitui o anexo único do presente diploma como área crítica de reprodução do lobo-marinho.

2 - Na Reserva Natural das Ilhas Desertas podem ser praticados os seguintes atos ou atividades, na condição de serem previamente autorizados pela entidade gestora:

a) A instalação de novas estruturas, infraestruturas e edificações;

b) A recolha de amostras biológicas, geológicas, arqueológicas e de substratos, quer de origem marinha, quer terrestre;

c) As ações de investigação e divulgação científica;

d) As ações de turismo de natureza e científico;

e) As ações de sensibilização ambiental;

f) O acesso em toda a área de Reserva Integral;

g) O acesso a grutas;

h) A pernoita;

i) A fotografia, filmagem e a captação de imagem e som para fins comerciais e publicitários;

j) A prática de atividades desportivas, culturais e recreativas;

k) A introdução de veículos terrestres;

l) A circulação fora dos trilhos;

m) O mergulho com recurso a equipamento de respiração artificial;

n) A utilização de fundeadouros fora das zonas especialmente destinadas a esse fim;

o) A utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas, vulgarmente designadas por drones, sujeita à legislação aplicável a estas situações.

3 - São interditos os seguintes atos e atividades em toda a área da Reserva Natural:

a) A colheita, corte, captura, abate ou detenção de seres vivos, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, bem como a destruição dos seus habitats naturais;

b) A recolha de material subfóssil, bem como a destruição dos seus habitats naturais;

c) A introdução de quaisquer espécies não indígenas da flora e fauna;

d) A entrada de quaisquer animais de companhia, excetuando cães que sejam necessários nas intervenções relativas à segurança pública ou em ações de conservação da natureza;

e) A perseguição ou procura de interação com a vida selvagem;

f) A alimentação da vida selvagem;

g) A alteração da morfologia do solo, nomeadamente por escavações ou aterros;

h) A extração de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração, quer de origem marinha, quer terrestre;

i) A edificabilidade privada;

j) O abandono ou deposição inadequada de resíduos de qualquer espécie;

k) O lançamento de águas provenientes de lavagens de embarcações, bem como de águas residuais de uso doméstico e com uso de detergentes, no mar ou no solo;

l) A emissão de ruído suscetível de provocar poluição sonora ou aquática ou que, pela sua natureza específica, ponha em risco os valores naturais;

m) A utilização de qualquer tipo de iluminação no exterior das embarcações fundeadas durante o período noturno, para além daquela estipulada pela legislação aplicável a estas situações;

n) A emissão de luz suscetível de provocar poluição luminosa ou que, pela sua natureza específica, ponha em risco a avifauna;

o) A utilização de redes de arrastar e de emalhar;

p) A utilização de redes de cercar, com exceção das que são empregues na captura de isco vivo;

q) A pesca submarina;

r) A pesca por armadilha;

s) A apanha de lapas e caramujos, exceto por mergulho sem recurso a equipamento de respiração artificial e por snorkeling;

t) O sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 200 m, exceto por razões de vigilância, para operações de busca e salvamento e militares;

u) As atividades que potenciem o risco de erosão natural;

v) A realização de queimadas ou fogo controlado;

w) A destruição ou delapidação de bens culturais;

x) Os atos e atividades que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico;

y) O mergulho na presença do lobo-marinho;

z) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis.

4 - Para além dos referidos no número anterior, constituem atos e atividades interditos todos os que sejam tipificados como tal na legislação regional, nacional ou comunitária, bem como em convenções ou acordos internacionais que vinculem a Região ou o Estado Português.

5 - Excetuam-se do disposto no n.º 3 os atos ou atividades, fundados em situações de relevante interesse público, devidamente autorizados pela entidade gestora, sem prejuízo das competências das demais entidades nas suas áreas de intervenção.

Artigo 8.º

Atos e atividades permitidos na área da Reserva Parcial

Na área da Reserva Parcial das Ilhas Desertas são permitidos os seguintes atos e atividades:

a) A pesca comercial, com exceção da pesca por armadilha;

b) A pesca lúdica, na modalidade de pesca embarcada, podendo ser exercida na forma desportiva, turística ou de lazer;

c) A apanha de lapas e caramujos por mergulho sem recurso a equipamento de respiração artificial e por snorkeling;

d) O mergulho com ou sem recurso a equipamento de respiração artificial, incluindo o snorkeling, exceto na presença do lobo-marinho.

