Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/M, de 15 de abril

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/M

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira

O Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de Dezembro, fixou o novo montante do salário mínimo nacional, agora designado por retribuição mínima mensal garantida, a vigorar no ano de 2005.

A retribuição mínima assume, desde a sua instituição legal, especial importância seja no que respeita ao nível remuneratório directo do conjunto dos trabalhadores que auferem esta remuneração seja como factor referencial de outros domínios e prestações.

A presente actualização tem em consideração a necessária racionalidade económica que a conjuntura actual exige face aos objectivos de competitividade e sucesso da economia nacional à escala mundial e no contexto de uma União Europeia alargada e o seu importante contributo no reforço da coesão social.

Nesta linha de preocupações, o Governo da Região Autónoma da Madeira prossegue a sua política de actualização no sentido, igualmente, de atenuar os efeitos dos custos de insularidade que afectam particularmente os trabalhadores que auferem menores níveis de remunerações, tendo vindo a estabelecer, a partir de 1987, acréscimos regionais de 2% aos montantes da retribuição mínima estipulada anualmente para o território continental, medida que se tem revelado importante para a prossecução de tais objectivos e consequentemente para a elevação do salário médio, aproximando-o da média nacional.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, bem como do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

O valor da retribuição mínima mensal estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de (euro) 382,20.

Artigo 2.º

O valor referido no artigo anterior é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Fevereiro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 15 de Março de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.