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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 42/2012/M, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 2013)
A presente proposta de decreto legislativo regional procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, no sentido de permitir implementar as condições necessárias à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril, decisão que obrigou à reposição dos subsídios de férias aos trabalhadores da Administração Pública, medida com impacto na despesa.
A atualização das previsões orçamentais para o presente exercício económico, implica a revisão da estimativa da receita orçamental e por conseguinte a introdução de ajustamentos na despesa por forma a garantir o alcance dos objetivos orçamentais, nos limites delineados no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.
No sentido de introduzir maior flexibilidade à gestão orçamental, face às novas realidades, procede-se à alteração do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, autorizando o Governo Regional a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias ao processamento do subsídio de Natal, do subsídio de férias ou prestações equivalentes.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro.
2 - O presente diploma altera o artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
3 - O presente diploma altera ainda o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro
Os artigos 11.º, 20.º, 33.º, 37.º, 41.º e 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Assumir e regularizar diretamente junto das instituições de crédito o montante das faturas descontadas pelas agências de viagens e ainda não pagas, até ao montante de 6,5 milhões de euros, decorrentes de linhas de crédito protocolarizadas pela Região Autónoma da Madeira, desde que essa dívida tenha sido devidamente contabilizada no défice para efeitos de contas nacionais.
2 - ...
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo, fica dispensada a aplicação do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro.
4 - O disposto no número anterior prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, em contrário.
5 - A concretização do contido na alínea b) do n.º 1 deste artigo fica dependente da assinatura de documento por todas as partes intervenientes e interessadas na matéria, direta ou indiretamente, nos termos e condições nele contido.
Artigo 20.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Fica o Governo Regional autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias ao processamento do subsídio de Natal, do subsídio de férias ou prestações equivalentes.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 33.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º do presente diploma, excecionam-se do número anterior os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica na qual se fixe a respetiva quantificação ou que não estejam sujeitos à celebração de contrato programa, designadamente no que respeita aos apoios concedidos no âmbito da habitação, emprego e apoios comunitários.
Artigo 37.º
[...]
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, o controlo do cumprimento do disposto nos artigos 32.º a 36.º compete à Inspeção Regional de Finanças.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 41.º
[...]
Para além das normas relativas a contenção de despesa contidas na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, aplicadas diretamente à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os artigos 27.º, 28.º, 29.º, 34.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 59.º, 77.º e 78.º, mantêm-se ainda em vigor os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 49.º, o artigo 50.º-A, e o n.º 5 do artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2011/M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, 13/2011/M, de 5 de agosto, e pelo presente diploma.
Artigo 46.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - A celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços durante o ano de 2013, por entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusivamente ou maioritariamente público, rege-se pelo disposto nos n.os 1 a 6, e 12 do artigo 45.º do presente diploma.
6 - ...»
Artigo 3.º
Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro
É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, na parte respeitante aos mapas I a X, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro.
Artigo 4.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro
É alterado o artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2011/M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 50.º-A
[...]
1 - É vedada a prática de atos que consubstanciem aumentos remuneratórios, sem prejuízo das situações permitidas por lei, e das previstas no presente artigo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consubstanciam aumentos remuneratórios, os atos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
3 - ...
4 - ...
5 - Excecionalmente podem ser realizados atos de alteração de posicionamento remuneratório e de progressão desde que os respetivos requisitos se tenham verificado até 31 de dezembro de 2010.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior os serviços devem proceder no prazo máximo de 45 dias contados do dia seguinte ao da publicação do presente diploma, a uma reapreciação da situação dos respetivos trabalhadores.
7 - O processo de alteração de posicionamento remuneratório e de progressão depende do parecer prévio do Secretário Regional do Plano e Finanças, e só pode ocorrer dentro do prazo referido no número anterior.»
Artigo 5.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto
É alterado o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 34/2009/M, de 31 de dezembro, 2/2011/M, de 10 de janeiro, 5/2012/M, de 30 de março e 42/2012/M, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Os adjudicatários que não estejam legalmente obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira devem apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação.
6 - Quando o adjudicatário tenha declarado nos termos do número anterior que não preenche os pressupostos de incidência, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º da Lei da Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, não está obrigado a apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente diploma.»
Artigo 6.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2013, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O n.º 5 do artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2011/M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto, com a redação introduzida pelo presente diploma, produz efeitos a 1 de janeiro de 2011.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de julho de 2013.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
Assinado em 25 de julho de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
MAPA I
Receitas da Região
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA II
Despesas por departamentos regionais e capítulos
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA III
Despesas por classificação funcional
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA IV
Despesas por agrupamentos económicos
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA V
Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos
(em euros)
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA VI
Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos
(em euros)
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA VII
Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA VIII
Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes agrupamentos económicos
(Substitui na parte alterada o mapa respetivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro)
MAPA IX
Programação plurianual do investimento por programas e medidas
Unidade: euros
MAPA X
Despesas correspondentes a programas