Artigo 9.º

Atos e atividades interditos na área da Reserva Integral

1 - Para além do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, na área da Reserva Integral das Ilhas Desertas são ainda interditos os seguintes atos e atividades:

a) O exercício de quaisquer atividades de pesca lúdica e de pesca comercial, sem prejuízo da captura de tunídeos e respetivo isco nos termos previstos no n.º 1 do artigo 7.º;

b) O acesso de pessoas e embarcações, com exceção do acesso à baía da Doca estabelecida como fundeadouro autorizado, sendo o acesso efetuado na direção perpendicular à linha de costa pelo azimute verdadeiro 270º a partir da coordenada geográfica 32º30'33.71''N. 16º30'22.44''W., designado no mapa que constitui o anexo único do presente diploma como azimute da Furna.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os atos ou atividades fundadas em situações de relevante interesse público, devidamente autorizados pela entidade gestora, sem prejuízo das competências das demais entidades nas suas áreas de intervenção.

CAPÍTULO III

Fiscalização e sanções

Artigo 10.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes atos e atividades:

a) A instalação de novas estruturas, infraestruturas e edificações, em violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º;

b) A recolha de amostras biológicas, geológicas, arqueológicas e de substratos quer de origem marinha quer terrestre, em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º;

c) O acesso em toda a área da Reserva Integral, em violação do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º;

d) O acesso a grutas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º;

e) A introdução de veículos terrestres, em violação do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 7.º;

f) A utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas, vulgarmente designadas por drones, sujeita à legislação aplicável a estas situações, em violação do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 7.º;

g) A colheita, corte, captura, abate ou detenção de seres vivos, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, bem como a destruição dos seus habitats naturais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º;

h) A recolha de material subfóssil, bem como a destruição dos seus habitats naturais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º;

i) A introdução de quaisquer espécies não indígenas da flora e fauna, em violação do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º;

j) A perseguição ou procura de interação com a vida selvagem, em violação do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º;

k) A alimentação da vida selvagem, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º;

l) A alteração da morfologia do solo, nomeadamente por escavações ou aterros, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 7.º;

m) A extração de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração, quer de origem marinha, quer terrestre, nos termos da alínea h) do n.º 3 do artigo 7.º;

n) A edificabilidade privada, nos termos da alínea i) do n.º 3 do artigo 7.º;

o) O abandono ou deposição inadequada de resíduos de qualquer espécie, nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 7.º;

p) O lançamento de águas provenientes de lavagens de embarcações, bem como de águas residuais de uso doméstico e com uso de detergentes, no mar ou no solo, nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 7.º;

q) A emissão de luz suscetível de provocar poluição luminosa ou que, pela sua natureza específica, ponha em risco a avifauna, nos termos da alínea n) do n.º 3 do artigo 7.º;

r) A utilização de redes de arrastar e de emalhar, nos termos da alínea o) do n.º 3 do artigo 7.º;

s) A utilização de redes de cercar, com exceção das que são empregues na captura de isco vivo, em violação do disposto na alínea p) do n.º 3 do artigo 7.º;

t) A pesca submarina, em violação do disposto na alínea q) do n.º 3 do artigo 7.º;

u) A pesca por armadilha, em violação do disposto na alínea r) do n.º 3 do artigo 7.º;

v) A apanha de lapas e caramujos, exceto por mergulho sem recurso a equipamento de respiração artificial e por snorkeling, em violação do disposto na alínea s) do n.º 3 do artigo 7.º;

w) As atividades que potenciem o risco de erosão natural, em violação do disposto na alínea u) do n.º 3 do artigo 7.º;

x) A realização de queimadas ou fogo controlado, em violação do disposto na alínea v) do n.º 3 do artigo 7.º;

y) A destruição ou delapidação de bens culturais, em violação do disposto na alínea w) do n.º 3 do artigo 7.º;

z) Os atos e atividades que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico, em violação do disposto na alínea x) do n.º 3 do artigo 7.º;

aa) O mergulho na presença do lobo-marinho, em violação do disposto na alínea y) do n.º 3 do artigo 7.º;

bb) O exercício de quaisquer atividades de pesca lúdica e de pesca comercial, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º;

cc) O acesso de pessoas e embarcações, em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º

2 - Constitui contraordenação grave a prática dos seguintes atos e atividades:

a) As ações de investigação e divulgação científica, em violação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º;

b) A utilização de fundeadouros fora das zonas especialmente destinadas a esse fim, em violação do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 7.º;

c) A entrada de quaisquer animais de companhia, excetuando cães que sejam necessários nas intervenções relativas à segurança pública ou em ações de conservação da natureza, em violação do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 7.º;

d) A emissão de ruído suscetível de provocar poluição sonora ou aquática ou que pela sua natureza específica ponha em risco objetivo os valores naturais, em violação do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 7.º;

e) A utilização de qualquer tipo de iluminação no exterior das embarcações fundeadas durante o período noturno, para além daquela estipulada pela legislação aplicável a estas situações, em violação do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 7.º;

f) O sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 200 m, exceto por razões de vigilância, para operações de busca e salvamento e militares, em violação do disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 7.º

3 - Constitui contraordenação leve a prática dos seguintes atos e atividades:

a) As ações de turismo de natureza e científico, em violação do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º;

b) As ações de sensibilização ambiental, em violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º;

c) A pernoita, em violação do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 7.º;

d) A fotografia, filmagem e a captação de imagem e som para fins comerciais e publicitários, em violação do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 7.º;

e) A prática de atividades desportivas, culturais e recreativas, em violação do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 7.º;

f) A circulação fora dos trilhos, em violação do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 7.º;

g) O mergulho com recurso a equipamento de respiração artificial, em violação do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 7.º;

h) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, em violação do disposto na alínea z) do n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 11.º

Montantes das coimas

1 - A cada escalão de gravidade das contraordenações previstas no artigo anterior corresponde uma coima variável, consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, nos termos e de acordo com os limites mínimos e máximos previstos nos números seguintes.

2 - Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoas singulares, de 1000 (euro) a 15 000 (euro), em caso de negligência, e de 3000 (euro) a 30 000 (euro), em caso de dolo;

b) Se praticadas por pessoas coletivas, de 2000 (euro) a 20 000 (euro), em caso de negligência, e de 6000 (euro) a 50 000 (euro), em caso de dolo.

3 - Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoas singulares, de 500 (euro) a 5000 (euro), em caso de negligência, e de 1000 (euro) a 10 000 (euro), em caso de dolo;

b) Se praticadas por pessoas coletivas, de 1000 (euro) a 12 000 (euro), em caso de negligência, e de 3000 (euro) a 36 000 (euro), em caso de dolo.

4 - Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoas singulares, de 100 (euro) a 1000 (euro), em caso de negligência, e de 200 (euro) a 2000 (euro), em caso de dolo;

b) Se praticadas por pessoas coletivas, de 500 (euro) a 9000 (euro), em caso de negligência, e de 1500 (euro) a 18 000 (euro), em caso de dolo.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

1 - As contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão e perda a favor da entidade gestora dos objetos pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infração;

b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos regionais, nacionais ou comunitários;

d) Privação do direito de participar em conferências, feiras ou mercados regionais, nacionais ou internacionais com intuito de transacionar ou dar publicidade aos seus produtos ou às suas atividades;

e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

f) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade;

g) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma;

h) Apreensão de animais.

2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista na alínea c) do número anterior, deve a entidade gestora comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos.

3 - No caso do recebimento pelo infrator da totalidade ou parte do benefício ou subsídio, pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo.

Artigo 13.º

Processos de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à entidade gestora.

2 - O produto das coimas previstas no presente diploma reverte para a entidade gestora.

Artigo 14.º

Reposição da situação anterior à infração

1 - A entidade competente pela aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar a reposição da situação anterior à infração, fixando concretamente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 - A ordem de reposição é antecedida de audição prévia do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 - Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, a entidade gestora manda proceder aos trabalhos e ações necessários à reposição da situação anterior, por conta do infrator.

4 - As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias despendidas.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 - Para efeitos do presente diploma e legislação complementar, as funções de fiscalização estão cometidas à entidade gestora e às autoridades policiais.

2 - O disposto no presente artigo não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 16.º

Regulamentação

1 - A regulamentação da Reserva Natural das Ilhas Desertas consta de programa especial, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira.

2 - Até à entrada em vigor do programa especial referido no número anterior mantêm-se em vigor o Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas, aprovado pela Resolução n.º 304/2017, de 15 de maio, e a Portaria n.º 370/2018, de 10 de setembro.

Artigo 17.º

Comissão consultiva

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza, é criada uma comissão consultiva composta por pessoas e entidades que possam, de alguma forma, contribuir, pela sua experiência, funções ou competências, para a gestão da Reserva Natural das Ilhas Desertas e para o acompanhamento da revisão da regulamentação prevista no artigo anterior e monitorização da sua implementação.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/95/M, de 20 de maio, e 38/2006/M, de 23 de agosto.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 19 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO ÚNICO

[a que se referem o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 7.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º]

(ver documento original)

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